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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Ministro do STF manda projeto das Teles retornar ao Senado


Brasília de Fato - "O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a Mesa do Senado não apreciou três recursos em que pedem que o projeto de lei também seja apreciado pelo plenário do Senado.

Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado. Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda como presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o período do recesso no Legislativo.

“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.

Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão por parte da Suprema Corte sobre os recursos da oposição.

“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, diz o ministro em trecho do relatório.

Barroso ressalta, contudo, que com relação à tramitação da proposta, “ainda” precisa aprofundar em sua análise. “No presente caso concreto, as informações constantes dos autos não permitem, ainda, formar convicção a respeito da observância ou não dessa norma constitucional reguladora do devido processo legislativo”, diz o ministro.

A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Questionado na sexta-feira pelo Estadão sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. Padilha embarcou para o Rio Grande do Sul e deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.

Vitória

Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), comemorou a decisão de Barroso. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo, postado em suas redes sociais. Para a senadora, a decisão de Renan Calheiros foi um “ato ilegal e vergonhoso”.

“Esse pessoal que está no poder, que chegou através do golpe, acha que a impunidade está imperando e não respeita absolutamente nada”, completou. Grazziotin afirmou ainda que com a decisão a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas."

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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

No apagar das luzes, Renan envia para sanção Lei Geral das Telecomunicações


Por Leila Coimbra, no Poder360 - "Em seu último dia como presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) enviou o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações para sanção presidencial. A proposta, polêmica, foi votada de maneira terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário) em 6 de dezembro de 2016 na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. A oposição apresentou recursos contra a tramitação acelerada. Tudo foi rejeitado por falta de assinaturas.


Senadores da oposição ingressaram então com 1 mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a tramitação do projeto. A ação caiu nas mãos de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em 19 de janeiro. Agora, aguarda a indicação do novo relator.

De plantão durante o recesso Judiciário, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, não acatou o pedido de urgência para analisar o tema, que agora foi para a sanção de Michel Temer e pode virar lei antes de uma análise pelo Supremo.

O senadores contra a Lei das Teles estavam tranquilos. Achavam que Renan Calheiros esperaria o STF decidir alguma coisa. Mas ontem (31.jan.2017), o ainda presidente do Senado surpreendeu a todos e foi em frente. Pode haver repercussão durante a eleição desta 4ª feira, quando (em teoria) Eunício Oliveira (PMDB-CE) deve conquistar a cadeira de Renan para comandar o Senado pelos próximos 2 anos.

PATRIMÔNIO PARA EMPRESAS PRIVADAS

A Lei das Teles é polêmica. O patrimônio físico (prédios, linhas, postes etc.) passará às empresas privadas. A oposição acusa Michel Temer de entregar R$ 100 bilhões de ativos. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), a aprovação da nova lei representaria a entrega de pelo menos R$ 87 bilhões em patrimônio da União às empresas de telefonia.

O governo rebate. Diz que o valor seria de R$ 20 bilhões – e as concessionárias ficam obrigadas a investir esse valor em melhorias na rede.

Atualmente, as teles são concessões, com obrigações como universalização dos serviços. A política de tarifação é controlada. A nova proposta permite que as empresas passem a ser outorgas. Isso implica na flexibilização das exigências atuais.

DISPUTA PELO CONTROLE DA OI

A nova lei torna mais atraente a Oi, que está em processo de recuperação judicial, com dívidas de mais de R$ 65 bilhões com credores e outros R$ 20 bilhões em débitos com a Anatel, dos quais R$ 12 bilhões já estão em execução judicial.

Em reunião hoje (1º.fev), o Conselho de Administração da empresa avalia proposta do fundo americano Elliott, que supera os R$ 9 bilhões. A oferta deixa para trás o bilionário egípcio Naguib Sawiris, que prevê o aporte de apenas US$ 1,25 bilhão, mas a troca de R$ 25 bilhões em dívidas pelo controle de 95% da empresa. Também está na disputa o fundo Cerberus, representado no Brasil por Ricardo K. (ex-presidente da Brasil Telecom).

Um grupo de credores da Oi rejeitou no dia 16 de janeiro o plano oficial de recuperação da empresa e defendeu a oferta do egípcio. O grupo que faz lobby pró-Naguib Sawiris  é assessorado pelo banco de investimentos Moelis & Company e pela banca de advogados Pinheiro Neto."

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sábado, 23 de julho de 2016

O ataque à Governança Democrática da Internet

Do Conexão Direitos na Rede, Via: Dodó Macedo - "A Coalizão Direitos Na Rede vem a público manifestar sua reação ao texto “Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet”, publicado pelo jornal Folha de São Paulo no último sábado, dia 16 de julho.


