quinta-feira, 12 de julho de 2018

Congresso aprova LDO 2019 sem o dispositivo que proibia reajustes a servidores públicos

Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovada nesta madrugada (12) pelo Congresso Nacional. No texto retirado, também constava a proibição de criar cargos no serviço público federal em 2019. Outras medidas que teriam efeito a partir de 2020, estavam suspensas. A matéria segue para sanção presidencial.
Uma vez concluída a votação da LDO, deputados e senadores estão liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 de julho até 1º de agosto.

Para que isso acontecesse, vários partidos de apoio ao governo mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do dispositivo. Entretanto, a mudança no texto não prevê reajustes, mas garante a possibilidade de que sejam concedidos nos próximos anos.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a suspensão de reajuste e o impedimento de contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de gestão, e que esta é uma questão que deve ser decidida pela equipe econômica do próximo presidente de República. "É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral", argumentou o parlamentar, favorável a retirada do dispositivo. 

Para o senador Dalirio Beber, relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o dispositivo pretendia impedir o governante eleito de arcar com compromissos da gestão anterior. "Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá", defendeu. 

O corte de 5% no custeio administrativo para 2019, referente a despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias, previsto no texto rejeitado, também foi rejeitado. Anteriormente, o texto do relator na CMO, previa o corte de 10% nessas despesas. 

O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais - como renúncias de impostos - no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), somando cerca de R$ 300 bilhões. Segundo o relator Dalirio Beber, a introdução deste dispositivo, que obrigará os benefícios fiscais a serem reduzidos em 10% em 2019 e em 50% nos próximos dez anos, teve o objetivo de racionalizar os gastos do governo num cenário de escassez de recursos. 

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, Estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões. Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, Estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.

Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra. 

A Constituição dá a prerrogativa ao governo de pedir crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator inclui a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminadas em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União. 

Imagem: reprodução/Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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