Terceirização - Câmara dos deputados aprova projeto com novas regras

A Câmara dos deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22), por 230 votos a favor e 203 contra, a emenda que manteve o texto-base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização. O principal ponto que prevê a possibilidade de uma empresa terceirizar a atividade-fim, foi mantido. Também foi aprovado a redução de 24 meses para 12 meses a chamada quarentena, período que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir a fim de poder prestar serviços à mesma empresa por uma contratada de terceirização.

“A emenda estabelece ainda que nos contratos em que não estão definidos a retenção na fonte de alíquota de 11 % da fatura para os serviços de limpeza ou segurança, ou as alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a empresa contratante terá que reter o equivalente a 20% da folha de pagamento dos salários da terceirizada, descontando da fatura a ser paga. Pelo texto, caberá à contratada informar até o quinto dia útil do mês o montante da folha de salários referente ao serviço prestado no mês anterior.”

Clique aqui para ler a matéria completa publicada pela Agência Brasil sobre o assunto.

O Projeto de Lei 4330, que trata da terceirização seguirá para o Senado. Depois de avaliado na casa poderá ser aprovado, emendado ou mesmo recusado. Se aprovado, seguirá para a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente da República Dilma Rousseff,  “resolva vetar o projeto , a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto - no voto”.

“A emenda favorável a terceirização foi aprovada, mas votos contrários cresceram 50% em duas semanas. Votos favoráveis cairam 40%”, diz o jornalista, escritor, analista político, Paulo Moreira Leite em matéria publicada em seu portal na internet, transcrita na íntegra, logo abaixo.

Leia também a importante matéria: "Ministros do TST: PL 4330 provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas", onde se lê um documento endereçado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Décio Lima. O documento é assinado por vários ministros do TST e contém ponderações seríssimas sobre o Projeto de Lei 4330. Segue nos comentários registrados na matéria, um vídeo com a palestra proferida por um procurador de justiça do Trabalho, com importantes esclarecimentos sobre o assunto. 

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Vitória sem tambores

Por Paulo Moreia Leite

“Eduardo Cunha retomou a agenda que tem imposto ao Congresso desde que a assumiu a presidência da Casa. Uma emenda que englobava os principais pontos do PL 4330, que autoriza a terceiro dos empregos em qualquer tipo de atividade, foi aprovada no início desta noite.
 
O resultado permitiu ao PMDB e aos partidos de oposição festejar uma vitória que, na visão de diversos analistas — inclusive este que aqui escreve — parecia ameaçada pela pressão dos sindicatos e pelo desconforto de boa parte dos políticos em votar contra uma conquista histórica dos assalariados brasileiros, a CLT.
 
A vitória foi menos retumbante do que se pode imaginar, porém. O emendão foi aprovado por 232 votos contra 203, diferença real mas apertada, equivalente a 3% do plenário (seriam 513 votos se todos parlamentares estivessem presentes).
 
“Com quinze votos a mais, a Câmara teria invertido o placar e derrubado a proposta de terceirização” disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao 247, logo após a votação terminar. Em comparação com a primeira votação, há duas semanas, os adversários do PL 4330 cresceram 50% e os apoiadores encolheram 40%. Depois que o emendão foi aprovado, Molon colocou uma questão de ordem oportuna: sugeriu que o plenário pudesse votar, como destaque, a questão essencial quando se discute a terceirização — saber se ela deve englobar a atividade-fim de uma empresa, ou apenas a atividade-meio.

Caso a votação fosse realizada, cada parlamentar presente seria forçado a se posicionar sobre a questão principal. Na prática, era uma janela para os aliados menos convictos da terceirização mudar de lado. Exatamente por isso, Eduardo Cunha rejeitou a proposta de Molon.

O reforço da bancada favorável a terceirização ajuda a recordar que o debate em torno do PL 4330 está longe de ser uma discussão banal. Envolve o grau de civilização que o Brasil foi capaz de atingir no universo do trabalho.

Estamos falando de interesses enormes e benefícios gigantescos que se consolidaram de 1943 para cá. Se forem suprimidos de uma hora para outra, esses ganhos acumulados e multiplicados ao longo de 70 anos irão trazer uma perda incalculável para o padrão de vida dos assalariados — algo que vai muito além de sua renda monetária — e um ganho na mesma proporção para empresários e investidores. Estamos falando de um duelo de gigantes, talvez a mais dramática e profunda disputa direta entre classes sociais em anos recentes em nossa história.

Ninguém imagina que, nas próximas semanas, que tem o 1 de maio no horizonte, serão dias de calmaria para os sindicatos e os movimentos sociais. Ao contrário de outros conflitos mais específicos, o risco é de um ataque geral aos direitos dos assalariados — razão mais do que palpável para uma resposta a altura.

Não se trata de um conflito para se resolver num fim de semana, portanto. Depois do debate na Câmara, o PL 4330 irá ao Senado. Ali, pode ser aprovado, emendado ou mesmo rejeitado, isto é, recusado de forma terminal. A fase seguinte seria a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente resolva vetar o projeto, a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto — no voto. Examinando a votação desta noite, adversários do PL 4330 acreditam que o núcleo duro a favor da terceirização, formado por 232 votos, pode não ser tão difícil assim de ser derrotado.”

Imagem: reprodução/administradores.org