Moderadores do Facebook pedem aumento pelos horrores que são obrigados a assistir

Por Rodrigo Mozelli, no Olhar Digital: Imagine que, em seu trabalho, Trevin Brownie viu mais de mil pessoas serem decapitadas. Nesse emprego, ele precisava assistir um novo vídeo do Facebook a cada 55 segundos, mais ou menos, ele conta. Após, ele removia e o categorizava como conteúdo nocivo e explícito. Ele recorda que, no primeiro dia de trabalho, a repulsa o fez vomitar, pois viu um vídeo no qual um homem se suicidou na frente de seu filho de três anos.

Reprodução/Imagem: TY Lim/Shutterstock

"Você vê pornografia infantil, zoofilia, necrofilia, violência contra pessoas, violência contra animais, estupros. Como usuário, você não vê coisas como essas no Facebook. É meu trabalho, como moderador, garantir que você não veja coisas como essas", [diz] Trevin Broenie, ex-funcionário do Facebook.

Ele pontua que, após algum tempo vendo vídeos assim, eles os afeta de forma medonha. "Você chega a um ponto, depois de ter visto 100 decapitações, em que começa a torcer para que a próxima seja mais horrível. É um tipo de vício."

Brownie está na faixa dos 20 anos, assim como a maioria das centenas de jovens recrutados pela Sama, empresa de terceirização de mão-de-obra sediada em San Francisco, para trabalhar no centro de operações mantido em Nairóbi, centro de moderação do Facebook.

Sul-africano, Brownie é um dos 184 queixosos que processaram Sama e Meta por supostas violações de direitos humanos e rescisão indevida de contratos. O processo movido é um dos maiores do mundo desse tipo. Porém, é o terceiro contra a Meta no Quênia, apenas.

Os advogados envolvidos no caso afirmam que, juntos, eles têm implicações potencialmente mundiais para as condições de emprego de dezenas de milhares de moderadores, "empregados para filtrar o material mais tóxico de mídia social do planeta".

Não é o primeiro

Em 2020, a rede social aceitou acordo, no qual pagou US$ 52 milhões para encerrar processo e prover tratamentos de saúde mental para moderadores de conteúdo estadunidenses. Moderadores irlandeses, por sua vez, buscam indenização por transtorno de estresse pós-traumático.

Os casos apresentado no Quênia são os primeiros apresentados fora dos EUA que visam mudar a maneira como moderadores de conteúdo do Facebook são tratados.

Se forem bem-sucedidos, podem levar a várias outras ações onde a Meta e demais redes sociais analisam conteúdos publicados via empresas terceirizadas, podendo melhorar as condições de milhares de trabalhadores que possuem salários que não se equiparam ao tipo de serviço desgastante e degradante que possuem.

Os advogados que cuidam das ações comparam a era industrial ao que seus clientes sofrem - da mesma forma que inalar pó de carvão destruíam os corpos dos trabalhadores naquela época, as mentes dos trabalhadores que atuam na "modera fábrica digital" podem ser arruinadas.

A Meta foi procurada para comentar sobre as ações, mas afirmou que não comenta casos em curso. Neema Mutemi, professora da Universidade de Nairóbi que está auxiliando na divulgação do caso de Brownie, afirma que "essas são questões de primeira linha para os direitos trabalhistas nesta geração". 

Guerra online

Nos últimos anos, a Meta sofre pressão cada vez maior para moderar conteúdos ofensivos e pejorativos, bem como a desinformação em seus serviços.

Em Mianmar, a empresa enfrentou acusações de que seus algoritmos reforçariam a retórico do ódio, e de que não conseguiam remover as postagens incitadoras de violência contra a minoria rohingya, povo que perdeu milhares de pessoas e sofreu êxodo de centenas de milhares de refugiados para Bangladesh.

Já na Índia, especialistas indicam que a empresa não conseguiu impedir a desinformação e o incitamento à violência, levando a tumultos em seu maior mercado nacional.

Em 2021, Frances Haugen vazou milhares de documentos internos, que mostram a abordagem para proteger seus usuários. Ela disse ao Senado dos EUA que o Facebook priorizava "o lucro em detrimento da segurança". 

Tais documentos indicaram que a Meta falhou em filtrar conteúdo polêmico e na proteção dos usuários nos países não ocidentais, a exemplo: Etiópia, Afeganistão e Líbia, mesmo que pesquisas internas da rede social classifiquem tais regiões como de alto risco, dado o cenário político frágil e uso frequente da retórica de ódio.

