sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

'Pequenos empresários culpam trabalhadores, mas é o lobby das elites que os esmaga'

Por Almir Felitte, no Justificando, em 23/11/2017 - "Não podemos viver reféns do eterno medo das "medidas que assustam o mercado" ou que "afastem os investidores" - A reforma trabalhista entrou em vigor na semana passada [11/11/17], mesmo com a maioria do país tendo se mostrado contrária à mudança. O governo e o empresariado, principais interessados nesse novo sistema de trabalho, colocavam a geração de novos empregos como principal motivo para a reforma.

Outro motivo apontado foi, ainda, um suposto excesso de diretos trabalhistas que acabava atravancando o investimento e o desenvolvimento no país. Nenhum deles, porém, era verdadeiro.

As falácias de que a reforma pode ser venéfica ao trabalhador, valorizando-o, ou de que ela possa gerar empregos já foram discutidas por especialistas, inclusive neste mesmo espaço, e por isso, não explorarei este aspecto. 

Aliás, basta observar a Espanha, onde uma reforma semelhante, em 2012, fez a média salarial desabar e criou uma série de cargos de jornada parcial, provocando um êxodo de trabalhadores espanhóis para o resto da Europa. 

No Brasil, onde a organização de trabalhadores e sindicatos sempre foi precária, tudo indica que não estejamos preparados para a flexibilização da CLT. Porém, para além da precarização do trabalho, é preciso expor, também, a falácia de que a redução de direitos pode acelerar o desenvolvimento do país e facilitar a vida de pequenos empreendedores. 

Isso porque é de uma desonestidade e covarde enormes colocar a culpa do subdesenvolvimento do país em trabalhadores e aposentados como o governo e as elites têm tentado fazer. 

"Existem uma série de fatores que contribuem para o baixo desenvolvimento da economia brasileira e para as constantes dificuldades que enfrentam as pequenas e médias empresas e os negócios familiares".

O principal deles, talvez, seja o injusto sistema tributário brasileiro. Assim como acontece com as pessoas físicas, a carga tributária do nosso país incide de forma muito mais pesada sobre as pessoas jurídicas que possuem rendimentos não tão altos, sendo mais leve com relação às empresas gigantes que auferem lucros enormes. 

A começar pela tributação de lucros e dividendos, mais uma das "jabuticabas jurídicas" do Brasil. Ou melhor, a falta de tributação, afinal do lado da Estônia, somos os únicos que não cobram impostos sobre os dividendos, restringindo-se aos lucros. 

No geral, esse sistema de tributação funciona, no mundo, da seguinte forma: as empresas pagam imposto sobre seus lucros e, após isso, eles são distribuídos entre os acionistas na forma de dividendos. Estes dividendos, então, aos serem declarados pelas pessoas que os recebem, passam por nova tributação. 

No Brasil, o sistema também era assim até 1995, quando reconheceu-se que ele implicava em uma espécie de bitributação, o que seria inconstitucional. A partir de então, passou-se a taxar apenas o lucro das empresas, isentando-se os dividendos.

Dessa forma, segundo dados da ONU, a tributação sobre lucros e dividendos, que atinge uma média de 48% nos países da OCDE, fica abaixo dos 30% no Brasil. Para se ter uma ideia, esse índice chega a 64% na França, 48% nos EUA, todos países altamente desenvolvidos e industrializados.

Além dessa discrepância em relação aos outros países, a tributação sobre as empresas acaba ficando desbalanceada. Por apresentar apenas impostos sobre o lucro, o Brasil acaba taxando-o de forma mais pesada que os outros países, tendo contudo, uma arrecadação menor. 

Enquanto os impostos brasileiros sobre o lucro podem ultrapassar os 34%, países como a Áustria (25%), Chile (22,5%) e Reni UNido (21%) podem tributá-lo menos, já que reservam uma porcentagem dos impostos para os dividendos (25%, 40% e 37,5%, respectivamente). 

Ao fim, mesmo com um imposto menor sobre o lucro, a arrecadação desses países sobre ele acaba sendo maior que a nossa (43,7%, 40% e 45,1%, contra apenas 34% no Brasil), e os empresários são encorajados a reinvestirem mais na própria empresa. 

Para se ter uma ideia da capacidade que esse sistema tem de concentrar riqueza, um estudo do IPEA revelou que, entre os 71 mil brasileiros mais ricos, 5l mil receberam dividendos em 2013.

"Ou seja, os dividendos constituem boa parte da renda dos mais ricos do país, e sua falta de tributação contribui para a alta concentração de renda". 

Grandes empresas acabam tendo uma capacidade de acumular renda muito maior que as pequenas. Num país onde a captura regulatória é a regra, ou seja, onde as empresas com forte poder financeiro influenciam, facilmente as agências regulatórias e o poder estatal, esse acúmulo leva, invariavelmente, aos oligopólios e monopólios no setor privado.

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Imagem: reprodução
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