Governo solicita investigação sobre abuso nos preços dos combustíveis

ICL: A advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quinta-feira (3) a abertura de uma investigação para apurar possíveis irregularidades na formação dos preços dos combustíveis no Brasil. O pedido foi motivado por indícios de que as distribuidoras e postos de combustíveis não estariam repassando ao consumidor final as reduções de preços feitas pelas refinarias.

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AGU move ação contra Meta para impedir golpes com símbolos do governo

Do Congresso em Foco: A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação, nesta segunda-feira (28), contra o conglomerado Meta para coibir o uso de anúncios nas plataformas da empresa em publicações de golpes com símbolos do governo. A companhia é responsável pelo WhatsApp, Facebook e Instagram. A ação foi movida contra o Facebook Brasil.

Com base em um estudo da entidade acadêmica NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a AGU argumenta que de 10 a 21 de janeiro de 2025 foram identificados 1.770 anúncios com conteúdo fraudulento. As postagens impulsionadas, analisadas pelo NetLab/UFRJ, eram publicações fraudulentas que ofereciam programas governamentais reais e fictícios.

O principal tema dos golpistas durante o período foi as novas regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal. Conforme a pesquisa, o alcance das fraudes foi potencializado pela utilização das ferramentas de marketing da empresa Meta.

O anúncio da Receita Federal de que fintechs e organizações financeiras seriam incluídas naquelas com movimentação por Pix informada ao Fisco foi alvo de críticas e desinformações nas redes. A portaria estabelecia que movimentações acima de R$ 5 mil de pessoas físicas seriam informadas, para pessoas jurídicas, o valor seria de R$ 15 mil. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na medida. 

Diante do caos informacional fomentado, inclusive, por deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), golpistas se aproveitaram para aplicar fraudes. Outro alvo dos golpistas, conforme o estudo do NetLab, foi a promoção de informações falsas sobre valores a receber da população.

Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados, expondo a população brasileira, em especial as pessoas mais vulneráveis, a esquemas estelionatários de anunciantes criminosos, escreveu a AGU.

A Advocacia pede que a Meta comprove a adoção de medidas técnicas eficazes e específicas, compreendendo sistemas de bloqueio automático, a fim de impedir o uso indevido de símbolos e marcas de governo federal em anúncios e impulsionamentos, em 30 dias. O órgão também intima a empresa a informar os valores auferidos com os 1.770 anúncios apontados na pesquisa.

Além disso, a AGU pede a condenação do Facebook à perda dos valores ilicitamente auferidos, no montante correspondente ao total efetivamente percebido com o patrocínio/impulsionamento dos 1.770 anúncios, e ao pagamento, a título de dano moral coletivo, em montante a ser fixado.

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Ao lado de Lula, Motta defende 'pauta positiva' e Alcolumbre quer 'apoiar pautas do governo'

Por Leonardo Fernandes, no Brasil de Fato: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu, no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (3), os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro ocorreu dois dias após a eleição dos parlamentares para o comando das duas casas do Congresso Nacional.

"Eu estou muito feliz, primeiro, eu sou amigo dos dois, tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm, e eu quero, na frente de vocês, dizer para eles que eles não terão problemas na relação política com o Poder Executivo", disse o presidente ao final do encontro, em declaração à imprensa. 

"Tenho certeza de que a nossa convivência será exemplo para o futuro e exemplo para aqueles que hoje fazem parte do presente e que muitas vezes não querem entender a necessidade da convivência democrática. Eu tenho certeza de que a nossa convivência será um exemplo de fortalecimento da democracia brasileira", declarou Lula.

O novo presidente da Câmara se comprometeu em trabalhar para uma "pauta positiva"  a partir de uma relação harmônica com os demais poderes. "A Câmara estará à disposição para construirmos uma pauta positiva para o país, para a nossa democracia. Rege a nossa Constituição que os poderes devem ser independentes e harmônicos. E essa harmonia, penso eu, que é o que o Brasil precisa", declarou Motta.

"Que nós tenhamos a capacidade de lá tratarmos as pautas que serão enviadas pelo Executivo, tratarmos as pautas que serão propostas pelas deputadas, pelos deputados, pelas senadoras, pelos senadores, sempre buscando termos uma agenda que seja produtiva", afirmou o deputado.

Davi Alcolumbre ressaltou o simbolismo da iniciativa do encontro, que partiu de Lula, a quem fez deferência. "Quero fazer um registro importante desse gesto. E tem um simbologismo para a sociedade brasileira, que espera de nós as respostas adequadas aos nossos sonhos, aos nossos desejos, enquanto poder Legislativo e poder Executivo", declarou, dirigindo-se ao presidente da República. "Falo isso porque sei da sua capacidade de liderar o Brasil. Vossa Excelência, hoje, é o presidente do nosso país, tem compromisso com os brasileiros e o poder Legislativo não pode se furtar em ajudar o governo do Brasil a melhorar a vida dos brasileiros", afirmou Alcolumbre.

O senador disse ainda que "não há tempo para criar crise onde não existe" e se comprometeu a apoiar a pauta do governo federal. "Nós precisamos apoia a agenda do governo, precisamos debater na casa do povo, no Congresso Nacional, inclusive participar mais propondo mais iniciativas a partir do parlamento", declarou o novo presidente do Senado. "Nós vamos estar juntos", finalizou. 

Com a mudança nos comandos do Legislativo, o governo espera estabelecer uma nova relação com o parlamento, principalmente na Câmara dos Deputados, evitando os ruídos de comunicação que ocorreram no último período, quando o ex-presidente Arthur Lira chegou a chamar o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, de 'incompetente". Nesse contexto, o governo passou a ter dificuldades na articulação política com o Congresso, que ganhou novos contornos no final de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do repasse de emendas parlamentares por ausência de transparência.

Edição: Martina Medina

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A extrema-direita tem um "Gabinete de Inteligência Semiótica". E o Governo?, por Wilson Ferreira

Por Wilson Roberto Vieira Ferreira, no Cinegnose: "A humilhante derrota do Governo no episódio da normativa do Pix da Receita Federal (voltando atrás, passando recibo e pulverizando a credibilidade não só de um órgão público, mas também dos próprios jornalistas do campo progressista que lutavam contra a desinformação) revelou a extrema vulnerabilidade diante das operações de um "gabinete de inteligência semiótica" na extrema-direita: a sinergia entre o jornalismo corporativo e extrema-direita, fornecendo insights e munição para a desinformação.  

Desde o episódio dos móveis perdidos do Palácio da Alvorada e reencontrados pela Comissão de Inventário (e depois bombado nas manchetes de primeira página) no início de 2024, encontramos um trabalho de prospecção rotineira de crises em potencial, para servir como munição às redes extremistas. O caso da normativa do Pix foi outro exemplo. Grande mídia desvia o foco para o "Gabinete do Ódio", deixando oculta a verdadeira cena: o "Gabinete de Inteligência Semiótica", da comunicação alt-right. Quando cairá a ficha do Governo que propaganda NÃO é comunicação? Comunicação É o campo dos acontecimentos, gerido e operado por um gabinete de Inteligência Semiótica (GIS)."

