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sábado, 15 de setembro de 2018

Gilmar Mendes manda soltar ex-governador tucano Beto Richa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), cuja prisão preventiva havia sido decretada nesta sexta-feira (14). O tucano estava preso temporariamente deste terça-feira (11) e havia solicitado que o ministro analisasse seu pedido de liberdade. Mendes expediu ainda um salvo-conduto para que Richa não volte a ser preso, revogando a decisão do juiz Fernando Fischer de prorrogar sua prisão por tempo indeterminado.
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sábado, 4 de agosto de 2018

Tucano Alckmin planeja acabar com o ensino superior gratuito, começando pela pós-graduação [vídeo]

No mesmo dia que saiu a notícia de cortes orçamentários do governo Temer, que preveem o fim das bolsas de pós-graduação, o pré-candidato à presidência da República pelo PSDB, Geraldo Alckmin, afirmou em entrevista à Globo News, nesta quinta-feira (02), que estuda acabar com a gratuidade no ensino superior público, começando pela pós-graduação.
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sexta-feira, 20 de abril de 2018

Tucano de piranha - charge do Benett

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sábado, 9 de dezembro de 2017

Política: Governador tucano pagou delator para ficar em silêncio e obstruir a justiça

Falando Verdades - Em proposta para acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República, Mauricio Fanini, ex-integrante do governo do Paraná, disse que recebeu propina do governador Beto Richa (PSDB) para que o tucano não fosse comprometido nas investigações da Operação Quadro Negro, que apura cerca de R$ 20 milhões de desvios da construção de escolas públicas para beneficiar políticos; segundo Fanini, "cala boca" veio por meio do empresário Jorge Atherino no valor mensal de cerca de R$ 12 mil; Fanini detalhou viagens que fez com o governador e que teriam sido pagas por empresários que tinham negócios com o estado.
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sexta-feira, 7 de julho de 2017

Política: "Dentro de 15 dias, país terá novo presidente", diz o senador tucano Cássio Cunha Lima


Em conversa com um grupo de investidores nesta quinta-feira (06), o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que o "governo caiu". Se depender do processo na Câmara dos deputados, "dentro de 15 dias o país terá um novo presidente", disse o tucano. As informações são da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.
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sábado, 20 de maio de 2017

Abate no frigorífico - charge do Duke

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domingo, 26 de junho de 2016

Política: Os contratos milionários sem licitação da Consist com gestões tucanas

Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - "A Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-ministro Paulo Bernardo, nesta quinta-feira (23), revelou um esquema de corrupção na contratação da empresa Consist Software Ltda, entre os anos de 2009 e 2010, pelo governo federal para gerenciar empréstimos consignados de servidores públicos. O esquema que movimentou cerca de R$ 100 milhões consistia no pagamento de R$ 1 à Consist para cada parcela paga pelos servidores. A empresa teria ficado com 30% do desvio e outros 70% seriam repassados a envolvidos indicados por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.



O GGN apurou que os contratos públicos com a Consist Software não começaram em 2009 e tampouco a nível federal. Foi o então prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), em 2005, que trouxe a companhia para o rol de licitações e contratos, levando a empresa, ainda, para a gestão tucana a nível estadual, nos anos de 2007 a 2010.

São os registros nos Diários Oficiais que contam as histórias.

No último ano da gestão de José Serra na Prefeitura de São Paulo e às vésperas de seu mandato no governo estadual, a Consist Software Ltda. aparece no Diário Oficial do Estado como a empresa contratada para o direito de uso de um software, por R$ 1.682.971,68, descrita na modalidade "inexigibilidade de licitação".

O tipo de modalidade é a que desobriga a Poder Executivo a realizar concorrência ou processo de licitação com outras empresas. A única justificativa para essa modalidade é quando não há competidores. A contratação foi publicada no dia 19 de abril de 2006.



No dia 4 de janeiro de 2007, o Diário Oficial Empresarial de São Paulo traz outras novidades positivas para a Consist. A empresa conseguiu fechar outros dois contratos, em outubro de 2006, com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.

O primeiro deles, para a prestação de "Upgrade e Suporte Técnico com manutenção de produto para ambiente IBM 2064-2C3", um serviço que teria vigência de dois anos e, novamente, na modalidade de contratação que elimina a possibilidade de concorrência de outras empresas interessadas. O valor fechado foi de R$ 1.320.779,52.

No segundo, publicado na mesma página do Diário, era para prestar serviço similar, mas para outros produtos. O valor foi quase seis vezes maior: um contrato de dois anos por R$ 6.807.401,76.



