sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Sobre o Novo Estatuto de Controle de Armas

Está tramitando no Congresso nacional o Novo Estatuto de Controle de Armas, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Ainda falta ser votado pelo plenário da Câmara, mas por trata-se de uma matéria extremamente difícil de debater, por envolver diversos aspectos e pontos de vistas tem gerada muita polêmica. Dentro do Congresso e fora dele.

Em virtude da escalada crescente de violência e do ódio na sociedade, este último inconsequentemente promovido em torno da situação política caótica que vivemos, cresceu a necessidade da população em relação à segurança, de cada cidadão e de sua família.

Afinal, o cidadão tem o direito de se defender, como disse em entrevista, o relator do Novo Estatuto, deputado Laudivio Carvalho, membro da chamada "bancada da bala". Uma frente de parlamentares ligados à área de segurança pública, que defende a redução da maioridade penal, um dos aspectos de maior controvérsia no Novo Estatuto, e a pela ampliação e legalização do porte de arma de fogo, abrangendo um maior número de pessoas.

Sobre os integrantes da "bancada da bala", à frente da revogação do Estatuto do Desarmamento e sua suposta motivação para as mudanças, o jornalista, escritor e fotógrafo, Mauro Donato, escreveu um artigo muito importante publicado no DCM.  muito importante, que joga um pouco mais de luz sobre o assunto.

Donato, também fala também sobre outros aspectos do Novo Estatuto de Controle das Armas, em relação ao Estatuto do desarmamento, ora vigente. Além dos reais interesses desses parlamentares, o jornalista faz referência aos movimentos obscuros que os apoiam e que também "transitam pela pauta". Confira alguns trechos da matéria, logo abaixo.

Antes, breves considerações sobre o assunto.

Nos Estados Unidos, o governo está repensando em caráter de urgência, a legislação que legalizou o porte e a facilidade de acesso que os cidadãos americanos tem a armas de fogo. Lá, o que despertou o alerta do governo, das autoridades e chamou a atenção da sociedade, foi o crescimento de atentados a mão armada, em lugares públicos. Principalmente nas escolas, onde morreram dezenas de inocentes, crianças e adultos, resultando em um sofrimento brutal para as famílias.

Essas tragédias poderiam ser evitadas, caso a legislação sobre o acesso ao porte e compra de armas nos EUA, não fosse tão flexível. Mesmo que tenham sido considerados casos isolados, onde o autor normalmente era uma pessoa desequilibrada, essas tragédias provocaram um choque no povo americano e em todo o mundo. O que levou o governo a refletir sobre a possibilidade de dar um passo atrás sobre  a questão do livre comércio de armas de fogo, naquele país.

Tragédias deste porte, ainda são raras por aqui. Mas ações extremas em incidentes banais e acidentes domésticos envolvendo o uso de arma de fogo, que acabam em morte ou ferimentos graves, tornaram-se comuns no cotidiano das cidades brasileiras. Os incidentes estão acontecendo em lugares públicos, no trânsito, nas escolas, nos clubes, com perdas e danos irreparáveis, para os dois lados envolvidos. Também não é incomum nesses casos, um apaziguador ou um mero espectador se transformar em uma vítima.      

Porém, na baila da polêmica sobre o assunto, naturalmente aflorou o alto senso crítico das pessoas. Muito, pelo que foi dito sobre os direitos de defesa cada um. E muito pouco sobre o que deve ser debatido sobre os efeitos que a sociedade pode sofrer como um todo, caso prevaleça as mudanças previstas no texto do Novo Estatuto.

Armar a sociedade, como quer um grupo de políticos e seus simpatizantes com o Novo Estatuto, pode não ser exatamente uma solução de efetiva de segurança. Não seria exagero dizer, que volta e meia, teríamos um bang-bang em cada esquina. Um novo tipo de guerra entre as pessoas. Em que àquela que tiver o melhor arsenal, será a sobrevivente. Seria o passo adiante que os EUA querem retroceder sobre o assunto. Este é um ponto.