"O Governo perdeu para Nikolas Ferreira. Vai empatar com quem? (Fábio Pannunzio, ICL Notícias) 

Muito se falou do "Gabinete do Ódio" - expressão criada para designar a milícia digital criada pelo clã Bolsonaro formado na campanha presidencial de 2018 e que continuou atuante no governo Bolsonaro. Criando domínio de perfis falsos em redes sociais e divulgação de fake news direcionados a atacar adversários. 

Tornou-se o grande vilão para a esquerda e o campo progressista. Mais do que isso: virou um verdadeiro desafio: entender qual era a mágica, o abracadabra tecnológico que esteve por trás da vitória do Brexit, da eleição de Trump em 2016 e que agora estava a serviço de Bolsonaro.  

Com o Gabinete do Ódio parecia que a política estava virando de cabeça para baixo e que a nova arena política pós-moderna era o ciberespaço - fabricar memes, viralizar fake news, criar pós-verdades etc.

Aquele meme risível, artificial e, por assim dizer, a tosquice malfeita do Banco Central para fazer frente à fake news do Pix ("Nós vai descer pro BC com cobrança do Pix?) é um desses exemplos das tentativas desesperadas para tentar emular o suposto expertise da extrema-direita nas redes.

O problema de entender as estratégias de comunicação alt-right é que nada é o que parece ser. Sempre temos que partir do princípio é que há um ardil e que sempre a verdade está em outra cena.

Toda a atenção da grande mídia e da esquerda foi concentrada no Gabinete do Ódio - parecia que a única militância política teria passado a ser a virtual na conquista de corações e mentes.

Mas há na extrema direita um outro tipo de "gabinete", oculto. Porque todos os holofotes foram apontados para o Gabinete do Ódio dos "meu malvados favoritos" Carluxo e companhia. A outra cena: uma espécie de inteligência semiótica que prospecta crises potenciais o tempo inteiro, para criar acontecimentos comunicacionais. Para, só depois, o "Gabinete do Ódio" fazer o serviço braçal.

Esse gabinete está tanto na extrema-direita, quanto na grande mídia - mais precisamente, em "colonistas" que funcionam como correias de transmissão. 

Por exemplo, a exploração da bomba semiótica dos móveis perdidos no Palácio das Alvorada no ano passado. Tidos como perdidos e pivô de acusações nas redes sociais de Janja com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o Jornal Folha de São Paulo deu em manchete de primeira página o encontro dos móveis pela Comissão de Inventário do Palácio. 

Uma bomba semiótica cavada: utilizando-se da Lei de Acesso à Informação, uma dupla de repórteres encontrou o informe da Comissão dando conta do encontro, no final de 2023, dos 261 bens patrimoniais desaparecidos. Dando farta munição para as redes bolsonaristas e a promessa de "medidas judiciais" feita pela ex-primeira-dama Michelle.

Como prospectar crises

Na época, esse humilde blogueiro observou que conseguia até imaginar as brainstorming diárias nas redações dos jornais prospectando crises potenciais. Para oferecer como munição para as redes de extrema-direita.

O caso atual da faked news do Pix que tomou dimensões gigantescas com uma onda de informações falsas, dúvidas e medo (fazendo até cair o número de operações pix em janeiro), forçando a Receita Federal a revogar a normativa que aumentava a fiscalização sobre o Pix, é outro exemplo. 

Publicado em 18 de setembro do ano passado e em vigor a partir de primeiro de janeiro desse ano, a "instrução normativa rfb nº 2219, de 17 de setembro de 2024", foi então divulgada em sites e publicações especializadas em legislação tributária e contabilidade. 

Nada demais. Tudo rotineiro: apenas o cotidiano repasse das informações sobre movimentações das instituições financeiras à Receita Federal. O que ocorre desde 2003. O que a nova norma atualizava era estender essa obrigação também a instituições financeiras tais como as fintechs e outras soluções de pagamento e transferência, como as carteiras digitais e moedas eletrônicas.

Com  a medida, o órgão pretendia evitar inconsistências que poderiam fazer contribuintes caírem na malha fina injustamente e melhorar a identificação de movimentações que poderiam estar ligadas a crimes financeiros.

Até então nada demais: apenas informações técnicas de uma rotina de monitoramentos das operações financeiras encontrada em qualquer país civilizado - ou, pelo menos, para aqueles que pretendem ser.

Mas tudo começa a ganhar outro significado quando o "Estadão Investidor" publicou, na semana passada, u vídeo no Instagram, para lá de ambíguo e sugestivo. Começava dizendo que "as regras do Pix mudaram e como i9sso AFETARÁ a sua vida". Com imagens como, por exemplo, um olhar ameaçadoramente escrutinador atrás de uma lupa - clique aqui. 

E a coisa começa a ficar cada vez mais duvidosa, feita para colocar uma pulga atrás da orelha de qualquer um: "o objetivo dessa mudança é EVITAR SONEGAÇÃO DE IMNPOSTOS"... para só no final "tranquilizar": na prática isso  NÃO DEVE afetar sua vida". O advérbio de negação ao lado do verbo cria uma ambiguidade nada tranquilizadora.

E nos comentários da postagem, o início de tudo: "vem taxa por aí"... "faz o L otários".

E o resto da história conhecemos. Até a Receita Federal ser obrigada a voltar atrás e revogar a normativa, numa derrota humilhante do governo na guerra semiótica. Ironicamente no momento em que o marqueteiro Sidônio Palmeira assumia a Secom.

 

Apito de cachorro do Estadão?  

Estadão entoou um "apito de cachorro"? Ou a extrema-direita tem um outro tipo de gabinete, para além do midiaticamente conhecido como "Gabinete do Ódio"? Acredito que os dois: mais uma vez a grande mídia ofereceu insights e matéria-prima para a inteligência semiótica da extrema-direita. 

Uma bomba semiótica exemplar

A perfeita bomba semiótica, porque cada veículo do jornalismo corporativo rapidamente puxou a brasa para sua sardinha: para "o Globo", a fake news do Pix é mais uma notícia que corrobora com sua agenda de eliminar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e com a garantia da existência do jornalismo alternativo e liberdade de expressão no ambiente digital; enquanto o Estadão, exorta que "mesmo com uma mentira" foi comprovada "uma verdade": o "excesso de impostos no Brasil"; e para a Folha, a crise seria "sintoma de baixa credibilidade das autoridades".

Grande mídia até concorda que o Governo foi vítima das fake news. Mas...

Esse é um caso exemplar por três motivos: 

(a) Revela o jogo perde-perde no qual o Governo Lula está metido: de um lado, cede ao terrorismo fiscal e ao garrote do arcabouço fiscal. Levando à busca desesperada por receitas para garantir os programas e instrumentos sociais (SUS, BPC etc.) e manter o contato que resta com a base social; e do outro, nessa busca por novas fontes de receitas, deve apertar o cerco contra a sonegação e operações de lavagem criminosa de dinheiro - o que faz a grande mídia bater o bumbo contra um governo "que só pensa em arrecadar porque é gastador".