No dia 27 de março de 2007, a Companhia de Processamento de Dados do Estado modificou o tipo de concorrência, desta vez, para um pregão. O Serviço era outro: "Aquisição de cessão de licença de uso permanente de Software para Solução de Disseminação de Informação para 2 mil usuários, serviços de instalação, treinamento e suporte telefônico". A ganhadora, curiosamente, foi a Consist Software Ltda, por oferecer o menor preço: R$ 45 mil.



Naquele mesmo mês, os diários oficiais, agora na seção Legislativa, divulgaram uma investigação contra um dos contratos fechados com a Consist em outubro de 2006: aquele que a empresa angariou mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionava justamente a modalidade "inexigibilidade de Licitação" para o contrato milionário.

O resultado do julgamento, no dia 20 de março de 2007, foram os votos favoráveis do relator Robson Marinho, do presidente Fulvio Julião Biazzi e do conselheiro Renato Martins Costa, que consideraram "regulares a declaração de inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como legais os atos determinativos das correspondentes despesas".



Mas os registros nos Diários Oficiais são apenas um recorte da história. A Consist Software atuou entre 1994 e 2012 em contratos diretos com órgãos ligados ao governo do estadual sem nenhuma licitação, obtendo um montante de mais de R$ 100 milhões. Além da PRODESP, foram fechados contratos com a Companhia Energética do Estado de São Paulo e com o extinto banco Nossa Caixa.

Meras coincidências?

Paulo Bernardo foi preso preventivamente por comandar o Ministério do Planejamento, quando teria ocorrido os desvios da contratação da empresa para gerir o crédito consignado de funcionários públicos federais com bancos privados. Paulo Bernardo teria recebido 80% dos R$ 7 milhões de recursos desviados pela Consist ao escritório de advocacia de Guilherme Gonçalves, jurídico da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também teve pedido de prisão decretada.

Os investigadores deflagraram a Operação Custo Brasil, após a delação premiada do ex-vereador do PT, Alexandre Romano, preso em agosto de 2015, na fase Pixuleco II da Lava Jato, por suspeita de operar o pagamento de propinas no caso. A delação foi realizada no âmbito da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

Também sustentaram as investigações os depoimentos do empresário Milton Pascowitch ao Ministério Público Federal (MPF). Além dele, foi a delação do ex-petista Delcídio do Amaral, em abril deste ano, que em posição de revanche aos filiados reforçou a tese de responsabilidade à Paulo Bernardo.

Se, por um lado, as investigações desta fase indicam como a Consist atuava junto ao Poder Público na esfera federal, não sobram dúvidas sobre as semelhanças aos esquemas de contratações com o nível estadual e municipal tucanos, durante a gestão de José Serra.

A Consist foi investigada, neste atual desdobramento da Lava Jato, por receber montantes referentes a gestão de softwares a servidores públicos. A nível federal, os contratantes eram a Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) e o  Sindicato Nacional das Empresas Abertas de Previdência Complementar (Sinapp). Nas gestões tucanas em São Paulo, foram a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo).

No acordo fechado pela Consist junto ao Ministério do Planejamento, a empresa poderia gerir o sistema com acesso a dados relativos a mais de 2 milhões de servidores públicos, repassando comissões aos envolvidos e, em contrapartida, a empresa poderia "contratar indiretamente com o poder público sem qualquer procedimento licitatório prévio", apontou o próprio juiz da Lava Jato, Sergio Moro, na fase Pixuleco II, no último ano.

Com um detalhe: a diferença entre o mecanismo de atuação da Consist Software Ltda. nas contratações do governo federal para o estadual e municipal é que estes últimos ocorreram três anos antes do esquema envolvendo membros do PT, mas o possivelmente praticado na gestão PSDB ainda não virou foco de investigação."

Arquivo
Ícone application/pdf20060419_114.pdf
Ícone application/pdf20070104_15.pdf
Ícone application/pdf20070308_87.pdf
Ícone application/pdf20070327_87.pdf
Ícone application/pdf20070328_35.pdf
Ícone application/pdf20070331_19.pdf
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sábado, 23 de abril de 2016

Política - Deputado que votou contra “oligarquia” do PT é réu por fraudar sistema financeiro; “milionário” falido, tucano gerou onda de “frangos canibais” no Paraná

Da Galeria de hipócritas, do VIOMUNDO - Por Luiz Carlos Azenha - "Ele teve a fama de ser “o deputado federal mais rico do Brasil” por causa da declaração de patrimônio que fez à Justiça Eleitoral antes das eleições de 2014.
No entanto, àquela altura seu império empresarial estava falido.

