sábado, 28 de dezembro de 2019

Educação: MEC altera regras do Fies e do P-Fies

O Ministério da Educação (MEC) oficializou mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). As duas resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Dentre as novas regras está a exigência de nota mínima igual ou superior a 400 pontos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que até então era necessário que o aluno não tirasse zero na prova.
A determinação do MEC também prevê que a média aritmética das notas nas cinco provas do Enem seja igual ou superior a 450 pontos.

O Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), não terá mais as limitações em função da renda do beneficiado. Antes, a regra do Programa previa atendimento a estudantes cuja renda familiar bruta mensal não ultrapassasse cinco salários mínimos por pessoa. Além disso, o P-Fies, que é mantido por fundos constitucionais e de desenvolvimentos e por bancos privados, desconsidera a obrigatoriedade do candidato fazer o Enem para participar do programa de financiamento. 

As mudanças introduzidas no Fies começam a valer a partir do primeiro semestre de 2021. Para o Programa de financiamento (P-Fies), as novas regras valerão a partir do segundo do ano que vem. 

Com o objetivo de facilitar o acesso do estudante aos ensino superior, oferecidos por instituições privadas, no ano passado o Fies foi dividido em Fies juro zero, financiado pelo governo federal e voltado para alunos cuja renda familiar bruta mensal por pessoa não ultrapassasse três salários mínimos. E o Fies obtido junto aos bancos privados, com cobrança de juros. 

O comitê gestor dos programas também aprovou a possibilidade de redução das vagas mantidas pelo governo, aos estudantes de condições socioeconômicas mais vulneráveis. As vagas previstas para passar dos 100 mil em 2020, poderão ser reduzidas para 54 mil em 2021 e 2022, dependendo de alterações nos parâmetros econômicos atuais. Segundo o Ministério da Educação, esses valores serão revistos anualmente, "podendo voltar a 100 mil vagas caso haja alteração nessas variáveis ou aportes do MEC". 

Um dos motivos da mudança no Fies, seria o alto percentual de inadimplência, que segundo dados do MEC, chegou a atingir 50,1%  em 2016, representando um ônus fiscal de R$ 32 bilhões para o governo. Um valor, 15 vezes maior ao custo apresentado em 2011. 

O comitê do MEC aprovou também a possibilidade de cobrança judicial dos valores devidos, que poderá ser feita no caso dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, que tenham dívida mínima de R$ 10 mil. O ajuizamento deverá ser feito após 360 dias de inadimplência do pagamento em parcelas dos débitos. Casos em que o devedor e os fiadores poderão ser acionados. 

Imagem: reprodução/Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

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