A quem interessa apequenar o Supremo?

Por Paulo José Cunha*, colunista do Congresso em Foco: Nem precisa ir muito longe. Basta abrir a Constituição e logo em seu artigo 2º lê: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ou seja, os poderes têm autonomia para atuar. Mas o Supremo, como diz o nome, é o poder com competência para interpretar a Constituição. Portanto é dele a última palavra sobre qualquer pendência jurídica. E mais: a divisão dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é um critério de organização que não pode ser abolido, pois é cláusula pétrea da Carta Magna. Só pode ser alterado por uma Constituinte legal e formalmente convocada para tal fim.

Portanto, qualquer mudança na própria Constituição terá de ser respaldada pelo... Supremo! Inclusive as que pretendem reduzir os poderes do... Supremo!

Justamente por isso a tentativa de alterar a Constituição com a finalidade de reduzir o grau de competência do STF, como preveem diversas propostas em análise no Congresso, tem jeito, gosto e fedor de golpe. De golpe e retaliação ao Supremo e seus integrantes, notadamente ao ministro Alexandre de Moraes, que virou pedra no sapato dos bolsonaristas depois de mandar pro xilindró os golpistas do 8 de janeiro e alguns dos autores de atos atentatórios ao estado de direito, como o deputado Daniel Silveira, que, entre outras imbecilidades, publicou vídeo nas redes sociais defendendo a volta do AI-5, o documento mais violento da ditadura de 64. Além do mais, foi Moraes quem presidiu a sessão do TSE que declarou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. Tudo dentro da lei e das competências dele e do Supremo Tribunal Federal.

Não por acaso, alguns projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (de maioria de bolsonaristas e presidida por uma bolsonarista declarada, a deputada Carolini de Toni), facilitam a abertura de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Adivinha para qual deles está apontada a mira? Um dos projetos, de autoria do deputado-pastor Sóstenes Cavalcante, (PL-RJ), estabelece o prazo de 15 dias para a Mesa Diretora do Senado - leia-se: o Presidente do Senado - decidir o que fará com pedido de impeachment protocolado na Casa.

Curioso, né? Só pra refrescar a memória: ainda em setembro passado, um pedido de impeachment contra, sabe quem? Ele mesmo: Alexandre de Moraes!, aguarda parecer da Mesa do Senado. Seu presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sendo duramente criticado por se recusar a por em tramitação o pedido de impeachment de Moraes. E vem sendo acusado de omissão e de não dar "uma resposta ao país".

Além disso, há propostas limitando as decisões monocráticas de ministros do STF, classificadas como autoritárias. O detalhe é que elas existem justamente para dar maior celeridade ao Judiciário, evitando que a procrastinação beneficie o réu em detrimento da parte atingida. Se as decisões monocráticas forem mesmo autoritárias, nada mais monocrático do que o poder dos presidentes da Câmara e do Senado para por pra andar ou para brecar iniciativas de impeachment de ministros do Supremo. E aí, como ficamos no meio desse puxa-estica? 

Os constituintes de 1988 demoraram um ano e meio para escrever a "Constituição Cidadã", como foi batizada no dia de sua promulgação pelo deputado e presidente da Câmara Ulysses Guimarães. A própria Constituição já previa uma revisão dela, que veio a ocorrer em 1993. Mas, à época sequer se tocou no tema das decisões monocráticas, que só vieram à baila agora, 36 anos depois, justamente quando decisões monocráticas de ministros do Supremo estão ferindo interesses dos grupos bolsonaristas, exatamente os que atingiram em cheio as prerrogativas do estado democrático de direito. 

Por tudo isso, o Presidente do Supremo, Ministro Luís Roberto Barroso, mandou um recado claro ao Congresso quando afirmou que "no mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem sua missão por injunção dos interesses políticos circunstancias e dos ciclos eleitorais". 

E é precisamente o que está acontecendo, seja na tomada de decisões que defendem a democracia, contra a qual se insurgem bolsonaristas golpistas. Seja por sentirem seus interesses pessoais feridos, como foi o caso da paralisação dos repasses de emendas parlamentares. Paralisação determinada - em decisão monocrática posteriormente referendada pelo pleno do Supremo - pelo ministro Flávio Dino. Esses interesses ficaram muito claros no resultado das últimas eleições. 

Na maioria dos municípios beneficiados com emendas parlamentares seus prefeitos forma reeleitos. E os deputados, autores dessas emendas, se aproveitarão delas para engordar os discursos nas campanhas em que estarão envolvidos daqui a dois anos. Emendas parlamentares, principalmente as tais de emendas pix, aquela que o autor não precisa identificar o destino dos recursos, só servem para engordar o capital eleitoral dos autores. Simples assim.

De resto, o chamado "pacote anti-STF" não passa de um conjunto de propostas eivadas de ressentimentos, retaliações e orgulhos próprios feridos. Basta conferir a autoria, ou seja, de onde elas vêm e o perfil dos que as elaboram e apresentaram, par perceber o objetivo oportunista e fascista embutido em cada vírgula. Ainda bem que os plenários tanto da Câmara como do Senado não têm o mesmo perfil ideológico da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a bancada bolsonarista permitiu que essas propostas passassem com muita facilidade. Nem por isso é hora de ensarilhar as armas. 

É hora, isto sim, de as forças democráticas novamente ocuparem os palanques, as ruas e as redes sociais em pressão pela derrubada delas, a fim de que se preserve a "plantinha frágil e tenra", como Otávio Mangabeira se referia à preciosa democracia. Sem esquecer que se o preço da liberdade é a eterna vigilância, como dizia Thomas Jefferson, o preço da democracia... também.

*Paulo José Cunha é escritor, jornalista e professor da UnB. Foi repórter da Rede Globo, do Jornal do Brasil, de O Globo e também trabalhou na Rádio Nacional e na TV Câmara. Entre outros livros, escreveu A Noite das Reformas, sobre a extinção do AI-5.

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Ministros do STF mandam alerta a Congresso sobre PEC contra decisões

Por Igor Gadelha, colunista do Metrópoles: Ministros do STF mandaram um alerta a lideranças do Congresso Nacional sobre a PEC que limita as decisões monocráticas de integrantes da Corte. A proposta, que já passou pelo Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados nesta quarta-feira (9/10). 

Em conversas reservadas, ministros do Supremo alertaram parlamentares do quem veem como um "risco": o fato de a PEC não ter nascido no Judiciário, e sim do Senado.

Os magistrados lembram que a Constituição Federal exige que as mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso.