Hipócrita

No início de 2013, um episódio espantoso marcou os moradores de Capanema, no interior do Paraná, onde ficam granjas fornecedoras do Grupo Diplomata, de Alfredo Kaefer.

Galináceos famintos, logo taxados de “canibais”, passaram a ciscar livremente quando o empresário ficou sem dinheiro para alimentar cerca de 500 mil frangos em sua cadeia produtiva.

O mesmo aconteceu em Xaxim, Santa Catarina (ver vídeo no pé do post).

O jornalismo bovino não se deu ao trabalho nem de ler detidamente a declaração de patrimônio do tucano, que fornecia pista decisiva: lá está registrado que, dos R$ 108 milhões de patrimônio que Alfredo Kaefer declarou, R$ 69 mi eram em créditos a receber pela transferência de ações à esposa Clarice.

Um indício de transferência de patrimônio para escapar dos credores.

OS REIS DO FRANGO

A família Kaefer é gaúcha, mas migrou para o Paraná. Dela fazem parte empresários de sucesso, como Velci e Roberto Kaefer, donos da Globoaves. Eles enriqueceram com a expansão repentina das exportações brasileiras de carne de frango e a conquista de novos mercados.

Alfredo foi o único que enveredou pela política partidária, depois de uma história empresarial repleta de episódios obscuros.

Nos últimos meses, o deputado vestiu verde-amarelo para frequentar manifestações pró-impeachment.

Mais recentemente, depois que tornou-se líder do PSL no Congresso, ajudou a articular uma frente com outros partidos nanicos — PTN, PHS, PROS e PEN — para dar votos à iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de golpear Dilma.

No momento decisivo, 17 de abril, votou “pela liberdade, pela democracia, por um futuro melhor”, em honra do povo do Paraná e “das pessoas de bem que querem tirar uma oligarquia instalada nesse poder”. Referia-se, logicamente, à oligarquia do PT.

Kaefer foi muito aplaudido e disseminou nas redes sociais fotos registrando suas aparições nas transmissões de várias emissoras de TV. O auge da atuação parlamentar dele, ironicamente, veio quase junto com a falência empresarial.

Hipócrita-01
 
FUGA RUMO À POLÍTICA?

Jacob Alfredo Stoeffels Kaefer é deputado federal em terceiro mandato.

Teve 82.554 votos em 2014. Declarou gastos de mais de R$ 4,7 milhões.

R$ 1 milhão foi em dinheiro pessoal doado à própria campanha. Outros R$ 700 mil vieram de empresas dos parentes da Globoaves. Outro milhão veio da Pluma Agro Avícola. A Dial Distribuição e Logística entrou com mais de R$ 1,2 milhão. Ou seja, o terceiro mandato foi majoritariamente bancado por gente muito próxima.

Mas pelo menos Kaefer conseguiu evitar o vexame de 2010, quando o Grupo Diplomata doou diretamente à campanha dele R$ 1,6 milhão, com registro na Justiça Eleitoral.

Causou mal estar entre os funcionários. Na época, ex-funcionários tinham descoberto que empresas do grupo tinham deixado de depositar no Fundo de Garantia — em alguns casos, desde 2009.
Fã de Fernando Henrique Cardoso, Alfredo chegou a fazer parte da Executiva Nacional do PSDB antes de mudar para o pequeno Partido Social Liberal (PSL), por se julgar desprezado pelo governador tucano do Paraná, Beto Richa, depois de se reeleger em 2014:
 
"Foi uma decisão difícil. Sempre fui companheiro de primeira ordem do governador Beto Richa, desde os tempos em que era prefeito de Curitiba. Fui um dos articuladores para que disputasse a eleição para o governo do estado em 2010. Construí bases eleitorais no oeste, sudoeste e noroeste do estado que trabalharam com afinco para elegê-lo, e fui relegado a segundo plano assim que ele assumiu. Mesmo assim continuei dando total apoio ao seu governo. Em 2014 novamente trabalhei para que fosse reeleito e mais uma vez fui deixado de lado."
Se deixou de fazer parte de um partido importante, tornar-se líder do PSL deu a Kaefer um protagonismo inusitado. Foram dias em que ele, apesar de discreto, teve a maior projeção midiática de seus dez anos de Parlamento.

Por exemplo, o deputado paranaense teve o direito de discursar como liderança horas antes da votação em que foi aberto o processo contra Dilma.

