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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024

O que está em jogo na volta dos trabalhos no Congresso Nacional

Por Gabriel Máximo, em A Pública: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiram a rampa do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5). Parlamentares não compareceram em peso à cerimônia, que teve recados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O evento realizado no plenário da Câmara teve um público visivelmente menor do que o registrado, por exemplo, na promulgação da reforma tributária em dezembro de 2023.

www.seuguara.com.br/Congresso Nacional/reabertura/

Embora haja pendências na relação entre os parlamentares e o governo, como o destino da Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, parte dos deputados e senadores seguem em suas bases. Na véspera do Carnaval, isso faz com que a agenda do Congresso nesta semana seja de poucas reuniões importantes.


Lula também não foi à cerimônia. Coube aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representarem o governo. O evento também contou com as presenças do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representando o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.


A mensagem de Lula foi lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE). Nela, o presidente destacou a força das instituições após a tentativa de golpe de Estado. “Os Três Poderes em Brasília e em toda federação se uniram e declararam em sua voz que nossa Constituição é soberana e que nunca mais o Brasil aceitará desvarios autoritários”, afirmou o presidente.


O petista também mencionou a aprovação de medidas econômicas pelo Legislativo no ano passado, como o marco fiscal que substituiu o teto de gastos e a reforma tributária, e a parceria na retomada de programas sociais das gestões petistas. “Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro”, disse.


Mas o clima de harmonia entre os Poderes na mensagem do presidente da República foi ofuscado pelos recados ao governo dados por Arthur Lira. Em seu discurso, lido em tom grave, o presidente da Câmara afirmou que a “boa política” é apoiada “num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o cumprimento à palavra empenhada”. Ele destacou que, seguindo esse princípio, deputados e senadores exigem “como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento” e mencionou que “conquistas”, como a desoneração da folha de pagamentos, não podem retroceder sem discussão com o Legislativo.


O veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento da União, alvo de insatisfação no Congresso e que pode ser derrubado por deputados e senadores, também constou na mensagem de Lira. “O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou o presidente da Câmara. 


Diante da tensão exposta por Lira, líderes partidários da base do governo se reúnem na tarde desta terça (6) com Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a pauta econômica do governo neste ano.


Próximos passos

Ainda em seus discursos de abertura, os chefes das duas casas do Legislativo federal destacaram o que deve ser pautado neste ano, que tende a ter um segundo semestre com atividades reduzidas em razão das eleições municipais em outubro. Em comum, Pacheco e Lira defenderam:

No Senado:

1. A necessidade de regulação da inteligência artificial. Segundo o presidente do Senado, o tema pode vir a ser apreciado na Casa até abril. Por lá já tramita um projeto de lei sobre o uso da tecnologia e está sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO);

2. A fixação de mandatos para ministros do STF;

3. A reestruturação das carreiras jurídicas;

4. O fim da reeleição; 

5. A coincidência de mandatos;

6. E financiamentos das campanhas eleitorais.


Na Câmara:

1. A regulamentação da reforma tributária;

2. A retomada da discussão da reforma administrativa; 

3. E os projetos da chamada “Pauta Verde”, que envolvem propostas voltadas para a economia sustentável. 


Edição: Thiago Domenici

https://apublica.org/nota/o-que-esta-em-jogo-na-volta-dos-trabalhos-no-congresso/


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Contenha-se, Lira! Por Joelson Meira

Por Joelson Meira, no Congresso em Foco: O brasil já se manifestou e derrotou o parlamentarismo em duas oportunidades: 1963 e 1993. Manteve o princípio constitucional histórico de separação dos poderes, com o papel do Legislativo de fiscalizar e legislar, cabendo ao Executivo governar, arrecadar e executar os orçamentos públicos.

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A tragédia de 2018/2022, com um psicopata inapetente para governar, impôs ao povo brasileiro um fenômeno esquisito, malandro e anacrônico, de execução de parte do orçamento público federal por membros do Poder Legislativo, através de emendas, muitas delas secretas, alugadas ou vendidas, tudo arrumado por um grupo alheio ao Brasil real, sobrepujando-se interesses familiares, empresarias e corporativos.


Com habilidade e sabedoria, o presidente Lula atravessou o primeiro ano de governo retomando o papel do Poder Executivo, com a prevalência das políticas públicas nacionais, em substituição ao compadrio e à apropriação do Estado por um grupo de deputados e senadores.

À mercê dessa habilidade e contando com a experiência dos seus líderes no Congresso, as vitórias de Lula aparecem. Uma delas, inimaginável, buscada em décadas sem sucesso, coroou o esforço gigantesco do governo. O novo desafio será a regulamentação dessa reforma tributária, finalmente aprovada, com os projetos de leis complementares que definirão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os itens da nova cesta básica isenta de tributos e o funcionamento do cashback na conta de luz dos mais pobres.

Esses feitos do novo governo Lula incomodam. A cultura produzida em quatro anos de desmonte ainda povoa a memória do patrimonialismo parlamentar. A farra do orçamento secreto foi deslocada para as comissões temáticas do Congresso.


