quinta-feira, 19 de abril de 2018

Em vigor novas regras da Lei Seca

Desde ontem (18), já estão em vigor novas regras da Lei Seca no país. Agora, quem cometer homicídio, provocar lesão grave ou gravíssima enquanto dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa por ir preso e cumprir maior pena. A Lei sancionada pelo governo em dezembro de 2017, modificou artigos e outros dispositivos do CTB (Código Brasileiro de  Trânsito).
A pena prevista para quem cometer homicido, será de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou a habilitação para dirigir.

As mudanças na nova Lei Seca não alteram os procedimentos durante as fiscalizações policiais. Nada muda em relação à  tolerância de álcool no sangue (maior do que 0,34 mg/l) e ao valor da multa, que é de R$ 2.034,70. Casos em que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator é recolhida e outra pessoa habilitada terá que retirar o carro do local.

Anteriormente, as penas para esses crimes permitia fiança, determinada por um delegado de polícia. Com as alterações na Lei Seca válidas a partir desta quinta-feira (18), somente um juiz poderá liberar por fiança, analisando o caso depois da prisão do condutor infrator. 

Leia aqui a íntegra da nova legislação. 

Fonte: Poder360
Imagem: reprodução

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