AGU orienta governo federal a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas
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segunda-feira, 30 de dezembro de 2024
Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse, por Luís Nassif
Por Luís Nassif, no GGN: 2025 será um ano decisivo para o primeiro passo do renascimento institucional do país. O Brasil passou pelo terremoto da década de 2010 - que começa com o jornalismo de esgoto, a partir de 2005, e encerra-se com a derrota de Jair Bolsonaro em 2022. Nesse período ocorreu um desmonte geral das instituições, abrindo espaço par o aventureirismo mais deletério já enfrentado pelo país em período democrático - sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal, indo à reboque do efeito manada provocado pela mídia.
Narro em detalhes esse processo em meu livro "A Conspiração Lava Jato".
Criou-se um vácuo político que passou a ser ocupado a cotoveladas pelas principais corporações brasileiras.
Nesse período de trevas, pelo menos as seguintes instituições saíram dos trilhos:
- O Supremo Tribunal Federal, cooptado pela mídia com o uso recorrente do chicote e da cenoura e, como consequência, a Justiça. Especial destaque para a justiça federal, dentro do fenômeno Lava Jato, com juízes federais insurgindo-se contra a Constituição, como foi o caso Sergio Moro, sendo avalizados pela participação escabrosa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, criando o estado de exceção para a Lava Jato. No seu rastro, houve a politização dos ministérios públicos estaduais, com muitos promotores montando acordos políticos com forças municipais, deixando o campo aberto para o avanço do crime organizado através das Organizações Sociais.
- Militares da Forças Armadas e das Policias Militares com atuação política, e empenhados claramente no movimento conspiratório de Bolsonaro-Braga Netto.
- A Câmara dos Deputados, dominado por uma organização chantagista, chefiada pelo deputado federal Arthur Lira.
- O mercado financeiro, dominado por um cartel de grandes fundos, impondo seus interesses e controlando totalmente dois preços fundamentais: o câmbio e os juros.
O Supremo Tribunal Federal
A reinstitucionalização passa por várias etapas.
Apesar de todas as concessões, o STF acordou a tempo e foi a primeira instituição a reagir aos desmonte institucional, da qual ela foi agente ativo, pelo menos até a eleição de Bolsonaro.
Um dia, Antônio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes revelarão as razões que levaram à abertura do chamado Inquérito do Fim do Mundo. Na época, Toffoli me convidou para uma conversa em São Paulo, falou da urgência de se começar a investigar o que estava ocorrendo. Não deu maiores detalhes.
Mas ficou claro que já tinham identificado os preparativos de um futuro golpe de Estado a ser aplicado por Bolsonaro. O inquérito foi entregue a Alexandre de Moraes, que se cercou de um conjunto de assessores de sua estreita confiança. Ali começou a ser preparada a resistência que, mais tarde, impediu a concretização do golpe e permitiu a apuração da conspiração bolsonarista-militar.
A astúcia e coragem pessoal de Moraes o absolvem de todos os erros anteriores - um dos quais foi ter aberto o governo Temer a militares com histórico de golpismo, como Sérgio Etchegoyen. Entrará para a história como peça central de defesa da democracia.
A partir de sua atuação, gradativamente o STF assumiu o papel de âncora central da Reinstitucionalização, ajudando a enfrentar as cinco bestas do apocalipse da democracia.
Besta 1 - a desorganização da Justiça
O profundo processo de deterioração dos organismos judiciários - tribunais, Ministérios Públicos, Polícia Federal - depende fundamentalmente de quatro instituições, em geral bastante corporativistas:
- Supremo Tribunal Federal
- Conselho Nacional de Justiça
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Procuradoria Geral da República.
O STF já se recolocou.
O Conselho Nacional de Justiça se redimiu, através do relatório do ex-corregedor Luiz Felipe Salomão, sobre os abusos da Lava Jato e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A cumplicidade entre a Lava Jato, juízes federais e o Tribunal Federal Regional da 4rª Região é um dos capítulos mais vergonhosos da história jurídica do país; O ápice foi a 8ª Turma aumentando, de forma unânime (contrariando qualquer análise probabilística), as penas de Lula, para evitar a prrescrição por idade.
Os responsáveis foram os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores.
O segundo episódio foi a constituição de uma fundação, destinada a desviar dinheiro da Lava Jato.