Ministros do STF veem cenário "temerário"

 

Esse vício de origem da PEC é visto por integrantes do STF como "temerário" e deve levar a própria Corte a decretar a inconstitucionalidade da proposta.

Nesse cenário, ministros do Supremo admitem que a PEC analisada pelo Congresso tem grande potencial para gerar uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

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A metamorfose de Moro e o golpe na Ficha Limpa

Por Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olivia Raposo da Silva Telles, no Congresso em Foco: Não bastasse a veemência com que o senador Weverton (PDT-MA) fazia a defesa do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que atinge o coração da Lei da Ficha Limpa, ainda na sessão do último dia 3 tivemos de assistir também ao senador Sergio Moro (União-PR) sair em defesa da proposta, alegando que a lei tem excessos na inelegibilidade de políticos que foram condenados. Justamente o ex-juiz que, com o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol, mobilizou a máquina do Judiciário federal e do Ministério Público Federal para conseguir assinaturas para o projeto das dez medidas contra a corrupção.

Desabafo à parte, o que vimos naquela sessão foram vários senadores que finalmente acordaram para o que estava acontecendo: um projeto votado na Câmara e no Senado em regime de urgência, sem criação de comissão especial, que é o rito estabelecido pelo Regimento Interno. Lembremos que caso semelhante aconteceu com a PEC 9/24, a chamada PEC da Anistia, que na tramitação quebrou também a regra do interstício, que exige intervalo entre sessões para a provação e cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF. Os senadores se deram conta de que estavam atacando a uma lei elaborada e conquistada pela sociedade, fruto de uma mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas e mais outro tanto virtuais, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, sancionada pelo presidente da República e com sua constitucionalidade confirmada pelo STF. A Ficha Limpa não é uma lei qualquer. 

Na mesma sessão, o senador e ex-delegado Alessandro Vieira (MDB-SE) fez a pergunta: a quem o PLP 192/2023 beneficia? E ele próprio respondeu: não é à sociedade e sim aos políticos que praticaram malfeitos. Trata-se de um projeto que teve origem na Câmara pelas mãos da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e que visa aliviar a situação de alguns que estão com a vida política interrompida. 

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) fez uma provocação, disse que estava ocorrendo no plenário uma metamorfose em que os senadores que outrora eram paladinos da justiça e que endurecem o jogo com firmeza para dizer que querem combater a corrupção, agora aliviam para os políticos que praticaram crimes graves. Para esses, agora, se pretende liberar e flexibilizar a lei. O senador Randolfe disse até que tinha vaca que não estava reconhecendo bezerro, para constrangimento de alguns que saíram dos seus gabinetes para atacar essas falas.

Enfim, o mesmo Congresso que tem apertado com rigor as leis aplicáveis a casos como o do uso de drogas, do abroto e outros, quer fazer um "liberou geral" com a Lei da Ficha Limpa. Houve até quem o chamasse de projeto dos fichas sujas, pois ao perceberem que não teriam maioria, apelaram para a retirada do projeto, que deverá ter o debate retomado após as eleições municipais. O adiamento se deu para frustração do relator Weverton Rocha, esse mesmo senador que afirmava, no início, não haver tempo certo para se votar a proposta e que estava disposto a enfrentar todas as questões, ainda que impopulares. Com essa postura, o pedetista se tornou um dos maiores inimigos da Lei da Ficha Limpa no Parlamento.

É importante que todos saibam o quê e como acontece a tramitação de um projeto como esse no Senado, porque não se trata de ideologia e sim de um tema que afeta a todos.

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Conselho de Ética aprova cassação de Chiquinho Brazão, preso pela morte de Marielle

Por Augusto de Sousa, no DCM: O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recomendou, por 15 votos a 1, a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, expulso do União Brasil após ser acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Mariell Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes em 2018.

A decisão seguiu o parecer da relatora Jack Rocha (PT-ES), que argumentou que as ações do deputado são incompatíveis com o decoro parlamentar. A defesa do deputado ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Para que Chiquinho Brazão perca seu mandato, a recomendação do Conselho de Ética precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, exigindo o voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados. A palavra final, portanto, caberá ao conjunto dos parlamentares. 

O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único a votar contra a cassação, enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve. Reis, que também se opôs à manutenção da prisão de Brazão em abril, tem o seu nome citado em outros inquéritos, incluindo a morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo e a fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e aliados.

Jack Rocha, em seu voto, destacou que há provas "robustas" de que ele cometeu "irregularidades graves no desempenho do mandato" e que é "verossímil" a conclusão da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República de que o deputado é um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. 

A relatora ainda afirmou que as provas coletadas sugerem "fortemente" que o deputado "mantinha uma relação com as milícias do Rio de Janeiro", e que a oposição de Marielle aos negócios da família Brazão "fornece uma motivação clara" para o crime.

Chiquinho, que dividiu mandato de vereador com Marielle no Rio de Janeiro, negou qualquer envolvimento no atentado, afirmando ser "inocente" e que Marielle era sua "amiga". "Sou inocente, totalmente inocente nesse caso. A vereadora Marielle era minha amiga, não teria qualquer motivo [para ter mandado matar]. porque sempre fomos parceiros. Votamos juntos", disse Brazão em sua defesa. 

A defesa do deputado também argumentou que ele não poderia ser julgado por um crime ocorrido antes de sua posse como deputado federal, uma vez que o atentado à Marielle ocorreu em 2018 e Brazão assumiu o cargo em 2019. Porém, Jack Rocha rejeitou essa linha de defesa, enfatizando que "a assunção de um mandato parlamentar não pode ser tratada como um perdão automático para atos condenáveis cometido no passado".

A investigação da Polícia Federal concluiu que Chiquinho e seu irmão, Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram os mandantes do assassinato de Marielle. Os irmãos estão presos desde março e são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.

A denúncia apresentada pela PGR ao STF aponta que a morte de Marielle foi encomendada como uma retaliação à atuação da vereadora contra esquemas de loteamento de terra em áreas de milícia na Zona Oeste do Rio, uma região controlada pelos irmãos Brazão. 

A relatora do caso no Conselho de Ética destacou que as evidências coletadas tanto no processo criminal quanto no colegiado são suficientes para demonstrar que Chiquinho Brazão tem um "modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo".

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Mestre em ciência política explica as emendas pix: "excrescência absurda"

Por Camila Bezerra, no GGN: o programa TVGGN 20H da última segunda-feira (26) contou com a participação de Thomas Traumann, ex-ministro de Comunicação Social, jornalista e mestre em ciência política, para comentar um dos principais assuntos da última semana, que foi a discussão no governo, Congresso e ministros dos Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares.

