Novas regras que vão mexer no orçamento do cidadão

Várias mudanças na Lei com vigência para Janeiro de 2012, deverão mexer com o bolso do cidadão. Algumas par o bem, outras nem tanto. A mais importante é o aumento do salário mínimo, que pulou dos R$ 545,00 atuais para R$ 622,00. Alterações nos limites do Supersimples beneficiarão micro e pequenas empresas. Planos de saúde serão obrigados à cobertura de novos procedimentos médicos e serviços. O que sugere novos reajustes na mensalidade.

Imagem reprodução/DiáriodoNordeste. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou antes do natal, a Lei que prevê nova política de valorização do salário mínimo. Permite editar por decreto o valor do mínimo para os próximos 4 anos. O aumento de R$ 77,00 sera pago a partir do mês de Fevereiro. 

Alterações no Supersimples beneficiarão um maior número de micro e pequenas empresas, e permitirá que novos empreendedores possam aderir aos programa. Dentre as várias alterações nos limites de taxas e faturamento, empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26%. Permitirá a constituição de  nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que evitará a busca de um sócio como avalista de negócios. 

Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada em Agosto/2011, entra em vigor no início deste ano. Além de manter por um período a cobertura para demitidos e aposentados, a partir de Fevereiro, obriga as empresas de planos de saúde a ampliar a cobertura de mais 69 itens. Dentre eles, 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, com análise de DNA; e ampliação do numero de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais. Usuários deverão esperar por novos aumentos em seus planos de saúde.

Nova regra institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Um documento obrigatório que servirá para que as empresas comprovem a inexistência de débitos perante a Justiça do trabalho, permitindo inclusive acesso a empréstimos, programas de incentivos fiscais, e participação em licitações públicas. Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, uma medida que vai contra a desburocratização. "Precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas", disse Quick. 

Uma regra que deve pesar no bolso do cidadão, diz respeito a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A partir de Abril/2012, os veículos deverão colocar placas refletivas. A regra é válida para veículos de quatro rodas, e também para motocicletas, que terão placas maiores; além das motonetas, ciclomoteres e triciclos. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), alega que o objetivo da regra é aumentar a segurança no trânsito, já que na chuva, neblina, e até mesmo à noite, possibilitará melhor visualização da distância entre os veículos.

A partir de Janeiro/2012, veículos pesados como caminhões e ônibus deverão utilizar o Agente Redutor Líquido de automóveis (ARLA), para reduzir os poluentes formados na combustão. Com a medida o Ministério do Meio Ambiente prevê uma redução no teor de enxofre de 500 a 200 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.

Outra regra libera os turistas da entrega da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), para compras em viagens internacionais, que não ultrapassem a cota de isenção. o limite é de 500 dólares para a chegada no país por via aérea ou marítima, e de 30 dólares por via terrestre. De acordo com a Receita Federal, a medida irá facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. 

Uma boa notícia é que a câmara analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA). A proposta prevê a dedução no Imposto de Renda, de até 50 % do valor das prestações do financiamento da casa própria realizado junto à construtora ou a agente do sistema financeiro nacional. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: G1
Imagem: MidiaNews.