(b) Revela também uma operação que vai além do "Gabinete do Ódio": uma inteligência semiótica colaborativa entre setores do jornalismo corporativo e o ativismo digital da extrema-direita.

E, como sempre, o Governo é reativo e anda a reboque de uma agenda criada e controlada pelos seus opositores. Sob pressão de todos os lados, acaba tomando a pior decisão possível: PASSA RECIBO e suspende a normativa da Receita Federal, arrasando com a credibilidade do órgão e dos próprios jornalistas do campo progressista que tentavam combater a desinformação.

(c) A inacreditável vulnerabilidade do Governo a qualquer tipo de operação desestabilizadora (e ainda temiam que, caso mantivessem a resolução, poderia surgir nas ruas uma nova edição das Jornadas de Junho de 2013...) comprova a urgência da criação de um GIS - Gabinete de Inteligência Semiótica.

Um GIS operaria além de um Secom - que insiste em confundir propaganda com comunicação. 

UM GIS operaria não no campo da propaganda institucional, mas no campo da comunicação com duas estratégias:    

(a) Pré-ciência: não precisa ser um pré-cog, como aqueles do sci-fi Minority Report, para prever a guerra semiótica que viria quando mídia e extrema-direita tivessem suas atenções concentradas em uma resolutiva rotineira do dia a dia da Receita Federal. Cada decisão, resolução, promulgação etc. deve passar pelo crivo do GIS para avaliar e, principalmente, antecipar as possíveis prospecções da inteligência semiótica adversária.

Espionagem, nos moldes da espionagem industrial, não estaria fora do horizonte dessas operações: conseguir fontes ou infiltrar agentes nos "gabinetes" adversários para antecipar bombas semióticas potenciais.

(b) Gestão de Acontecimentos Comunicacionais: o GIS também deve se preocupar em reverter, criar medidas anticíclicas da agenda dominante na opinião pública. Seguindo o modelo da alopragem política da comunicação alt-right (sobre esse conceito, clique aqui), o GIS deve criar acontecimentos - fazer verdadeiros exercícios de brainstorming para sugerir, inventar, criar acontecimentos desde frívolos até de conteúdo político e econômico.

Usando uma expressão da moda, impor suas próprias narrativas. Criar acontecimentos tão explosivos e inusitados que acabem atraindo a atenção da grande mídia, que se vê obrigada a publicar - afinal, são empresas de notícias 24h, ávidas por conteúdo para se manterem atrativas aos anunciantes.

A extrema-direita faz isso o tempo todo. Achamos tudo muito bizarro (do caso do cão de Javier Milei que teria sido a reencarnação de um gladiador do antigo Coliseu, ao inacreditável e-mail que comprovaria o convite a Bolsonaro para a posse de Trump - o que garante a sua presença constante nas manchetes, mesmo não tendo cargo e ser inelegível), mas é o modus operandi que garante a manutenção de uma agenda hegemônica que sempre mantém nas cordas Governo e campo progressista. 

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Saiba o que muda com a revogação do monitoramento do Pix

Por Pedro Sales, no Congresso em Foco: A Receita Federal voltou atrás, na quarta-feira (15), e revogou a instrução normativa que estabelecia monitoramento de transações por Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A retirada da norma se deu após uma onda de desinformação sobre uma possível taxação da modalidade. 

Além disso, o Fisco justificou a revogação como forma de evitar golpes em que pessoas eram cobradas um valor a mais por compras feitas por Pix. Nesta quinta-feira (16), o governo editou medida provisória que reforça o sigilo, a ausência de taxação do Pix e a equiparação do pagamento instantâneo à vista ao pagamento em espécie. 

O que muda com a revogação?

Na prática, as fintechs e outras soluções de pagamento e transferência, como as carteiras digitais e moedas eletrônicas, não vão precisar informar ao Fisco as movimentações globais dos valores estipulados. No entanto, a obrigatoriedade de bancos físicos apresentarem essas informações à Receita Federal permanece, uma vez que já acontecia antes desta instrução normativa revogada.

Portanto, nada mudaria para o consumidor, apenas para as fintechs e instituições de pagamento, categorias que também teriam que informar à Receita, como já fazem outras instituições financeiras.

Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos brasileiros e cooperativas de crédito já são obrigados a "fornecer as informações para a Receita Federal desde 2015, quando foi definido que as instituições financeiras deveriam apresentar informações sobre transações". 

O montante, porém, era diferente. Eram monitoradas operações em cartões e depósitos superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas, e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. A obrigatoriedade das instituições financeiras informarem à Receita Federal movimentações por Pix já está em vigor desde 2022, por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Com a revogação, ficam mantidos esses valores para os bancos físicos enviarem relatórios com o monitoramento. Enquanto, as outras categorias que a norma acrescentava ficam sem obrigatoriedade de informar à Receita sobre as transações.

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Especialistas apontam desafios para restrição de celular nas escolas

Por Mariana Tokarnia, repórter da Agência Brasil: Colocar em prática as restrições ao uso dos celulares nas escolas de todo o país será um desafio, segundo professores e estudantes. Embora a proibição seja bem vista por grande parte da sociedade e da comunidade escolar, a lei sancionada nesta segunda-feira (13) encontrará desafios como a falta de infraestrutura nas instituições de ensino, para por exemplo, guardar os celulares em segurança; de formação dos professores, para que não abandonem o uso pedagógico das novas tecnologias; e de ensino, para que as aulas sejam atrativas para os alunos.

Após tramitar pelo Congresso Nacional, a lei que proíbe o uso dos celulares nas escolas públicas e privadas, tanto nas salas de aula quanto no recreio e nos intervalos, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os aparelhos seguem sendo permitidos para o uso pedagógico, ou seja, quando autorizado pelos professores como instrumento para a aula.

A principal justificativa para a nova lei é proteger as crianças e adolescentes dos impactos negativos das telas para a saúde mental, física e psíquica deles. A medida não é exclusiva do Brasil, países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já têm legislações que restringem uso de celular em escolas.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, os professores, no geral, apoiam a proibição dos celulares nas salas de aula, mas apontam alguns desafios para colocar a medida em prática: “Onde vai ficar esse equipamento? Em que momento da aula você precisa do celular para que o conteúdo chegue com facilidade para entendimento por parte do estudante? Em que momento ele vai ser utilizado? Em que momento ele volta a ser guardado? E aí você vem para a escola pública e pergunta, a escola pública está equipada para isso? Tem segurança em guardar o equipamento do aluno sem estragar, sem perder o equipamento? Tem condições de fazer um planejamento onde sabe que momento o equipamento pode ser utilizado para aprimorar o conhecimento e que momento ele não deve ser utilizado?”, questiona Araújo.

Segundo Araújo, deveria haver uma discussão maior nas redes de ensino. “Tudo isso precisaria de um aprofundamento. Uma lei que vem de cima para baixo, sem um fortalecimento da gestão democrática da escola, sem um fortalecimento da participação dos segmentos da comunidade escolar discutindo o tema, vai ficar inviável, porque você vai criar mais problemas, não vai conseguir cumprir a lei como ela determina”, diz.

