quarta-feira, 3 de novembro de 2021

CPI reforça no STF pedido de suspensão das contas em redes sociais de Bolsonaro

Do Conjur: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que apura omissões do governo no combate à epidemia de Covid-19 reforçou a necessidade de transferência do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, bem como sua suspensão das redes sociais.
www.seuguara.com.br/CPI/STF/Bolsonaro/redes sociais/

No final dos trabalhos de investigação, a CPI apresentou esses pedidos, aprovados pelo colegiado depois que Bolsonaro mentiu em uma live semanal que a vacina contra a Covid acelerava o desenvolvimento da Aids.


Em mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal, o presidente pediu a suspensão do pedido de transferência de seu sigilo telemático para a Procuradoria-Geral da República e para o STF. Pediu ainda que seja considerada ilegal a solicitação de suspensão das contas nas redes sociais.


A Advocacia-Geral da União, que representa Bolsonaro no pedido, alegou que nem a Câmara nem o Senado tem poderes de investigação criminal ou para fins de indiciamento do presidente; que a CPI não tem autoridade para atribuir responsabilidades nem imputar práticas criminais; e que os senadores tentam esvaziar o sistema acusatório, uma vez que não cabe à comissão a denúncia do presidente por crimes de responsabilidade.


O ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator do MS, abriu prazo para prestação de informações, que agora foram apresentadas.

A comissão, então, representada pela Advocacia do Senado, encaminhou manifestação em que diz que a CPI não pode mais atuar ou se sujeitar a qualquer ordem mandamental, uma vez que já foi dissolvida.


Também afirmou que o presidente não poderia ter sido representado pela AGU na demanda, já que uma live em suas redes sociais pessoais não configura "ato praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União". 


Para os senadores, a transferência de sigilos das redes sociais usadas por Bolsonaro não configura investigação do presidente da República, mas do Poder Executivo Federal, uma vez que ele usa recursos materiais e pessoais da União para fazer vídeos em seu perfil pessoal.


"A privatização de parte das políticas de comunicação social da Presidência da República, ou a reverso, a estatização da campanha política permanente do impetrado, tem colocado o interesse público primário a reboque de interesses particulares", afirma a manifestação.


"As lives do Presidente da República não configuram atuação institucional, republicana, a tutelar o interesse público em sua unidade política, como aduziu a Advocacia-Geral da União para fundamentar sua atuação neste 'writ',, mas estratégias promocionais faccionais, que só se justificam como ação eleitoral, como incitação a séquito radical com vistas à manutenção no poder", justifica.


Assim, a CPI pede que a cautelar pedida por Bolsonaro no MS seja negada, e solicita que seja ressalvada a prerrogativa de prestação de informações complementares, caso o ministro entenda por não extinguir o feito. 

Clique aqui para ler a manifestação

MS 38.289


Imagem: reprodução


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