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domingo, 16 de abril de 2017

‘Como alguém que recebeu propina via caixa 2 se torna fiscal das contas do país’


Por Helena Borges, no Intercept – A principal função dos tribunais de contas no Brasil é fiscalizar o uso do dinheiro público. É o que manda a Seção IX da Constituição: “Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária”. Quando um ministro do Tribunal de Contas da União é denunciado pelos próprios crimes que deveria combater — menos de duas semanas após praticamente todo o conselho de um Tribunal de Contas estadual ser levado para a prisão por práticas similares — é sinal de que há algo muito errado com o sistema de controle do dinheiro público.

O caso de Vital do Rêgo Filho, ex-senador do PMDB e atual ministro do TCU, um dos citados pelos delatores da Odebrecht, joga luz sobre um problema no sistema de fiscalização das contas públicas brasileiras.

Eis apenas dois fragmentos do pedido de inquérito sobre o ministro:

"Nesse contexto, houve pedido específico de repasse de vantagem a pretexto de campanha de VITAL DO RÊGO, cujo pagamento foi feito via contabilidade paralela, de forma não oficial, sendo operacionalizado pela equipe de HILBERTO SILVA na forma já relatada anteriormente.

(…)

No Termo de Depoimento n° 9, JOSÉ DE CARVALHO narrou que, em 2014, FERNANDO REIS solicitou-lhe que desse contribuição para o então Senador VITAL DO RÊGO no valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tendo este lhe apresentado um assessor dele e depois passado a senha e o endereço de entrega para ele."

Uma observação deve ser frisada: a delação se refere a 2014, apenas um ano antes de Rêgo se tornar ministro do TCU. Naquele mesmo ano, ele foi indicado ao cargo pelo Senado. A decisão anunciada em novembro por Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente da casa.

Como ele foi parar ali?

O TCU é o órgão máximo na fiscalização “contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” de dinheiro público, conforme descrição do próprio órgão. E isso envolve orçamentos de políticos, administrações públicas, empresas estatais e também empresas privadas contratadas por órgãos públicos.

Paralelamente a ele, existem os tribunais de conta dos estados e municípios, que fazem trabalho similar, mas com ação mais restrita. O problema inicial se encontra na escolha dos principais chefes desses tribunais: ela é majoritariamente política. E isso também está definido na Constituição:


Ou seja, dos nove ministros apenas dois são técnicos de carreira. Os demais são indicados pelos mesmos políticos que deverão fiscalizar. Lucieni Pereira, diretora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), critica a maioria política na composição de tribunais de conta de todas as esferas, afirmando que esta é uma das variadas formas de minar a independência do auditor: “A gente não pode permanecer com esse modelo desproporcional. Se os políticos são maioria, eles se fecham em bloco e excluem os técnicos, se blindando e fazendo o que querem”.

Nos estados, indicações políticas são ampla maioria

Pereira explica que isso foi levado ao extremo no tribunal do Rio de Janeiro, onde seis dos sete conselheiros foram afastados por denúncias de corrupção, sendo cinco deles presos provisoriamente no dia 29 de março e soltos após uma semana.

A composição dos tribunais de contas estaduais pode variar de acordo com as constituições dos estados, que regram como devem ser escolhidos os conselheiros. No caso específico do Rio, a única conselheira que passou incólume pela apreensões da Polícia Federal foi Mariana Montebello. Não por coincidência, ela também era a única dos nove indicada pelo Ministério Público Estadual. Todos os outros foram colocados no cargo por indicações do governador ou da assembléia legislativa do estado.

Em São Paulo, o conselheiro Robson Marinho foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República. Ele é acusado de receber propina da empresa francesa de transportes Alstom. Os pagamentos seriam para beneficiar a companhia em contratos com o governo do estado de São Paulo em projetos do metrô da capital, no caso que ficou conhecido como Trensalão.

