domingo, 17 de março de 2019

Medida Precária: Ministro do STF, Alexandre de Moraes suspende efeitos do acordo entre "Lava Jato" e Petrobras

Por Gabriela Coelho, no Conjur - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta (15/3) o acordo celebrado pela operação "lava jato", que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras, e intimou os envolvidos para prestarem esclarecimentos no prazo de dez dias.
Na decisão, o ministro ainda determina o bloqueio de todos os valores que foram depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba e submete qualquer movimentação desse dinheiro à decisão do STF.

"Trata-se de medida precária implementada por órgão incompetente. Os propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançaram a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional", diz. 

Para o ministro, as funções da Procuradoria "certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional". 

"A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da "lava jato", a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a 'execução' do acordo celebrado nos Estados Unidos, mesmo considerada a relação e os fatos investidos no Brasil", diz o ministro.

Para o ministro, a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF.

"Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as "autoridades" brasileiras" destinatárias do pagamento da multa, igualmente jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba", defende. 

Imagem: reprodução

[Leia também, no mesmo Conjur, o importante artigo do jurista Leni Luiz Streck com o título: Dodge, leu entendeu e, "por má fé", criticou o acordo MP-Petrobrás!, com referência à declaração dos procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando: "há os que não leram e criticam; há os que leram, não entenderam, e criticam; e há os que leram, entenderam, e, por má-fé, criticam".]

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