Não desperdiçou a chance de detonar o PT:
 
"Destruíram-se os fundamentos econômicos, em que o zelo fiscal foi totalmente abandonado, repercutindo a incerteza do mercado, que, como consequência, freou investimentos, cortou perspectivas, reduziu o consumo e a demanda, levando empresas a fazerem cortes, que refletiram em fechamento de negócios, comércios, fábricas e serviços, tendo como consequência a perda de milhares e milhares de empregos."
 
Para quem conhecia nos bastidores as agruras do empresário Kaefer, ficou no ar a sugestão de que ele estava atribuindo seu fracasso empresarial à má gestão econômica do PT.

Como veremos abaixo, não é exatamente o caso.
 
KAEFER COMO OLIGARCA

Oligarquia é “governo de poucos”. Se existe uma que dita as regras no Brasil, o deputado federal é certamente parte dela.

Em seu discurso na Câmara, o deputado condenou a gestão econômica de Dilma, mas o mesmo pode ser dito sobre a atuação dele como empresário.

Kaefer é réu no Supremo Tribunal Federal por crimes contra o sistema financeiro, dentre eles o de gestão fraudulenta.

Os crimes teriam sido cometidos em 2000, no governo FHC, portanto bem antes de o PT “falir” o Brasil.

Ele era presidente do conselho de administração da Sul Financeira e foi investigado por deixar de declarar ao Banco Central que a empresa de crédito tinha patrimônio de R$ 4,5 milhões e dívidas de R$ 72 milhões, com isso evitando a intervenção do BC.

Na mesma época, a Sul Financeira é suspeita de ter feito empréstimos a empresas do Grupo Diplomata com a intenção de mascarar dívidas.

Quando concorreu pela primeira vez à Câmara Federal, em 2006, Kaefer já era investigado pelos crimes acima descritos.

Diplomado, passou a ter foro privilegiado.

A ironia é que ele pode ter se utilizado do subterfúgio que o partido dele, o PSDB, atribui ao ex-presidente Lula.

Em agosto de 2007, ano do primeiro mandato de Kaefer na Câmara, o processo 2589, originário do Rio Grande do Sul, passou a tramitar no STF.

O deputado só se tornou réu em setembro de 2014, mais de sete anos depois, quando uma das acusações já tinha prescrito.

Trecho do relatório do ministro Luiz Fux, ao acatar a denúncia, diz:
"4. In casu, a denúncia imputa ao denunciado a suposta prática dos delitos de (i) prática de gestão fraudulenta, uma vez que, na condição de Diretor-Presidente do Conselho de Administração da SUL FINANCEIRA, autorizou a emissão de cartas-fiança para garantir a utilização de créditos tributários vendidos à LEWINSTON IMPORTADORA S/A, sem proceder aos devidos registros contábeis (art. 4º da Lei nº 7.492/86); (ii) induzir a erro e prestar informação falsa à repartição competente, em virtude da apresentação, por parte da SUL FINANCEIRA, de contrato de mútuo diverso daquele em que assumiu obrigações efetivas junto a terceiros para fins de saneamento patrimonial exigido pelo Banco Central (art. 6º da Lei nº 7.492/86); e (iii) tomada de empréstimos vedados, porquanto a SUL FINANCEIRA realizou operações de desconto de títulos à DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, empresa cujo controle acionário era exercido pelo ora denunciado, bem como firmou empréstimo com a mesma DIPLOMATA INDUSTRIAL, valendo-se de pessoa jurídica interposta MRK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, incorrendo os representantes legais da instituição financeira, o que inclui o denunciado, no delito do art. 17 da Lei nº 7.492/86.
5. O crime de prestação de informação falsa ao Banco Central, que teria sido praticado entre 2000 e 2001, já se encontra prescrito, considerado o lapso de mais de 12 anos decorridos desde os fatos narrados na denúncia, que é o prazo prescricional estabelecido no art. 109, III, do Código Penal para a pena máxima cominada em abstrato ao delito tipificado no art. 6º da Lei 7.492/86.
6. A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, relativamente aos crimes de gestão fraudulenta (art. 4º) e concessão de empréstimo vedado (art. 17), todos da Lei nº 7.492/86 (Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional).
Deveras, in casu:

a) ao contrário do que a defesa alegou em sua resposta preliminar, não se pode afirmar que o parlamentar foi denunciado meramente por ocupar a condição de sócio ou que estivesse destituído de qualquer poder de tomada de decisão na SUL FINANCEIRA."
 
Registre-se a segunda ironia: a defesa alega que Kaefer, por ser sócio da financeira, não era necessariamente sabedor ou autor das decisões da empresa.

