Sobre o Projeto de Lei 4.330 da terceirização

A Câmara dos deputados adiou de ontem para hoje (08) o início da votação do Projeto de Lei nº 4.330, que regula e amplia a terceirização da mão-de-obra por empresas privadas e órgãos públicos. Um dos principais pontos do controverso PL, é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim, que até agora podiam ser contratados para execução de atividades-meio.

O Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), tendo como relator o deputado Arthur Maia (SD-BA), que se aprovado na Câmara dos deputados seguirá para o Senado, é defendida por entidades patronais como, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Mas encontra forte resistência de sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores).

Para o presidente nacional da entidade, Vagner Freitas, o Projeto de Lei é uma atrocidade que vai arrebentar com o mercado de trabalho e acabar com direitos trabalhistas. Ontem (07), em várias capitais brasileiras aconteceram protestos pacíficos contra o Projeto. Porém, em Brasília houve confronto entre manifestantes e Polícia Militar e Legislaltiva, e várias pessoas saíram machucadas.

Analisando o Projeto de Lei nº 4.330, o advogado Ercson Crivelli disse em uma matéria publicada no Estadão, que PL “poderia ter remetido à negociação coletiva; poderia ter exigido maior representativadade dos sindicatos – princípio, aliás, já previsto na lei que regulamenta as centrais sindicais –, mas optou pelo atalho de liberar a terceirização das atividdes-fim e, com isso, proceder uma reforma na representação sinidcial que pode constituir-se num verdadeiro estelionato legislativo”.

O blogueiro, jornalista e doutor em Ciência Política, Leonardo Sakamoto, também fez uma análise imposrtantes sobre o principal ponto, a terceirização, e os desdobramentos que poderão advir com a aprovação do Projeto de Lei. Leia parte do artigo publicado em seu blog, logo abaixo. Antes, leia aqui, uma matéria do site de notícias DW, que ajuda a entender o projeto que regulamenta as terceirizações, ora em pauta na Câmara dos deputados.        

Um golpe contra os trabalhadores está em curso no Congresso Nacional

Por Leonardo Sakamoto

“A Câmara dos Deputados está prestes a aprovar um projeto que amplia os casos em que pode ocorrer terceirização no Brasil.

– Ah, japa, mas eu não tenho nada a ver com isso.

Bem, se você não se preocupa com décimo-terceiro salário, adicional de férias, FGTS e Previdência Social, então nem leia esse post.

Caso contrário, deveria saber que o projeto de lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa, pode ser votado nesta semana. Ou seja, de uma hora para outra, a empresa em que você trabalha pode pedir para você abrir uma empresa individual e começar a dar nota fiscal mensalmente para fugir de impostos e tributos. Escrevi um texto, tempos atrás, para tentar explicar o que está em jogo e o retomo a discussão neste post.

Por exemplo, uma usina de cana contrata trabalhadores de outra empresa para produzir cana para ela. Dessa forma, se livra dos direitos trabalhistas e sociais a que seu empregado teria direito, jogando a batata quente para o colo de uma pessoa jurídica menor. Que nem sempre vai honrar os compromissos assumidos, agir corretamente ou mesmo pagar os salários. Antes da ação do poder público para regularizar essa esbórnia, havia usinas no interior paulista sem um único cortador de cana registrado, enquanto milhares se esfolavam no campo para garantir o açúcar do seu cafezinho e o etanol limpo do seu tanque.

Casos famosos de flagrantes de trabalho escravo surgiram por problemas em fornecedores ou terceirizados, como Zara, Le Lis Blanc, MRV, entre tantos outros. O governo federal e o Ministério Público do Trabalho puderam responsabilizar essas grandes empresas pelo que aconteceu na outra ponta por conta de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a responsabilidade sobre os trabalhadores terceirizados na atividade-fim.

O projeto de lei que está para ser votado quer mudar isso, entre outros pontos polêmicos. Centrais sindicais afirmam que isso pode contribuir com a precarização do trabalho. Reclamam que, transformado em lei, os chamados “coopergatos'' (cooperativas montadas para burlar impostos) e as pessoas-empresa (os conhecidos “PJs'') irão se multiplicar e o nível de proteção do trabalhador cair.  Segundo eles, setores como empresas têxteis, de comunicações e do agronegócio têm atuado pela legalização da terceirização em qualquer atividade com pesados lobbies no Congresso Nacional.

“Ah, mas eu quero ser livre para fazer ser frila.'' Beleza, fique à vontade. Mas e quem tem um emprego fixo e quer alguma estabilidade e segurança, condições conquistadas a duras penas e presentes na Consolidação das Leis do Trabalho? Quem diz que a CLT é anacrônica ou não vive pelo salário ou precisa fazer uma avaliação urgente sobre sua própria vida.

De acordo com um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Central Única dos Trabalhadores, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto. No setor elétrico, por exemplo, a taxa de mortalidade de um funcionário de uma prestadora é 3,21 vezes superior ao de um trabalhador de uma empresa contratante.

A terceirização tresloucada transforma a dignidade em responsabilidade de ninguém.

Mais ou menos assim: Um consórcio contrata o Tio Patinhas para tocar um serviço, que subcontrata a Maga Patalógica, que subcontrata o Donald, que deixa tudo na mão de três pequenas empreiteiras do Zezinho, do Huguinho e do Luizinho. Às vezes, o Zezinho não tem as mínimas condições de assumir turmas de trabalhadores, mas conduz o barco mesmo assim. Aí, sob pressão de prazo e custos, aparecem bizarrices. Depois, quando tudo acontece, Donald, Patalógica, Tio Patinhas e o consórcio dizem que o problema não é com eles – afinal, eles não rabiscaram carteira de trabalho alguma. E aí, ninguém quer pagar o pato – literalmente. Ficam os trabalhadores a ver navios, como Patetas.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o substitutivo de Arthur Maia (SD-BA) sobre o projeto de Mabel vai para o Senado. E de lá para a sanção presidencial. Aposto uma caixa com os DVDs das três temporadas completa de House of Cards que um veto de Dilma seria derrubado em velocidade recorde pelo Congresso. Isso se ela quisesse vetar, é claro – coisa pelo qual não apostaria um tostão.

A Câmara dos Deputados recebeu um parecer assinado por 19 dos 26 ministro do Tribunal Superior doTrabalho, criticando o projeto de lei e alertando para as consequências negativas de sua aprovação. “Ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais'', afirma.

E, em decorrência do PL, o parecer prevê que “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.'' Outras cartas também foram produzidas por juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, entre outras categorias, contra o projeto. (continue lendo).

(com informações da EBC e RBA
Imagem: reprodução/créditos: Luis Macedo/Câmara dos deputados