Após reunião na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes chegaram à conclusão de que as emendas parlamentares serão mantidas sob a condição de que respeitem critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

"A partir da gestão do Arthur Lira (PP-PL), o Congresso avançou sobre o orçamento de uma forma inacreditável. É o sonho de qualquer um. Hoje eles estão com R$ 45 bilhões de emendas sem nenhuma responsabilidade. É o sonho de qualquer político, você gasta sem prestar contas. Essa emenda pix é de uma excrescência absurda", resumiu o mestre em ciência política.

Outro ponto que deixou o ex-ministro perplexo foi a suposta crise institucional criada pelos parlamentares e pela mídia tradicional sobre um assunto que se resume ao que ele chama de "fazer o mínimo". 

"O que o Flavio Dino está pedindo é simplesmente que cada deputado, cada senador seja responsável pela emenda, ou seja, que ele diga para onde essa emenda foi, no que ela foi gasta e que tenha uma prestação de contas dessa emenda sendo monitorada pelo TCU (Tribunal de Contas da União]", continua Traumann. 

Excesso de poder 

Outro ponto abordado pelo entrevistado ao longo do programa foi o grande desafio do governo Lula em lidar com o excesso de poder do Congresso, uma vez que o governo não conseguiu formar uma base governista para aprovar projetos e, assim, tem de lidar com uma série de revezes.

"O Senado criou uma isenção da previdência para municípios até R$ 127 mil, que dá uma brincadeira de R$ 15 bilhões. O Supremo (Tribunal Federal] pede visão, o Senado passou por cima agora quer criar uma renegociação de dívidas dos estados, o que é um absurdo, pois são malucas as condições que eles querem oferecer para os estados, especialmente para Minas Gerais e Rio de Janeiro, que são absurdas e positivas, de boas para os estados, sendo que esses dois estados não pagam suas dívidas há anos", exemplificou. 

Trumann acredita que o Congresso está cheio de pautas bombas como as citadas acima porque os eleitos são "congressistas mineradores", que se candidatam sem a pretensão de realizar projetos, mas sim para obter vantagens pessoais. 

Oposição

Um fato que chamou a atenção do mestre em ciência política, no entanto, foi o "enterro" de Jair Bolsonaro em fevereiro, devido à baixa adesão às manifestações e eventos do ex-presidente.

Outra surpresa foi a ascensão de Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeitura de São Paulo, que complicou ainda mias o cenário para a extrema-direita no país.

"A oposição parecia uma unidade até a chegada de Pablo Marçal, que separou a oposição que come de garfo e faca da oposição que come com a mão", afirmou o entrevistado. "Pablo Marçal vem para bagunçar, ele não é um problema para o [psolista Guilherme] Boulos, para o governo Lula, é um problema para o Tarcísio e para o candidato de oposição de 26. Ele quebra o jogo, porque essa turma, essa direita mais malucada não é controlada que estavam vendendo como se fosse."

Na análise de Thomas Traumann, parte da direita que votou no clã Bolsonaro não quer candidatos comportados, mas sim "um novo Javier Milei", presidente da Argentina.

Confira a entrevista na íntegra em: 

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Para manter farra das emendas, Centrão faz chantagem e ameaça inviabilizar o governo

Por Chico Alves, no ICL notícias: A decisão anunciada recentemente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de dar transparência às chamadas emendas Pix - cerca de R$ 8 bilhões - e uma ação do PSOL, que pede o fim das emendas impositivas, levaram o Centrão a iniciar uma nova temporada de chantagem contra o governo. Para o grupo de políticos conhecido pela atuação fisiológica no Congresso, é o Executivo que está por trás das duas iniciativas que limitam o repasse bilionário para deputados e senadores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que conseguiu liminar sobre as emendas Pix foi iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ADI mais recente - e mais drástica -, que sugere simplesmente o fim das emendas impositivas, foi impetrada pelos escritórios Walfrido Warde e Cittadino em nome do PSOL. Nenhuma das ações tem o governo com autor. 

Apesar disso, os integrantes do Centrão, coordenados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciam uma série de retaliações à gestão Lula, por acreditar que o governo estaria usando o STF para retomar o controle do orçamento, perdido desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro permitiu a prática do chamado orçamento secreto.

As ações de chantagem vêm de várias frentes, mas a principal foi anunciada na quinta-feira (8), quando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. O adiantamento coloca em risco todo o planejamento orçamentário do Executivo.

Além disso, o Congresso Nacional inicia esta semana um "esforço concentrado" para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre, às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais. Essa pautas agora correm risco de não serem aprovadas.

Alguns integrantes do Centrão falam até em tentar um movimento de impeachment do presidente da República caso o governo apoie abertamente as duas ações que correm no STF.

Reação à chantagem por emendas

O governo obedeceu à liminar de Flávio Dino e interrompeu os repasses das emendas Pix que não são rasteáveis, segundo os parâmetros definidos pelo ministro do STF.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu entrevista ontem para negar que as ações que atacam a farra das emendas tenham origem no Palácio do Planalto. 

"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12), após reunião com o presidente Lula.

Parlamentares do PSOL, legenda que foi ao Supremo para interromper o derrame bilionário de dinheiro público para emendas parlamentares, defendem que a chantagem do Centrão seja enfrentada abertamente.

"O melhor antídoto contra deputado chantagista é o povo saber o que está acontecendo e esse tipo de político ser exposto. Aí eles não se sentem confortáveis pra esse tipo de atitude", declarou ao ICL Notícias o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). "Chantagem institucional algo absurdo".

Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), a retaliação do Centrão é escandalosa, além de imoral.

"Para manter a lógica do orçamento secreto criado no governo Bolsonaro, ameaçaram sistematicamente o governo Lula após a decisão do ministro Flávio Dino. Transformar o orçamento público em um balcão de negócios e inviabilizar a LDO são crimes contra o povo brasileiro. Inaceitável", afirmou a parlamentar ao ICL Notícias. 

Na ADI protocolada na quinta-feira (8), o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos acrescentados à Constituição pela chamada "PEC do orçamento impositivo" original, de 2015, e também pela PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015.

Ambas obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.

A ação também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção das que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano. 

"Na medida em que um terço do Orçamento (discriminatório, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado", diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, em entrevista ao Estadão.