Porém, ele corre o risco de ser alcançado pela mesma teoria do domínio do fato que levou petistas à cadeia no julgamento do mensalão.

O inquérito corre no STF há mais de oito anos, ainda sem solução.

O EMPRESÁRIO AFUNDA, O DEPUTADO SOBREVIVE

Em 2009, a financeira do deputado Kaefer foi oficialmente enterrada com uma dívida de R$ 100 milhões.

Ainda não ficou claro qual era exatamente a contaminação das outras empresas do grupo pela crise.
Houve atrasos no pagamentos de salários e de fornecedores, greves e protestos até que, em agosto de 2012, o Grupo Diplomata pediu recuperação judicial.
Kaefer causou um pequeno escândalo em 2014, quando alegou que precisava de “assistência judiciária integral e gratuita” para não pagar R$ 910 das custas de um processo.
Ao negar o pedido, a juiza Gabrielle Britto de Oliveira, de Cascavel, escreveu:

"Não é crível que o embargante [Alfredo Kaefer], com patrimônio declarado de mais de 100 milhões de reais, teria sua situação financeira abalada pelo pagamento das custas do processo. Seria, no mínimo, total falta de bom senso acreditar nisso. A fim de justificar o requerimento para concessão do benefício, o embargante alega que, na condição de avalista dos contratos de sua empresa, vem sofrendo diversas cobranças judiciais tendo que arcar com muitas custas processuais. Aduz, ainda, que a única renda que obtém é a do cargo público que ocupa e que o pagamento destas custas importaria em um desequilíbrio financeiro que atingiria a manutenção das necessidades da família".
 
O fato é que as empresas do deputado já estavam falidas. O que no Brasil não significa, necessariamente, redução do patrimônio pessoal.

O impressionante é que Alfredo Kaefer se reelegeu assim mesmo.

O Grupo Diplomata teve a falência decretada oficialmente em Cascavel, no interior do Paraná, em dezembro de 2014.

A decisão do juiz Pedro Ivo Lins de Moreira, da Primeira Vara Cível, acompanhou parecer do MPE do Paraná e baseou-se em auditoria da Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

Segundo a sentença, a falência alcançou as seguintes empresas:
 
Diplomata S/A Industrial e Comercial, Klassul Industrial de Alimentos S/A, Attivare Engenharia e Eletricidade LTDA, Jornal Hoje LTDA, Paper Midia LTDA, União Alfa de Educação e Ensino Superior LTDA, Alfredo Kaefer & Cia LTDA, Super DIP Distribuição e Varejo LTDA, RCK Comunicações LTDA, DIP Petroleo Distribuidor de Combustíveis LTDA, Kaeman Agricola LTDA, Cizal Construções e Empreendimentos LTDA, Boa Vista Agropecuária LTDA, Electryx Serviços Eletricos LTDA, Sul Supercred Cia Securitizadora de Creditos Financeiros, West Side Shopping Center LTDA, Diplomata Oeste Avicultura LTDA, Diplomata Cascavel Cereais LTDA, Interagro Frigor, Ecco Nature Ambiental LTDA, Mineral Stone LTDA, KIT Trading Comercial Exportadora LTDA, Dip Card Administradora de Cartões de Crédito LTDA, DIP Flex Comércio de Combustíveis LTDA, Aeroporto Regional Oeste Paraná LTDA, Interagro Indústria e Comércio LTDA e Kaefer International Trading.

O juiz descreveu assim os principais dirigentes do Grupo Diplomata:

"JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER: verdadeiro “controlador” do conglomerado. Ao que tudo indica, participou intensamente das principais operações societárias (inclusive as fraudulentas), que importaram confusão, dilapidação e desvio patrimonial. Enfim, não se comportou de acordo com a boa-fé, sobretudo quando criou, paralelamente, pessoas jurídicas para absorver as atividades das Recuperandas. Sua situação patrimonial atual, enquanto deputado federal “mais rico do Brasil” revela-se incompatível com a do empresário em situação de crise.
CLARICE ROMAN, na qualidade de companheira, sempre atuou ao lado do Sr. Alfredo, figurando, inclusive, como “testa-de-ferro” em algumas sociedades. Participou de várias operações que prejudicaram os credores. O mesmo pode ser dito com relação a FREDERICO AUGUSTO CECCATTO KAEFER e ALESSANDRA CENIRA CECCATO KAEFER, filhos do Sr. Alfredo Kaefer e, por isso, colocados na qualidade de sócios ou administradores de algumas sociedades, sendo induvidoso que conheciam todo o esquema. Além disso, suas autonomias patrimoniais podem estar sendo usadas para ocultar bens de seu genitor."