A matéria informa que o governo interino está sendo pressionado pelas grandes operadoras de telecomunicações e representantes da indústria da propriedade intelectual a reduzir o número de participantes do Comitê e mudar a distribuição dos setores representados, favorecendo as grandes empresas.
 
Caso este plano seja de fato implementado pelo governo, estaremos diante de um enorme retrocesso, com prejuízos irreparáveis para a continuidade do desenvolvimento da Internet aberta e de forma democrática.
 
Além do prejuízo ao modelo democrático brasileiro de gestão da Internet — elogiado internacionalmente, entre muitos outros por Vint Cerf e Tim Berners-Lee, dois pioneiros da Internet –, mudar o CGI para favorecer as teles seria o mesmo que dar mais importância a quem tem mais dinheiro e poder econômico.
 
É preciso reagir frontalmente a esse retrocesso e deixar claro, para os mais de 100 milhões de usuários de Internet no Brasil, qual o papel do CGI.br na expansão virtuosa da rede e como as políticas são criadas com participação de vários setores da sociedade.

Como o CGI.br foi criado?
 
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) já possui 21 anos de existência. Foi criado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, pela Portaria 147 editada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério das Comunicações, que consolidou o Comitê como um órgão de governança pluralista da Internet, inovador e único no contexto internacional. É importante lembrar que o CGI.br não é um “órgão de Estado” tradicional, tampouco uma “empresa privada”. É uma comissão pluralista sem personalidade jurídica.
 
Sua criação deu-se no contexto em que o Ministério das Comunicações (hoje extinto pelo governo interino) editou a Norma 4, por intermédio da Portaria 148/1995, regulamentando o serviço de conexão à internet e classificando-o como serviço de valor adicionado — portanto, fora das atribuições regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — que viria a ser criada dois anos depois, em 1997.
 
Esta separação entre telecomunicações e Internet é extremamente importante para garantir regimes distintos, permitindo que a Internet seja regulada de modo a contemplar direitos fundamentais e sociais de forma mais democrática e flexível, ao contrário do que acontece na regulação de telecomunicações, em que o agente regulador atua de forma engessada e enviesada por aspectos econômicos.
      
Posteriormente, em setembro de 2003, já no governo do presidente Lula, foi editado o Decreto 4.829, que regulamentou o CGI.br e estabeleceu formalmente o ambiente de governança da Internet no Brasil. Após inúmeros debates e seminários em consulta ampla com os vários setores sobre reforma do Comitê, o decreto definiu que o CGI.br teria 21 membros, dos quais 12 seriam não governamentais (empresas, academia, terceiro setor e um membro de notório saber escolhido por consenso dos setores representados).
 
O Comitê tem como função definir diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da Internet no Brasil, tornando efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, bem como coordenar e integrar os serviços de Internet no Brasil.

A partir de 2003, o CGI.br passou a contar com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado que implementa e gerencia decisões e projetos decididos pelo CGI.br, e que em 2005 assumiu formalmente a tarefa de administrar todos os recursos e projetos sob a supervisão do CGI.br.
 
O Comitê segue um modelo que, levando em consideração a dimensão pública e essencial da Internet para a garantia de direitos fundamentais, parte da premissa de que todos os setores envolvidos devem participar e influenciar os processos decisórios que os afetarão.

Quem participa e por que isso incomoda as teles?
 
Participam do CGI.br representantes do governo, da academia, das empresas e da sociedade civil, uma vez que a rede alcança e afeta todos os setores. Toda decisão estrutural precisa ser aceita pela comunidade para ganhar legitimidade e aderência por todos os segmentos da sociedade.
 
As grandes e pequenas empresas de tecnologia da informação (TI), os empreendedores, as gigantes das telecomunicações, os governos, as organizações internacionais, os técnicos, os pesquisadores, os hackers, os centros de estudos, os comunicadores, os movimentos sociais e os usuários na ponta constituem a diversidade de atores que faz a rede funcionar de forma colaborativa, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e cultural.

As grandes empresas de telecomunicações não gostam desse modelo pois, no CGI.br, sua opinião é apenas mais uma. Diferentemente da Anatel, onde há investimento emlobby para decisões regulatórias favoráveis, a composição atual do CGI.br torna difícil a captura e garante a paridade de opinião sem importar o poder econômico de cada setor — todos os setores são participantes da Internet e portanto têm iguais direitos de representação.
 
É essa dificuldade de captura que tem mobilizado lobistas a pressionar o governo interino por mudanças no CGI.br. O que se pretende, no fundo, é retirar poder da sociedade civil e das pequenas empresas, favorecendo grandes grupos econômicos que operam na camada de infraestrutura.