Um trecho da ação dá ideia do descontrole que essa anomalia causa às contas públicas. "Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo".

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STF tem maioria para retirar mandatos de sete deputados federais

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais. Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.

Em fevereiro deste ano>, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos.

Quem pode sair

A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Entenda 

Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

Edição: Sabrina Caíde

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O corpo fechado de Arthur Lira. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: Amigos de Eduardo Cunha mandaram espalhar pela imprensa amiga, pouco antes de cassação do sujeito em setembro de 2016, que ele tinha 80 deputados na mão. Comiam e bebiam o que ele determinava que comessem e bebessem. Era um blefe. Não tinha tanta gente para que pudesse contar com pelo menos uma base na casa, diante do cerco da Justiça por envolvimento com corrupção.

Não tinha nada. Foi sacrificado pela própria Câmara por 450 votos a 10, poucos dias depois do golpe contra Dilma Rousseff, que ele deflagrou e que abriu a porteira para o que temos aí.

Cunha não tinha o que Aécio Neves parece ter ainda hoje, dentro do Congresso e dentro do sistema de Justiça. É o que Arthur Lira pensa ter e Sergio Moro planeja que, se não tem, ainda terá.

Querem ter o suporte do espírito de corpo no Congresso, porque não interessa aos outros que um ou outro parceiro tombe diante deles, e o reconhecimento de que têm força política, por parte do Judiciário.

Aécio tinha o corpo fechado no Supremo que o protegeu. Moro tem uma armadura cheia de furos, mas está certo de que pode escapar. O sistema escolhe os que vão a guilhotina e os que escapam, dependendo do momento.

Um congressista a caminho da morte política é ele e suas circunstâncias dentro da casa e no Ministério Público e no STF. Arthur Lira tem todo jeito de ser o melhor de todos, a mais bem acabada criatura entre as que se movem com a arrogância dos que acham que não correm riscos.

É um personagem acabado do velho toma lá, me dá cá, em sua versão século 21 das emendas secretas. A criatura que tem uma base que Cunha não tinha. Lira é profissional único, o craque que Cunha gostaria de ter sido. 

Já foi poupado pelo sistema de Justiça e está limpo no Supremo. Escapou de poucas e boas (Kits de robótica e caso do assessor-mula com dinheiro na mala) e nem precisa mandar dizer a quem interessa que tem um  poder que nenhum outro teve. 

Tem a capacidade de arregimentar sua turma dentro e fora também do Senado para manter Alexandre de Moraes sob ameaça de um impeachment. 

Arthur Lira, que depende de quem vai sucedê-lo na Câmara para continuar manobrando todo tipo de manobra, é a força do novo coronelismo a ser ainda testada. 

Lira sabe que o futuro dele não é o da maldição de Cunha, porque seus domínios são mais estruturados, em tempos que não são os mesmos de oito anos atrás.

Mas tem um desafio que se presenta a todos os que se metem em pântanos, fazem todas as concessões a seus monstros e patrocinam, mesmo que às escondidas, coisas do nível do PL do estupro e da anistia para os manés do 8 de janeiro.

O senador Esperidão Amin (@esperidiaoamin_) acaba de dizer na CPI do Golpe que não há imagens de confronto ou agressões durante o 8 de janeiro. Isso aqui é algum show no Beto Carrero World? pic.twitter.com/CnTx3a72MF

— Leandro Demori (@demori) August 15, 2023

O Congresso que degolou Delcídio do Amaral e Demóstenes Torres há horas não degola ninguém, nem vai degolar. Talvez dê um susto em Carla Zambelli.

E nós vamos continuar nos perguntando? Do que mais Arthur Lira será capaz, quando estiver fora da presidência da Câmara, mas com a ambição de continuar gerindo demandas diversas das facções do Centrão e da extrema direita e extorquindo o governo?

O que ainda não sabemos das fraquezas de Arthur Lira que talvez venhamos a saber ou depois de ele deixar o trono, no início de 2025? Ou Arthur Lira é um homem sem fraquezas?

VIA

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Aborto legal no fogo cruzado entre o Congresso e o STF

Por Dolores Guerra, no GGN: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência para o PL 1904/24, que enquadra o aborto, em caso de estupro, acima de 22 semanas, ao homicídio. Dessa forma, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões relacionadas à Câmara.

O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Eli Borges (PL), alegou que o projeto de lei, de autoria do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (PL), estaria de acordo com as resoluções da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo o deputado, o aborto a partir das 22 semanas era considerado pela OMS um "assassinato de criança literalmente". No entanto, a organização reconhece o procedimento de assistolia fetal, em que os batimentos cardíacos do feto seriam interrompidos por meio de injeção, enquanto um método válido e seguro em suas diretrizes deste ano. 

Ontem (13), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou a portaria que autoriza uma comissão formada por 7 advogadas com o objetivo de elaborar um parecer sobre o PL 1.904/24.

Em declaração ao GGN, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que o PL é um "profundo retrocesso", já que o aborto legal em caso de estupro é um direito constitucional desde 1940.

A deputada carioca aponta inconstitucionalidade no projeto de lei, que foi aprovado em 23 segundos como se houvesse consenso na Câmara, como dar ao feto uma cidadania ou personalidade jurídica, além de equiparar o aborto em caso de estupro ao homicídio simples "transformando todas em criminosas".

Feghali ainda menciona um trecho que lhe parece "um absurdo tão grande": o projeto de lei dita que 'Se o dano for muito grave [da realização do aborto], não se aplica pena, ou seja, se a mulher morrer ou ficar em UTI, não precisa aplicar pena. Isso é um deboche escrever uma coisa dessas!". 

para Feghali, o projeto, que foi conduzido "sem a participação da maioria da casa ou ao menos dos líderes", sendo apenas um acordo selado entre a bancada evangélica e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), seria uma tentativa de "desviar pauta de costume para nublar o que importa, não só para o Brasil dar certo, mas também da situação em que os bolsonaristas estão hoje no STF". A deputada reforça que essa inciativa seria uma tentativa de pautar "a sociedade pela extrema direita e isso é péssimo". 

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Para o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a decisão do Conselho ultrapassa "sua competência regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei". Sua afirmação é baseada no fato de que o Código Penal brasileiro não impõe nenhum prazo para a interrupção legal da gravidez em caso de estupro e que a única condição para a realização da assistolia fetal seria o consentimento da vítima.