Falta de interesse

Para os estudantes, não basta apenas proibir o celular, é preciso que a escola e as aulas sejam mais atrativas. “Não é proibir o celular na sala de aula que vai garantir que os estudantes tenham mais atenção nas aulas ou que se interessem mais pela escola. O que vai trazer essa solução que a gente tanto busca, que é trazer de novo o interesse da nossa turma para dentro da sala de aula, é trazer um ambiente mais tecnológico para a escola, dentro da sala de aula, é melhorar a dinâmica e a didática das nossas aulas, é garantir uma formação mais lúdica dos nossos estudantes”, defende o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva.

“Com toda certeza, eu vou preferir, enquanto estudante, olhar dez TikToks do que assistir uma aula que eu acho chata ou que eu acho que não me agrega em nada. Então, acho que a gente precisa fazer essa discussão. Se a aula é interessante, mais interessante que o TikTok, se a disciplina que eu estou aprendendo ali eu considero mais importante do que assistir esses dez TikToks, é claro que eu vou abandonar o celular e vou prestar atenção na sala de aula”, diz o estudante.

Segundo Silva, restringir o uso de celular pode também contribuir para o aumento de desigualdade, sobretudo entre escolas públicas e particulares, em locais de maior vulnerabilidade e menos acesso à tecnologia. “A gente acredita, inclusive, que em muitos territórios e em muitos lugares, a única tecnologia que os estudantes secundários têm acesso é através do celular. Se a gente retira esse aparelho das salas de aula, a gente pode, inclusive, fazer com que esses estudantes não tenham acesso a nenhum tipo de tecnologia”.

Entenda a nova lei

As discussões sobre a proibição legal do uso dos celulares se estendem por mais de uma década. O projeto de lei que agora foi sancionado foi originalmente proposto na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), em 2015. O texto foi, por sua vez, inspirado em outro projeto proposto pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que chegou a ser aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e a receber parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 2010, como fim da legislatura, não tendo sido aprovado pela Casa, acabou sendo arquivado.

O texto original proibia o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação tanto básica quanto superior, permitindo apenas o uso pedagógico autorizado pelos professores.

O texto aprovado pelo Senado Federal, que agora virou lei, restringe a proibição para a educação básica, ou seja, da educação infantil ao ensino médio. O texto também apresenta exceções, permitindo o uso dos aparelhos por estudantes nas escolas para garantir a acessibilidade, a inclusão, para atender condições de saúde e garantir direitos fundamentais.

O texto estipula ainda que as redes de ensino e as escolas devem elaborar estratégias para lidar com o sofrimento psíquico e saúde mental das crianças e adolescentes, bem como com o acesso a conteúdos impróprios. As escolas deverão estabelecer ambientes de escuta para estudantes que apresentem sofrimento em decorrência de nomofobia, que é o medo de estar longe do celular.

Já em prática

A restrição, que agora se torna nacional já é realidade em alguns locais e escolas. O estado de São Paulo aprovou medida semelhante no final do ano passado, para valer a partir deste ano.

Na cidade do Rio de Janeiro, a proibição vale desde agosto de 2024, por conta de decreto da prefeitura. O celular fica guardado e só pode ser usado para atividades pedagógicas, com a autorização dos professores.

Segundo o presidente do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio), Elson Simões de Paiva, a medida favorece a socialização:

“A gente sabe que hoje tem escolas que proíbem o uso até na hora do recreio, para poder possibilitar que a criança e o jovem voltem a fazer o que ele não está fazendo mais, que é a socialização. A socialização dele está sendo feita através de celular, não está sendo mais de pessoa com pessoa. Então, é importante essa questão também do uso do celular ser mais controlado dentro das escolas”.

Assim como Araújo, ele também teme que agora com a proibição nacional, haja uma sobrecarga dos professores. “Quem vai controlar isso? Porque os professores, ou eles dão aula, ou eles vigiam se o aluno está usando o celular ou não”, diz e acrescenta: “[O professor] solicita que naquele dia o celular venha a ser utilizado na sala de aula. Mas e depois? Como é que vai ser esse controle para o aluno devolver esse celular ou deixar de usar o celular em uma outra aula que não vai utilizar esse material, esse instrumento?”

Nas escolas particulares do município, de acordo com o diretor do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro (Sinepe Rio), Lucas Machado, as restrições já eram feitas antes mesmo do decreto municipal. “No Rio de Janeiro, essa novidade é inexistente, porque o processo das escolas particulares é muito tranquilo, e isso já vinha adotando, já vinha acontecendo há mais de um ano. Muitas das escolas particulares, desde o ano passado, pelo menos, já proibiam, de acordo com os seus regimentos escolares, o uso de celular na sala de aula, para fins não pedagógicos”. 

Machado ressalta, no entanto, que uma lei nacional pode enrijecer as diversas realidades encontradas nas escolas. “Quando você generaliza, você está dificultando os regimentos das escolas”, diz. “De acordo com os regimentos existentes, você tinha, por exemplo, a prática de crianças com algum tipo de deficiência, algum tipo de dificuldade, você poderia, no seu regimento, ajustar isso para que pudesse atender essas necessidades dessas crianças. Era muito fácil de trabalhar com isso. Agora, partindo de uma lei federal, talvez haja algum tipo de restrição em que a gente tem que tomar cuidado para poder atender a necessidade da lei”.

Falhamos em incorporar as tecnologias

Segundo o professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Gilberto Lacerda Santos, as restrições tanto no Brasil quanto em outros países são, na verdade, uma falha dos sistemas educacionais e da sociedade em entender e conseguir incorporar na educação de fato os potenciais da tecnologia.

“É um auto reconhecimento de uma falência das instituições escolares, da sociedade como um todo, em entender as tecnologias e o seu potencial na educação, e, sobretudo, de integrá-las na formação de professores. Porque todo o problema reside no fato de que nossos professores não sabem lidar com a tecnologia na sala de aula e com tudo que a tecnologia oferece”, diz.

De acordo com Santos, as tecnologias dão ao cidadão comum “um poder que ele nunca teve. Um poder de se informar mais e autonomamente. Um poder de se comunicar livremente. E, sobretudo, um poder de se expressar. Acontece que, para que nós consigamos nos informar de uma maneira condizente com princípios éticos, para que nós possamos nos comunicar adequadamente, e, sobretudo, para que nós possamos nos expressar adequadamente, nós precisamos de uma excelente educação de base. A educação de base nos falta. Então nós não sabemos usar as tecnologias, nós acabamos nos tornando escravos dela. Os jovens estão completamente perdidos, clicando, curtindo, curtindo, compartilhando notícias sem veracidade, porque falta educação de base. E esse é um problema-chave que a gente não conseguiu resolver ainda enquanto sociedade”.