Esse esquema começou a ser desmontado na gestão Augusto Aras, na Procuradoria Geral da República, mas, especialmente, pelo relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, por Luiz Felipe Salomão.
Foi a recolocação do CNJ na restauração da institucionalidade.
A resistência a esse processo restaurador da justiça emperra em dois poderes.
Um, a Procuradoria Geral da República, especificamente o PGR Paulo Gonet; outra o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.
O PGR Gonet mantém engavetado o inquérito de Salomão - que acusa de peculato diretamente o ex-juiz Sergio Moro, a juíza Gabriela Hardt e o ex-procurador Deltan Dallagnol -. e tem criado dificuldades para a apuração dos desvios do juiz Marcelo Bretas, o halterofilista acusado de cumplicidade com um advogado neófito, na operação no Rio de Janeiro.
O Secretário Sarrubbo, por sua vez, está empenhado em desmoralizar uma correição do Conselho Nacional do Ministério Público, que atingiu um promotor aliado.
O CNMP era visto, até então, como o mais corporativista das organização do sistema judicial. Justo em uma área - as prefeituras - em que se amplia perigosamente a atuação do crime organizado e contra a qual os promotores estaduais deveriam estar na linha de frente.
O órgão começou a se redimir em São João da Boa Vista, investigando a atuação de um promotor aliado da prefeita local, com contratos suspeitos nas áreas de lixo e saúde. São os dois setores preferenciais de atuação das organizações criminosas, segundo o promotor Lincoln Gakiya, que lidera o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de São Paulo.
A investigação sofreu interferência direta de Sarrubbo, responsável pela organização do combate ao crime organizado do Ministério da Justiça, interferindo nas investigações do CNMP, como testemunha de defesa do promotor e com ataques ao corregedor responsável pela correição original - mostrando que se valeu do inquérito para acerto de contas pessoal.
Como os promotores estaduais deveriam ser a linha de frente contra o avanço do PCC nas Organizações Sociais, a presença de Sarrubbo traz indagações concretas sobre qual seu grau de compromisso no combate efetivo às organizações criminosas. E como ficará sua situação política, se as investigações da PF baterem no promotor aliado.
Esse inquérito será fundamental para se avaliar até que ponto o CNMP - e o próprio Ministério da Justiça - estão à altura do grande desafio de colocar os MPs estaduais alinhados no combate ao crime organizado.
Besta 2 - a conspiração militar
Graças ao papel decisivo de Alexandre de Moraes, a prisão do general Braga Netto operou como um divisor de águas na história militar do país. Com um comandante legalista no Exército, com a Marinha expurgada do Almirante Almir Garnier, o comandante que apoiou o golpe tentado por Bolsonaro, com informações sobre a resistência do Alto Comando ao golpe - sejam quais foram seus motivos -, há condições objetivas de, pela primeira vez na história, as Forças Armadas cumprirem sua função institucional de defesa da pátria contra inimigos externos, deixando de lado a contaminação recente, estimulada pelo general Villas Boas.
Haverá a renovação do Alto Comando, permitindo a seleção de oficiais comprometidos com a democracia. Mas a profissionalização das Forças Armadas passa por reforma estruturais que estão longe de serem tentadas. E há um bom contingente de oficiais, de coronéis para baixo, de olho nas benesses conquistadas pelos militares que trocaram a dignidade da farda pela recompensa financeira de aderir ao bolsonarismo.
Será uma das principais frentes para a consolidação da re-institucionalização nacional.
Besta 3 - a conspiração da Polícias Militares
O empoderamento da POlícias Militares foi uma das principais armas articuladas pelo bolsonarismo. O motim de 2020, da PM de Fortaleza, a milicialização da PM paulista por Tarcísio-Derrite, o papel da PM do Distrito Federal no 8 de janeiro.
Seria conveniente uma leitura do livro "O Procurador", de Luiz Costa Pinto, sobre a articulação dos procuradores gerais para evitar o golpe de Bolsonaro. Houve uma articulação discreta, através da qual os procuradores estaduais decretaram estado de emergência, obrigando as PMs a ficarem nos quartéis.
Hoje em dia, a violência de várias polícias estaduais revela apenas no nível de empoderamento do setor, com a perda da disciplina produzida pela politização de oficiais, pelo influenciadores digitais da própria PM.