O discurso produzido nos canaviais de Alagoas, na reabertura dos trabalhos legislativos de 2024, nessa última segunda-feira pré-carnavalesca, mostra-nos um Arthur Lira sonhando com novo assalto ao orçamento, extrapolando e estimulando a naturalização do deputado-gestor do orçamento federal.

Suas ameaças ao governo, na figura do ministro Alexandre Padilha, são apenas o teste de cedência ou não do governo Lula aos seus caprichos insaciáveis. Aliás, qualquer um no lugar do paciente e educado ministro Padilha sofreria as mesmas pressões e chantagens, receberia a mesma deselegância e os mesmos impropérios. Ricardo Fiuza, um dos autores da "engenharia política" chamada Centrão, não imaginava tamanho progresso na era Lira. Contentava-se com a oração de São Francisco de Assis ("é dando que se recebe").


Calendário de execução de emendas parlamentares é responsabilidade de quem governa. Parlamentares não têm entre suas atribuições constitucionais responsabilidade com o dia a dia da gestão pública, prazos de receitas e despesas.

Lira, pretencioso, pensa ser o autor e executor do orçamento, presidente da Câmara e presidente da República. Não e possível. A regra constitucional é clara. E ele sabe disso. Mas sabe também que Lula não é um neófito tresloucado que um certo grupo insaciável manipulou ao lingo de quatro anos, em troca de motociatas, deslumbramento com o poder e cartão corporativo ilimitado. Tempos idos!


O Congresso Nacional não executa orçamento. Eleições municipais sempre ocorreram, com a execução orçamentária de investimentos até o mês de junho, incluindo as emendas parlamentares empenhadas. Em 2024, mais de R$ 53 bilhões foram aprovados, distribuídos em 7,9 mil emendas.

O busílis escondido nessa queda de braço é o veto de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissões, sucedâneas das chamadas emendas secretas. Ainda assim, as comissões ficaram com R$ 11 bilhões, montante muito superior aos valores do ano passado, em torno de R$ 7,5 bilhões.


A gulodice de Lira faz supor que o Centrão perdeu tudo com o minúsculo veto de Lula, cujo sentido é garantir a viabilização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), coisa estranha a esse novo parlamentarismo tupiniquim. 

As emendas individuais, intactas, orçadas em R$ 25 bilhões, e as emendas de bancada com valor total de R$ 11,3 bilhões, não sofreram qualquer veto do presidente Lula. Que ainda sancionou sem vetos, os R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral, (mesmo valor utilizado nas eleições nacionais de 2022), avançando na proposta original, que era de menos de R$ 1 bilhão!


O orçamento de 2014 a ser executado é de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O Bolsa Família terá R$ 170 bilhões. A Educação, R$ 180 bilhões. Saúde R$ 231 bilhões. Meio Ambiente e mudança de clima, R$ 3,72 bilhões. Defesa, R$ 126 bilhões...

Lira olha esses números e sonha em executar o orçamento brasileiro, retirando do PAC suas "emandas de comissão". 


Com a Constituição Federal nas mãos e a boa relação construída com o STF a partir do golpe frustrado de 8 de janeiro de 2023, Lula vai jogando o jogo que conhece muito bem, melhor que Gerson e Tostão.

Ainda que o Centrão derrube o veto da "emenda pix" - antiga emenda de relator proibida pela Suprema Corte -,o orçamento da União continuará sendo de todos os brasileiros, executado pelo Poder Executivo, eleito para esse fim.


As palavras do ministro do STF Edson Fachin, na reabertura dos trabalhos legislativos de 2024, falam tudo: "Ao Judiciário, o que é de direito. Ao Legislativo, o que é do Parlamento. Ao Executivo, o que toca a administração pública".

Em outras palavras: contenha-se, Lira!!!

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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

Arthur Lira, a última das 7 pragas do impeachment, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O Brasil está nas mãos de um chantagista, o presidente da Câmara Federal Arthur Lira. Ontem, ele ameaçou expressamente o governo, caso sejam reduzidos os valores das emendas parlamentares. Trata-se de uma distorção fundamental, filha direta da irresponsabilidade institucional brasileira, da mídia, do Supremo, da Procuradoria Geral da República, ao se aliarem para desmoralização total da política brasileira, para conseguir o impeachment de Dilma Rousseff.

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Agora, o país está nas mãos de Arthur Lira, o que de pior a política brasileira produziu da redemocratização para cá. Ninguém ousa enfrentá-lo. Com a Câmara na mão, ele tem o Supremo submisso, o Executivo vacilante e a imprensa mais preocupada em pequenas futricas sobre declarações de Lula.


Em nenhum país civilizado, emendas parlamentares têm dimensão. O orçamento é visto como uma peça única, a serviço de objetivos definidos - inclusive pelo Congresso - visando a otimização dos recursos.

Compare com o montante de emendas de outros países:

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Quem é o homem que pegou o bastão de comando de Eduardo Cunha e se transformou no líder máximo do Centrão?