Investimentos

Ultimamente, a Meta vem investindo bilhões de dólares visando combater danos em suas plataformas, recrutando em torno de 40 mil pessoas para trabalhar nas áreas de segurança e proteção. Muitas delas são contratadas por terceirizadas, como Accenture, Cognizant e Covalen.

Desses, cerca de 15 mil são moderadores de conteúdo. Além dos EUA, a Meta tem terceirizadas em mais de 20 lugares no mundo todo, como Índia, Filipinas, Irlanda e Polônia, ajudando a filtrar conteúdo em vários outros idiomas.

A Sama começou a moderar o conteúdo da Meta em 2019. Antes, ela já rotulava dados para treinamento de software de IA para a empresa de Mark Zuckerberg e outras, com a Tesla. A assunção do novo compromisso faria parte de nova central africana, concentrada na filtragem de conteúdo em idiomas africanos.

A empresa nunca tinha feito isso antes, mas sua equipe local apoiou a ideia e trouxe de Burundi, Etiópia, Quênia, Somália, África do Sul, Uganda, entre outros. 

Não deu certo: após quatro anos, a Sama saiu do setor e encerrou seu contrato com a Meta em janeiro deste ano, além de demitir alguns dos supervisores executivos. Brownie, recrutado em 2019 na África do Sul, está entre os dispensados.

A presidente-executiva da Sama, Wendy Gonzalez, disse ao Financial Times que "é um trabalho importante, mas acho que está se tornando muito, muito desafiador. Optamos por sair completamente deste negócio". O setor era apenas 2% do faturamento da empresa.

"As coisas que você vê são indeléveis. Muitos não conseguem dormir agora", afirma Kauna Ibrahim Malgwi, nigeriana formada em psicologia que também começou na central em 2019 moderando conteúdo em hauçá, idioma falado na África Ocidental. A moça passou a tomar antidepressivos.

Segundo Cocri Crider, diretora do Foxglove, escritório de advocacia sem fins lucrativos que apoia antigos moderadores da Sama, alega não haver proteção adequada por parte da Meta. "Policiais que investigam casos de imagens de abusos infantil contam com armada de psiquiatras e limites rígidos de materiais que podem ver."

Já os conselheiros contratados pela Sama "não são qualificados para diagnosticar ou tratar o transtorno de estresse pós-traumático. Esses 'coaches' se limitam a recomendar que as pessoas façam exercícios de respiração e que pintem os dedos. Não são profissionais".

Por sua vez, a Sama afirmou que tais profissionais possuem qualificações conferidas pelo Quênia. No caso do processo contra as demissões, a Meta entende que os tribunais quenianos não têm jurisdição para julgá-las. 

Porém, em 20 de abril, um juiz determinou que isso pode acontecer. A empresa estadunidense está recorrendo da decisão da autoridade queniana.

"Se a Shell viesse e despejasse coisas na conta do Quênia, seria muito óbvio se o Quênia tem ou não jurisdição. Não se trata de algo físico, tangível. Trata-se de tecnologia. Mas o argumento é o mesmo. Eles vieram aqui para causar danos." (Mercy Mutemi, advogada queniana do Mzili and Sumbi Advocates, representante dos moderadores).

Não é o primeiro - Parte dois

Engana-se quem pensa que este é o único processo judicial movido em prol dos moderadores de conteúdo pelo escritório de Mutemi, com apoio do Foxglove. O primeiro é do ano passado, em nome de Daniel Motaung, sul-africano que processou Sama e Meta.

Motaung diz ter sido demitido injustamente após ter tentado formar sindicato para pressionar por melhores salários e condições de trabalho. Afirma também ter sido atraído para a vaga com pretextos, sem saber das verdadeiras implicações do cargo.

A Sama afirma que os moderadores sabem bem o que fariam, durante os processos de contratação e treinamento, e que o reclamante foi demitido por violar os códigos de conduta da empresa. "No que diz respeito à formação do sindicato, temos normas em vigor quanto à liberdade de associação. Se um sindicato estava sendo formado, isso não seria problema", diz Gonzalez.

Os moderadores de fora do Quênia recebem cerca de US$ 564 (taxa de câmbio de 2020), além de subsídio para para expatriados. Eram turnos de nove horas, com uma hora de intervalo duas semanas durante o dia e duas semanas à noite.