A falência do Grupo Diplomata foi decretada quando já corria no STF outro inquérito contra o deputado Alfredo Kaefer, que começou a tramitar na Corte em 22 de março de 2013.

Leva o número 3.678, está sob responsabilidade do ministro Marco Aurélio Mello e apura a acusação de “crimes contra o patrimônio”.

Kaefer teria praticado “ato fraudulento” com o potencial de prejudicar credores, “com fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”.
 
Hipócrita-03
 
TERCEIRA IRONIA: O MORO DE CASCAVEL

Em outra ironia, Kaefer moveu uma queixa-crime contra o juiz Pedro Ivo, o Moro de Cascavel, assim que a falência de suas empresas foi decretada.

Segundo a defesa, o magistrado incluiu na sentença afirmações que seriam equivalentes a chamar o deputado de “indivíduo de má-fe, caloteiro, fraudador, manipulador desonesto, predador, empresário desonesto, ímprobo entre outras expressões”.

O Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou a queixa por unanimidade.

Numa investigação paralela determinada pelo juiz, apura-se agora a venda, em 2009, da Sul Financeira ao BicBanco, pelo valor irrisório de R$ 1. Isso mesmo, um real.

No documento oficial de venda, datado de 30 de outubro de 2009, Alfredo Kaefer admite que a empresa tinha patrimônio líquido negativo superior a R$ 100 milhões.

Posteriormente, foi apurado que a financeira tinha uma carteira de R$ 30 milhões “a receber”.
Escreveu o juiz Pedro Ivo:
 
"Logicamente, a cessão de carteira gera relevante impacto nos ativos a serem transferidos para o BicBanco, que, por óbvio tinha plena ciência dos mesmos, já que não consentiria com prejuízos da ordem de mais de R$ 30 milhões de reais, sobretudo porque auditou as contabilidades e tinha plena ciência dos números envolvendo a Sul Financeira. Ninguém ‘adquire’ uma Instituição Financeira sem realizar todos os cuidados e diligências prévias".
O que se busca saber é se o negócio de um real de alguma forma prejudicou os credores do Grupo Diplomata.
 
JORNAIS COMO INSTRUMENTO DE RECEBER DINHEIRO PÚBLICO
 
Desde 25 de outubro de 2010, a empresa RCK Comunicações — que controla três diários em Cascavel e Umuarama –, está cadastrada na Secretaria da Comunicação do Paraná para receber publicidade oficial do governo Beto Richa.

Há três aditivos que estenderam a vigência do contrato até 24 de setembro de 2015.
O juiz Pedro Ivo também enveredou pelo assunto.

Ele suspeita que as empresas tenham sido utilizadas para esconder dinheiro de credores.
No mês passado, o juiz condenou Emilio Martini, administrador das empresas de comunicação do deputado e presidente do Instituto Alfredo Kaefer, a devolver R$ 3 milhões à massa falida.
Trechos da sentença.
 
"Fica fácil perceber que o Grupo Kaefer se utilizava, sistematicamente, da sucessão empresarial como forma de enganar seus credores e driblar os óbices do inadimplemento, principalmente aqueles advindos de dívidas tributárias, pois grande parte da receita dos jornais advinha de contratos de publicidade com órgãos públicos”.
“Ora, em um grupo econômico operado por uma cúpula de aproximadamente 15 pessoas e cujas dívidas são superiores à 1,4 bilhão, dificilmente algum desses agentes poderá alegar ignorância ou desconhecimento da crise financeira”.
“Em breve resumo, viu-se que o requerido atuou e participou frente a gestão temerária e desastrosa, descurou-se dos atos da boa administração, violou os deveres decorrentes da socialidade e da boa-fé, não agiu de forma diligente e cuidadosa, desviou-se da função social e das finalidades da empresa, foi conivente com os encerramentos das firmas e com a criação de novos CNPJs em manifesta sucessão irregular, sonegou tributos, malversou recursos, participou de liberalidade, permitiu a promiscuidade patrimonial entre as empresas do grupo, fraudou credores e prejudicou terceiros. Fez tudo isso visando prestigiar, em última análise, interesses de particulares contrários à lei".




Nada disso tirou o entusiasmo do deputado Kaefer pela campanha do impeachment. Ele participou de manifestações, vestiu verde e amarelo, posou para fotos nas ruas.

