quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Governo - Congresso mantém a multa sobre o FGTS e dezenas de vetos presidenciais

Conforme divulgado pela Secretaria Especial de Informática do Senado, 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidência a sete projetos analisados na sessão de ontem (17), do Congresso Nacional. Fica mantido, por exemplo, a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Com a permanência da multa o governo garante a arredação de quase R$ 3,5 bilhões por ano, com grandes chances de ter aprovado um projeto alternativo, que destina esses recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com esse projeto, o trabalhador que não for beneficiado pelo Programa vai receber o dinheiro quando da sua aposentadoria.

Um dos objetivos da cobrança da multa de 10% sobre o FGTS, que é feita do empregador que demite sem justa causa, tinha como finalidade repor as perdas do trabalhador com os vários planos econômicos feitos em governos anteriores. Em meio às desonerações já efetivas pelo governo para amenizar o impacto de crises econômicas recentes, era anseio do empresariado que o governo determinasse o fim dessa multa pressionando os parlamentares, o que acabou não acontecendo.

Tal pretensão, não seria inteiramente inviável, nem absurda. Posto que a carga tributária vem penalizando a classe empresarial há muito tempo. Mesmo que a multa não represente necessariamente mais um imposto, é mais uma das várias contribuições sociais que já existem (PIS, COFINS,CSLL). Mesmo que previstas em Lei, pesam para no setor produtivo e acabam sendo transferidas ao consumidor.

Entretanto, a penalização maior caberia ao bom trabalhador, honesto. Lembrando que a mão de obra brasileira é uma das mais baratas do mundo. O que na verdade onera o empregador, são os encargos trabalhistas e a pesada carga tributária. Este é um ponto que merece atenção do Legislativo diante de uma possível e provável reforma tributária geral.

Com relação à Medida Provisória (MP) 610, que trata diretamente dos problemas relacionados com a agricultura e agricultores, os parlamentares mantiveram os 85 vetos propostos pela presidente Dilma Rousseff. Esta MP amplia o valor benefício garantia-safra, trata do auxílio aos trabalhadores afetados com a estiagem de 2012 e cria condições para os agricultores inadimplentes regularizarem a situação.
Mais informação sobre os resultados desta sessão do Congresso Nacional você obtém aqui.

Esta foi a segunda sessão sobre análise de vetos realizada pelo Congresso em conformidade com a nova modalidade instituída. A nova norma prevê o prazo de 30 dias para resposta a vetos presidenciais, para evitar que a pauta seja obstruída. 

Fonte: Agência Brasil
Imagem: reprodução/radiosubaeam

    
 
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