Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior). 

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do governo

Fundos exclusivos

• Instrumento: medida provisória;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado "come-cotas", a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de palicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais alotas;
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte fora: 

 - R$ 3,21 bilhões em 2023;

 - R$ 13,28 bilhões em 2024;

 - R$ 3,51 bilhões em 2025;

 - R$ 3,86 bilhões em 2026.

Offshore e trusts

• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado;
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.
• Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023e 2026, divididos da seguinte forma:    

 - R$ 7,05 bilhões em 2024;

 - R$ 6,75 bilhões em 2025;

 - R$ 7,13 bilhões em 2026.

Edição: Graça Adjuto

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O que é um doleiro, figura presente nos principais esquemas de corrupção

Por Lilian Venturini, no Nexojornal - "Algo em comum une o mensalão, a Lava Jato, o cartel de trens em São Paulo e as recentes investigações desencadeadas pelo “The Panama Papers”: a participação de doleiros. Por meio deles, investigadores refazem o caminho do dinheiro e conseguem identificar esquemas de corrupção ou fraudes financeiras.

A partir da prisão de dois doleiros (Carlos Habib Chater e Alberto Youssef), em março de 2014, a Lava Jato chegou ao esquema de desvios de contratos da Petrobras. Em pouco tempo a Polícia Federal e o Ministério Público estabeleceram conexões com executivos da estatal, empreiteiros e políticos.

Há seis doleiros que são centrais na Lava Jato. Dois anos depois do início da operação, um deles, Leonardo Meirelles, fechou recentemente acordo de delação premiada e afirma ter provas de transferências de US$ 5 milhões ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”.

Cunha já foi denunciado em agosto de 2015 pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de receber esse valor em propinas do esquema. O presidente da Câmara nega a acusação. E desafia Meirelles a apresentar as provas.

Leonardo Meirelles, ex-sócio de Youssef, se apresenta como empresário, mas para a Lava Jato ele é um doleiro. Para assinar o acordo de delação, ele confessou sua participação no esquema. Segundo a força-tarefa, ele ajudava Youssef a enviar o dinheiro desviado de contratos da estatal a empresas abertas no exterior.

A remessa de valores para outros países é uma das formas de atuação ilegal em geral atribuídas a um doleiro.

Em três pontos, entenda melhor a questão.
 
1 – Atuação no mercado paralelo
 
A compra e venda dólares ou de qualquer outra moeda estrangeira é legal desde que realizadas dentro dos critérios determinados pelo Banco Central. No Brasil as transações devem ser feita apenas em locais e por agentes autorizados pelo órgão.
Quem não está autorizado a trabalhar no mercado de câmbio, atua no “mercado paralelo”, de acordo com a definição do próprio órgão. É nesse campo em que se inserem os doleiros.
A atividade irregular no mercado de câmbio existe há pelo menos 40 anos. Doleiros eram mais comuns no período em que o limite para compra de dólares era baixo no país e ajudavam a intermediar compras no exterior.
 
2 – Doleiro e práticas criminosas
 
É bastante comum doleiros serem donos de casas de câmbio legais, mas usarem os estabelecimentos para camuflar operações irregulares e sem declarar as operações aos órgãos de controle. Youssef, por exemplo, mantinha uma empresa do gênero em Curitiba (PR), cidade que concentra atualmente as investigações da Lava Jato. Carlos Habib Chater também tinha uma casa de câmbio e a empresa foi o ponto de partida das investigações.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, doleiros participam de ações fraudulentas para esconder o dinheiro fruto de crimes. Como esses valores não podem ser simplesmente depositados na conta bancária do beneficiário (porque a movimentação causaria desconfiança), um doleiro busca um destino seguro para o dinheiro.

A atuação ilegal no mercado de câmbio está associada a principalmente dois tipos de crimes:

EVASÃO DE DIVISAS
Remessas e depósitos feitos no exterior sem declaração aos órgãos competentes. Prevê de 2 a 6 anos de prisão e multa.

LAVAGEM DE DINHEIRO
Quem oculta bens resultados de práticas ilegais, como tráfico de drogas, contrabando de armas, crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro. Prevê penas de três a dez anos de prisão e multa.
 
3 – Elo com esquemas de corrupção
 
Ao entrar em esquema de corrupção ou de fraudes financeiras, o doleiro recorre a outros dois expedientes bastante comuns: empresas offshore e paraísos fiscais.

O Banco Central obriga que operações financeiras sejam comunicadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Mas por meio de operações de importação e exportação doleiros conseguem encontrar brechas na lei que dificultam a checagem detalhada da fonte e do destino do dinheiro.

O mais comum é o doleiro receber o dinheiro ilegal e depositá-lo em contas bancárias no exterior registradas em nome de offshores, empresas sediadas em um paraíso fiscal (países que não cobram impostos ou cobram pequenas taxas) que são usadas para ocultar o real proprietário dos depósitos.

