sábado, 18 de fevereiro de 2017

Ministro do STF solicita ao Governo Temer melhores explicações sobre a reforma da Previdência

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello solicitou ao Governo interino de Michel Temer que explique, porque não há um estudo que comprove o alegado déficit da Previdência. E porque a Proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social.

  
O ministro Celso de Mello, que decidiu manter o ministro Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência, mesmo existindo várias disposições em contrário, pediu essas informações para decidir em Mandado de Segurança protocolado por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB), contrários à proposta do governo Temer, que altera a idade e o tempo de contribuição para a aposentadoria.

Uma proposta, que segundo o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), não se adapta à realidade brasileira.

Celso de Mello dá dez dias para Temer e Câmara explicarem a Reforma da Previdência


Por Mateus Coutinho e Fausto Macedo, no Estadão

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, deu 10 dias para que o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da Comissão Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência expliquem porque não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social.

O ministro solicitou as explicações na tarde desta sexta-feira, 17, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado nesta semana por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) contrários à proposta do governo Temer que altera a idade e o tempo de contribuição para a aposentadoria. A ação tramita sob a responsabilidade dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e Jean P. Ruzzarin.

O texto da Reforma da Previdência foi enviado pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de outras mudanças. A Câmara instalou uma comissão especial para analisar a proposta na semana passada.

No Mandado de Segurança, os parlamentares da oposição querem uma liminar para suspender o andamento da proposta e pedem anulação de votação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar novamente a proposta.

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Imagem: reprodução/Foto: Carlos Moura/STF

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