As principais acusações contra Arthur Lira, atual presidente da Câmara dos Deputados, são:

1. Corrupção passiva:

- Em 2017, Lira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter recebido propina de R$ 106 mil do então diretor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), José Francisco de Lima, em troca de apoio político.

- Em 2019, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de lavagem de dinheiro.

- Em 2023, a Primeira Turma do STF rejeitou a denúncia por corrupção passiva, por maioria de votos.

- Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu Lira por falta de provas.


2. Sonegação fiscal:

- Em 2017, Lira foi acusado de sonegar R$ 1,5 milhão em impostos.

- Em 2020, a Justiça Federal de Alagoas absolveu Lira por falta de provas.


3. Rachadinha:

- Em 2020, Lira foi acusado de desviar parte dos salários de seus acessores parlamentares quando era deputado estadual em Alagoas.

- Em 2021, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) absolveu Lira por falta de provas.


No ano passado, a revista Piauí teve acesso a relatórios da Polícia Federal sobre a busca e apreensão em locais relacionados com Arthur Lira.

No endereço do motorista Wanderson de Jesus, os agentes apreenderam um caderno-caixa, mostrando saldos, repasses, destinatários e datas. As anotações manuscritas, que estavam dentro de um Corolla, referem-se aos meses de abril e maio deste ano. O nome "Arthur", que os investigadores suspeitam referir-se ao deputado Arthur Lira, aparece onze vezes e vem acompanhado dos maiores valores, que totalizam pouco mais de 265 mil reais. Somando-se todos os depósitos anotados, o total dos repasses chega a 496 mil reais.


Não apenas isso. O orçamento secreto, administrado por Lira, se tornou uma usina de escândalos.

O orçamento secreto, oficialmente chamado de RP-9, é um mecanismo criado em 2020 que permite que o relator-geral do orçamento da União destine verbas públicas sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Essa falta de transparência e critérios claros gerou diversas suspeitas de favorecimento político e uso indevido de recursos públicos.


Principais escândalos:

1. Superfaturamento:

- Em 2021, o TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de superfaturamento em obras públicas custeadas pelo Orçamento Secreto. Um dos exemplos foi a construção de uma creche em Roraima com orçamento 30% superior ao valor de mercado.

2. Favorecimento político:

- Reportagens investigativas revelaram que as emendas do Orçamento Secreto foram direcionadas para aliados do governo federal e para bases eleitorais de parlamentares.

3. Desvios de dinheiro:

- A Polícia Federal investiga diversos casos de desvios de dinheiro público envolvendo o Orçamento Secreto. Em um dos casos, um empresário foi preso por desviar R$ 10 milhões em emendas destinadas à saúde no Amazona.

4. Compra de votos:

- Há suspeitas de que o Orçamento Secreto tenha sido usado para comprar votos de parlamentares em votações importantes no Congresso Nacional.

5. Falta de transparência: 

- O governo federal se recusa a fornecer informações detalhadas sobre as emendas do Orçamento Secreto, dificultando o controle social e a investigação de possíveis irregularidades.


Como ficamos? Como justificar a passada de pano do Supremo nos inquéritos que investigam Lira? Quem será o Davi a enfrentar um Golias que tem em suas mãos, o pode de impichar desde Ministros do Supremo até presidente da República?

Arthur Lira é a última das 7 pragas do impeachment lançadas sobre o Brasil, a partir do momento que as instituições atropelaram a Constituição e perpetraram Golpe de Estado. (...)

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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

8 de janeiro: Lira comandou boicote do Centrão a ato em defesa da democracia

Por Iurick Luz, no DCM: A ausência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou o ato desta segunda-feira (8) no Congresso, celebrando o aniversário dos atos terroristas promovidos por bolsonaristas nas sedes dos Três Poderes em Brasília. De acordo com o colunista Tales faria, do UOL, Lira também liderou o boicote do Centrão à manifestação em defesa da democracia, promovida pelos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Judiciário, Luiz Roberto Barroso. 

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/Câmara dos Deputados/boicote/8 de janeiro/

Junto com Arthur Lira, a maioria dos deputados do centrão se juntaram aos parlamentares e governadores bolsonaristas na ausência do evento, incluindo o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que é considerado, por ora, o nome de Lira para sucedê-lo no cargo.

Coincidentemente, na quarta-feira passada (3), antes de partir de Alagoas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) visitou Arthur Lira em Barra do São Miguel, cidade cujo prefeito, Benedito de Lira, é pai do presidente da Câmara. Bolsonaro e Lira conversaram por cerca de uma hora.


Vale destacar que o evento ocorreu sem a presença de 15 governadores, a maioria deles apoiadores de Bolsonaro. Nomes como Tarcício de Freitas (Republicanos), Rome Zema (Novo), Cláudio Castro (PL) e Ronaldo Caiado (União Brasil) estão entre os ausentes.

O ato Democracia Inabalada foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, um dos locais do vandalismo ocorrido em 8 de janeiro de 2023, e contou com a presença de governadores, prefeitos, outros políticos e os três comandantes das Forças Armadas.