A legalização do modelo do CGI
 
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecendo esta realidade, estabeleceu de forma notável o uso imprescindível de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática para a Internet, a partir da coordenação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica atuando juntos, com a participação do CGI.br.
 
Mais recentemente, foi editado o Decreto 8.771, de maio deste ano, cujo objetivo é regulamentar o Marco Civil da Internet. Este decreto estabeleceu um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos dos usuários da rede, atribuindo competências específicas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Sistema Brasileiro da Concorrência (Cade) que, nas suas respectivas atuações, deverão considerar as diretrizes definidas pelo CGI.br.
 
O CGI.br funciona como uma estrutura híbrida que não faz parte do governo, mas que contém o governo; que não é empresa da Internet, mas que tem em si representantes do setor privado; que não é uma entidade da sociedade civil, mas que permite a participação de movimentos sociais; que não é um corpo técnico, mas que possui acadêmicos e cientistas ativamente envolvidos.

Coordenando todos os setores que o compõem, o Comitê é ainda responsável por questões técnicas como a formulação de diretrizes para o registro de nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP e administração do domínio.br. Também é responsável por propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet no país.

A ameaça ao modelo multiparticipativo
 
Atualmente, o CGI.br é constituido por nove conselheiros do governo, 11 conselheiros escolhidos por seus setores não governamentais e um conselheiro não governamental “de notório saber em assuntos de Internet”. O governo aponta previamente seus representantes de ministérios e órgãos públicos predefinidos. Entre eles, figuram instâncias como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Agência Nacional de Telecomunicações. O representante de notório saber é escolhido por consenso — o cargo é ocupado desde 2003 por Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, um dos responsáveis pelo estabelecimento do “.br” e primeiro brasileiro a entrar para o Hall da Fama da Internet.
 
As outras onze vagas não-governamentais são definidas através de um processo eleitoral trienal. Entidades interessadas em participar das eleições se cadastram no CGI.br, identificando-se conforme seu setor de atuação. Quatro vagas são destinadas ao que o Comitê chama de “terceiro setor”, organizações da sociedade civil sem fins de lucro e sem interesses comercias, e movimentos sociais de qualquer área temática; três vagas são para a “comunidade científica e tecnológica”; e quatro são para o “setor empresarial”, que, por sua vez, é dividido entre provedores de acesso e conteúdo, provedores de infraestrutura de telecomunicações, indústria de bens de informática, de telecomunicações e de software e o setor empresarial usuário. Os conselheiros não recebem remuneração para compor o Comitê.
 
Mudanças na composição do CGI.br, como as apontadas pela matéria da Folha, ameaçam o caráter pluriparticipativo do Comitê e afetam a sua posição como referência internacional de governança. Ademais, essas mudanças não afetam apenas a composição da sociedade civil, setor mais atacado pelas empresas de telecom. A influência dos pequenos provedores e do setor empresarial enquanto usuário da Internet também será ameaçada e, possivelmente, reduzida.
 
Além disso, embora questione-se o colégio eleitoral das cadeiras da sociedade civil, é preciso ressaltar que o papel dos conselheiros desse setor é justamente representar uma pluralidade de entidades dado o próprio caráter amplo da Internet.

A sociedade civil no CGI.br não deve representar apenas organizações e movimentos atrelados à Internet ou à luta por direitos na rede. Na verdade, esse setor pode e deve abarcar a sociedade civil organizada como um todo, já que todas as camadas da população são potencialmente afetadas pela Internet. Nesse sentido, não importa se uma entidade é um assentamento rural ou um centro de pesquisa — para garantir o caráter democrático do CGI.br, ela pode e deve fazer parte do colégio eleitoral, desde que formalmente constituida, o que reforça a legitimidade deste modelo de governança.

Violência ilegítima
 
Uma mudança do CGI.br por decreto, sem debates e sem ampla participação democrática seria uma violência ilegítima rechaçada por toda a comunidade internacional.
O governo poderia propor um debate sobre possíveis reformas do CGI.br com todos os setores da sociedade civil (tal como foi feito com o processo de consulta e diálogo que constituiu o Marco Civil, e tal como foi feito para constituir o próprio CGI.br e seus rearranjos estruturais), porém nunca mudá-lo de imediato e ao sabor de grandes empresas. Ainda mais se considerarmos que o governo interino possui baixa legitimidade e muitas incertezas.
 
Coalizão Direitos na Rede

Artigo19
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Comunicação
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Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB-USP)
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Coletivo Estopim
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
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Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação (GPoPAI-USP)
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