Para Santos, a solução é investir cada vez mais na formação dos professores. “O professor é um elemento chave para o sucesso da escola. Então nós precisamos fazer o que não foi feito, o que nós não temos conseguido fazer, que é instrumentá-lo adequadamente, formá-lo adequadamente, remunerá-lo adequadamente, para que ele é o ator intermediário para o uso inteligente, interessante da tecnologia”, defende.

Edição: Aline Leal

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Meta tem 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro

Por Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil: A empresa Meta, responsável por redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp, terá prazo de 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro sobre a mudança nas políticas de moderação de conteúdos anunciada pelo CEO Mark Zuckerberg. A notificação estabelecendo o prazo será apresentada ainda nesta sexta-feira (10) pela Advocacia-Geral da União (AGU), informou o Palácio do Planalto.

“Nós apresentaremos uma notificação judicial, e a empresa terá 72 horas para informar o governo brasileiro qual é, de fato, a política da Meta para o Brasil”, informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, após participar, em Brasília, de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (foto).

Segundo Rui Costa, o governo vê com muita preocupação o anúncio de que a Meta não fará mais controle de conteúdo. “Isso impacta de forma muito grande a sociedade brasileira. Impacta nas crianças, quando se fala de conteúdo impróprio e de tráfico de crianças. Impacta na segurança pública, quando se trata de informações que dizem respeito à segurança das pessoas, à prática criminosa”, disse Costa. Ele citou também exemplos de impacto envolvendo os mais diversos tipos de discriminação por raça, credo, gênero e regional, ao acabar por promover discursos de ódio.

O ministro mencionou ainda o caso do uso da inteligência artificial para produzir um vídeo com informações falsas atribuídas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com Costa, vídeos como esse impactam inclusive a economia do país.

“As pessoas acabam não conseguindo distinguir o que é verdade do que é mentira. Isso acaba impactando no país, na nação, nas pessoas e na economia. Estamos falando de soberania nacional”, enfatizou.

Diante da situação, o governo pretende criar um grupo de trabalho envolvendo ministérios e o setor de comunicações, na busca de aperfeiçoamento do arcabouço legal brasileiro. “Buscaremos interlocução com as entidades que representam os meios de comunicação em geral, inclusive a imprensa brasileira, buscando manter o princípio fundamental da democracia, que é a total liberdade de expressão. Não se pode ter diferenciação de tratamento entre uma TV que opera no Brasil, sujeita a um conjunto de regulamentos, e alguém que tem o alcance gigantesco [das redes sociais]”, argumentou.

No entanto, ressaltou o ministro, liberdade de expressão de opinião sobre qualquer tema não significa ausência de responsabilidade de crimes cometidos.

AGU

O advogado-geral da União disse que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política que a Meta tenta emplacar. “Nossa preocupação neste momento é que a empresa venha a público [para se manifestar claramente], já que ela não foi transparente em momento algum.”

Segundo Jorge Messias, a AGU protocolará, ainda hoje, notificação para que a Meta explique às autoridades brasileiras o que a empresa fará para proteger crianças, adolescentes, mulheres e pequenos comerciantes, entre outros, que usam a plataforma como um modelo de negócio.

“Tem uma série de pessoas que usam frequentemente essa plataforma e que estarão muito vulneráveis pretensamente à nova política. Não sabemos claramente qual é a nova política em razão da ausência de transparência dessa empresa”, argumentou, ao lembrar que o Brasil tem uma legislação muito rigorosa na proteção de tais públicos.

Edição: Nádia Franco

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O Brasil na cova dos leões: o que esperar para 2025?

Por Miguel do Rosário, em O Cafezinho: O Brasil continua vivendo um momento dramaticamente difícil e complexo, pois estamos ficando para trás, a uma velocidade vertiginosa, em setores estratégicos na competição por um lugar melhor ao sol na geopolítica dos próximos anos. Estamos cada vez mais atrasados em mobilidade urbana, tecnologia da informação, inteligência artificial, desenvolvimento de satélites e, de forma geral, em quase todas as áreas de ponta da pesquisa científica.

A educação - básica, média, superior - no país continua estagnada, ou mesmo em franco retrocesso, se a compararmos com o que os países mais desenvolvidos vem alcançando.

O solfpower do Brasil é uma tristeza. As exceções, como o filme Ainda estamos aqui, que vem concorrendo a importantes prêmios, apenas confirmam a regra. A participação do Brasil na luta cultural e geopolítica em curso no mundo é quase insignificante. Quase não temos portais em idiomas estrangeiros, ou pelo menos nada de impacto, e nem o governo e nem a iniciativa privada parecem preocupados com essa deficiência, que eventualmente pode ter consequências muito ruins para o futuro do Brasil.

Começo minha análise com essas asserções pessimistas, até mesmo um pouco exageradas, para que o internauta não confunda o otimismo dos próximos parágrafos com uma visão pouco realista sobre os imensos desafios que o Brasil, e a maior parte dos países do Sul Global, ainda precisam superar.

Sim, porque termino o ano bastante otimista com as conquistas de 2024 e com as perspectivas que se delineiam para o ano que vem.

Mesmo considerando todos os problemas mencionados anteriormente, o ano termina com excelentes notícias para o Brasil e as perspectivas para os próximos anos são animadoras.

Se até o Banco Central, a instituição mais pessimista do país, reajustou para cima a estimativa do PIB de 2024 para 3,5%, é porque os fundamentos econômicos permanecem sólidos. 

A inflação é particularmente perigosa para o governo em função das características do nosso regime político, ainda muito vulnerável a manobras parlamentares e midiáticas de cunho golpista. Um governo cuja aprovação (e, portanto, estabilidade política) é ancorada sobretudo em famílias de baixa renda, tem muito menos margem para equívocos. 

Aliás, esse parece ser o maior desafio do governo Lula. Ele não pode errar.

Só que isso é virtualmente impossível. Um governo humano, tocado por humanos, necessariamente erra, de maneira que a única maneira realmente objetiva de manter a estabilidade política é investir numa gestão responsiva, inteligente e democrática, capaz de detectar rapidamente os erros e corrigi-los em tempo.

Neste fim de ano, as principais pesquisas de avaliação foram boas para o governo Lula, revelando estabilidade num momento complicado, por causa da inflação de alimentos. Nada indica, porém, que este seja um problema estrutural, que não deva ser revertido nos próximos meses, até mesmo porque se espera um novo recorde na produção agropecuária de 2025.

Na média das pesquisas, Lula manteve uma avaliação estável. As primeiras sondagens eleitorais para 2026, por sua vez, mostram liderança razoável de Lula e mesmo de Haddad, diante dos principais adversários.

Entretanto, uma das grandes conquistas democráticas de 2024 foi o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe, e de seus principais assessores, vários deles oficiais graduados das Forças Armadas. Um deles, o general Braga Netto, foi preso. Essas notícias parecem, finalmente, estar pesando na avaliação que a população faz do presidente Bolsonaro.

As comparações que o bolsonarismo provavelmente gostaria der fazer com Trump não fazem sentido, porque a quantidade de crimes, provas, delações, envolvendo a cúpula do governo Bolsonaro é muito superior à do americano. Não se encontrou nenhum indício, por exemplo, de que ajudantes de Trump tenham conspirado para assassinar o presidente Joe Biden, seu vice e algum ministro importante da corte suprema americana.