Outro ponto, que a gente tem que levar em consideração neste debate, é, quem realmente precisa ter as melhores armas e estar melhor preparado para enfrentar a violência e a criminalidade. E por conseguinte, gerar sentimento de real segurança, confiança e respeito na sociedade. Certamente, não é o cidadão comum e sim a polícia.  Posto que, a maioria concorda que o crime organizado, há muito tempo anda melhor aparelhado do que àqueles que foram designados a combatê-lo.

Um terceiro ponto que merece reflexão: a realidade de que, na maioria dos municípios brasileiros há carência de recursos e de um contingente policial mais valorizado. Fato que parece ser ignorado pelas autoridades. Assim sendo, não é preciso ser nenhum doutor em criminalidade para entender que esse é um fator importante para diminuir a insegurança. Pois, a demanda para atender as frequentes ocorrências criminosas aumentou vertiginosamente. Notadamente àquelas que envolvem consumo e tráfico de drogas. Que é um fato gerador de violência e crimes, cada vez mais comum em muitas comunidades.

Quanto os deputados estão ganhando para revogar o Estatuto do Desarmamento

Por Mauro Donato

No DCM

"Está tramitando e ainda falta ser votado em plenário, mas a bancada da bala deu mais um expressivo empurrão no país em direção ao abismo. O novo Estatuto de Controle de Armas revoga o Estatuto do Desarmamento.

Aprovada, sancionada e em vigor desde 2003,  a Lei 10826/03 determinava que somente poderiam portar arma de fogo os policiais civis, militares, federais e rodoviários, os integrantes das Forças Armadas, agentes de inteligência (algo em falta no mercado), agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e profissionais de segurança pública ou privada (desde que em serviço).

Já o cidadão, mediante ou não a concessão do porte de arma de fogo, só pode adquirir uma arma desde que maior de 25 anos e enquadrar-se a uma série de outras restrições. A posse de armas em residências só é permitida em situações excepcionais.

Pelo novo texto, bastará ter idade mínima de 21 anos e obter o porte será algo tão simples como tirar habilitação para dirigir (o que nem é uma comparação descabida uma vez que com um carro na mão muitos o utilizam como arma letal). Aliás, algumas categorias profissionais como taxistas e caminhoneiros poderão ter armas em seus veículos sem nem precisar de porte. Não é genial?

E mais, a restrição para pessoas que respondem a inquérito policial ou a processo criminal também cai. Está liberado comprar o ‘cano’, sem problemas.
A proposta é tão escabrosa que recebeu 12 sugestões de alteração. Apenas uma foi acatada, a que trata de prisão em flagrante. Pelo texto original, se uma pessoa possui o registro e porte da arma e ficar evidenciado que agiu em legítima defesa, não poderia ser preso em flagrante.

Ao facilitar tanto a aquisição quanto o porte de arma, não é muito difícil concluir que prender alguém em flagrante ficaria mais difícil e o bangue bangue iria correr solto. De tão amalucada, esta foi a única das 12 alterações propostas a ser suprimida do texto.

Mas por que o interesse de parlamentares em reformar o estatuto? Estariam preocupados com a segurança.

Mas por que o interesse de parlamentares em reformar o estatuto? Estariam preocupados com a segurança da população? A resposta é a de sempre: o dinheiro.

Para as eleições de 2014, a indústria armamentista fez doações que totalizaram R$ 1,91 milhão (dados do Tribunal Superior Eleitoral). A Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) e a Taurus custearam tudo e foram bem sucedidas. Todos os candidatos à Câmara dos Deputados (aquela de Eduardo Cunha) financiados pelas empresas foram eleitos.

Nunca me esqueci de uma frase que ouvi de um professor no colégio sobre o porque era contra a que pessoas andassem armadas. “Se você andar sempre com uma caneta no bolso, inevitavelmente em algum momento a usará. Com um revólver é a mesma coisa.” Eu achei melhor andar com uma caneta." (Siga para a matéria completa).

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