Enquanto a Sama alega que o salário pago (US$ 2,20 por hora) é "significativo" - várias vezes mais altos que o salário mínimo e equivalentes aos de paramédicos e professores de nível superior no Quênia -, com dados indicando ser quatro vezes acima do mínimo, há quem contrarie. "US$ 2,20 por hora para se submeter a repetidas imagens de assassinato, tortura e abuso infantil? É uma ninharia, defende Crider.

Este mês, moderadores de Nairóbi votara para formar o que os advogados indicam ser o primeiro sindicato de moderadores de conteúdo do mundo, com Motaung afirmando ser "momento histórico".

A terceira ação contra o Facebook no Quênia trata-se das possíveis consequências trazidas pelo material postado na rede. A ação afirma que a falha da plataforma em lidar com a retórica de ódio e incitação à violência só piorou a intolerância étnica na guerra civil da Etiópia, que durou dois anos e acabou em novembro passado.

Para Crider, os três casos se conectam, pois o tratamento inadequado aos moderadores resulta diretamente na disseminação de conteúdo inseguro, veiculado sem controle.

Sobre a guerra civil, um dos dois autores da ação, Abrham Meareg, diz que seu pai, professor de química, foi assassinado após um post do Facebook revelar seu endereço e afirmar que ele deveria ser morto. Meareg conta que pediu várias vezes a remoção do conteúdo, sem sucesso.

À época, a Sama tinha 25 pessoas para moderar o conteúdo etiópio e em três idiomas: amárico, tifrínio e oromo. O conflito pode ter causado até 600 mil mortes.

Advogados quenianos querem um fundo indenizatório de US$ 1,6 bilhão, além de melhores condições de trabalho para os futuros moderadores e mudanças no algoritmo do Facebook para evitar mais tragédias no futuro.

Os advogados afirmam que a concorrência com outras plataformas faz o Facebook maximizar, deliberadamente, o envolvimento do usuário visando o lucro, podendo ajudar a viralizar conteúdos inseguros e perigosos.

Gonzalez admite a deficiência da regulamentação da moderação de conteúdo, afirmando que a questão deveria ser "prioritária" para líderes de empresas de mídia social.

"As plataformas, e não só esta [Facebook] em particular, como outras também, estão meio que à solta. É preciso haver controles, contrapesos e proteções." (Wendy Gonzalez, presidente-executiva da Sama).

Adeus, humanos, olá IA

A Meta segue com dezenas de milhares de moderadores humanos sob contrato, mas já conta com IA capaz de fazer o mesmo. No último trimestre, ela afirmou que 98% do conteúdo violento e explícito da plataforma foi detectado via IA.

Mas críticos apontam que a tecnologia ainda é deficitária para captar nuances necessárias para moderar imagens e a fala humana, sendo prova disso a gigantesca quantidade de conteúdos nocivos online em lugares, como a Etiópia.

Além da realidade comum

Os moderadores de conteúdo são obrigados a trabalhar de forma anônima, assinando acordos de confidencialidade que os proíbem de detalhar sua vida laboral até mesmo para sua família.

Ou seja, enquanto funcionários de trabalhos comuns chegam em casa e compartilham como foi sua jornada de trabalho, os moderadores não podem exprimir sequer o que sentem, devem guardar tudo para si.

Segundo Gonzalez, isso acontece para proteger a confidencialidade de seus clientes. Já Frank Mugisha, ex-funcionário da Sama em Uganda, afirma que o motivo é outro. "Nunca tive a chance de compartilhar minha história com ninguém, porque minha situação sempre foi mantida em segredo , um segredo sujo."

Os ex-funcionários da Sama no Quênia estrangeiros correm o risco de serem expulsos do país. Porém, um tribunal concedeu liminar provisória, que impede que Meta e Sama rescindam seus contratos até o julgamento da validade das demissões. 

O problema é que, mesmo com a liminar, muitos desses ex-funcionários não recebem salários desde abril, quando houve a rescisão efetiva entre Sama e Meta, o que pode provocar o despejo de vários deles por falta de pagamento de aluguel.

Além de afirmarem não saber do que se tratava exatamente a função a ser desempenhada na Sama, os vários moderadores africanos também dizem que seus responsáveis faziam forte pressão para que cumprissem metas de ver vídeos a cada 50 ou 55 segundos.