O Supremo derrubou a resolução do CFM após a Bancada do PSOL entrar com o pedido de inconstitucionalidade da mesma. Entre os fatores citados, o partido apontou discriminação quanto ao uso da técnica, pois ela não seria proibida nos outros dois casos em que o ordenamento jurídico permite o aborto: risco à vida da gestante e anencefalia.

A técnica é reconhecida e recomendada pela OMS e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), considerada a mais segura para a interrupção da gravidez tardia. Vale recordar que as solicitações para o aborto legal costumam demorar, muitas vezes, excedendo o período de 20 semanas. 

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Quanto a Câmara gastou para bolsonaristas ouvirem ataques a Moraes nos EUA

Por Augusto de Sousa, no DCM: Os deputados bolsonaristas Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO) e Bia Kicis (PL-DF) requisitaram diárias para uma viagem aos Estados Unidos que ocorreu entre os dias 6 e 10 de maio. Ao todo, a Câmara dos Deputados desembolsou cerca de R$ 32,7 mil para a estadia do trio. Lá, eles acompanharam uma audiência no Congresso estadunidense que discutia uma suposta perseguição a lideranças de direita no Brasil.

Segundo o sistema da Câmara, Gustavo Gayer e Bia Kicis receberam cinco diárias no valor de R$ 2.259,84 cada, totalizando R$ 11,3 mil por deputado. Nikolas Ferreira recebeu quatro diárias e meia, totalizando R$ 10,1 mil. Até o momento, não há registro de gastos com passagens aéreas por parte dos três parlamentares no sistema de viagens da Casa.

A viagem também contou com a presença dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR), atual líder da oposição na Câmara. Diferentemente dos colegas, Eduardo não solicitou diárias nem passagens aéreas pagas pela Câmara, assim como Barros, que alegou ter usado dinheiro do próprio bolso para arcar com os custos.

A comitiva bolsonarista foi aos EUA para participar de uma comissão no Congresso americano que discutia supostas violações da liberdade no Brasil, atribuindo parte da responsabilidade ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A audiência foi marcada por declarações polêmicas, incluindo a da deputada dos EUA María Elvira Salazar, do Partido Republicano, que atacou Moraes.

"Não sabemos se o ministro é um socialista, ou se ele é um tolo, ou se ele é um tolo útil para os socialistas. Mas sabemos que ele está cerceando um dos direitos fundamentais", afirmou Salazar durante a sessão.

Segundo Guilherme Amado, do Metrópoles, os deputados informaram à Câmara que participaram de "reuniões de intercâmbio parlamentar organizadas pelo Conservative Caucus", um grupo de lobby que defende pautas ultraconservadoras. De acordo com os bolsonaristas, a viagem teve caráter oficial e visava estreitar relações e discutir questões de interesse mútuo entre Brasil e Estados Unidos.

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Arthur Lira matou o PL das fake news

Por Tatiana Dias, no Intercept/Brasil: O PL das fake news está morto. Na tarde de terça, 9, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a morte do PL 2630, o PL das fake news. Depois de quatro anos de discussões, audiências públicas e um lobby pesado das big techs, o projeto, até então relatado por Orlando Silva, do PC do B paulista, será enterrado.

No lugar, Lira propôs a criação de um grupo de trabalho com lideranças para discutir um novo projeto - um truque conhecido quando se quer enterrar uma ideia. Ele culpa a "falta de consenso" e a "polemização" na discussão do PL 2630. Sua ideia é discutir o novo projeto até julho, com apoio do governo federal.

Os próximos meses serão cruciais. Quem discutirá o projeto? Qual será a influência das grandes empresas de tecnologia? Por que o governo Lula, que tem tantas frentes para discutir políticas digitais, apoiou essa decisão? 

São muitas as perguntas, e há muito a ser revelado nessa decisão abrupta do presidente da Câmara. Nós já mostramos aqui no Intercept Brasil o quanto a imprensa no país é contaminada com dinheiro das gigantes de tecnologia. O jornalismo independente será crucial nos próximos meses. 

Lira simplesmente jogou fora os quatro anos de discussão do PL das fake news, que foi profundamente debatido e modificado para tentar abarcar os diferentes interesses envolvidos no tema. O texto sofreu várias modificações, e seus pontos mais "polêmicos", para usar a palavra de Lira, já haviam sido suprimidos. Mas Lira acha que seu grupo de trabalho vai criar, em 40 dias, um texto "mais maduro".

A decisão pegou todo mundo que acompanha o projeto de surpresa. "Nos parece que, nessa queda de braços, a extrema direita munida com os argumentos das empresas acabou vencendo", me disse Bruna Martins, gerente de campanhas global na Digital Action e membro da Coalizão Direitos na Rede, que acompanha o tema desde o princípio. A Coalizão, que reúne dezenas de organizações de dfesa de direitos digitais, soltou uma nota sobre o tema. 

O Intercept é uma das principais vozes fiscalizando as Big Techs e sua aliança como o bolsonarismo. Sem o jornalismo independente, tudo pode acontecer neste ano eleitoral. (...)

Para piorar, o presidente da Câmara ainda quer misturar outro assunto, a regulação da inteligência artificial, que está sendo discutida no Senado. Sua ideia é alinhar os debates "sem as disputas políticas e ideológicas que estão em torno do 2630". 

Não está claro o que Lira considera "disputa ideológica". As discussões do PL das fake news giravam em torno, por exemplo, da responsabilidade civil das empresas por conteúdos patrocinados ou monetizados - ou seja, se elas estão lucrando com conteúdos criminosos -, e punição em relação a conteúdos que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Não vejo muita polêmica nessas questões. 

A briga, mesmo, era porque as big techs sabiam que ia doer no bolso. E justamente fizeram um lobby pesado, que incluiu anúncios alarmistas em jornais, ecoando o discurso de bolsonaristas do naipe de Eduardo Bolsonaro e Gustavo Gayer.

Esse esforço engavetou o PL em duas tentativas de votação, em 2022 e 2023. No ano passado, o próprio Lira se mostrou surpreso: disse que as big techs fizeram "o horror" com a Câmara e operaram paara "colocar o Congresso de joelhos". Sugeriu, até, entrar com uma ação contra elas. "É como se tivessem impedido o funcionamento de um poder", disse. 

Só que a gente não caiu nesse discursinho surpreso do Lira. A gente sabe que ele pende para o lado que for mais conveniente. E já contamos aqui que ele próprio já havia sido premiado pela bancada das big techs - que morreu, mas segue operando nos bastidores -, sentou à mesa e posou para fotos com representantes das empresa de teconologia.

