segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Supersimples - Senado aprova na íntegra Projeto de ampliação

Notícia de alta relevância para mais de 5,5 milhões de empreendedores que integram o Simples Nacional (SuperSimples). O Projeto de Lei Complementar da Câmara 77/11, de autoria da Presidência da República, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), foi aprovado por unanimidade no Senado. A votação foi nesta Quarta-feira (05), e vai para sansão da presidente Dilma Rousseff. O resultado da votação, cujo redator era o líder do governo no Congresso, senador Paulo Pimentel (PT-CE),  foi muito festejado no plenário.  


Dentre as medidas, o projeto amplia em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Supersimples, que "reúne seis impostos federais - IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS recolhido pelos municípios".  A atualização da tabela do Supersimples gera uma redução de 47% nos impostos federais para essas empresas. "Entre os impostos substituídos no regime simplificado estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)". (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-aprova-ampliacao-de-adesoes-ao-supersimples/).


O Projeto é resultado de um acordo fechado entre o Governo e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, em Agosto deste ano. Com as mudanças o Governo deixa de arrecadar 4,8 bilhões de impostos por ano. A matéria também inclui a possibilidade do parcelamento em até 60 meses, das dívidas que mais de 560 mil micro e pequenos empresários mantem com o fisco. Sem essas medidas, essas empresas teriam que ser excluídas do sistema já em Janeiro de 2012. 

As mudanças ora introduzidas pela aprovação do PLC 77/11, permitirão que as micro e pequenas empresas possam crescer, se tornar competitivas e produtivas - destacou o presidente em exercício do Sebrae Nacional, José Claudio dos Santos, que acompanhou a votação no Congresso. Lembrou que 53% do empregos hoje são disponibilizados através das micro e pequenas empresas. Isto é, são responsáveis por 20 milhões de postos de trabalho. 

Uma medida realmente consciente e necessária, que merece o louvor do cidadão. O Governo demonstra objetividade e preocupação em dar apoio a esse segmento importante da economia nacional, e por conseguinte à manutenção de empregos. Afinal, o alerta vem dos EUA, e de vários países na Europa. Que no momento atual enfrentam sérias dificuldades no setor econômico, e na criação de postos de trabalho. 





Informações: JusBrasil e CongressoemFoco.

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