Na Câmara, passou a vestir uma faixa fechada com um botom do “impeachment já”. Compartilhou nas redes sociais fotos do “Tchau Querida” e do “Acabou a Boquinha”.

O ponto alto foi no 16 de abril.

Da tribuna, em nome do PSL, Kaefer denunciou o que chamou de “estelionato” de Dilma em 2014 e afirmou que a corrupção brasileira nasceu junto com o PT:
 
"Mas há algo grave que não se destruiu no País, ao contrário, cresceu, multiplicou e evoluiu nesse passado recente, presente nos dias atuais, a corrupção que se instalou no Poder da República e que vem de longe, do berço do PT. Originou-se nas estruturas do partido para financiar, lá no começo de sua vida, a caminhada da busca ao Poder. Nesse Governo, os princípios do poder precedem ao Governo e, mais, precedem aos princípios do Estado que deveriam ser a essência da realização política. A corrupção evoluiu neste País a tal tamanho que desencadeou a maior ação policial e jurídica em curso na história, não a maior no Brasil, mas a maior da história mundial. A corrupção político-institucional e governamental serviu, sim, para financiar o poder, as campanhas, os apadrinhados, grandes corporações, amigos do rei e da rainha."
Talvez Kaefer tenha deixado escapar aqui um certo ressentimento, ao falar no financiamento das “grandes corporações”. Ele acredita que seus negócios foram prejudicados por empréstimos do BNDES a empresas concorrentes, sem que ele tivesse o mesmo acesso?

Indiferente ao repentino protagonismo do deputado na Câmara, o juiz Pedro Ivo continuou trazendo à tona as práticas do empresário Kaefer em Cascavel.

Na antevéspera do dia histórico, foi a vez do Moro de Cascavel condenar a filha do deputado, Alessandra, a devolver aos credores cerca de R$ 400 mil que recebeu indevidamente quando trabalhou no Grupo Diplomata.

Trechos da sentença batem duro no deputado por supostamente driblar os credores quando suas empresas estavam em recuperação judicial:
 
"O controlador do Grupo Diplomata tinha o hábito de (ab)usar de suas empresas para favorecer seu núcleo familiar. Um dos esquemas utilizados, era a nomeação, contra legem, de filhos para o exercício do cargo de conselheiro fiscal”.
“No contexto dos autos, resta muito claro que a eleição da ré para o cargo de conselheira fiscal serviu como disfarce a fraude contra credores espelhada em parte dos valores que o Sr. Jacob Kaefer desviava dos cofres da Diplomata S/A em prol de sua filha”.
“Em breve resumo, viu-se que a requerida: (i) além dos pró-labores, recebeu, injustificadamente, valores mensais cujo somatório alcança R$ 54.237,78; (ii) embora tenha prestado serviços até 2012, a forma de pagamento via pró-labore era ilícita porque (a) a ré nunca desempenhou a função de conselheira fiscal; (b) era meio de sonegação tributária; (c) os valores pagos a este título, além de remunerar os serviços prestados, serviam de doação na parte excedente, de modo a caracterizar fraude contra credores; (iii) reduziu o patrimônio da massa falida em R$ 45.050,23, pois teve seu veículo particular pago com recursos da empresa, em nítida confusão patrimonial e fraude contra credores".
Aparentemente, nada disso desanimou o deputado — nem a mãe de Alessandra.
Clarice costuma postar provérbios no Facebook e, no dia em que foi aberto o processo de impeachment de Dilma no Congresso, caprichou:
 
"Um rei justo e honesto ajuda seu pais a crescer e viver em paz; o rei que quer ficar rico às custas do povo acaba destruindo sua nação.” Proverbios 29:4
“O mundo não é dos espertos. É das pessoas honestas e verdadeiras. A esperteza, um dia, é descoberta e vira vergonha. A honestidade se transforma em exemplo para as gerações do futuro. Um corrompe a vida; a outra enobrece a alma".
Já o deputado, depois de ser um dos líderes nanicos da campanha contra Dilma na Câmara, parece voltado a promover “reformas estruturantes” no Brasil.

Ele tem grande interesse nas questões tributárias.

Vários PLs dele tratam disso (aqui, convidamos nossos leitores a analisar as propostas de Kaefer para sabermos se ele legislou em causa própria).
Nas quatro propostas de emenda constitucional que apresentou, o deputado não nega suas raízes tucanas.

Uma delas propõe o fim do monopólio da União na operação de usinas nucleares — é a privataria do átomo.

Outra estabelece um teto para toda a arrecadação tributária nacional — 25% do PIB nacional do ano anterior.