A Meta alega não realizar tal cota e que eles "não são pressionados a tomar decisões precipitadas", apesar de afirmar que "eficiência e eficácia" são fatores importantes no trabalho.

Outra moderadora, a etíope Fasica Gebrekidan, conseguiu emprego na Sama logo após escapar da guerra civil em seu país, ainda em 2021. Quando soube que trabalharia indiretamente para a Meta, ela pensou ser a garota mais sortuda do mundo, mas que "não esperava que todos os dias tivesse que ver corpos desmembrados por ataques de 'drones'".

Até agora, ela não pôde falar da natureza de seu trabalho sequer para sua mãe. "Sei que o que faço não é um trabalho normal", diz a formada em jornalismo. "Mas me considero heroína por filtrar todo aquele material tóxico e negativo."

Com informações de Folha

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Começa amanhã o pagamento do abono PIS/PASEP. Trabalhador poderá também sacar até R$ 500 do FGTS

De acordo com o calendário publicado no último dia 10, no Diário Oficial da União, o abono salarial PIS-PASEP ano-base 2018 começará a ser pago a partir de amanhã (25 de julho). O PIS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e é pago pela Caixa Econômica Federal, conforme o mês de nascimento. O PASEP é pago para servidores públicos pelo Bando do Brasil de acordo com o número final da inscrição. Confira os calendários de pagamento, logo abaixo.

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Saques do PIS/PASEP para quem tem mais de 57 anos já está disponivel

A partir desta segunda-feira (18), pessoas com mais de 57 anos de idade, que possuem contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), poderão sacar o saldo desses recursos. Entre os dias 14 e 28 de setembro, todos que possuem conta inativa poderão realizar o saque, independente da idade.

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Já está valendo a reforma trabalhista que altera vários pontos da CLT

As novas regras previstas na reforma trabalhista aprovada em julho pelo Congresso Nacional, têm validade a partir deste sábado (11). A reforma altera mais de 100 artigos da CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, e cria a modalidade de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, feito em casa. A nova legislação atinge todas as categorias regidas pela CLT, incluindo funcionários públicos e trabalhadores com regras específicas, como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos.

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Um golpe por dia, 365 direitos perdidos

Alerta Social - O último ano no Brasil foi marcado pelo verbo perder. Perdemos a estabilidade garantida pela democracia. Os brasileiros se viram paralisados diante de uma avalanche de perdas de direitos. As possibilidades de diálogos da sociedade com o poder Executivo e com o Congresso foram perdidas e desde o dia 12 de maio de 2016, quando se instalou um governo que não foi eleito pelo voto, se inaugurou um período de perda de certezas e garantias.

O clima de instabilidade política, econômica e social, com profundos retrocessos na condução de políticas públicas e nos direitos constitucionais assegurados, levou a sociedade a uma posição de alerta. Assim surgiu a plataforma Alerta Social – Qual direito você perdeu hoje? que tem realizado um trabalho sistemático de registro das perdas e ameaças de direitos. Infelizmente, o acervo acumulado é bastante volumoso e consistente, o que denota o profundo grau de mudanças.

Esta publicação traz a síntese desse triste ano. Uma cronologia dos últimos 12 meses com 365 fatos e medidas que implicaram na perda de direitos dos brasileiros é o caminho que optamos por percorrer. A cada mês foi destacado uma política pública e como ela está sendo desmontada. Esse caminho dá a noção de como um projeto sem voto, de desenvolvimento excludente, com visão de Estado mínimo, com práticas autoritárias, de salvaguarda aos interesses do capital nacional e internacional se instala e ganha vigor no Brasil.

Acesse a publicação aqui: UM GOLPE POR DIA_365 DIREITOS PERDIDOS

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Reforma da Previdência: entenda principais pontos do novo texto

"O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou a Temer e aliados, na manhã da terça-feira 18, um substitutivo para o texto da Reforma da Previdência. A principal mudança em relação ao texto original é a redução de 65 para 62 anos da idade mínima para a aposentadoria das mulheres.

Há mudanças também no cálculo do valor dos benefícios e na idade mínima de professores e policiais. Além disso, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão vinculados ao salário mínimo. O texto final do relator só será apresentado formalmente na quarta-feira 19, o que abre margem para novas alterações.

