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quinta-feira, 25 de maio de 2023

Câmara aprova o arcabouço fiscal, que agora segue para o Senado

Reportagem de Camila Bezerra, no GGN: Com 372 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, mais conhecido como novo regime ou arcabouço fiscal. A proposta foi desenvolvida pela equipe econômica do governo Lula, para substituir o teto de gastos atual, vigente desde 2016.

www.seuguara.com.br/arcabouço fiscal/Câmara dos Deputados/
Reprodução/Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Para viabilizar a aprovação do novo regime na Casa, o relator Cláudio Cajado (PP-BA) criou uma nova proposta para incluir emendas sugeridas pelas bancadas. "Esse substitutivo apresentado melhorou muito o texto original. As excepcionalidades, que foram frutos de muitas discussões, eu garanto que o futuro demostrará, não causará prejuízo a quem quer que seja", ponderou Cajado.


O Novo, representado por Kim Kataguiri, tentou tirar o projeto de pauta. Entre os 105 deputados favoráveis à suspensão da votação, a justificativa mais repetida pelos líderes de partido na orientação da Casa foi a de que era preciso mais tempo para discutir a nova regra fiscal. Mas a proposta foi rejeitada por 342 parlamentares, que garantiram a votação e aprovação do PLP esta noite.        


Blocos

A aprovação do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados foi a primeira vitória do governo Lula, que desde o início do mandato tenta compor bloco governista, a fim de viabilizar projetos no Congresso.

Uma das grandes surpresas da noite foi a orientação do PL, que liberou a bancada. A segunda surpresa foi o posicionamento da coligação Psol/Rede, da base governista, contrária ao arcabouço.


"Se esta regra tivesse em vigor há 20 anos, seriam menos R$ 8 trilhões em investimento público. Somos base do governo Lula e é para que o governo Lula possa cumprir seus programas de campanha que hoje nós, da Federação Psol-Rede, votamos não ao 'calabouço' fiscal, porque queremos mais investimento público, mais escolas, mais hospitais, mais transporte. Porque queremos transição energética de fato e isso tudo só será feito com investimento público", afirmou Tarcísio Motta (Psol-RJ).


O texto agora segue para aprovação no Senado, antes de entrar em vigor.


O que é o arcabouço? 

Em matéria especial, o GGN mostrou que as novas regras vão permitir ao país apresentar um crescimento sustentável. Entre as medidas propostas, está a limitação do crescimento real dos gastos a um percentual de 70% da receita líquida apurada em um período de 12 meses, além de zerar o déficit primário em 2024 e apresentar superávit primário em 2025 (0,5% do PIB) e em 2026 (1% do PIB).

Se a meta de superávit não for cumprida, há uma trava maior no crescimento das despesas. Além disso, a regra estabelece um espaço para crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5%, assim como um piso para investimentos.


Clique aqui e confira o arcabouço fiscal na íntegra.


www.seuguara.com.br/Arcabouço fiscal/economistas/

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

PEC da Transição: Congresso promulga emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais

O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta. Mais cedo, a PEC já havia sido analisada na Câmara dos Deputados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

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Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos são para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. Pacheco ainda exaltou o faltou de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.


Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC é, completou o presidente, uma forma de viabilizar essa atenção. Pacheco lembrou que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas, mas voltou a figurar no mapa a partir de 2015. Por isso, disse, são importantes iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria.


- Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria - afirmou Pacheco, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta.


Fonte: Agência Senado

Imagem: reprodução/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado


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quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Com PEC acertada, Lula cuida de fechar a montagem do governo. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, em seu blog: O anunciado acordo para a votação da PEC da Transição, no essencial, mantém a liberação de recursos de que o novo Governo precisará para as ações necessárias em seus primeiros meses de funcionamento: além da manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e dos 140 para crianças abaixo de 6 anos de idade, também o reajuste do salário-mínimo, a recomposição dos orçamentos da saúde, da educação (inclusive a merenda escolar e os remédios do Farmácia Popular) e dos órgãos deixados à mingua por Jair Bolsonaro.

www.seuguara.com.br/PEC da Transição/Câmara dos Deputados/Lula/

Haverá, é claro, uma parcela de votos contrários da extrema direita e do que resta do "tucanato" (não necessariamente do PSDB) que tem horror a gastar dinheiro com os pobres. Mas nada que ameace, ao que parece, o número necessário para sua aprovação, E esta oposição, quanto mais expressiva numericamente, será lida como um marcador do enfraquecimento de Arthur Lira, não de Lula. 


A redução do "extra-teto" para um ano, a rigor, não terá efeito, uma vez que ainda no primeiro semestre o Governo está determinado a apresentar uma nova âncora fiscal que substitua a do "Teto de Gastos" que, portanto, o faz deixar de existir. Esta nova âncora, ao contrário da rigidez burra do teto, vai ser flexível o suficiente para ir progressivamente fixando uma relação coerente entre receitas e despesas públicas que não leve o país à situação de hoje, na qual não há como pagar gastos essenciais, embora haja dinheiro - e de sobra - nos cofres da União.