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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Bolsonaristas xingam Lula e tomam enquadro de Lira na promulgação da reforma tributária

Por Augusto de Sousa, no DCM: Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.

www.seuguara.com.br/bolsonaristas/congresso nacional/promulgação/reforma tributária/

Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.

"Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas", disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem. 



Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam "esquerdistas" de desvirtuarem esses valores.

 


A cerimônia contou com a presença da cúpula dos três Poderes. Além de Lula e Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estiveram no Congresso para a promulgação da nova lei. 

As mudanças propostas pela reforma tributária só serão integralmente implementadas em 2033. Durante esse período, está previsto um processo de transição e a regulamentação de diversos trechos. O Executivo tem um prazo de até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar os projetos de lei complementar que irão efetivar as mudanças propostas.

"Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária", disse Lula em seu discurso.

Na cerimônia, Pacheco enalteceu o texto como uma "vitória do Congresso", elogiando o trabalho de Lira e de todos os parlamentares envolvidos no processo. A promulgação da emenda constitucional representa um marco histórico no desenvolvimento da legislação tributária brasileira.

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

Mourão e deputado bolsonarista batem boca por Dino: "Aqui é braço" [vídeo]

Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), 70 anos, e o deputado Gilvan da Federal (PL-ES), 47, protagonizaram uma discussão no plenário da Câmara nesta terça-feira (19). Os congressistas precisaram ser separados por assessores, quando indicaram que a discussão poderia se tornar física.

www.seuguara.com.br/bate boca/Câmara dos deputados/Hamilton Mourão/Filvan da Federal/

 

Nas imagens, é possível ouvir que a conversa começou sobre o cumprimento de Mourão ao ministro da Justiça, Flávio Dino, durante a sabatina para a vaga no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (13). Na ocasião, Gilvan divulgou um vídeo criticando Mourão por ter falado com Dino.

 

Durante a discussão nesta terça-feira (19) ´e possível ouvir Mourão afirmando que eles deveriam ter conversado antes de Gilvan publicar o vídeo. "Você não me conhece, você poderia ter vindo falar comigo", diz Mourão. 

Gilvan responde: "Você foi vice-presidente do Bolsonaro". O deputado questiona ainda se o senador acha que ele tem medo por Mourão ser general do Exército. Mourão rebate: "Não tem medo. Aqui é braço".  


Depois, a jornalistas, o deputado afirmou que Mourão foi quem o chamou para conversar no plenário da Câmara, durante sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso Nacional. "Eu estava dentro do meu local de trabalho. Ele falou que queria conversar comigo. Eu falo não como deputado, mas como cidadão: estou de saco cheio de traidores, tem que ter lado", disse Gilvan.

"Ele falou que resolve as coisas no braço. Estou à disposição, general Mourão, quando você quiser, só marcar o dia e o horário", disse Gilvan. 


O Congresso em Foco entrou em contato com o senador Mourão sobre a discussão no plenário da Câmara nesta terça-feira (19), mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. 

O espaço segue aberto.


Apesar de Flavio Dino ter cumprimentado Mourão, não é possível afirmar que o senador votou contra ou a favor do ministro da Justiça para o STF. As votações na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado em caso de indicações de autoridade são secretas.

O senador Mourão declarou voto contrário a Dino mesmo antes das sabatina no CCJ, como mostrou o Congresso em Foco.  

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sábado, 16 de dezembro de 2023

Câmara aprova reforma tributária em segundo turno

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

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Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).


Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.


Relator

O relator,deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.


A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.


Sessão híbrida

A segunda votaçãoda reforma tributária na Câmara começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tentou obstruir a votação ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira.

Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado.

Edição: Marcelo Brandão

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quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Senado aprova restrição ao poder do STF: ministros não poderão votar sozinhos

Por Patrícia Faermann, no GGN: O plenário do Senado conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (22), a PEC que limita o poder dos ministros do STF, ao proibir o chamado voto monocrático. A medida é uma ofensiva da oposição e do centrão ao Supremo Tribunal Federal.

Os votos monocráticos são aqueles nos quais o ministro relator, responsável por determinado processo, toma uma decisão única, individual, que já passa a valer juridicamente. Somente quando um outro ministro, presidente da Corte ou o próprio relator considera necessário é que a ação é julgada por todos os ministros do STF.


O que diz o texto

Aprovada em dois turnos, a jato, no Senado, o texto seguirá agora para a Câmara, antes de começar a valer. Com ela, os ministros e também desembargadores não poderão suspender contrariar leis e atos do Executivo e do Congresso.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), a proposta de emenda proíbe que os ministros tomem decisões sozinhos em uma serie de casos, incluindo a suspensão de lei ou ato do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.


Embate entre Poderes?

Apesar de limitar o poder do Judiciário, para o autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta não teve como objetivo prejudicar a relação entre os Poderes ou embate de competência.

A proposta permite que decisões monocráticas sejam tomadas pelos ministros da Corte exclusivamente em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante recessos do Judiciário. O texto também estabelece prazos para pedidos de vista em julgamentos do colegiado do Supremo.

