AGU move ação contra Meta para impedir golpes com símbolos do governo

Do Congresso em Foco: A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação, nesta segunda-feira (28), contra o conglomerado Meta para coibir o uso de anúncios nas plataformas da empresa em publicações de golpes com símbolos do governo. A companhia é responsável pelo WhatsApp, Facebook e Instagram. A ação foi movida contra o Facebook Brasil.

Com base em um estudo da entidade acadêmica NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a AGU argumenta que de 10 a 21 de janeiro de 2025 foram identificados 1.770 anúncios com conteúdo fraudulento. As postagens impulsionadas, analisadas pelo NetLab/UFRJ, eram publicações fraudulentas que ofereciam programas governamentais reais e fictícios.

O principal tema dos golpistas durante o período foi as novas regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal. Conforme a pesquisa, o alcance das fraudes foi potencializado pela utilização das ferramentas de marketing da empresa Meta.

O anúncio da Receita Federal de que fintechs e organizações financeiras seriam incluídas naquelas com movimentação por Pix informada ao Fisco foi alvo de críticas e desinformações nas redes. A portaria estabelecia que movimentações acima de R$ 5 mil de pessoas físicas seriam informadas, para pessoas jurídicas, o valor seria de R$ 15 mil. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na medida. 

Diante do caos informacional fomentado, inclusive, por deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), golpistas se aproveitaram para aplicar fraudes. Outro alvo dos golpistas, conforme o estudo do NetLab, foi a promoção de informações falsas sobre valores a receber da população.

Como se vê, quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados, expondo a população brasileira, em especial as pessoas mais vulneráveis, a esquemas estelionatários de anunciantes criminosos, escreveu a AGU.

A Advocacia pede que a Meta comprove a adoção de medidas técnicas eficazes e específicas, compreendendo sistemas de bloqueio automático, a fim de impedir o uso indevido de símbolos e marcas de governo federal em anúncios e impulsionamentos, em 30 dias. O órgão também intima a empresa a informar os valores auferidos com os 1.770 anúncios apontados na pesquisa.

Além disso, a AGU pede a condenação do Facebook à perda dos valores ilicitamente auferidos, no montante correspondente ao total efetivamente percebido com o patrocínio/impulsionamento dos 1.770 anúncios, e ao pagamento, a título de dano moral coletivo, em montante a ser fixado.

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Nova ação no STF pede investigação de Bolsonaro pelo crime de violação da soberania

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A bancada do PT na Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de uma investigação contra Jair Bolsonaro por crime contra a soberania nacional. Os deputados apontam que, em entrevista, Bolsonaro afirmou que transmitiu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, informações sobre acordos firmados entre Brasil e China, que envolveria a "construção de bombas atômicas". 

"Podem ficar tranquilos, já passei para a equipe do Trump isso aí, passei em primeira mão lá atrás", disse Bolsonaro, no dia 7 de março, direto do aeroporto de Brasília, em referência aos 37 acordos assinados entre o presidente Lula (PT) e o presidente Xi Jinping, em novembro de 2024, quando o líder chinês esteve no Brasil.

Na ocasião, Bolsonaro ainda afirmou: "Eles (o governo dos EUA) têm uma preocupação com o Brasil, eles não querem que o Brasil se consolide como uma nova Venezuela e nós sabemos que o problema do Brasil não vai ser resolvido internamente, tem que ser resolvido com o apoio de fora". 

Segundo os parlamentares do PT, Bolsonaro "confessou abertamente ter se tornado um agente de informações de outra nação, buscando intervenção externa no Brasil". 

"A fala do noticiado não se traduz num fato isolado, mas revela uma estratégia utilizada por seu grupo com o claro objetivo de desestabilizar a política nacional, atentando contra a soberania e a democracia brasileira", argumentaram os deputados no pedido, que foi encaminhado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Os signatários sustentam que o ex-presidente atentou contra a soberania, conforme previsto no artigo 359-I do Código Penal, que criminaliza o ato de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.