Lula também encerra o ano com importantes vitórias legislativas, como a reforma tributária e o corte de gastos, que prometem estabilizar as contas públicas nos dois anos finais de Lula, abrindo caminho para queda nos juros e mais investimentos produtivos, públicos e privados.

Quanto ao corte de gastos, ele produziu alguns ruídos dentro da base política do governo, inclusive com alguns deputados petistas rebelando-se contra a orientação do partido e votando contra o governo. Isso não é bom a administração, mas ao mesmo tempo reflete um desgaste natural da direção partidária, hoje em final de mandato.

Com a chegada de uma nova direção, provavelmente sob a liderança de Edinho Silva, espera-se a construção de um alinhamento entre o governo e o partido dos trabalhadores, o que será naturalmente fundamental para a construção de uma estratégia de vitória em 2026.

Apesar das previsões ainda modestas sobre o crescimento econômico em 2025, de pouco mais de 2%, segundo o Banco Central, tenho impressão de que veremos, mais uma vez, o mercado se "surpreendendo" com a mesma frequência com que vimos este ano. 

Vários fatores sinalizam um ano melhor. À diferença de 2024, quando vimos a extrema direita superando o trauma da derrota em 2022 e começando a se reorganizar para combater o governo, ela começara o novo ano com a perspectiva de prisão de sue principal líder, e ainda presa a um discurso irritantemente vitimista em defesa dos terroristas do 8 de janeiro.

Mas há também fatores internacionais que podem favorecer o Brasil. 

A estreia de Trump na presidência, ironicamente, ajudará a unificar novamente a mesma frente ampla que deu a vitória a Lula, pois sua vulgaridade e truculência, ao mesmo tempo que despertarão aclamações subalternas da escória reacionária no Brasil, rasgando sua fantasia de "patriotas", tende a despertar repúdio na maior parte da opinião pública brasileira.

O apoio acrítico, desumano e despolitizado da extrema direita brasileira ao genocídio em Israel, tende a isolá-la domesticamente, na medida em que, a cada dia, acumulam-se mais provas do que acontece por lá.  

Quanto algumas críticas despolitizadas de setores nefelibatas da ultra-esquerda, tentando pespegar em Lula e em su ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a pecha de neoliberais e inimigos do povo, elas também ajudam o governo, pois estabelecem os limites conceituais, ideológicos necessários para a administração construir novamente um programa amplo o suficiente para ser apoiado por setores progressistas da centro-direita, do centro e da esquerda.

As eleições de 2026 serão, em grande parte, decididas em 2025, ou seja, nos próximos 12 meses. Os índices econômicos e sociais são favoráveis, por enquanto. Pondo de lado a barulheira panfletária com que os operadores políticos e midiáticos, de todos os espectros, tratam a dinâmica do legislativo federal, a verdade é que o governo teve raros problemas sérios com o congresso nacional. Ao cabo de dois anos, Lula ganhou todas as batalhas realmente importantes e estratégicas no legislativo, culminando agora com a aprovação da reforma tributária e o corte de gastos. 

O próximo presidente da Câmara, que deverá ser o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), até por ser um parlamentar menos experiente, e mais fraco politicamente, tende a ser menos agressivo e perigoso do que Lira. De qualquer forma, o governo já aprovou as reformas mais difíceis nesta primeira metade do ano, como a tributária. Nessa segunda metade, o governo poderá investir mais em reformas progressistas, como a do imposto de renda, que será uma luta onde ganhará mesmo perdendo, pois a direita, caso se oponha a maior isenção à classe média, terá de arcar com esse ônus.

Há sinais de que 2025 poderá ser um ano relativamente calmo, portanto, o que será vantajoso para o governo e para a economia. O perigo disso justamente é fazer o governo baixar a guarda, sem investir na politização de sua base social, sem apoiar os setores progressistas que fazem a luta política contra as forças da reação, e sem oferecer um sonho de prosperidade e desenvolvimento capaz de mobilizar a classe média.

Encerro lhes desejando um Feliz Natal e próspero Novo, e indicando um poema de Li Po, considerado um dos maiores poetas chineses de todos os tempos.

Bebendo sozinho

Levo meu jarro de vinho entre as flores

para beber sozinho, sem amigos.

Levanto minha taça para atrair a lua.

Ela, e minha sombra, somos três.

Mas a lua não bebe,

e minha sombra me segue em silêncio.

Viajarei com lua e sobra,

feliz até o fim da primavera.

Quando eu canto, a lua dança.

Quando eu danço, minha sombra dança também.

Compartilhamos as alegrias da vida quando sóbrios.

Bêbados, cada um segue seu caminho.

Amigos constantes, embora vagando,

nos encontraremos novamente na Via Láctea.

Por Li Po (701 - 762)

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Para destravar votação de corte de gastos, governo libera R$ 7,7 bilhões em emendas

Reportagem de Andrea Malcher, no Congresso e Foco: O governo federal liberou, nesta segunda-feira (16), R$ 7,7 bilhões de emendas parlamentares, como uma tentativa de aprovar as matérias que tratam do corte de gastos e conseguir fechar o ano com o Orçamento 2025 votado e resolvido. Os recursos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Planalto enviou ao Congresso três matérias:

• Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) que trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria "uma tramitação mais difícil na Câmara do Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação";
• O PLP 210/2024 autoriza  o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
• Já o PL 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando ao arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.   

Os parlamentares, em especial os deputados, reclamaram na última semana do mérito das propostas e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cravar que o governo "não tem votos" para aprovar o pacote fiscal. Mas, reservadamente, os parlamentares reclamam do atraso no pagamento. 

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento do recurso em agosto, exigindo maior transparência e rastreabilidade das emendas. Um projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula. Ainda assim, o magistrado determinou mais regras e decidiu que emendas de relator e de comissão só poderiam ser liberadas com a "devida identificação dos parlamentares". 

Os parlamentares ainda não votaram os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e orçamento anual (PLOA) 2025 e condicionaram a votação em plenário à aprovação do pacote fiscal antes. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou o relatório do projeto da LDO, a cargo do senador Confúcio Moura (MDB-RO), para está terça (17), mas ainda há dúvidas sobre a votação do Orçamento.

Foi convocada uma sessão do Congresso para quarta (18), com projetos de lei do Congresso (PLN) e com o PLDO na pauta. Na quinta (19), há somente a PLOA na pauta. Pacheco separou a quarta e a quinta para a votação do pacote fiscal, que ainda não foi apreciado no plenário da Câmara.

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Conheça a dupla de Trump que protagonizará ampla desregulamentação nos EUA

Por Patrícia Faermann, no GGN:  Elon Musk e Pete Hegseth. Duas figuras representativas do impacto que significará a grande desregulamentação preparada no governo de Donald Trump nos Estados Unidos. Ambos foram escolhidos para cargos importantes do governo republicano. Alçado ao governo, Musk fará justamente o assessoramento direto a Donald Trump para o que chama de "quebra de burocratizações", mas que abrirá espaço para a economia americana avançar em desregulamentações, como por exemplo de indústrias de mineração, farmacêuticas e biológicas.