A abertura de empresas offshore e a presença em paraísos fiscais são permitidas pelas leis brasileiras. A flexibilidade das regras desses países, no entanto, abrem brechas que facilitam a prática de crimes, já que as legislações locais não exigem dados detalhadas dos beneficiários das contas e da origem do dinheiro.

Na Lava Jato, investigadores identificaram diversas offshore ligadas a pessoas investigadas no esquema de desvios da Petrobras. O mesmo foi visto com a divulgação de documentos de uma única offshore, a Mossack Fonseca, pela “The Panama Papers”. A investigação jornalística revelou documentos sobre contas ligadas a chefes de Estado, grandes empresários e políticos do mundo todo, incluindo do Brasil."
 
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Quem é a Mossack Fonseca?

Por UNISINOS - "Mossack Fonseca, a empresa do Panamá envolvida no mais recente caso Wikileaks, não surge do nome de uma pessoa, mas de duas: Jurgen Mossack, nascido na Alemanha mas que cresceu no Panamá, e Ramón Fonseca, um político do Panamá. Juntos, fundaram a empresa em 1977, que se expandiu até à atual presença em cerca de 40 países (via escritórios de representação), com mais de 500 pessoas a trabalhar para si nos cinco continentes. A sua missão é dar apoio jurídico e ajudar a gerir fortunas.

http://www.ocafezinho.com/2016/02/15/mossack-fonseca-a-firma-de-advocacia-que-ajuda-oligarcas-vigaristas-e-ditadores-a-lavar-dinheiro/

Neste último campo está a criação de empresas em jurisdições como Malta, Holanda, Suíça, Luxemburgo, Chipre,Bahamas e Ilhas Virgens (além do próprio Panamá). Entre si, estas têm em comum o facto de serem conhecidas como paraísos fiscais, beneficiando financeiramente os investidores. E se hoje há um maior combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro, nomeadamente via trocas de informações entre países, há ainda muito por fazer nesta área.

Por vezes, através da criação de sociedades veículo (uma mesma morada num paraíso fiscal pode albergar milhares de empresas cuja única função é fazer passar dinheiro), torna-se quase impossível saber quem é o seu último beneficiário. E quem não se mostra normalmente tem algo a esconder.

Os nomes de Mossack e de Fonseca já vieram mais do que uma vez para as páginas dos jornais associados a escândalos. O mais recente ligava a empresa à investigação Lava-Jato, no Brasil (país onde a empresa também está presente). Agora, há a divulgação de dados que mostram ligações a pessoas ou entidades que estão na “lista negra” dos EUA por negociarem com organizações terroristas, de tráfico de droga ou de Estados como o Irão e a Coreia do Norte.

A Mossack Fonseca, que de acordo com o The Guardian é a quarta maior no ramo de criação de empresas em territórios offshore, já forneceu uma longa resposta em sua defesa. Entre outros aspectos, defende que não permitiu e desconhece o uso de empresas suas por pessoas “com alguma ligação à Coreia do Norte, Zimbabwe, Síria, e outros países” mencionados pelos media envolvidos na divulgação dos dados.

Afastando a ideia de participação em algum tipo de atividades ilícitas, a Mossack Fonseca afirma que não gere as empresas dos clientes nem possui a custódia do seu dinheiro. E refere que já esteve ligada à criação de cerca de 300.000 empresas. “Este fato mostra que a vasta maioria dos nossos clientes usa as empresas criadas para usos legítimos”, diz. No ar, fica a ameaça de a empresa (que pertence à associação de especialistas certificados contra a lavagem de dinheiro) avançar com um processo contra quem divulgou agora as informações que estavam guardadas nos seus arquivos."
 
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O que é uma offshore e para que ela serve

Por José Roberto Castro, em NEXO - "As offshores têm sido muito mencionadas. No imaginário das pessoas, estão ligadas a atividades criminosas ou ilícitas. Em três pontos, entenda melhor a questão.

1 – O que são empresas offshore

O significado do termo inglês offshore é fora da costa, ou no exterior. Mas no dicionário econômico as empresas offshore são aquelas registradas em jurisdições com tributação baixa ou zero, regulamentação pouco rigorosa do setor financeiro e regras mais severas de segredo bancário e anonimato.

Nesses países, grande parte das transações do sistema financeiro envolve pessoas físicas ou jurídicas não residentes na jurisdição e a maioria das instituições financeiras envolvidas são controladas por não residentes. Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Panamá e Bahamas são apenas alguns dos locais preferidos para a abertura desse tipo de empresa.

Empresas offshore podem ser interessantes tanto para quem quer reduzir tributos e diversificar investimentos quanto para quem pretende esconder dinheiro ilícito. As empresas quase sempre não têm estrutura ou funcionários, e são usadas pelos beneficiários para fazer investimentos em ativos no exterior, ou em ativos no Brasil de maneira anônima.

Existem empresas e bancos que assessoram brasileiros que pretendem abrir empresas offshore e gerenciam sua manutenção. Uma delas é a Mossack Fonseca, alvo da mais recente fase da Operação Lava Jato, responsável pela criação de offshores supostamente usadas para lavar dinheiro de corrupção da Petrobras.