Novo cálculo

Para terem direito ao benefício integral da Previdência, homens e mulheres precisarão contribuir por 40 anos para ter acesso, e não mais 49 anos. O tempo mínimo de contribuição para solicitar a aposentadoria foi mantido em 25 anos para ambos. A idade mínima da regra geral valerá após um período de transição.

O cálculo do valor do benefício de acordo com o tempo de contribuição também mudou em relação ao texto original do governo. Nele, esse valor era calculado considerando 51% da média das contribuições acrescido de 1% por ano de tempo de contribuição, até chegar aos 100%. Agora, será 70% da média acrescido de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2%, para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até os 100% aos 40 anos.

Regras de transição para o novo regime

Maia e o governo decidiram abandonar a idade de corte. No projeto original, mulheres com 45 anos ou mais e homens com 50 anos ou mais precisariam trabalhar 50% a mais sobre o que falta para se aposentar. No substitutivo, o pedágio será reduzido para 30% do que faltará para a mulher cumprir 30 anos de contribuição, ou 35 anos de contribuição se for homem.

O limite de idade para aplicar as regras de transição é de 53 anos para a mulher e 55 para os homens. Por exemplo: uma mulher com 52 anos, antes excluída da regra de transição, terá de contribuir 30% a mais tempo. A partir de 2020, haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem.

Pensões e BPC

Outra importante mudança do texto de Arthur Maia é a vinculação de pensões de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, já que o texto original previa a desvinculação.

Para as pensões, a cota familiar permanece em 50%, acrescida de 10% para cada dependente, mas agora prevê-se a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos, e para os demais casos de acúmulo, haverá a opção pelo benefício de maior valor. Para quem já recebe a pensão e cujo segurado faleceu, a acumulação de pensão e aposentadoria será mantida.

Para o BPC, a idade mínima de acesso ao benefício será de 68 anos, e não mais 70 como previa o texto do governo. Essa idade, porém, sobe de 65 para 68 anos a partir de 2020, em um ano a cada dois anos.

Para legitimar a concessão do benefícios, o texto original determinava que fossem consideradas toda e qualquer receita da família para o cômputo da renda mensal per capita. O novo texto, no entanto, exclui da conta a renda proveniente do bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Aposentadoria Rural

Houve também um recuo em relação à aposentadoria rural. No projeto original, os trabalhadores do campo seriam incluídos no regime geral, com idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição. No substitutivo, a idade mínima foi reduzida para 60 anos e o período de contribuição, para 20 anos.

Para quem estiver incluído nas regras de transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos, até completar 60 anos. A contribuição corresponderá a 5% ou menos dos rendimentos do trabalhador rural, alíquota "tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda." No texto original essa contribuição podia chegar a 19% da renda do trabalhador.

Professores e Policiais

Os professores e policiais também terão regras especiais de aposentadoria e não entrarão no regime geral, como estava previsto no projeto original. No substitutivo, professores e policiais terão idade mínima de 60 anos e não mais aos 65 anos como previsto anteriormente. Vale a contribuição mínima de 25 anos como nas demais categorias. Para policiais, esse tempo cai para 20 anos se comprovada atividade de risco. Sobre a regra de transição, vale a mesma do Regime Geral com 5 anos a menos na idade de partida e na exigência de tempo de contribuição.

Atualmente, policiais podem se aposentar com 25 anos de contribuição sem limite de idade. As mudanças propostas originalmente pelo governo irritaram a categoria, que nesta terça-feira 18 tentou invadir a Câmara dos Deputados para protestar contra as alterações."

Fonte: Carta Capital

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Reforma da Previdência: qual empreiteira está bancando?

Por Pedro Cardoso da Costa (*), no Congresso em Foco - De tanto legislar mal, o Brasil vive eternamente fazendo reformas, que os políticos e seus “analistas”, com muita empáfia, acrescentam o adjetivo “necessárias”.

Esse vai e vem dificulta até na fixação de regras pelos cidadãos, devido às mudanças contínuas.

De novo, os políticos, tão bem na fita atualmente, insistem na reforma da Previdência Social. Essa insistência é acompanhada pelos “especialistas” da mídia ou convidados por ela. Eles parecem articulados a difundir uma culpa antecipada à sociedade: ou aceita as mudanças ou o país quebra. Não se dão conta de que, depois dos áudios dos delatores, a primeira pergunta seria qual empreiteira está bancando a reforma da Previdência.

