Reforma trabalhista: ataques aos direitos dos trabalhadores são “desastre total”, diz sub-procurador do trabalho

Por Helena Borges, no Intercept – O “presidente reformista” quer fechar o ano com seis reformas: entre elas, a da Previdência e a Trabalhista. Acompanhando de perto os movimentos palacianos — e muitas vezes demonstrando resistência a eles — o ex-procurador-geral do Trabalho e atual subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo participa de audiências no Congresso sobre a Reforma Trabalhista.

Testemunha do desmonte dos direitos dos trabalhadores, ele relata por telefone ao The Intercept Brasil o que tem presenciado e qual a sua perspectiva para o futuro, caso as reformas sejam aprovadas: "É um desastre para além do trabalhador, é um desastre total para a sociedade brasileira".

Melo não se posiciona contra a terceirização, mas contra a precarização das condições de trabalho. Para o jurista, que também é professor de Direito do Trabalho no Centro Universitário IESB, a chegada de tais pautas é a conta das eleições: “elegemos representantes que defendem pontos de vista muito mais próximos daquilo que os empresários querem do que daquilo que os trabalhadores necessitam”.

"O direito do trabalho surgiu como uma necessidade"



The Intercept Brasil: Entre os ataques aos direitos do trabalhador, qual é o mais perigoso, na sua concepção?

Camargo de Melo: Essa proposta de terceirização sem limites. Quebra toda a construção de proteção, toda a construção do direito do trabalho.

O direito do trabalho não existe para fazer revolução. Surgiu como uma necessidade, como uma conquista de toda a sociedade para trazer um equilíbrio jurídico entre trabalhador e empregador, e evitar a exploração, ou diminuí-la.

A sociedade evoluiu buscando esse sistema de proteção. Isso não foi dado de graça. Foi conquistado com muito sangue, muito suor, muitas vidas dedicadas. E ainda estamos construindo esse sistema e todo o processo de valorização do trabalho, de proteção e de garantia da dignidade humana da pessoa trabalhando. É só olhar o artigo primeiro da Constituição da República. Está expressa a valorização do trabalho, a dignidade da pessoa humana de uma forma geral. É esse fundamento da República que está sendo desrespeitado. E isso é de ordem gravíssima.

TIB: Mas senhor diz que não é contra a terceirização, mas contra a precarização. Pode explicar isso melhor?

CM: A terceirização é um instituto em que se aplica uma gestão de mão de obra: há uma organização de serviços, uma estruturação das empresas. No mundo inteiro se utiliza esse processo de gestão de pessoal, de administração, de produção. Então é inexorável, não é uma situação que seja minimamente razoável você ficar contra a terceirização porque ela é uma realidade.

E tem benefícios. Para aqueles que prestam serviços – desde que eles estejam regulares–, para as empresas, que adquirem um serviço de quem sabe produzir do jeito que a empresa quer. Vai ter um reflexo também para o consumidor: um produto de boa qualidade com um valor de mercado acessível. Então, esse processo é uma realidade e é bom para todo mundo, eu repito.

Agora, um outro processo é o que eu chamo de precarização. É quando você não compra o serviço, mas sim compra a mão de obra, buscando baratear o custo do processo produtivo. Aí se adquire mão de obra que não é qualificada, que não recebeu treinamento, que recebe um salário menor, uma mão de obra que trabalha mais. Ou seja, vem uma mão de obra que é precarizada.

Porque, se for para investir, você vai investir no seu pessoal. E não é razoável investir em pessoal se você quer reduzir o custo.

TIB: O que seria um exemplo da precarização?

CM: São inúmeros casos que se tem, hoje, na Justiça porque o setor de energia elétrica contrata pessoal e não o serviço. Pessoas que sobem nos postes para fazer manutenção e reparos, que não têm treinamento. Aí o sujeito toma um choque, perde o braço, perde a perna, perde a vida. Porque aquelas pessoas deveriam ser empregadas da empresa de energia, porque aquela ali é a finalidade da empresa, aquilo que ela entrega ao consumidor: um bom serviço de energia elétrica. Então, ela precisa ter pessoal dela, dos seus quadros, treinados, capacitados para desenvolver aquelas atividades.

Quando ela compra essa mão de obra, acaba estabelecendo uma linha de precarização. Tem inúmeros exemplos de trabalhadores que estão aí com as vidas destruídas porque prestaram serviços sem ter capacidade, sem ter qualificação, sem ter treinamento.

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