A pauta será analisada, agora, pelos deputados, que também precisam aprovar em dois turnos antes de entrar em vigência.


A "anti-política"

Na TVGGN, o cientista político e historiador Carlito Neto comentou este e outros embates que os parlamentares estão gerando e caracterizou como um movimento da "anti-política" bolsonarista no Congresso.

"A gente está num governo de coalizão não por opção, mas por necessidade. O bolsonarismo ainda é forte, a prova é a quantidade de parlamentares que eles conseguiram eleger tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. (...) E eles continuam fazendo o uso da anti-politica."


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segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Imposto único, devolução de dinheiro e exceções: veja o que muda com a reforma tributária

Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.

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O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).


Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.

Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.


Conceitos básicos


Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:


www.seuguara.com.br/Reforma tributária/conceitos básicos/


Exceções e regimes especiais


Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.


Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.

  

www.seuguara.com.br/Reforma tributária/setores atendidos/

Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.

A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.


Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.

A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.


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Tramitação


Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.

O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.

Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.


Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.

Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.


O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.


"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.

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quinta-feira, 9 de novembro de 2023

Reforma tributária á aprovada no Senado

Agência Senado: Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

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A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.  A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.


O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. 

— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.


Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.


O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:

— É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.


A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo. 


— Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.


Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.

— O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.


IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.



Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.


Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.


Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma "trava" para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

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Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.


"Imposto do pecado"

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "imposto do pecado", funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.


Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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quarta-feira, 18 de outubro de 2023

Saiba quais são as provas da CPMI do 08 de janeiro contra Bolsonaro

Publicado por Augusto de Souza, no DCM: O relatório final da CPI do 08 de janeiro, apresentado pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA) nesta terça-feira (17), revelou uma série de eventos que sustentam a re4spnsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em atos de caráter golpista.


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Com mais de 1100 páginas, o documento apresenta um conjunto de provas que constroem um panorama de instrumentalização de órgãos e instituições públicas, além da exploração da vulnerabilidade e esperanças de milhares de pessoas.


Entre as provas apresentadas, destaca-se o relato do encontro de Bolsonaro com o hacker Walter Delgatti Junior, no Palácio do Planalto, no qual teria sido discutida a manipulação de urnas eletrônicas. O hacker também teria sido incentivado a assumir a autoria de um grampo do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. 

Além disso, o relatório aponta para reuniões não registradas oficialmente entre Bolsonaro e comandantes das Forças Armadas, levantando suspeitas sobre suas intenções.


O documento também ressalta o suposto uso da Polícia Rodoviária Federal para interferir no segundo turno da eleição e o silêncio de Bolsonaro diante dos acampamentos que pediam uma intervenção militar.

A minuta de uma suposta tentativa de golpe entregue ao ex-presidente por seu assessor, Filipe Martins, e as frequentes declarações de Bolsonaro em lives contra as urnas eletrônicas também estão entre os pontos destacados no relatório como evidências de suas atividades duvidosas durante o mandato.


Além do ex-presidente, 55 pessoas foram relacionadas no relatório. Desde militares e ex-ministros, como Braga Netto e Augusto Heleno, até parlamentares como a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A lista ainda apresenta uma série de nomes de membros da PRF, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além de financiadores e influenciadores que motivaram os ataque em janeiro.


[Clique aqui para acessar a íntegra da matéria e conferir a lista completa dos citados no relatório].

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Além de Bolsonaro, relatório da CPMI do 8 de janeiro responsabiliza big techs por atos golpistas

Por Laura Scofield, no Agência Pública: O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro responsabiliza as big techs pelos atos golpistas que resultaram na invasão e depredação de prédios públicos no início de 2023. O documento elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da comissão, também cita o ex-presidente Jair Bolsonaro e auxiliares dele, a exemplo de Mauro Cid, como responsáveis pelo episódio da invasão dos palácios dos Três Poderes em Brasília.

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O texto afirma que a estrutura digital das redes sociais foi “capaz de assegurar a coordenação desses grupos [golpistas] e de radicalizá-los ao conta-gotas de cada clique”. Sem tal estrutura, “dificilmente tais ameaças à democracia fariam sombra à fortaleza das instituições”. Também critica a moderação das redes sociais ao apontar que as notícias falsas circularam “quase livremente” nas plataformas digitais durante e após as últimas eleições. 


“Naturalmente, é preciso também se ocupar de entender e mitigar os danos dos indivíduos que nutrem desprezo pelos valores republicanos. Contudo, não é crível ser ingênuo a ponto de pensar que estes, individualmente, teriam potencial para influenciar mais que um círculo muito estreito e difuso de relações pessoais”, acrescenta. O relatório ressalta ainda que o Brasil é o terceiro país que mais usa redes sociais no mundo, com 131,50 milhões de contas ativas.