Por que quebraria ou já está quebrado o país?

Ninguém faz essa pergunta e tampouco respondem. Esse ponto tão relevante fica absorvido por outra artimanha que sustentavam os crimes de políticos, o tal do “o que passou, passou”, importante é daqui para frente.

Primeiro, o governo federal e todos os demais precisam abrir as contas de forma transparente e nem isso fazem. A Lei de Acesso à Informação é mais uma a não sair do papel.

A reforma tão desejada pode ser feita, mas apenas depois de os governos pararem de pagar horas extras para encher bolsos de camaradas; de pagarem aluguéis, absolutamente desnecessários, de carros, de imóveis e tudo o mais. E já até calaram sobre a extinção dos milhares de cargos comissionados. Esses gastos fazem a alegria de alguns grupos, inclusive daqueles de imprensa em postos de “assessor de comunicação”. Todo órgão público, até de existência própria questionável, possui uma assessoria de imprensa para distribuir notas. Advinha para quem?

Já é de conhecimento geral uma dívida do empresariado com a Previdência Social da ordem de 420 bilhões de reais. Não se fala em cobrar e reaver esse dinheiro de alguma maneira antes de maltratar mais uma vez os cidadãos. Afinal, não é por acaso que as empresas doavam milhões de dólares para as campanhas eleitorais.

Eu assino embaixo a reforma da Previdência, com todos os requisitos que o governo sugere. Mas, depois, apenas depois, de cobrar a dívida dos devedores, de acabar com todos os incentivos e isenções fiscais – e a Lava-Jato desvenda agora a que preços – ao empresariado, depois de receber tudo dos clubes de futebol, depois da cobrança de impostos de igrejas e demais isentos, depois de acabar com as verbas de gabinetes de deputados, depois de acabar com carros oficiais para tudo quanto é gato-pingado, depois de vender todas as moradias e extinguir os auxílios de moradia para a casta de cima.

Isso, para início das negociações. Teriam muitos outros depois. Além, óbvio, de apenas as novas regras se aplicarem somente aos futuros contratados. Até com base na tese defendida pelo próprio governo de que os resultados dessas mudanças serão para um futuro longínquo.

Um último depois: que o teto de salário dos servidores públicos seja cumprido por todos. Ele está na Constituição desde 1988 e até hoje ninguém cumpre e até o Supremo Tribunal Federal “quedou-se silente”, sempre tão complacente com as correntes políticas do momento. Afinal, em nome da governabilidade, até esse último guardião da cidadania parece ter assimilado a conveniente função política que os interessados lhe atribuem.

(*) Pedro Cardoso da Costa é bacharel de Direito em São Paulo.

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Veja quais são os cinco pontos da Reforma da Previdência que vão mudar

Gazeta do Povo - "O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta quinta-feira (6) que o presidente da República, Michel Temer, autorizou modificações na proposta em relação a cinco temas: regra de transição, aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensões e aposentadorias especiais de professores e policiais.

O parlamentar garantiu, no entanto, que nenhum dos ajustes comprometerá a “espinha dorsal” da reforma para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da Previdência Social no futuro.

Maia se reuniu pela manhã com Temer para discutir e avaliar as reivindicações dos parlamentares.

Segundo o relator, a maior parte das emendas apresentadas tratam desses pontos, bem como as reivindicações que ele tem ouvido dos parlamentares durante visitas que tem feito às bancadas.

“Esses cinco temas são, sem dúvida, os mais demandados por ajustes. Essas mudanças que se solicitam são mudanças todas elas que vão na direção de atender pessoas menos favorecidas”, disse o relator.

Veja como devem ser as mudanças:

Regra de transição

Pelo texto enviado pelo governo, a regra de transição valerá para homens que tiverem a partir de 50 anos no momento da aprovação da reforma e mulheres a partir de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio”, que seria um acréscimo de 50% no tempo de contribuição. A nova proposta deve ser escalonada para tirar da pauta uma grande crítica ao projeto: pessoas de idades muito parecidas teriam de contribuir por tempos muito diferentes.