Ponto central seria o controle a ser exercido pelos Ministérios Públicos estaduais. Daí a relevância do papel fiscalizador do CNMP e o desserviço prestado pelo Secretário Sarrubbo.
Besta 4 - a conspiração do Centrão
No segundo ato político mais relevante do ano, o Ministro Flavio Dino, do STF, aplicou um cheque mate no Centrão, sem interferir nas prerrogativas da Câmara ou do Executivo. Exigiu apenas que fossem identificados os autores e os destinatários das emendas.
Lembra um pouco o que ocorreu em São Paulo, nos massacres de 2006. Eram assassinadas cerca de cem pessoas por dia. O massacre só cessou quando os procuradores da República conversaram com o Conselho Regional de Medicina que convocou médicos para comparecerem ao Instituto Médico Legal. O laudo do legista é o ponto de partida para qualquer inquérito ou denúncia. Imediatamente cessou o morticínio, embora até hoje o Secretário de Segurança da época, Saulo de Castro Abreu, não tenha sido judicialmente responsabilizado.
O CPF e o CGC nas emendas são o ponto de partida para a investigação policial. A decisão de Dino ocorre em um momento em que a Polícia Federal investiga emendas já liberadas, mostrando relações de deputados com o crime organizado.
Pode terminar a blindagem que até agora beneficiou Arthur Lira, em um período em que a vulnerabilidade institucional permitia a chantagem política. Os desdobramentos da decisão poderão desarticular a mais desmoralizante organização política que já atuou no Congresso Nacional.
Besta 5 - a conspiração do mercado
A última besta é o controle do mercado sobre dois preços básicos da economia: câmbio e juros.
Há duas formas de controle: o institucional, baseado no conjunto de regras definido pelo sistema de metas inflacionárias; e a atuação de um cartel, no câmbio e em juros.
Já começou o combate às duas formas de atuação.
Em reação ao cartel do câmbio, há denúncias formalizadas no CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) e na CVM (Conselho de Valores Mobiliários). São duas organizações capturadas pelo mercado. Mas, como envolve custos públicos - de carregamento da dívida - a AGU (Advocacia Geral da União) poderá acionar o TCU (Tribunal de Contas da União), a CGU (Controladoria Geral da União) e até a Polícia Federal.
Um trabalho mais apurado seria possível com uma cooperação com a polícia do Reino Unido, que apurou nas manipulações do câmbio e da libor. A Procuradoria Geral da República poderia montar um grupo para estudar esses ângulos do crime financeiro. Seria uma maneira de se redimir do corporativismo que a contamina e conferir um papel de destaque ao MPF.
A segunda frente é em relação às formas de fixação da taxa Selic. Há ações em andamento, com todo cuidado que o tema merece, sem histrionismo, sem ameaçar o mercado, apenas trazendo questões de constitucionalidade: a política monetária afeta emprego, nível de atividade, orçamento público. Sua definição não pode ser prerrogativa do mercado e do Banco Central - como é hoje, com o BC submetido aos movimentos especulativos do mercado. E trazer o mercado de volta ao seu papel legitimador: o de financiador de desenvolvimento.
Trata-se de um movimento inicial, mas relevante para começar a discussão de um novo tempo de cidadania, que acabe com os superpoderes de todos esses agentes, que se prevaleceram nas últimas décadas do enfraquecimento do poder Executivo.
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sábado, 28 de dezembro de 2024
Câmara responde STF e não apresenta atas solicitadas por Dino
Priscilla Mazenotti, repórter da Agência Brasil: A Câmara dos Deputados obedeceu ao prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e respondeu aos questionamentos feitos quanto ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. E informou que não vai recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
O prazo terminava às 20h dessa sexta-feira, 27, e agora, cabe ao ministro Dino analisar o documento e dar uma resposta.
É que, no entendimento de Flávio Dino, a Câmara ainda não tinha cumprido as decisões do STF sobre transparência e rastreabilidade no repasse desses recursos.
Na resposta encaminhada pela Casa, o argumento foi o de que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir justamente as regras de liberação dos recursos. Outro ponto foi o de que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta de acordo com pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.
Já sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
Edição: Juliana Batista - Marizete Cardoso
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sexta-feira, 27 de dezembro de 2024
Câmara pede que STF revise decisão que suspendeu emendas paralmentares
Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil: Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara. No documento, ele rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram, entre outras questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.
"Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos", diz a petição.
No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria "5.449 emendas", se refere à indicação dos projetos destinatários.
"A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante", argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.
Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. "Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo.
Edição: Graça Adjuto
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quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
Após decisão de Dino sobre emendas, Lira convoca líderes em recesso
Reportagem de Gabriel Buss, no Metrópoles: O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou, para a tarde desta quinta-feira (26/12), uma reunião extraordinária com líderes partidários. O encontro foi marcado depois de o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento de emendas parlamentares e mandar a Polícia Federal (PF) abrir investigação sobre o suposto desvio de recursos.
O Congresso está de recesso desde segunda-feira (23/12), e todos os políticos estavam fora de Brasília (DF). Porém, depois da decisão do ministro, o presidente da Câmara está retornando à Brasília para reunir as liderança partidárias. Outros políticos devem participar da reunião de forma presencial e também estão em deslocamento.
O encontro vai ser semipresencial, já que alguns parlamentares estão em viagens e devem participar de forma remota. A reunião vai acontecer na Residência Oficial da Câmara dos Deputados, no Lago Sul. o novo episódio envolvendo as emendas amplia mais a tensão entre o Legislativo e o Judiciário.
O ano de 2024 ficou marcado pela tensão entre os dois Poderes. Parlamentares avaliam que o STF "invade" prerrogativas do Congresso, enquanto a Suprema Corte argumenta que apenas exerce seu papel nos momentos em que é acionada.
A decisão de Dino
Ao suspender o pagamento das emendas por meio de decisão proferida na segunda-feira (23/12), Dino citou episódios de mau uso do recurso público, que incluem "malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas".
O ministro, no entanto, foi além da suspensão dos pagamentos. Ele também determinou à PF a abertura de um inquérito para apurar a liberação do recurso. O magistrado abriu mão do recesso do Judiciário, visto que, com uma investigação em andamento, podem vir à tona mais desdobramentos envolvendo a suspeita de desvio de dinheiro público, o que implicaria novas decisões de Dino em janeiro.
O aumento da tensão entre os Poderes se dá na semana seguinte à aprovação do pacote de corte de gastos, votado na Câmara e no Senado sob o preceito da liberação e do pagamento das emendas parlamentares. Nas últimas semanas, o governo empenhou recursos para garantir que a votação fosse concluída.
A decisão do STF foi uma resposta a um pedido do Psol, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No despacho, o ministro citou o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. A medida foi questionada por diversas ações; entre elas, o pedido do Psol. O partido Novo também havia questionado a ação.
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terça-feira, 24 de dezembro de 2024
Top 5 brigas do Congresso Nacional em 2024
Congresso em Foco: Câmara do Deputados foi palco de xingamentos, chutes e agressões em 2024 - como que quase todo ano. Enquanto o plenário se ocupou ao longo do ano com projetos de impacto econômico como a regulamentação da reforma tributária e o pacote fiscal, as agressões entre parlamentares ficaram nas comissões da Casa Baixa, ou mesmo nos corredores do Congresso. Veja abaixo a seleção do Congresso em Foco das cinco melhores brigas do ano entre os nossos representantes eleitos pelo voto, com os vídeos para acompanhar.
5. Julia Zanatta (PL-SC) x deputados de direita
Um caso de "fogo amigo": a deputada Julia Zanatta (PL-SC), uma da mais oposicionistas da Câmara, revoltou-se contra os colegas da direita que votaram pela proibição de celulares nas escolas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A deputada carregou nas palavras. "Está precisando de menos bundamolismo, de menos frouxidão, para que a gente avance em pautas necessárias firmes e fortes".
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) foi um dos que se dignou a responder: "A única coisa que eu não fui por toda a minha vida foi bunda mole. Minha história mostra isso".
4. Delegado Éder Mauro (PL-AM) X Rogério Corrêa (PT-MG)
O processo do deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho de Ética da Casa deu o que falar. Na sessão do dia 5 de junho que arquivou uma representação do PL contra o deputado por suposta "rachadinha, houve uma confusão generalizada, com acusações entre parlamentares da oposição e do governo.
No meio da bagunça, o deputado Rogério Corrêa (PT-MG), que tentava apartar os envolvidos, foi agredido com um chute. Segundo ele, o autor da agressão foi o deputado Delegado Éder Mauro (PL-AM).