Agora, o tema ferveu essa semana após Elon Musk peitar as decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes de suspender contas de notórios golpistas no X. De acordo com o Marco Civil da Internet, as empresas de internet são obrigadas a remover conteúdo após uma ordem judicial.

Em uma sequência insana de tuítes, Musk atacou o magistrado brasileiro e espalhou fake news e teorias conspiratórias, enquanto era aplaudido como paladino da liberdade de expressão pela direita brasileira. Quem lê o Intercept sabe: não tem nada de ideologia ali, É interesse em desestabilizar nosso país para beneficiar seus negócios.

No meio disso tudo, muita gente começou a defender que Arthur Lira finalmente pautasse o PL 2630 - inclusive o relator do projeto, Orlando Silva. "As big techs se arrogam poderes imperiais. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não será tolerado!", ele tuitou na segunda.

No dai seguinte, foi surpreendido com a decisão de Lira de atropelar o PL 2630. Publicou uma mensagem agradecendo o apoio nos últimos anos, em tom resignado. Os próximos meses prometem.

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Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo ensino médio

Por Sabrina Craide, repórter da Agência Brasil:A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do projeto de lei que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil. A proposta aprovada estabelece uma carga horária de 2,4 mil horas para a formação geral básica (somados os três anos) e 1.800 para a formação técnica, de forma escalonada. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado.

Os deputados federais votam agora os destaques, que podem alterar pontos da proposta.

A votação em Plenário foi acompanhada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O relator do projeto de lei que revisa o novo ensino médio, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que as proposições garantidas no texto contemplaram as preocupações do governo de elevar a carga horária para a formação geral básica. “A grande virtude dessa proposta é que ela foi fruto de uma ampla negociação”.

O projeto aprovado é uma alternativa à reforma do ensino médio estabelecida em 2017, que previa 1,8 mil horas para a formação básica, com 1,2 mil para os itinerários formativos, que são as disciplinas que o aluno escolhe para se aprofundar a partir do que lhe é ofertado. O governo atual enviou uma nova proposta ao Parlamento, estabelecendo a formação básica mínima de 2,4 mil horas.

O substitutivo aprovado mantém como opcional a oferta da língua espanhola. Também mantém a possibilidade de contratar profissionais com notório saber, sem formação em licenciatura, para disciplinas do itinerário técnico profissionalizante.

Os itinerários formativos terão carga mínima de 600 horas e serão compostos pelo aprofundamento das áreas de conhecimento, consideradas as seguintes ênfases: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), agradeceu o relator pela construção de um consenso com o governo e com todos os partidos da Câmara. “É assim que se constrói políticas públicas e um resultado pautado no diálogo”, disse.

Alguns parlamentares do PT e do PSOL criticaram pontos do projeto aprovado, como a possibilidade da atuação de profissionais com notório saber na formação profissional e técnica e a carga horária menor para o ensino técnico. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que o estabelecimento de 1,8 mil horas para o ensino técnico vai resultar na precarização dessa modalidade. “Teremos dois ensinos médios, um da formação geral que poderá ser integral, e outro da formação técnica, que será precarizada, porque essa será para pobre”, criticou.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a regra que diz que a oferta de formação técnica e profissional poderá ser feita mediante cooperação técnica entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas, preferencialmente públicas. “Na prática, isso significa que eles vão preferir fazer com a rede privada e a gente sabe quais são os setores que fazem lobby desde a aprovação do novo ensino médio”, disse.

Edição: Carolina Pimentel

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O que está em jogo na volta dos trabalhos no Congresso Nacional

Por Gabriel Máximo, em A Pública: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiram a rampa do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5). Parlamentares não compareceram em peso à cerimônia, que teve recados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O evento realizado no plenário da Câmara teve um público visivelmente menor do que o registrado, por exemplo, na promulgação da reforma tributária em dezembro de 2023.

Embora haja pendências na relação entre os parlamentares e o governo, como o destino da Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, parte dos deputados e senadores seguem em suas bases. Na véspera do Carnaval, isso faz com que a agenda do Congresso nesta semana seja de poucas reuniões importantes.

Lula também não foi à cerimônia. Coube aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representarem o governo. O evento também contou com as presenças do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representando o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A mensagem de Lula foi lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE). Nela, o presidente destacou a força das instituições após a tentativa de golpe de Estado. “Os Três Poderes em Brasília e em toda federação se uniram e declararam em sua voz que nossa Constituição é soberana e que nunca mais o Brasil aceitará desvarios autoritários”, afirmou o presidente.

O petista também mencionou a aprovação de medidas econômicas pelo Legislativo no ano passado, como o marco fiscal que substituiu o teto de gastos e a reforma tributária, e a parceria na retomada de programas sociais das gestões petistas. “Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro”, disse.

Mas o clima de harmonia entre os Poderes na mensagem do presidente da República foi ofuscado pelos recados ao governo dados por Arthur Lira. Em seu discurso, lido em tom grave, o presidente da Câmara afirmou que a “boa política” é apoiada “num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o cumprimento à palavra empenhada”. Ele destacou que, seguindo esse princípio, deputados e senadores exigem “como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento” e mencionou que “conquistas”, como a desoneração da folha de pagamentos, não podem retroceder sem discussão com o Legislativo.

O veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento da União, alvo de insatisfação no Congresso e que pode ser derrubado por deputados e senadores, também constou na mensagem de Lira. “O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou o presidente da Câmara. 

Diante da tensão exposta por Lira, líderes partidários da base do governo se reúnem na tarde desta terça (6) com Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a pauta econômica do governo neste ano.

Próximos passos

Ainda em seus discursos de abertura, os chefes das duas casas do Legislativo federal destacaram o que deve ser pautado neste ano, que tende a ter um segundo semestre com atividades reduzidas em razão das eleições municipais em outubro. Em comum, Pacheco e Lira defenderam:

No Senado:

1. A necessidade de regulação da inteligência artificial. Segundo o presidente do Senado, o tema pode vir a ser apreciado na Casa até abril. Por lá já tramita um projeto de lei sobre o uso da tecnologia e está sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO);

2. A fixação de mandatos para ministros do STF;

3. A reestruturação das carreiras jurídicas;

4. O fim da reeleição; 

5. A coincidência de mandatos;

6. E financiamentos das campanhas eleitorais.

Na Câmara:

1. A regulamentação da reforma tributária;

2. A retomada da discussão da reforma administrativa; 

3. E os projetos da chamada “Pauta Verde”, que envolvem propostas voltadas para a economia sustentável. 

Edição: Thiago Domenici

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Contenha-se, Lira! Por Joelson Meira

Por Joelson Meira, no Congresso em Foco: O brasil já se manifestou e derrotou o parlamentarismo em duas oportunidades: 1963 e 1993. Manteve o princípio constitucional histórico de separação dos poderes, com o papel do Legislativo de fiscalizar e legislar, cabendo ao Executivo governar, arrecadar e executar os orçamentos públicos.

