terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Associações pedem ao STF, que o Poder Judiciário seja excluído do teto dos gastos públicos

Definitivamente não há harmonia entre os três poderes da República. De início, parlamentares (políticos) e militares, com tratamento diferenciado, foram excluídos do sacrifício exigido de todos, proposto na PEC do limite dos gastos públicos. Agora, entidades representativas pedem que a Emenda Constitucional não incida sobre o Poder Judiciário.


Alegam que, "no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos públicos". 

Por outro lado, da mesma forma existem ponderações e posições críticas em relação à PEC. Entidades civis, associações de outras classes de profissionais, médicos, juristas, cientistas políticos, se manifestam contra as medidas propostas. Entidades ligadas à área da saúde e especialistas na área da educação preveem o caos nas duas áreas, se a Proposta de Emenda Constitucional que limite os gasto públicos por 20 anos não sofrer alterações, já a partir da sua aprovação no Congresso Nacional. 

Ao que tudo indica, a cota maior do sacrifício exigida no ajuste fiscal proposto pelo governo interino de Michel Temer, para salvar a economia do país, ficará mesmo por conta do cidadão comum. Isto é, justamente da maioria da população que depende dos serviços públicos para sobreviver.

Do Estadão, em Brasília - "A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade para que a emenda constitucional que limita os gastos da União para os próximos 20 anos não incida sobre o Poder Judiciário.

“Quando os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento, tanto impôs limitações que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor, mas sem a participação do Poder Judiciário, como atribuiu com exclusividade ao chefe do poder executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”, alegam as entidades.

As associações alegam que no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos. “Não poderão ser criadas varas já a partir do ano de 2017 e os tribunais não poderão ser ampliados, pouco importando que venha a ocorrer uma grande ampliação do número de processos”, criticam as associações, que pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os dispositivos da emenda constitucional que tratem do Judiciário."

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