Política: Congresso vai recorrer contra decisão do STF de acabar com orçamento secreto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas de relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso judicial que tem com objetivo esclarecer supostas contradições ou omissões em decisões de juízes ou de órgãos colegiados, como o STF. Na semana passada, o tribunal confirmou, por 8 votos a 2, a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução financeira das emendas de relator, também conhecida como RP9.

(...)

Para 2021, foram aprovados R$ 16,8 bilhões para as emendas do relator. O governo tem lançado mão desses recursos em troca de apoio político e da aprovação de projetos de seu interesse. O caso mais recente ocorreu dias antes de a Câmara aprovar a PEC dos Precatórios, com a qual o Planalto tenta viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400: o Executivo empenhou R$ 900 milhões, como reserva para pagamento de obras, serviços e equipamentos em redutos políticos de parlamentares governistas.

Arthur Lira tem rebatido com frequência as críticas contra as RP9. No evento em Lisboa, ele disse que, nessas emendas, a transparência "existe e é clara". "A Câmara e o Senado já começaram, na semana passada, a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber, quem o relator-geral está atendendo, isso está nessa mudança legislativa", frisou.

(...)

Na liminar que suspendeu a execução das emendas de relator, a ministra Rosa Weber também ordenou que sejam divulgadas as informações sobre os deputados que foram beneficiados com esses recursos em 2020 e 2021. Segundo analistas, a eventual divulgação desses dados pode provocar um racha na base aliada, já que a distribuição dos recursos é desigual entre os parlamentares.

A decisão do Supremo de manter a execução das emendas de relator pode comprometer a influência política de Arthur Lira, já que ele era o responsável pela distribuição desses recursos aos deputados. O orçamento secreto foi usado para ajudar a construir maioria para eleger o deputado como presidente da Câmara e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à presidência do Senado. 

Reportagem completa no Correio Braziliense

Imagem: reprodução/Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados