terça-feira, 16 de abril de 2019

Governo Bolsonaro propõe salário mínimo sem aumento real e veto a concursos públicos em 2020

Ao formalizar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, a ser enviado ao Congresso Nacional, a proposta do governo Bolsonaro é de que não haverá aumento real do salário mínimo, nem reajuste para servidores. Com exceção dos militares. Além disso, a proposta do governo inclui a suspensão de concursos públicos para 2020.
A decisão dividiu opiniões, diante do revés sofrido na tramitação da reforma da Previdência, considerada importante pela equipe econômica para deter o rombo nas contas públicas. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sinaliza que a primeira votação sobre as mudanças na aposentadoria aconteça depois da Páscoa.

A mudança em relação ao salário minimo é a mais significativa e tende a provocar reações, uma vez que o novo valor proposta prevê apenas a reposição da inflação. E não considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2011, política adotada pelo governo anterior. O motivo prende-se ao fato de que a lei que determinava a regra de considerar também o aumento do PIB expirou. 

A fórmula adotada nos anos de governos petistas visava garantir aumento real para o salário mínimo, acima da inflação, que agora o governo Bolsonaro tem a chance de mudar. A escolha da equipe econômica de Paulo Guedes foi a de corrigir o mínimo apenas pela inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do ano anterior ao reajuste. Pelo novo cálculo o valor, até agora, ficará em R$ 1.040. Se mantida a regra de cálculo vigente, o mínimo seria de R$ 1.050,00. O salário mínimo atual é de R$ 998,00.

No entanto, a proposta pode ser mudada caso a inflação suba mais, ou por decisão própria de Jair Bolsonaro por meio de decreto presidencial, que acontece em geral no final do ano. E também depende do clima político. O próprio secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixa aberta a possibilidade de mudança ao afirmar: "Estamos colocando esse valor como uma previsão, não é uma política do salário mínimo, o Governo tem até dezembro deste ano para apresentar qual será sua política de salário mínimo e assim o faremos", disse em entrevista coletiva, conforme registrou a agência Reuters

Alguns especialistas apontam o aumento real da remuneração do salário mínimo como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país. Por outro lado, um grupo de economistas criticava a fórmula vigente por representar um peso nas consta públicas (como os benefícios da Previdência seguem o mínimo, também havia aumento real no déficit). A cada 1 real de elevação no salário mínimo, as despesas sobem 298,2 milhões de reais, segundo a equipe econômica.

Pelo orçamento da União, o Governo diz esperar um déficit primário de 124,1 bilhões de reais para o Governo Central ( o arrecadado menos o gasto do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2020. É um número pior do que o rombo de 110 bilhões de reais prevista pela gestão Michel Temer.

Pela proposta formalizada pelo governo Bolsonaro fica explicitada a intenção declarada da equipe de Paulo Guedes de reduzir o Estado. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não prevê a realização de concursos públicos nos órgãos da administração federal ou reajuste para servidores. Com possível exceção para os militares, cuja reforma da Previdência terá um plano de reestruturação de carreira com aumento de remuneração.

Agrado apenas à base do presidente Bolsonaro, a tratativa exclusiva para o caso dos militares deve refletir no Congresso, onde o Planalto tem tido dificuldades de navegar. Acordo entre vários partidos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou para a semana que vem a primeira votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma Previdência. Os governistas não tiveram como se impor, e a CCJ decidiu aprovar, de maneira simbólica, o chamado orçamento impositivo (que obriga o Governo a garantir recursos para parte das emendas de parlamentares).

Além disso, há expectativa que o Governo se pronuncie sobre o impasse em relação à política de preços dos combustíveis da Petrobras. Na semana passada, Bolsonaro provocou um terremoto na Bolsa de valores ao barrar o aumento do preço do diesel pela Estatal, em alinhamento ao mercado internacional. Na sexta-feira, o Planalto preferiu acalmar outra base importante, a dos caminhoneiros, que ameça parar se não houver compensações. Após a Petrobras anunciar que não está disposta a ceder, espera-se manifestação de Bolsonaro e se o presidente está disposto a uma ação para tirar a categoria dos caminhoneiros dos cortes do Governo.

Fonte: El País/Reuters
Imagem: reprodução/Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

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