STJ suspende liminar e operadoras podem fixar prazo para créditos de pré-pagos

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer, decidiu que  as operadoras podem sim fixar prazo de validade para créditos de celulares do plano pré-pago. Desta forma, fica suspensa a liminar anteriormente concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) que proibia as empresas de telefonia em fixar data de vencimento para esse tipo de créditos.

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Créditos de celular pré-pago não terão mais prazo de validade

"Brasília - A Justiça proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos.

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