Como se vê, de um lado o deputado Kaefer não é um grande fã da cobrança de impostos.

Por outro lado, das sentenças do juiz Pedro Ivo, o Moro de Cascavel, se depreende que o empresário Kaefer não gosta de pagar impostos.

Uma combinação perfeita para quem agora está engajado na construção da “ponte para o futuro”.
Abaixo, os “frangos canibais” em ação:



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quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Estranha relação do governador tucano Geraldo Alckmin com o MST

Por: Helena Sthephanowitz, em seu Blog - "Surpreendentemente, o governo do Estado de São Paulo tem estreitado relações com o Movimento dos Sem-Terra (MST). Desde 2014, o Palácio dos Bandeirantes vem realizando reuniões com líderes do movimento. Apesar dos cortes orçamentários em quase todas as áreas do governo paulista, Geraldo Alckmin manteve a previsão de investir R$ 7 milhões em 2015 nos 136 assentamentos do MST, conforme noticiou o Estado à época.

Agora, o governador sancionou uma lei estadual que permite a transmissão de terras a herdeiros nos assentamentos rurais.

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Todas essas atenções ao MST têm surtido efeito. Considerado um dos mais radicais líderes sem-terra, Gilmar Mauro não poupa elogios ao governo paulista. "É uma relação política. Uma relação boa. Principalmente agora", afirmou Gilmar ao Estado no ano passado. Por sua vez, o chefe da Casa Civil estadual, Edson Aparecido, admite a proximidade com o movimento. "A relação do MST conosco se estreitou na medida em que adotaram uma posição crítica em relação ao Incra e ao governo federal", disse Aparecido, dias antes de uma das reuniões no Palácio dos Bandeirantes em 2015. Segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo, o chefe da Casa Civil e o dirigente do MST têm mantido encontros mensais para discutir o andamento de políticas agrárias.

Essa relação de proximidade vem sendo construída desde abril de 2014. Com a presença do governador Geraldo Alckmin e de todo seu secretariado, foi traçado um plano de atuação multidisciplinar entre governo do Estado e líderes do MST. Segundo Aparecido, tal estratégia possibilitou que nas eleições de 2014 Alckmin conseguisse um feito inédito - venceu em todas as regiões com assentamento do MST. "A gente sempre perdia em municípios onde tinha assentamento, mas dessa vez ganhamos em todos: no Pontal (do Paranapanema), na região de Andradina e no Vale do Ribeira", afirmou o chefe da Casa Civil estadual.

Tal feito parece validar a conveniência da manutenção dessa relação de proximidade com o MST. Tendo em vista os votos recebidos nos municípios onde o movimento atua, o governador Geraldo Alckmin precisaria agora retribuir o apoio político, atendendo algumas demandas do movimento. Por exemplo, em outubro de 2015, o governo do Estado permitiu que o MST organizasse no Parque da Água Branca a 1.ª Feira Nacional da Reforma Agrária.

O Palácio dos Bandeirantes argumenta que a política de boa vizinhança com o MST reduziu o número de invasões. "As ocupações vêm caindo. Antes (da gestão Alckmin) eram cerca de 70 por ano, hoje a média é 35", afirmou meses atrás Marco Pilla, diretor executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Nem os votos recebidos nem a diminuição do número de invasões justificam, no entanto, o governo do Estado ignorar a realidade. O MST não é uma entidade regularmente constituída. Mantém-se deliberadamente na clandestinidade para dificultar a responsabilização por suas ações, muitas vezes flagrantemente ilícitas. Trata-se de uma opção preferencial pela impunidade, o que o desqualifica para estabelecer relações com o poder público.

Também não tem cabimento a suposta justificativa eleitoral - os votos recebidos nas regiões onde o MST atua. Afinal, Geraldo Alckmin não apenas ganhou as eleições nas regiões onde há assentamentos rurais. Foi vitorioso - e isso sim foi um feito - em todos os municípios paulistas, com exceção de Hortolândia. A retribuição pelos votos recebidos deve-se estender à população de todas as regiões do Estado.


Geraldo Alckmin ganhou as eleições para ser governador de todo o Estado. Deve, portanto, se ater a essa realidade institucional. Fosse válida a lógica de retribuir os votos oriundos do MST - sem uma criteriosa análise da legalidade de sua atuação -, também o PT poderia incluir legitimamente dentro dessa categoria de agradecimento eleitoral o tratamento privilegiado que concede a tantos "movimentos sociais". E isso não é nada republicano."

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