Algoritmo "antidemocrático"


O texto também diz que os algoritmos das plataformas digitais estariam manipulando os usuários e amplificando conteúdos apelativos, incluindo de discurso de ódio. “A atual dinâmica da circulação de ideias propicia novos modos de manipulação da opinião pública, e aqueles mais aptos na realização dessas manipulações têm substancial vantagem em pleitos eleitorais”, diz Gama. Ela considera o “funcionamento do ecossistema digital brasileiro” como “um risco ao nosso Estado Democrático de Direito”.


Porém, mesmo que responsabilize as big techs, o relatório final da CPMI não pede mais investigações ou o indiciamento dos responsáveis pelas empresas. Para solucionar o problema, defende a “necessidade de aprimoramentos na regulação do ecossistema digital” e cita projetos de lei que seriam importantes para tal. Entre eles está o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que pede a responsabilização das plataformas pelos conteúdos que nelas circulam; e o PL 2370/2019, que aborda a remuneração de conteúdos jornalísticos pelas redes.

“Sugerimos e clamamos para que a Câmara dos Deputados, e o Parlamento brasileiro como um todo, enderece com a devida urgência necessária a discussão e a deliberação do PL no 2630/20, o apelidado ‘PL das Fake News’”, pede a relatora. 


No início do ano, as plataformas de redes sociais e os parlamentares bolsonaristas organizaram um movimento contrário ao PL 2630. O Google chegou a exibir uma mensagem em que afirmava que o projeto poderia “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira” em sua página de buscas, o que lhe rendeu uma notificação do Ministério Público Federal (MPF). A Agência Pública revelou que a big tech gastou mais de meio milhão de reais em anúncios contrários ao PL apenas na Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp. 


Outro projeto citado por Eliziane Gama como importante para a melhoria do ambiente digital é o que visa regulamentar a inteligência artificial, que ela define como “uma modalidade tecnológica que vem para mudar o estágio civilizatório que conhecemos”. O texto cita a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), criada neste ano para debater o assunto no Senado.


A Pública acompanhou a primeira reunião do grupo e mostrou a influência das big techs no debate. “É o momento de patrocinarmos o dever de estabelecimento de padrões de governança algorítmica ética, assegurando, na calibragem dos algoritmos de recomendação, a exposição a uma esfera pública digital com valores pluralistas, mitigando as externalidades da formação de câmaras de eco (media echo chambers). Esse, ao lado da questão ambiental, é o debate da nossa geração. Se nada fizermos sobre isso, outros tantos 8 de janeiro existirão. E, diante das possibilidades estatísticas, algum pode vir a ser bem-sucedido, situação em que não mais estaremos aqui, no Parlamento livre e plural”, argumentou a senadora. 


Indiciamentos


Além de abordar o papel das big techs no 8 de janeiro, considerado pela senadora “uma verdadeira tentativa de ruptura democrática”, o relatório da senadora também pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por quatro crimes: associação criminosa, violência política, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e golpe de Estado. O texto aponta Bolsonaro como “o grande autor intelectual dos eventos do 08 de Janeiro”. Outros indiciados são o ex-ministro da Defesa Braga Netto e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. 


A avaliação do documento pelos integrantes da CPMI começou hoje (17) e termina na sessão de amanhã. A expectativa é que o relatório de mais de 1.300 páginas seja aprovado, já que a maioria dos parlamentares é ligada ao governo. Com a aprovação, o texto é encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR), que pode ou não seguir com as denúncias. 


Em contraposição, a oposição bolsonarista apresentou um relatório paralelo em que pede o indiciamento do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, insistindo na tese de que o atual governo, vítima dos ataques, não teria agido para impedir a invasão dos golpistas.


Edição: Ed Wanderley

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terça-feira, 17 de outubro de 2023

CPI encontrou fotos de Hitler, Mussolini, do clã Bolsonaro e de armas no celular de Silvinei Vasques

Por Yurick Luz, no DCM: Na mira da CPI do 8 de janeiro, o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques tinha no celular apreendido pela Polícia Federal (PF) fotos dos ditadores Adolf Hitler e Benito Mussolini, registros ao lado do clã Bolsonaro, imagens que mostram seu culto pelas armas, e até mesmo áudios com xingamentos e críticas aos bloqueios em rodovias federais durante o segundo turno das últimas eleições. 

www.seuguara.com.br/Silvinei Vasques/fotos/celular/CPI/

Segundo fontes da CPI, o material presente no celular parece ter sido recebido de terceiros por Silvinei, pois não há evidências de mensagens enviadas por el. Isso levou a CPI a concluir que o ex-chefe da PRF tinha o hábito de apagar seus próprios arquivos, possivelmente temendo a quebra de sigilo. As informações foram divulgadas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. 

Apesar disso, o conteúdo do celular foi entregue à CPI, que se reunirá na terça-feira, 17 de outubro, para analisar o relatório elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que deve resultar em pelo menos quatro acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 


As imagens encontradas no celular de Silvinei incluem fotografias de Adolf Hitler ao lado do então ministro de propaganda do regime nazista, Joseph Goebbels, e uma imagem de Bento Mussolini pendurado pelos pés em um posto de gasolina.

