Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta

Reportagem de Flávia Said, para o Congresso em Foco - Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18).  O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União.

Em abril, o governo havia editado uma medida provisória para, entre outras coisas, adiar a entrada em vigor da LFPD de agosto de 2020 para 3 de maio de 2021. Os deputados haviam acordado com o governo um meio-termo para jogar para 31 de dezembro de 2020. No entanto, o senado resolveu não adiar a entrada em vigor da lei e estipulou que a mudança seria imediata, a partir da sanção do projeto oriundo da MP.

Como o trecho foi retirado pelos senadores, não restava alternativa ao governo a não ser sancionar a medida. "Foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão", esclareceu a Secretaria-Geral. As punições por descumprimento da norma em vigor em agosto do ano que vem.

A LGPD regulamenta a política de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como as empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. 

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[Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda para os cidadãos? Veja perguntas e respostas - "Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto 2021 - período que as autoridades consideraram para que as empresas se adequem. O regulamento é um marco importante em um período em que dados pessoais são utilizados para se fazer praticamente tudo que envolve a internet desde os conteúdos que aparecem em suas redes sociais a mostrar o caminho mais rápido para chegar em algum lugar. As informações também podem ser usadas para definir guiar projetos de governo ou até mesmo calibrar sistemas digitais que ajudam a encontrar suspeitos de crimes.]

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