Uma das alternativas em estudo é combinar idade mínima e tempo de contribuição. A outra é fixar uma idade mínima diferente para quem for atingido pela transição. “Idade mínima poderia ser, por exemplo, dizer que já a partir da promulgação ninguém poderá se aposentar com menos de 60 anos, de 55 anos”, disse Arthur Maia. Ele esclareceu, no entanto, que essa regra não implicaria na redução da idade mínima estrutural da proposta, que continuaria a ser de 65 anos para quem ficar fora da transição.

Aposentadoria rural

A PEC da reforma prevê que os trabalhadores rurais contribuam individualmente para a Previdência, com uma alíquota sobre o benefício mínimo. Também seria respeitada a idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição. Atualmente, a contribuição é sobre um percentual da produção e o benefício é concedido mesmo a quem não contribuiu, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Não ficou claro o que pode mudar, mas a idade mínima de 65 anos foi publicamente criticada e deve mudar. Também deve ser instituída uma alíquota menor.

Benefício de Prestação Continuada

O BPC é pago a qualquer cidadão que não tiver uma renda mínima a partir de 65 anos. O valor pago é de um salário mínimo. A ideia do governo era elevar a idade mínima para 70 anos, com o objetivo de diferenciar o benefício da aposentadoria – a avaliação é que a garantia do benefício é um desestímulo à contribuição. O relator ressaltou que o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assim como as pensões são pagas a “mulheres ou homens que perderam seus parceiros e, portanto, estão em condições de maior vulnerabilidade”.

Pensões

Com a reforma, a expectativa do governo era limitar a concessão de pensões. A proposta concedia uma pensão de no mínimo 50% do valor integral do benefício, e cotas de 10% por dependente. O valor seria desvinculado do salário mínimo. Também ficaria vetado o acúmulo de pensões e aposentadorias. O relator já se pronunciou a favor de manter o salário mínimo como piso para as pensões.

Aposentadorias de professores e policiais

O relator, que já vinha admitindo a criação de uma regra específica de aposentadoria para profissionais em profissão de risco (notadamente policiais), disse que professores e policiais serão agora contemplados – e não terão de seguir as regras de idade mínima e tempo de contribuição.

“Os professores e policiais, pelas suas características próprias, historicamente já estão sendo contemplados com situações diversas, e as solicitações que chegam ao presidente são para preservar condições diferenciadas para categorias que já historicamente se encontram em situação de diferença.

Não há aí nenhum privilégio, o que aí existe claramente é fazendo ajustes buscar equilíbrio maior, senso de justiça maior”, explicou o relator.

O relator também anunciou que todos estarão sujeitos ao teto do INSS. “Não importa se são deputados ou senadores”, disse. Afirmou que também haverá o fim dos supersalários. “Nesta PEC, com eventuais ajustes, estará preservado o fim de qualquer privilégio e a noção de equidade."

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Política: Temer sanciona lei que libera terceirização em atividade-fim

No Conjur - "O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, com três vetos, norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada já nesta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.

Foi vetado um dispositivo que assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”. Segundo a justificativa do Planalto, “não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados [...] estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7º, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos”.

Também foi retirado um artigo que obrigava classificar o trabalhador como temporário na carteira de trabalho, no caso de atividade com tempo determinado. Outro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. Para o governo, a regra poderia criar “conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado”.

Entraram na lei os temas centrais do PL aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, permitindo que empresas terceirizem a chamada atividade-fim (principal da empresa) e garantindo a prática inclusive na administração pública. A empresa de terceirização também fica autorizada a subcontratar outras empresas para fazer serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho — o que é chamado de “quarteirização”.

A sanção ignora pedido de senadores do PMDB que queriam que o Planalto esperasse até o Senado votar projeto com tema semelhante. A nova lei só não vale para empresas de vigilância e transporte de valores. Permanecem “as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Na falta de lei específica sobre o tema, valia até então o que vem pregando o Tribunal Superior do Trabalho. Com a Súmula 331, a corte restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

O texto foi elaborado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

Embora o sistema judicial brasileiro tenha passado por grandes alterações desde então, advogados trabalhistas ouvidos pela ConJur afirmam que a redação não entra em conflito com o Código Civil de 2002 nem com o Código de Processo Civil de 2015.

Condições e obrigações
 
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

De acordo com a lei, é responsabilidade da contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o serviço for feito em suas dependências ou em local já fixado no momento do contrato. 

É facultativo à contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. O contrato de prestação de serviços deve informar o serviço que será prestado e prazo para a realização das tarefas, quando necessário.