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Lula assina MP que prevê apoio financeiro a produtores rurais gaúchos

Por Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil:O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) para complementar ações financeiras de apoio a produtores rurais gaúchos que tiveram perdas matérias em decorrência das enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, entre abril e maio deste ano. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o governo, o texto, que tem validade imediata, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que produtores rurais acessem financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) com desconto em operações de crédito rural realizadas entre 6 e 22 de setembro de 2024. Isso cobre o período de 17 dias em que não havia apoio após a expiração da MP anterior (MP nº 1.216/2024) e antes da publicação da Lei nº 14.981/2024.

Outro ponto da MP define que operações feitas em municípios que decretaram calamidade pública ou situação de emergência até 31 de julho de 2024, mas que só tiveram a situação reconhecida oficialmente até 30 de agosto de 2024, sejam elegíveis para desconto.

Pela MP, a Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul passa a ter poder de validar pedidos de desconto em municípios sem Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou com pendências de resposta, até o prazo de 17 de outubro de 2024.

Por fim, o texto define que que o uso da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para produtos extrativistas seja ampliado para atender agricultores familiares, extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCT).

Edição: Aécio Amado

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Bets: Corinthians poderá estampar Esportes da Sorte na camisa, conforme exceção aberta pela CBF

O Corinthians e outros clubes patrocinados pela empresa de apostas online Esportes da Sorte poderão anunciar a marca da empresa em seus uniformes em todo o território nacional, apesar da empresa ter a liberação apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Conforme reportagem de Igor Siqueira, Livia Camillo e André Martins para o UOL Esporte, a CBF através de um ofício deu a autorização nacional para somente as Bets aprovadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) divulgarem a propaganda. As Bets autorizadas a operarem em outros Estados seguem sem poderem extrapolar o anúncio para o nível nacional.

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Governo divulga hoje lista de bets autorizadas; apostadores devem sacar dinheiro de plataformas ilegais

O Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça-feira, 1º de outubro, uma lista com as plataformas de apostas online que solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil. As empresas que não constarem na lista serão consideradas ilegais e estarão proibidas de oferecer seus serviços no país, segundo reporta o jornal Estado de S. Paulo. Essa decisão visa regulamentar o mercado de apostas e proteger os usuários de plataformas não autorizadas.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, que falou em entrevista à rádio CBN, o processo de banimento dessas plataformas será realizado com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que bloqueará os sites irregulares no dia 11 de outubro. "A Anatel vai bloquear o acesso a esses sites no espaço brasileiro", declarou o ministro. Ele ressaltou o bloqueio é uma medida de segurança para o usuário, mas que é importante que as com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque o quanto antes. "Peça restituição já. Você tem direito de exigir o dinheiro que tem depositado lá", alertou Haddad. 

A corrida pelo saque

As plataformas que não estiverem na lista oficial do Ministério da Fazenda serão obrigadas a manter seus sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro, exclusivamente para que os apostadores possam sacar os valores depositados. Após esse prazo, as plataformas ilegais serão removidas pela Anatel e os usuários não terão mais acesso a elas. o governo estima que entre 500 e 600 sites de apostas serão retirados do ar nos próximos dias.

Essa medidas fazem parte de um esforço coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em parceria com o Banco Central, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Anatel. O objetivo principal é garantir um ambiente seguro e regulado para os apostadores no Brasil, combatendo fraudes, lavagem de dinheiro e abusos publicitários.

Lista em atualização

A lista que será divulgada hoje inclui as empresas que solicitaram autorização até o dia 17 de setembro, com um total de 178 pedidos registrados até a noite de segunda-feira, 30. A Fazenda esclareceu que essa lista não é definitiva. Um novo levantamento será divulgado em dezembro, após uma análise mais detalhada da documentação das empresas, para garantir a conformidade com a regulamentação.

A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão utilizar um domínio exclusivo com a extensão ".bet.br". Além disso, as empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar no país e cumprir uma série de regras destinadas a coibir práticas ilegais.

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Novo DPVAT: Sancionada lei que recria seguro obrigatório para veículos

Da Agência Senado: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). 

A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Veto

Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.

Elevação de gastos

Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.

O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.

 

Fonte: Agência Senado

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Governo adia "Enem dos concursos" por causa das enchentes no RS

Por Augusto de Sousa, no DCM: O governo federal decidiu adiar as provas do Concurso Nacional Unificado (CNU), popularmente conhecido como "Enem dos Concursos", inicialmente agendadas para o próximo domingo (5). A medida foi tomada em decorrência das intensas chuvas que assolaram o Rio Grande do Sul, resultando em enchentes, destruição de moradias e, até o momento, pelo menos 37 mortes.

Na última quinta-feira (2), o Ministério da Gestão havia anunciado que as provas seriam mantidas, inclusive no Rio Grande do Sul. No entanto, diante da gravidade da situação, o governo optou por adiar o concurso em todo o país, buscando uma solução jurídica para evitar prejuízos aos candidatos afetados pelas condições adversas.

O ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, informou que 86 mil pessoas se inscreveram para participar das provas em 10 cidades gaúchas, enquanto no país todo foram registradas cerca de 2,5 milhões de inscritos.

"O compromisso do governo [é] que ninguém seja prejudicado. Ninguém pode deixar de participar do concursos porque está numa cidade em situação de emergência ou está numa cidade em que o bloqueio impede acesso à cidade onde vai ter a prova", disse o ministro-chefe da Secom em entrevista ao canal oficial do governo.

O CNU representa uma novidade ao centralizar em uma única prova os concursos autorizados para seleção de servidores públicos em diversos órgãos federais. Esta é a primeira vez que esse formato é adotado. No total, estão em disputa 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, possibilitando que os candidatos concorram a várias oportunidades pagando apenas uma taxa de inscrição.

As provas estavam distribuídas em 3.665 locais de aplicação em 228 cidades, considerando o CEP informado no momento da inscrição. Seriam disponibilizadas 75.730 salas para o exame, com 94,6% dos candidatos realizando as provas a até 100 Km de distância de suas residências.

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As discussões irracionais sobre os lucros da Petrobras, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: Não há discussão mais irracional do que a polêmica envolvendo a Petrobras. Acusa-se o governo de intervir em uma empresa pública! Uma empresa pública, por definição, é uma empresa controlada pelo Estado. E, com tal, tem compromissos públicos. Obviamente, se é de capital aberto, tem obrigações com os acionistas, definidos pela Lei das Sociedades Anônimas e pelos estatutos da companhia.

Mas, respeitados esses limites, a orientação é dada pelo controlador, o governo. E a orientação é tanto mais legítima quanto mais legítimas forem as intenções do gestor em relação aos compromissos públicos da empresa.