Em nota técnica, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) apontou as diferenças salariais desproporcionais entre cargos comuns e de liderança como motivadoras de “dependência financeira” que acabaria com a independência dos profissionais, além do excesso de cargos comissionados:

"a permissividade com a participação de comissionados sem vínculo, servidores cedidos, em desvio de função e até terceirizados nos postos de liderança e na execução da atividade finalística de controle externo são fatores críticos que precisam ser superados."

A saída possível

Uma Proposta de Emenda Constitucional com a finalidade de alterar a forma de composição dos tribunais de contas foi formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e acolhida pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. A PEC propõe que o universo de escolha dos ministros e conselheiros de tribunais de contas seja restrito a pessoas com experiência e formação profissional em direito, administração, economia ou contabilidade.

“Hoje chegamos a ver chefes de equipes e conselheiros com apenas ensino médio. Essas pessoas têm o poder de, com uma canetada, derrubar relatórios feitos por equipes dezenas de auditores formados e experientes no assunto”, critica a diretora da ANTC. Atualmente, a PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ).

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, critica o fato de os relatórios feitos pelos técnicos do tribunais serem encaminhados a conselheiros e ministros escolhidos por indicação política: “Como você pega um relatório contábil feito por pessoas com gabarito para isso e entrega na mão de políticos que não sabem nem de que lado do relatório que se deve colocar os números?” Ele se vê incrédulo sobre a possibilidade de a Câmara aprovar a PEC, tendo em vista que “quem tem poder de mudança sobre isso são os maiores interessados em se manter da forma como está”.

Por meio de nota, o ministro do TCU Vital do Rêgo e sua defesa afirmaram que não tiveram acesso ao conteúdo do pedido de abertura de inquérito mencionado pela imprensa. A nota diz ainda que o ministro está à disposição das autoridades e mostrou confiança que será comprovada a “falta de relação entre ele e os fatos investigados”.

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terça-feira, 14 de março de 2017

Caixa dois é crime, mas agora pode não ser. FHC quer separar 'o joio do joio'

Assista aos vídeos em que os eminentes jornalistas, Bob Fernandes do Jornal da Gazeta e Ricardo Boechat da Band News, relatam sobre a nova interpretação da Justiça Eleitoral e dos políticos em relação ao Caixa 2 dos Partidos. Montante formado exclusivamente a partir das contribuições de estatais e empresas públicas, com a finalidade de financiar as promiscuas campanhas eleitorais brasileiras, o Caixa 2 ganha novos e estranhos aspectos na opinião dos dois jornalistas.
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Ministro do TSE censura trecho do caixa dois de Aécio de R$ 9 milhões


No 247 - "Ministro Herman Benjamin, relator no processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, atendeu a um pedido do PSDB e determinou que seja "tarjado" trecho do depoimento de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, da Odebrecht, que citava Aécio Neves; o partido argumentou no pedido que as menções à sigla e à candidatura de Aécio se prestaram apenas a "uma indevida exploração política patrocinada junto à imprensa, com a finalidade exclusiva de causar danos à imagem do PSDB, e ao seu presidente, Aécio Neves"; Benedicto Júnior apontou o caixa dois de R$ 9 milhões dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foram peças centrais no golpe de 2016."
 TSE
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Herman Benjamin, relator no processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, determinou que seja 'tarjado' trecho do depoimento de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, ex-executivo da Odebrecht, em que ele cita o senador tucano Aécio Neves e o PSDB.

Benjamin atendeu a um pedido do PSDB, que argumentou que as menções ao partido e à candidatura de Aécio que constam no depoimento se prestaram apenas a "uma indevida exploração política patrocinada junto à imprensa, com a finalidade exclusiva de causar danos à imagem do PSDB, e ao seu presidente, Aécio Neves".

Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, que teve acesso a um trecho do despacho do ministro, o magistrado também afirma considerar "lamentável" os vazamentos dos depoimentos de ex-funcionários da Odebrecht.