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Moraes é alvo de ação nos EUA por ordem contra Allan dos Santos

Redação/Migalhas: O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é alvo de uma ação na Justiça dos Estados Unidos, movida pela empresa Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble, sob a alegação de violação da soberania americana. O processo tramita em um dos distritos do Tribunal Federal na Flórida e contesta a ordem do ministro para a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos na plataforma. As informações são da Folha de S.Paulo e do jornal americano The New York Times.

Ordens de derrubada

O imbróglio teve início em outubro de 2021, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, além da suspensão de suas contas em redes sociais, incluindo a plataforma de vídeos Rumble.

Allan dos Santos é investigado pelo STF por disseminação de desinformação e ataques a ministros da Corte. Apesar da ordem de prisão, os Estados Unidos, país em que reside o youtuber, negou seu pedido de extradição em março de 2022.

Além disso, a Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos semelhante ao YouTube, recusou-se a cumprir a ordem de suspensão da conta de Allan dos Santos, alegando não possuir representação no Brasil e que as determinações violavam a legislação americana.

Em fevereiro de 2025, o ministro voltou a expedir determinações contra a empresa, exigindo que a conta de Allan dos Santos fosse encerrada de forma permanente em todo o mundo.

A nova decisão fez com que a Trump Media, empresa de mídia ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se alinhasse à Rumble para mover uma ação conjunta na Justiça dos Estados Unidos em fevereiro de 2025.

Os advogados das empresas alegam que as decisões de Moraes violam a soberania dos EUA e a Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão. A Trump Media também afirma que restrições à Rumble no Brasil afetam a Truth Social, que depende de seus serviços.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/424930/moraes-e-alvo-de-acao-nos-eua-por-ordem-contra-allan-dos-santos

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Toffoli nega prosseguimento de ação de Bolsonaro contra Moraes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal STF), decidiu hoje (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apesentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF.

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PT entra com ação contra Record por calúnia e difamação em fake news na TV

Os advogados do Partido do Trabalhadores protocolaram na Justiça do Distrito Federal, nesta segunda-feira (01/10), ação indenizatória por danos morais contra a Rádio e Televisão Record (Record TV), por ofensa à honra do partido, em uma série de matérias caluniosas e injuriosas que vêm sendo divulgadas desde 9 de outubro no Jornal da Record e no programa Domingo Espetacular.

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Pandemia: Governo Bolsonaro apela ao STF para obrigar prefeitos e governadores a justificar medidas restritivas

Do Globo: O governo de Jair Bolsonaro enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que deve pedir para que os governadores e prefeitos sejam obrigados a "justificar" as medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos na pandemia, de forma a apresentar a motivação para que as restrições sejam tomadas, como antecipou o colunista Lauro Jardim.

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Justiça do DF extingue processo de improbidade contra Lula

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região livrou ontem o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando de  responderem a processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público Federal. Os procuradores da República pediam o bloqueio de bens do ex-presidente e de Lando no valor de R$ 9,5 milhões.

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TNT - Botão para adicionar drama [video]

Isso é o que se pode chamar de marketing agressivo. Criatividade não faltou para a equipe de produção da TNT, ao chamar a atenção das pessoas para o lançamento de um novo canal em HD. Em uma rua movimentada de uma pequena cidade da Bélgica, foi instalado uma caixa com um botão vermelho e um cartaz indicativo em forma de seta, com a inscrição "Push to add drama" (Aperte para adicionar drama).

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Nosso querido Brasil não vai bem. É verdade. Há uma atmosfera negativa fustigada pela grande imprensa, a conduzir o cidadão comum para um pensamento derrotista de conformismo, induzindo-o a acreditar que nada tem jeito. Debitamos toda a culpa da corrupção crescente nos governantes, sem refletir que o poder privado faz parte dessa corrente nefasta que tanto mal causa à Nação. Quem viu o programa "Fantástico" do ultimo domingo pode constatar um pouco dessa triste realidade. O vírus maldito da corrupção infecta ambos os poderes, o público e o privado. Nenhuma legenda partidária possui o antidoto para imunidade.

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