A Petrobras é uma empresa estratégica. Fornece insumos essenciais para o funcionamento da economia. Mais que isso, é responsável por boa parcela do investimento público. Sua lógica pública é ajudar no desenvolvimento de setores da economia. Sua lógica, como empresa privada, é investir no desenvolvimento de tecnologias, na exploração de petróleo agora e na preparação para a transição energética.

É um conjunto monumental de responsabilidades em relação ao país e em relação ao seu futuro como empresa para o qual depende, essencialmente, dos seus resultados.

Há empresas privadas cujo objetivo do controlador é extrair o máximo possível de dividendos, gozar intensamente o presente e o futuro que exploda. Quando o controlador define como objetivo a ampliação dos investimentos, obviamente ele está defendendo a perpetuidade da empresa.

Uma empresa estratégica como a Petrobras, tem vários desdobramentos, dependendo da maneira como consegue resultados e como aplica seus lucros.

1. Pode construir refinarias, reduzindo a dependência brasileira de importados e economizando divisas.
2. Pode alavancar a construção de navios, através de suas encomendas a estaleiros nacionais, dinamizando inúmeras regiões do país.
3. Pode incrementar a indústria de máquinas e equipamentos com suas encomendas.
4. A construção de uma plataforma mobiliza desde indústria de máquinas equipamentos, motores, mobiliário entre outros setores.  

 

Caso o lucro seja distribuído como dividendos: 

1. Parte vai para o governo e estará sujeito às restrições orçamentarias.
2. Parte vai para os acionistas privados. 

É até ridículo comparar o impacto econômico das duas destinações. A primeira planta riquezas, gera emprego, estimula a economia. A segunda, ou para nas restrições orçamentárias ou serve apenas para enriquecer acionistas.

Quando um acionista adquire papéis de uma empresa pública, ele tem  em mente dois objetivos.

Tem a vantagem de ser uma empresa sem riscos, com previsibilidade, quase sempre atuando de forma monopolística. A desvantagem é que tem que cumprir funções públicas e o equilíbrio entre as duas missões cabe ao acionista controlador, o Estado.

Historicamente, ações da Petrobras - assim como as do Banco do Brasil, da Light - não eram expostas a jogadas especulativas.

Estavam em mãos de investidores conservadores, que as tratavam como uma poupança.

A imprudência do governo FHC, de abrir o capital na bolsa de Nova York, colocou a Petrobras nesse torvelinho especulativo. Aliás, os bravos procuradores da Lava Jato ajudaram a alimentar acionistas americanos nas ações coletivas contra a Petrobras; e ainda reservaram metade do dinheiro da tal Fundação para as ações coletivas internas, conduzidas pelo advogado Modesto Carvalhosa, seu parceiro político.

É hora de um mínimo de bom senso da parte da mídia, de entender a lógica de uma empresa pública de capital aberto. E de pensar minimamente no desenvolvimento brasileiro, em vez de montar lobbies para acionistas privados, em grande parte fundos estrangeiros. O que se pretende com esse terrorismo não é apenas desgastar o governo Lula. É derrubar o preço das ações da Petrobras para recompor na baixa.

Leia também: 1 - Petrobras não é obrigada a distribuir lucros extraordinários

                        

                       2 - Globo manipula dados e transforma sucesso da Petrobras em fracasso

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Aguardando 2024, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: Em outros momentos, a humanidade passou por retrocessos civilizatórios dessa ordem. Aliás, desde a internacionalização do capital, há momentos em que se entra em uma espiral tão profunda de desumanização, que só é interrompida por uma grande tragédia, capaz de trazer o bom senso de volta à humanidade.

Foi assim no século 19. Houve uma internacionalização do capital, como etapa seguinte ao da exploração colonial. Nos países emergentes, esse poder veio lastreado na financeirização do pensamento econômico, no financiamento de campanhas e na parceria com os capitais nacionais. Tornou-se um poder tão ilimitado que sobrepôs-se a qualquer forma de regulação. 

No século 19, Manoel Bonfim já mostrava que, quando explodiam as crises, aparecia o "financista", dizendo-se portador de verdades científicas, e passando a conta para o país. No seu período entre a deposição e a eleição para presidente, Getúlio Vargas referiu-se à economia liberal, como maneira de dar mais poder aos poderosos e deixar os vulneráveis ao desamparo. E incluía as famílias donas de jornais como parte central desse jogo. 

Em todos esses períodos, o desmonte do Estado e das formas de regulação faziam parte da estratégia de estabelecer um poder ilimitado para o capital financeiro.

Pensava-se que o pesadelo Bolsonaro tivesse sido suficiente para despertar a Nação, por que o enfrentamento tratava-se de uma questão de sobrevivência nacional. Nenhum país sobrevive dominado pela lógica selvagem das milícias e do mercado. 

Passado pouco tempo, percebe-se que nada se aprendeu, nem ao preço de 700 mil mortes na pandemia, nem na destruição de quase todas as políticas públicas, nem na parceria explícita entre a presidência e as milícias. 

Há um desarranjo geral, mais que nas instituições, que na economia, mas nas próprias ideias, nos conceitos, como se um vendaval tivesse varrido todos os avanços civilizatórios do pós-guerra.

Lá atrás, quando Olavo de Carvalho e seus discípulos da Veja - especialmente Reinaldo Azevedo e Mainardi - expeliam impropérios contra o politicamente correto, acusavam professoras de psicologia de traficantes - por defenderem politicas de redução de danos -, delatavam alunos do Pedro 2º, por suas manifestações estudantis, tudo parecia uma extravagância retórica, para alimentar o novo mercado que surgia, da ultradireita. 

Mas, adubado pelo retórica do ódio e do desmonte do politicamente correto, e alavancando pelos algoritmos das redes sociais, a irracionalidade parece ter tomado conta de todo debate. Esquerda e direita se perdem em elocubrações desimportantes, em discussões estéreis, cada qual tratando de falar para sua bolha. 

E a superficialidade parece dominar todos os cantos. Dia desses, assisti a um debate entre Mangabeira Unger e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A discrepância entre ambos era assombrosa e provavelmente não se devia apenas ao status de Mangabeira, de professor da Universidade de Harvard. Mangabeira tinha a sabedoria dos velhos, dos que enxergavam a realidade de forma sistêmica, dos que entendem que a formação de um país é tarefa complexa. Barroso, por seu lado, agia como um vomitador de slogans liberais, rasos como uma poça de água no asfalto.

Só que os sábios fala para poucos. E o fútil tem palanque para ousar desenhar um novo país, sem dispor de noção mínima sobre processos de formação da cidadania.

Quando se olha para o Executivo, o quadro não e muito melhor. O governo enredou-se em um programa único, que o tornou totalmente dependente do Congresso, de Arthur Lira. Há temas capazes de unificar a opinião pública, temas que estão acima das quizílias ideológicas, das disputas partidárias, mas que não aparecem no discurso presidencial, menos ainda dos Ministros.

Espera-se que no próximo ano, liberto da dependência da Câmara, Lula proceda a uma reforma ministerial, encontre o discurso correto e comece a enfrentar o enorme desafio de reconstruir um país - não apenas as instituições, mas os conceitos, a lógica de desenvolvimento.

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