Além disso, o ex-chefe da PRF conservou fotos ao lado do ex-mandatário e de Michelle Bolsonaro durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília no ano passado. O evento é alvo de três ações do TSE que apuram o desvio de finalidade da parada militar transformada empalanque da campanha à reeleição de Bolsonaro.


O ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que está sob investigação no STF por causa de uma minuta considerada golpista encontrada em sua residência, também é uma figura frequente nas imagens armazenadas no celular de Silvinei.

As fotografias mostram Torres em eventos solenes, incluindo a ocasião em que o então chefe da PRF foi condecorado com a Medalha da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça, em março do ano passado. 

www.seuguara.com.br/Anderson Torres/Silvinei Vasques/

O gosto por armas é evidente em fotos em que Silvinei posa segurando uma bazuca, bem como em imagens do escudo da PRF feito com munição.

Uma captura de tela do celular, datada de 30 de outubro, dia do segundo turno das eleições, mostra uma mensagem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alertando que "quem impede a população de votar comete crime eleitoral". A mensagem também informa que irregularidades podem ser denunciadas por meio do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral.


Os bloqueios de rodovias pela PRF nesse dia também irritaram alguns interlocutores de Dilvinei, que enviaram áudios expressando descontentamento com a atuação da corporação.

"Vasques, Vasques...sabemos que tem dedinho seu a mando do Bostonaro... pra fazer isso, né? Para ordenar os agentes da PRF ficar barrando, fingir blitz para segurar os nordestinos e impedi-los de chegar ao seus locais de votação. O Lula ganhando, vamos pedir sua exoneração. Positivo?", diz um homem não identificado.

Em outro áudio, uma mulher dispara: "Olha, tu deixa o povo votar, seu pau no c.... Desgraçado. Tu quer roubar igual teu presidente. Vai arder no inferno. Satanás já está te esperando lá, desgraçado. Deus está vendo o que você está fazendo."


A CPI suspeita que Silvinei tenha armazenado esses áudios contendo insultos e ameaças como um possível retaliação, caso Bolsonaro permanecesse no cargo.

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A defesa de Silvinei, no entanto, nega o conhecimento sobre a existência de áudios e fotos em seu celular. Eles argumentam que a participação em grupos de WhatsApp pode ter causado o arquivamento automático desses conteúdos.


Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão preventiva de Silvinei a pedido da PF, alegando que havia risco de que ele interferisse nas investigações sobre o uso da PRF contra eleitores de Lula (PT). Silvinei ainda permanece sob custódia.

A quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático de Silvinei pela CPI foi suspensa pelo ministro Kassio Nunes Marques, do STF, o que impede que essas informações sejam utilizadas no relatório final da comissão. A decisão atendeu a um pedido do próprio Silvinei.

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quinta-feira, 12 de outubro de 2023

Conflito entre Israel e Hamas provoca discussão entre deputados do governo e da oposição

Agência Câmara de Notícias: A posição do Brasil sobre o conflito entre Israel e o grupo Hamas provocou discussão entre deputados da base do governo e da oposição no Plenário da Câmara. A oposição cobrou uma condenação mais firme do País ao Hamas, que desde sábado (7) provocou quase mil mortes em ataques a cidades israelenses. Com a resposta de Israel, o número de mortos já se aproxima de 2 mil.

www.seuguara.com.br/Helder Salomão/PT/conflito/Israel/Hamas/Câmara dos Deputados/

A posição do Brasil foi divulgada no domingo (8), em uma reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), um dia depois do início do conflito. O governo brasileiro condenou os ataques contra civis dos dois lados e a escalada da violência. Também reiterou o compromisso com a solução de dois Estados na região, um palestino, além de Israel, e pediu paz.


Os deputados da oposição criticaram a falta de uma condenação mais firme ao Hamas e a classificação do grupo como terrorista. “O ataque covarde, terrorista, bárbaro que aconteceu, do Hamas contra o Estado de Israel, não pode ficar e merecer o silêncio desta Nação. Especial ao presidente Lula, que não deu nome aos bois. Foi um atentado terrorista do Hamas. Não tem que passar mão no terrorista”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).


A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) pediu ajuda militar do Brasil a Israel. “Eu pergunto: qual o motivo de o presidente Lula não ter agido com firmeza e nem sequer citar o grupo terrorista Hamas quando falou dos ataques? Eu pergunto aqui, e o mundo está observando os Estados Unidos enviando ajuda militar a Israel. E cadê o Brasil nisso? Vamos lembrar que os soldados de Israel estiveram aqui no Brasil durante a tragédia de Brumadinho, e eles vieram para nos ajudar. Cadê o Brasil?”, questionou.


Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), da base governista, o que o Brasil propõe é paz e diálogo. “Todo ato de violência tem que ser condenado, todo ato terrorista tem que ser condenado. Então o ato praticado pelo Hamas tem que ser condenado. Não há solução para os conflitos se não for por meio do diálogo. Ao invés de enviar armas para o conflito entre Israel e Palestina, os Estados Unidos deveriam enviar uma missão de paz. É o que o governo brasileiro propõe.”


