quarta-feira, 24 de novembro de 2021

CCJ da Câmara aprova redução da idade de aposentadoria de ministros do STF

Do Conjur: Nesta terça-feira (23/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que diminui de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
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A CCJ considerou que a PEC cumpre os requisitos constitucionais e, portanto, pode ser debatida pela casa legislativa. O texto segue para avaliação por uma comissão especial.


O texto em discussão revoga a Emenda Constitucional 88/2015, que fixou a idade máxima em 75 anos. A proposta que deu origem à norma ficou conhecido como "PEC da Bengala" - um de seus efeitos foi impedir a então presidente Dilma Rousseff de nomear novos ministros ao STF.


Caso aprovada e promulgada antes de 2023, a nova PEC autorizaria o presidente Jiar Bolsonaro a fazer mais duas indicações de ministros para o Supremo. Isso porque Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, teriam de se aposentar imediatamente.


A autoria do projeto é da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), atual presidente da CCJ e aliada de Bolsonaro. Ela disse que existe um compromisso para alterar a proposta na comissão especial e definir que os atuais ministros não sejam atingidos pelas mudanças. Mas o texto original prevê que as alterações já valem a partir da publicação da emenda à Constituição. 


Quando apresentou a proposta, Kicis a justificou mencionando toda a estrutura do Judiciário, pois "a elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à Administração Pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era". 


Imagem: reprodução/Foto: Will Schutter/Câmara dos Deputados


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