sexta-feira, 15 de março de 2013

Promulgada nova redação da Lei dos Royalties

Após ter recebido mensagem que o Congresso Nacional havia derrubado os 142 vetos presidenciais relativos ao texto da Lei dos Royalties (12.734/12), a presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite desta quinta-feira (14) a nova redação desta Lei. Os trechos anteriormente vetados, serão publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15).  
Com as mudanças na Lei, os Estados mais prejudicados, Rio de Janeiro e Espírito Santo, podem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando parte da Lei.

Por outro lado, os Estados não produtores pressionam o Governo para receber mais lucros da exploração do petróleo. Com base em dados da Confederação Nacional do Municípios (CNM), o site Congresso em Foco calculou que R$ 8,6 bilhões devem chegar aos cais dos Estados e municípios. Segundo esses dados, o Rio de Janeiro continua sendo o maior beneficiário do Royalties, mesmo com as perdas. 


Com a nova Lei, os Estados produtores terão redução de 26,25% a 20% na fatia dos Royalties. A União sofrerá redução de 30% para 20%. Os municípios afetados com a exploração do petróleo, sofrerão cortes de 8,75% para 2%. E o percentual recebidos pelos Estados e municípios não produtores, salta de 8,75% para 40%.

Segundo o líder do Governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, as prioridades do Governo continuam as mesmas. Isto é, "100% dos royalties em concessões fora do pré-sal e 50% dos rendimentos do Fundo Social para a educação e manutenção do modelo antigo para contratos já assinados entre União e Estados". 

Clique aqui para mais informações. 


Fonte: Congresso em Foco
Com informações da Agência Brasil 
Imagem: Confap 



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