Benedicto Júnior apontou o caixa dois de R$ 9 milhões dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foram peças centrais no golpe de 2016.

Leia aqui reportagem sobre o que o TSE decidiu censurar.

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domingo, 16 de outubro de 2016

Política: Dada a largada para a aprovação da anistia ao Caixa 2 eleitoral

Por Andrei Meireles(*), em Os Divergentes - "O deputado Vicente Cândido era o representante do PT na articulação secreta para aprovar na surdina a anistia para os políticos que se beneficiaram de dinheiro ilegal do Caixa 2. Descoberta e detonada por um grupo de parlamentares, Miro Teixeira à frente, a manobra fracassou. Ninguém quis assumir a sua paternidade. Mas quem deu o sinal verde para sua execução foi Rodrigo Maia.



Também foi Rodrigo Maia quem escolheu Vicente Cândido como relator da Comissão Especial da Reforma Política, a ser instalada semana que vem. Serão poucas medidas pontuais. O ponto principal é a adoção do voto em lista — aquele em que o eleitor vota em partidos, e não mais em candidatos, nas eleições para as câmaras municipais, as assembleias legislativas e a Câmara dos Deputados.

Rodrigo Maia-Presidente da Câmara dos Deputados
Junto com o voto em lista, considerada uma medida para reduzir os custos de campanha, virá o financiamento público das eleições. A ideia é proibir até a doação por pessoas físicas, o que é permitido nessas eleições municipais.

Pois bem. Na esteira da proibição do dinheiro privado na campanha, busca-se uma maneira de regularizar o passado. É aí que está prevista a inclusão de alguma emenda que, de maneira explícita ou não, ressuscite a tal anistia ao Caixa 2.

A intenção é de uma tramitação a toque de caixa e a aprovação dessa mini reforma pela Câmara no início de novembro. Vai coincidir com a ressurreição no Senado, pelas mãos de Renan Calheiros e Romero Jucá, do projeto que regulamenta o abuso de autoridades, feito sob medida para tentar enquadrar a força-tarefa da Operação Lava Jato e de outras investigações.

Portanto, destinado a fortes polêmicas. A maneira como esse projeto volta à pauta no Senado tem cara de ser o velho bode na sala. Entra para confundir enquanto os deputados constroem uma alternativa para escaparem da Lava Jato. A avaliação comum é que poucos ficarão de fora da mega delação da Odebrecht. Vale conferir."

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( * ) Andrei Meireles é Repórter de Política há mais de 40 anos, Andrei Meireles passou pelas redações dos jornais O Globo e Jornal de Brasília, das revistas IstoÉ e Época, foi comentarista político do boletim diário da revista Época na rádio CBN e colunista do Fato Online. Um dos mais premiados jornalistas brasileiros, tem dois prêmios Esso (de Reportagem em 2000 e de Jornalismo em 2001) e três prêmios Embratel (de Jornais e Revistas em 2001 e 2004 e o Grande Prêmio Embratel Barbosa Lima Sobrinho em 2009).

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terça-feira, 26 de julho de 2016

Política: 'Fila da propina via Caixa 2 é do tamanho da Muralha da China'

A Justiça brasileira precisa rever seu critério de seletividade. E principalmente deixar de ser hipócrita. Como diria o personagem de um famoso programa humorístico da Globo (o "macaco"): "Cadê os outros!?". Afinal, quanto recebeu das empreiteiras o Partido do adversário na campanha que reelegeu Dilma Rousseff?  Será que isso não vem ao caso para os promotores da Operação Lava Jato?
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quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Política: OAB e CNBB fiscalizarão Caixa 2 durante eleições



"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vão instalar comitês em todos os municípios brasileiros para fiscalizar, conscientizar e receber denúncias de cidadãos sobre irregularidades no financiamento de campanhas para prefeito e vereador nas eleições deste ano" (Fonte: 247).
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