Segundo a Folha de S.Paulo, o governo federal estuda deixar para a proposta de reforma trabalhista alguns retoques para determinar que a contratante fiscalize se a terceirizada cumprirá obrigações trabalhistas e previdenciárias. O jornal diz que esse ponto é visto como essencial para evitar queda na arrecadação do INSS.

Silêncio legislativo
 
A nova regra muda a Lei 6.019/1974, sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. Em artigo publicado na ConJur, o procurador federal Fernando Maciel diz que a subcontratação de serviços nas atividades-fim somente pode ocorrer em contratos de trabalho temporários, diante do “silêncio eloquente” do projeto de lei de 1998.

Para ele, “esse vácuo normativo deve continuar a ser disciplinado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual proíbe a terceirização das atividades-fim do tomador”, até o Supremo Tribunal Federal julgar o tema no Recurso Extraordinário 958.252. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a nova lei. 

Clique aqui para ler reportagem especial da ConJur sobre o tema.

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Caixa Econômica esclarece sobre saques do FGTS

"Com a perspectiva de sacar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), muitos trabalhadores começaram a buscar seus extratos para saber quanto e se terão direito à sua retirada, que será liberada entre março e julho.

Como muitos estão procurando essas informações pela primeira vez, só agora estão percebendo que têm falhas nos registros da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo. Um caso bastante comum é o do trabalhador que descobre ter dois números de PIS, ou um número de PIS e outro chamado NIS (Número de Informações Sociais).

O advogado Danilo Santana diz que esse último caso pode ter ocorrido porque, em vez de pedir o NIS do trabalhador, o departamento pessoal da empresa fez uma nova inscrição. A falha é similar ao caso do trabalhador com dois números de PIS diferentes, que pode ter sido causada por uma nova inscrição feita por um empregador, mas também quando uma carteira de trabalho é extraviada. As novas carteiras, digitais, trazem o PIS impresso na primeira página. Já nas antigas, o número era registrado em "anotações gerais".

Santana considera que, apesar das muitas dúvidas, e diversas situações encontradas pelos trabalhadores nos extratos, a informação mais importante é a data de saída do trabalho, pois é isso que permitirá acesso ao dinheiro."

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Fonte: BEM PARANA

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Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei

Do Congresso em Foco - "Recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. Uma das mudanças prevê jornada de trabalho de até 12 horas diárias e 220 horas mensais."

"O Palácio do Planalto anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (22), medidas que, segundo ele, estimularão o mercado de trabalho. Depois de tê-la cogitado por meio de medida provisória, o governo recuou e fará a minirreforma trabalhista via projeto de lei que será enviado ao Congresso. Em seu discurso, durante a coletiva de anúncio das medidas, o presidente Michel Temer disse que é preciso “afastar os maniqueístas, os raivosos que usam a irritação para contestar” e ponderou sobre as propostas: “Isso foi fruto de muito diálogo e muita conversa interna”.

O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.

Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.

De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.

Mudanças na CLT por projeto de lei

Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.

Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."

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1,6 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o PIS/Pasep

Via Jusbrasil - "Pelo menos 1,6 milhão de trabalhadores ainda não foram às agências da Caixa e do Banco do Brasil para sacar o abono salarial de um salário-mínimo (R$ 880) do PIS/Pasep referente ao ano-base 2014. O prazo para resgatar o benefício termina no dia 30 de junho, quinta-feira da semana que vem.

Segundo o último balanço do Ministério do Trabalho, do dia 21 de junho, foram pagos R$ 18,3 bilhões para mais de 22 milhões de trabalhadores, o que corresponde a uma taxa de cobertura de 93,7%.

Têm direito ao benefício os trabalhadores cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenham recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos, e exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. O empregador também precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entregue ao Ministério do Trabalho.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que mais de 1,5 milhão de correspondências foram enviadas a trabalhadores para lembrá-los de sacar o benefício. "O abono salarial é um 14º salário direcionado ao trabalhador de baixa renda”, esclarece o ministro. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."

Fonte: brasilgov

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Governo: sancionada Lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

Foi publicada nesta terça-feira (02) no Diário Oficial da União, a lei que regulamenta e amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Veja no quadro abaixo um resumo das mudanças e outros detalhes que afetam a relação entre patrões e empregados com a sanção da nova lei. Dois pontos estavam sem regulamentação: a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa.

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