Divisão política

A discussão no Plenário sobre a guerra no Oriente Médio teve também referências à divisão política no Brasil. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou o que chamou de posição da esquerda sobre o Hamas e a Palestina.

“Qual a posição que o governo brasileiro tem sobre o Hamas, movimento terrorista? Por que deputados de esquerda visitam a Palestina, um lugar onde não se respeita a liberdade religiosa, onde não se respeita os gays, onde não se respeita a democracia?”, questionou.

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O deputado Rogério Correia (PT-MG), por sua vez, condenou ataques a civis e atribuiu parte da responsabilidade pelo conflito a atos do que chamou de ultradireita de Israel.

“O governo tem uma posição muito clara de repudiar qualquer ataque a civis e, nesse sentido, pedir a paz. E é óbvio que lá em Israel a ultradireita, assim como a ultradireita aqui no Brasil, age sempre dessa forma: em tom bélico, em tom de sangue e em tom de opressão. O povo palestino, e não estou falando do Hamas, falo do povo palestino, foi sempre oprimido por este tipo de governo de ultradireita”, afirmou.


A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também condenou ataques a civis e defendeu uma análise histórica do conflito. Ela disse que o Hamas não representa os palestinos.

“Nós temos uma brutal solidariedade ao povo judeu e temos também solidariedade à população da Palestina. O Hamas não é a Palestina, mas isso tudo chegou a este ponto porque Israel nunca reconheceu o Estado palestino. As coisas não chegam a este ponto por acaso. Isso justifica ataques a civis? Não, a nenhum deles. Nem do Hamas e nem de Israel contra a Palestina”, declarou.


A guerra na região começou sábado, com ataques do Hamas a Israel a partir da faixa de Gaza, território palestino ao sul do país, na fronteira com o Egito.


Reportagem: Antonio Vital

Edição: Pierre Triboli  


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quarta-feira, 13 de setembro de 2023

Política: 'Arthur Lira e a coroa de Napoleão'. Por Rudolfo Lago

Por Rudolfo Lago, no Congresso em Foco: Prometida ainda no primeiro semestre, na negociação para aprovar na Câmara o arcabouço fiscal e a reforma tributária, o presidente Lula levou três meses para finalmente dar posse aos deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) nos Ministérios do Esporte e Portos e Aeroportos. E, ao fazer, resolver entronizar os dois deputados do Centrão nos seus cargos no primeiro escalão numa cerimônia fechada, em seu gabinete, sem público. Não poderia ter ficado mais claro que Lula estava contrariado. Que ele cedia a uma pressão. Que não estava incluindo os dois novos colaboradores na sua equipe de bom grado, por sua própria vontade.

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/presidente da Câmara dos Deputados/política/

A timidez da cerimônia já gerou reações do Centrão. Será preciso ver até onde essas reações irão. Mas, aparentemente, Lula resolveu evitar a criação de um ato solene no Palácio do Planalto onde o protagonista não seria ele. Se as posses de Fufuca e Costa Filho fossem no formato tradicional, no Salão Nobre do segundo andar do Planalto, com a presença de centenas de políticos do Centrão, o protagonista do ato acabaria sendo o seu artífice: o presidente da Câmara , Arthur Lira (PP-AL). 


No fundo, seria algo parecido com a coração de Napoleão Bonaparte em 1804, imortalizada por pintura de 1807 de Jacques-Louis David. Como Napoleão, Arthur Lira colocaria ele mesmo a coroa na sua própria cabeça. O ato seria a representação simbólica do que há algum tempo já se suspeita e foi dito aqui nesta coluna: Lula hoje comanda o menor dos Três Poderes. 


Enquanto o Judiciário prende e manda prender com o ministro Alexandre de Moraes, o Legislativo só aprova ou desaprova o que deseja. E cobra alto o preço em liberação de emendas orçamentárias e cargos no Executivo. De volta pela terceira vez à Presidência no que planeja ser um ato de redenção da sua biografia, depois das manchas pela prisão e mensalões revistas, mas ainda talvez não totalmente limpas, após a constatação da sanha política do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e companhia limitada, Lula se frustra ao se ver desta vez sem o mesmo poder de outrora.


Para além do perigoso desequilíbrio entre os poderes, houve uma nítida mudança na correlação de forças. Para evitar processos de impeachment e outros problemas, o ex-presidente Jair Bolsonaro conferiu ao Congresso - e, mais especificamente a Arthur Lira e ao Centrão - um poder nunca visto. Abriu mão quase que totalmente da definição da destinação das verbas orçamentárias.


Completa o rolo o fato de o eleitor ter escolhido um governo comandado por um partido de esquerda e um Congresso de direita. Mas uma direita na sua maioria pragmática. Sob o comando de Lira. O presidente da Câmara tem hoje sob seu comando mais de 300 deputados. Define o rumo e o ritmo. E Lula não tem alternativa se não ceder.

Só o que lhe parece restar é demorar para entregar. E entregar, então, de uma forma mais discreta do que o Centrão gostaria. Pouco importa, se no final, sem alternativa, só resta a Lula entregar...

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