Foi positivo, também, o saldo que fica do espólio do Orçamento Secreto que, além de perder não só o sigilo e a arbitrariedade sobre quem e em quanto iria usá-lo, ainda tem metade de seu valor devolvido ao Executivo, para aplicação naquilo que considere prioridade para o país.

Convenhamos, não é pouco, ao contrário, para um governo que não tem, na sua aliança original, senão menos de 30% do Congresso.


Agora, as atenções de Lula vão se voltar para escolher e orientar os dirigentes de seu governo, administrando as necessárias pressões políticas da base política de que precisa para ter sustentação, mas sem a "faca no pescoço" da armadilha orçamentária que foi deixada à sua espera.


Ninguém levará ministérios na base da "porteira fechada" e o presidente eleito deixará bem claro que ministro é executor de políticas de governo, não o dono delas e vai surpreender-se quem achar que o papel de articulador dado a Geraldo Alckmin na transição de governo vá desaparecer com os cargos preenchidos.


Imagem: reprodução/Charge do Amarildo


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Câmara dos Deputados aprova PEC da Transição por 1 ano

Por Sandy Mendes, no Metrópoles: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em primeiro turno. A matéria permitirá ao novo governo um acréscimo de R$ 145 bilhões do teto de gastos. A matéria, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.
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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

Política: Senado aprova PEC da Transição em dois turnos

Reportagem de Sandy Mendes, no Metrópoles: O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7/12), a PEC da Transição, proposta pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dois turnos. O valor total da PEC ficou em R$ 145 milhões, no período de dois anos, além de abrir margem de quase R$ 23 bilhões para recompor o orçamento deste ano.
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quarta-feira, 7 de dezembro de 2022

CCJ aprova relatório da PEC do Bolsa Família com R$ 145 bi por dois anos. Por George Marques

Por George Marques, no DCM: O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acaba de obter sua primeira vitória no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a PEC 32/2022 (PEC da Transição), que garante o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150,00 por criança de até seis anos. Texto vais ao Plenário.
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terça-feira, 22 de novembro de 2022

Em resposta a Armínio, Malan e Bacha, economistas publicam carta de apoio a Lula

Publicado por Caíque Lima, no DCM: Cinco economistas publicaram uma carta de apoio a Lula, em resposta a texto escrito por Armínio Fraga, Edmar Bacha e Pedro Malan que criticava o presidente eleito. A "Carta ao presidente Lula" foi publicada na Folha de S. Paulo e aponta que a ideia de que o teto de gastos é fundamental para garantir disciplina fiscal é "uma falácia".
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sexta-feira, 18 de novembro de 2022

Ideologia de mercado e domínio da especulação. Por J. Carlos de Assis

Publicado por J. Carlos de Assis, no DCM: O verniz aparentemente científico com que os porta-vozes do mercado financeiro programam através da grande mídia sua ideologia privatista não passa de defesa de interesses próprios. São todas figuras riquíssimas que se tornaram prósperas na base da especulação. Não há ciência verdadeira em suas afirmações, mas simples ideologia. Quando alegam que "o governo não pode gastar mais do que arrecada", simplesmente negam ao povo o direito de apoio estrutural do Estado para reivindicarem seu próprio "direito" a privilégios.
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Política e economia: Bolsonaro furou teto de gastos em R$ 795 bi em 4 anos de governo

Reportagem de Mariana Schreiber, na BBC News Brasil: O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, tenta aprovar no Congresso uma alteração da Constituição que permitirá ao governo gastar em 2023 até R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos - regra constitucional que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação.
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sexta-feira, 1 de julho de 2022

Senado aprova PEC dos Auxílios, que libera R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos

- Texto amplia Auxílio Brasil para R$ 600,00 mensais e zera a fila do programa, aumento o vale gás, cria o "voucher caminhoneiro" de R$ 1.000,00 e auxílio taxista - O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), em dois turnos, o texto-base da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais e amplia programas já existentes em resposta à crise provocada pela disparada inflação e piora dos indicadores sociais no país.

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domingo, 24 de outubro de 2021

Teto de gastos - charge do Amarildo

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sábado, 13 de março de 2021

Câmara dos deputados: O que muda com a aprovação da PEC Emergencial

www.seuguara.com.br/PEC Emergencial/
Por João Frey, no Congresso em Foco: Após três dias de sessões plenárias que avançaram pela madrugada, a Câmara aprovou a PEC Emergencial. O texto, que será promulgado pelo Congresso na semana que vem, foi apresentado pelo governo em 2019 como uma solução da equipe de Paulo Guedes para a contenção da despesa pública.
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