Lula sanciona regulamentação da reforma tributária

Conjur: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16/01) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. o texto, agora convertido na Lei Complementar 214, teve a votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas. 

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