2 – Por que são usadas por quem quer esconder dinheiro

O anonimato que mercados offshore oferecem é chave para atrair recursos de quem pretende ocultar bens em seu país de origem. Seja dinheiro obtido de forma legal mas sobre o qual pretende-se sonegar impostos, seja dinheiro obtido através de atividades ílicitas ou criminosas. Em paraísos fiscais está parte da fortuna de ditadores e traficantes.

Existem ainda estruturas em que se pode controlar empresas offshoresem ser formalmente proprietário dela. A empresa é aberta em nome de um “laranja” e o dono do dinheiro detém apenas uma procuração que dá plenos poderes sobre a empresa. Assim, fica extremamente difícil controlar quem é o real beneficiário.

3 – Brasileiros que declaram offshores no BC

Para investir em uma empresa offshore de forma legal, o primeiro passo é que seu dono declare o dinheiro no país onde mora. Enviar dinheiro aoffshores sem declarar às autoridades é crime de evasão fiscal.

A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória a todos os residentes no Brasil que possuem mais de US$ 100 mil aplicados fora do país. Deve ser feita anualmente através do sistema disponível no site do Banco Central. Aqueles que detém mais de US$ 100 milhões devem fazer declarações a cada trimestre.

Segundo dados do BC, 33.169 pessoas físicas e 3.916 pessoas jurídicas fizeram a declaração em 2014. Destes, 4.945 declararam possuir investimento no capital de empresas nas Ilhas Virgens Britânicas, 1.235 nas Bahamas, 1.170 nas Ilhas Cayman e 369 no Panamá.

Quando feita de forma legal e com fundos provenientes de atividade lícita, a escolha por aplicar parte do dinheiro fora do país deve-se principalmente à possibilidade de diversificação de investimentos em diferentes mercados e moedas e ao eventual ganho em termos de tributação que pode ser obtido através de estruturas dentro da legalidade."
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Corrupção: Lava jato acha lista de empresas de brasileiros em paraísos fiscais

Por Congresso em Foco – “A fase Triplo X da Operação Lava Jato, deflagrada nesta quarta-feira (27), apreendeu uma lista com os nomes de centenas de empresas abertas em paraísos fiscais. As planilhas são consideradas por investigadores como uma rica fonte de informações a respeito de brasileiros que remeteram recursos para o exterior de formam ilegal, nos últimos anos. As informações são jornal Folha de S. Paulo.

A Polícia Federal ainda não divulgou o número exato de empresas. A lista estava armazenada em computadores da filial brasileira da panamenha Mossack Fonseca. O número exato de empresas offshore ainda não foi determinado pela Polícia Federal.

Corrupção

Investigadores esperam que as planilhas da Mossack possam detalhar um esquema de evasão de recursos e lavagem de dinheiro de suspeitos de corrupção na Lava Jato, mas também em outras áreas.

“A Mossack é bem mais ampla que o caso Lava Jato. A empresa não só apresentou indícios de aparecer em outras investigações já deflagradas como provavelmente vai se descobrir muita coisa. Não podemos descartar que surjam provas para outras investigações”, afirmou o delegado da PF Igor Romário de Paula.

A Mossack Fonseca, empresa fundada no Panamá, em 1977, tem filiais em 40 países e é especialista na abertura de offshores. O resultado das interceptações telefônicas da Lava Jato indica que a empresa oferece serviços ilícitos como a venda de “laranjas” e de empresas offshore para ocultar a titularidade dos proprietários brasileiros. Há também indícios de que ela facilitaria a abertura de contas bancárias no exterior.
Petrobras

O juiz Sérgio Moura alega, em decisão proferida sobre a 22ª fase da Lava Jato, que existem provas “de que a Mossack Fonseca providenciou os serviços necessários para a abertura de offshores para pelo menos quatro agentes envolvidos no esquema criminoso da Petrobras e que as utilizaram para lavagem de dinheiro.”

A Folha não conseguiu localizar um representante da empresa. O coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, Deltan Dallagnol, evitou comentar as apreensões na Mossack, porque a Procuradoria ainda não havia tido acesso ao material, mas alertou: “Aconselharia os donos dessas offshore a procurar espontaneamente o Ministério Público, tendo em mente o que aconteceu na Lava Jato.   Quem procurou primeiro obteve acordos melhores”.

Não é crime manter valores no exterior, mas quem tem recursos acima de US$ 100 mil é obrigado a informar à Receita Federal e o Banco Central.

Empresas offshore são abertas para ocultar dinheiro sem procedência, preservando a identidade de seus donos. Isso é possível porque as offshore geralmente são estruturas jurídicas de cotas ao portador. Em seguida, é aberta uma conta em outro país, em nome da offshore. O verdadeiro dono do dinheiro costuma aparecer apenas como procurador de uma conta bancária.

A empresa panamenha também é alvo da Operação Ararath, que investiga crimes financeiros no Mato Grosso e nos Estados Unidos.”  (Siga para a matéria completa).

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