A tragédia de 2018/2022, com um psicopata inapetente para governar, impôs ao povo brasileiro um fenômeno esquisito, malandro e anacrônico, de execução de parte do orçamento público federal por membros do Poder Legislativo, através de emendas, muitas delas secretas, alugadas ou vendidas, tudo arrumado por um grupo alheio ao Brasil real, sobrepujando-se interesses familiares, empresarias e corporativos.

Com habilidade e sabedoria, o presidente Lula atravessou o primeiro ano de governo retomando o papel do Poder Executivo, com a prevalência das políticas públicas nacionais, em substituição ao compadrio e à apropriação do Estado por um grupo de deputados e senadores.

À mercê dessa habilidade e contando com a experiência dos seus líderes no Congresso, as vitórias de Lula aparecem. Uma delas, inimaginável, buscada em décadas sem sucesso, coroou o esforço gigantesco do governo. O novo desafio será a regulamentação dessa reforma tributária, finalmente aprovada, com os projetos de leis complementares que definirão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os itens da nova cesta básica isenta de tributos e o funcionamento do cashback na conta de luz dos mais pobres.

Esses feitos do novo governo Lula incomodam. A cultura produzida em quatro anos de desmonte ainda povoa a memória do patrimonialismo parlamentar. A farra do orçamento secreto foi deslocada para as comissões temáticas do Congresso.

O discurso produzido nos canaviais de Alagoas, na reabertura dos trabalhos legislativos de 2024, nessa última segunda-feira pré-carnavalesca, mostra-nos um Arthur Lira sonhando com novo assalto ao orçamento, extrapolando e estimulando a naturalização do deputado-gestor do orçamento federal.

Suas ameaças ao governo, na figura do ministro Alexandre Padilha, são apenas o teste de cedência ou não do governo Lula aos seus caprichos insaciáveis. Aliás, qualquer um no lugar do paciente e educado ministro Padilha sofreria as mesmas pressões e chantagens, receberia a mesma deselegância e os mesmos impropérios. Ricardo Fiuza, um dos autores da "engenharia política" chamada Centrão, não imaginava tamanho progresso na era Lira. Contentava-se com a oração de São Francisco de Assis ("é dando que se recebe").

Calendário de execução de emendas parlamentares é responsabilidade de quem governa. Parlamentares não têm entre suas atribuições constitucionais responsabilidade com o dia a dia da gestão pública, prazos de receitas e despesas.

Lira, pretencioso, pensa ser o autor e executor do orçamento, presidente da Câmara e presidente da República. Não e possível. A regra constitucional é clara. E ele sabe disso. Mas sabe também que Lula não é um neófito tresloucado que um certo grupo insaciável manipulou ao lingo de quatro anos, em troca de motociatas, deslumbramento com o poder e cartão corporativo ilimitado. Tempos idos!

O Congresso Nacional não executa orçamento. Eleições municipais sempre ocorreram, com a execução orçamentária de investimentos até o mês de junho, incluindo as emendas parlamentares empenhadas. Em 2024, mais de R$ 53 bilhões foram aprovados, distribuídos em 7,9 mil emendas.

O busílis escondido nessa queda de braço é o veto de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissões, sucedâneas das chamadas emendas secretas. Ainda assim, as comissões ficaram com R$ 11 bilhões, montante muito superior aos valores do ano passado, em torno de R$ 7,5 bilhões.

A gulodice de Lira faz supor que o Centrão perdeu tudo com o minúsculo veto de Lula, cujo sentido é garantir a viabilização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), coisa estranha a esse novo parlamentarismo tupiniquim. 

As emendas individuais, intactas, orçadas em R$ 25 bilhões, e as emendas de bancada com valor total de R$ 11,3 bilhões, não sofreram qualquer veto do presidente Lula. Que ainda sancionou sem vetos, os R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral, (mesmo valor utilizado nas eleições nacionais de 2022), avançando na proposta original, que era de menos de R$ 1 bilhão!

O orçamento de 2014 a ser executado é de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O Bolsa Família terá R$ 170 bilhões. A Educação, R$ 180 bilhões. Saúde R$ 231 bilhões. Meio Ambiente e mudança de clima, R$ 3,72 bilhões. Defesa, R$ 126 bilhões...

Lira olha esses números e sonha em executar o orçamento brasileiro, retirando do PAC suas "emandas de comissão". 

Com a Constituição Federal nas mãos e a boa relação construída com o STF a partir do golpe frustrado de 8 de janeiro de 2023, Lula vai jogando o jogo que conhece muito bem, melhor que Gerson e Tostão.

Ainda que o Centrão derrube o veto da "emenda pix" - antiga emenda de relator proibida pela Suprema Corte -,o orçamento da União continuará sendo de todos os brasileiros, executado pelo Poder Executivo, eleito para esse fim.

As palavras do ministro do STF Edson Fachin, na reabertura dos trabalhos legislativos de 2024, falam tudo: "Ao Judiciário, o que é de direito. Ao Legislativo, o que é do Parlamento. Ao Executivo, o que toca a administração pública".

Em outras palavras: contenha-se, Lira!!!

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Arthur Lira, a última das 7 pragas do impeachment, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O Brasil está nas mãos de um chantagista, o presidente da Câmara Federal Arthur Lira. Ontem, ele ameaçou expressamente o governo, caso sejam reduzidos os valores das emendas parlamentares. Trata-se de uma distorção fundamental, filha direta da irresponsabilidade institucional brasileira, da mídia, do Supremo, da Procuradoria Geral da República, ao se aliarem para desmoralização total da política brasileira, para conseguir o impeachment de Dilma Rousseff.

Agora, o país está nas mãos de Arthur Lira, o que de pior a política brasileira produziu da redemocratização para cá. Ninguém ousa enfrentá-lo. Com a Câmara na mão, ele tem o Supremo submisso, o Executivo vacilante e a imprensa mais preocupada em pequenas futricas sobre declarações de Lula.

Em nenhum país civilizado, emendas parlamentares têm dimensão. O orçamento é visto como uma peça única, a serviço de objetivos definidos - inclusive pelo Congresso - visando a otimização dos recursos.

Compare com o montante de emendas de outros países:

Quem é o homem que pegou o bastão de comando de Eduardo Cunha e se transformou no líder máximo do Centrão?

As principais acusações contra Arthur Lira, atual presidente da Câmara dos Deputados, são:

1. Corrupção passiva:

- Em 2017, Lira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter recebido propina de R$ 106 mil do então diretor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), José Francisco de Lima, em troca de apoio político.

- Em 2019, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de lavagem de dinheiro.

- Em 2023, a Primeira Turma do STF rejeitou a denúncia por corrupção passiva, por maioria de votos.

- Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu Lira por falta de provas.

2. Sonegação fiscal:

- Em 2017, Lira foi acusado de sonegar R$ 1,5 milhão em impostos.

- Em 2020, a Justiça Federal de Alagoas absolveu Lira por falta de provas.

3. Rachadinha:

- Em 2020, Lira foi acusado de desviar parte dos salários de seus acessores parlamentares quando era deputado estadual em Alagoas.

- Em 2021, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) absolveu Lira por falta de provas.

No ano passado, a revista Piauí teve acesso a relatórios da Polícia Federal sobre a busca e apreensão em locais relacionados com Arthur Lira.

No endereço do motorista Wanderson de Jesus, os agentes apreenderam um caderno-caixa, mostrando saldos, repasses, destinatários e datas. As anotações manuscritas, que estavam dentro de um Corolla, referem-se aos meses de abril e maio deste ano. O nome "Arthur", que os investigadores suspeitam referir-se ao deputado Arthur Lira, aparece onze vezes e vem acompanhado dos maiores valores, que totalizam pouco mais de 265 mil reais. Somando-se todos os depósitos anotados, o total dos repasses chega a 496 mil reais.

Não apenas isso. O orçamento secreto, administrado por Lira, se tornou uma usina de escândalos.

O orçamento secreto, oficialmente chamado de RP-9, é um mecanismo criado em 2020 que permite que o relator-geral do orçamento da União destine verbas públicas sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Essa falta de transparência e critérios claros gerou diversas suspeitas de favorecimento político e uso indevido de recursos públicos.

Principais escândalos:

1. Superfaturamento:

- Em 2021, o TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de superfaturamento em obras públicas custeadas pelo Orçamento Secreto. Um dos exemplos foi a construção de uma creche em Roraima com orçamento 30% superior ao valor de mercado.

2. Favorecimento político:

- Reportagens investigativas revelaram que as emendas do Orçamento Secreto foram direcionadas para aliados do governo federal e para bases eleitorais de parlamentares.

3. Desvios de dinheiro:

- A Polícia Federal investiga diversos casos de desvios de dinheiro público envolvendo o Orçamento Secreto. Em um dos casos, um empresário foi preso por desviar R$ 10 milhões em emendas destinadas à saúde no Amazona.

4. Compra de votos:

- Há suspeitas de que o Orçamento Secreto tenha sido usado para comprar votos de parlamentares em votações importantes no Congresso Nacional.

5. Falta de transparência: 

- O governo federal se recusa a fornecer informações detalhadas sobre as emendas do Orçamento Secreto, dificultando o controle social e a investigação de possíveis irregularidades.

Como ficamos? Como justificar a passada de pano do Supremo nos inquéritos que investigam Lira? Quem será o Davi a enfrentar um Golias que tem em suas mãos, o pode de impichar desde Ministros do Supremo até presidente da República?

Arthur Lira é a última das 7 pragas do impeachment lançadas sobre o Brasil, a partir do momento que as instituições atropelaram a Constituição e perpetraram Golpe de Estado. (...)

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8 de janeiro: Lira comandou boicote do Centrão a ato em defesa da democracia

Por Iurick Luz, no DCM: A ausência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou o ato desta segunda-feira (8) no Congresso, celebrando o aniversário dos atos terroristas promovidos por bolsonaristas nas sedes dos Três Poderes em Brasília. De acordo com o colunista Tales faria, do UOL, Lira também liderou o boicote do Centrão à manifestação em defesa da democracia, promovida pelos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Judiciário, Luiz Roberto Barroso. 

Junto com Arthur Lira, a maioria dos deputados do centrão se juntaram aos parlamentares e governadores bolsonaristas na ausência do evento, incluindo o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que é considerado, por ora, o nome de Lira para sucedê-lo no cargo.

Coincidentemente, na quarta-feira passada (3), antes de partir de Alagoas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) visitou Arthur Lira em Barra do São Miguel, cidade cujo prefeito, Benedito de Lira, é pai do presidente da Câmara. Bolsonaro e Lira conversaram por cerca de uma hora.

Vale destacar que o evento ocorreu sem a presença de 15 governadores, a maioria deles apoiadores de Bolsonaro. Nomes como Tarcício de Freitas (Republicanos), Rome Zema (Novo), Cláudio Castro (PL) e Ronaldo Caiado (União Brasil) estão entre os ausentes.

O ato Democracia Inabalada foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, um dos locais do vandalismo ocorrido em 8 de janeiro de 2023, e contou com a presença de governadores, prefeitos, outros políticos e os três comandantes das Forças Armadas.

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Bolsonaristas xingam Lula e tomam enquadro de Lira na promulgação da reforma tributária

Por Augusto de Sousa, no DCM: Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.

Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.

"Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas", disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem. 

Contrariado com protestos de bolsonaristas, Lira pede “respeito às autoridades constituídas”.

Durante a execução do hino nacional, Presidente da Câmara fez sinal de negativo com a cabeça enquanto deputados de oposição viraram as costas para Lula. pic.twitter.com/RzmaAntf71

— Metrópoles (@Metropoles) December 20, 2023

Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam "esquerdistas" de desvirtuarem esses valores.

 

A cerimônia contou com a presença da cúpula dos três Poderes. Além de Lula e Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estiveram no Congresso para a promulgação da nova lei. 

As mudanças propostas pela reforma tributária só serão integralmente implementadas em 2033. Durante esse período, está previsto um processo de transição e a regulamentação de diversos trechos. O Executivo tem um prazo de até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar os projetos de lei complementar que irão efetivar as mudanças propostas.

"Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária", disse Lula em seu discurso.

Na cerimônia, Pacheco enalteceu o texto como uma "vitória do Congresso", elogiando o trabalho de Lira e de todos os parlamentares envolvidos no processo. A promulgação da emenda constitucional representa um marco histórico no desenvolvimento da legislação tributária brasileira.

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