Rogério contou o caso por redes sociais, publicando um vídeo da gritaria entre os colegas. Veja abaixo.
Mais uma vez deputados bolsonaristas não conseguem lidar com a derrota e, em completo descontrole, partem para a agressão física a colegas parlamentares durante sessão do Conselho de Ética. Na tentativa de defender os deputados das agressões físicas e verbais, sofri chutes e… pic.twitter.com/6E7ksplyXF
— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) June 6, 2024
3. Glauber Braga (Psol-RJ) X Kim Kataguiri (União Brasil-SP)
A troca de empurrões entre Glauber Braga (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (União Brasil-SP) foi um desdobramento de outra altercação nos corredores da Casa. Kim foi ao deputado psolista após ele expulsar da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo com inclinação à direita onde Kataguiri é uma das principais lideranças.
Com os deputados frente à frente, ate4nsão escalou rapidamente. No vídeo da cena, é possível ver que Braga chama Kim de "defensor do nazismo" e faz referência aos "marginais do MBL". Em seguida, os deputados trocam empurrões e precisam ser separados pela Polícia Legislativa. "Baixa a mãozinha", diz Glauber. "Vem fazer eu baixar", responde Kataguiri.
Momento que Glauber Braga chama Kim Kataguiri de “defensor do nazismo” e seguranças entram no meio deles para separar briga. Se compartilhar o vídeo, diz que saiu daqui. Eu deixo aberto aí para baixar, só avisem de onde saiu. pic.twitter.com/qsimdQtIaI
— GugaNoblat (@GugaNoblat) April 16, 2024
2. Glauber Braga (Psol-RJ) X Gabriel Costanaro (MBL)
E, aqui, a altercação que precedeu a discussão entre Braga e Kataguiri. A cena envolveu um nome que não é deputado, o militante Gabriel Costanaro, do MBL. Os dois trocaram ofensas e acusações. Braga falou de um suposto caso de violência doméstica envolvendo Costanaro, enquanto o militante o chama de "fraco" e faz referência à mãe do deputado: "E tua mamãe?".
Glauber, em seguida, literalmente expulsa Costanaro da Câmara dos Deputados a chutes e empurrões. Na gravação, é possível ouvir gritos de "deputado, deixa esse mané para lá" e "eles querem isso". Glauber responde: "Mas agora vai ter isso".
Glauber Braga expulsa militante do MBL da Câmara na base do chute na bunda. Vídeo do @LulaMarques pic.twitter.com/W1JaRVqcaI
— GugaNoblat (@GugaNoblat) April 16, 2024
1. André Janones (Avante-MG X Nikolas Ferreira (PL-MG)
Notórios desafetos, os deputados André Janomes (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) só não chegaram às vias de fato no Conselho de Ética da Câmara porque forma apartados pela segurança da Câmara dos Deputados e por colegas parlamentares. Em vídeo divulgado nas redes sociais, é possível ver que o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) segura Janones em uma gravata, enquanto Nikolas provoca: "Bate aqui, bate aqui".
Alguns deputados parecem tentar conter a confusão, como Delegado Caveira (PL-PA) e Rogério Corrêa (PT-MG), parecem tentar conter a confusão. Nikolas chama o algoz para a briga: "Vamo láfora". Janones assente: "Só nós dois". O deputado Zé Trovão (PL-SC) atiça: "Bora, Janones, Só vocês dois aqui, ó. Vamo brincar, Janones".
simplesmente andré janones e nikolas chupetinha quase caindo no soco pic.twitter.com/7pfhlMRWbY
— luscas (@luscas) June 5, 2024
Do lado de fora, Nikolas segue atrás de Janones. Os dois continuam trocando xingamentos. Nikolas segue dizendo: "Bate aqui". Janones chama Nikolas de "vagabundo" e "usurpador da fé". Em cero momento, Janones vira-se e é contido pelas pessoas próximas, entre elas a deputada Jack Rocha (PT-ES). Nikolas pergunta: "Tu não é o machão?".
JANONES X NIKOLAS 🤼 Após a sessão do Conselho de Ética da Câmara, discussão nos corredores entre os deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) teve direito a xingamentos e quase troca de socos.
— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 5, 2024
Confira ⤵️ pic.twitter.com/hVRiq4i2Ul
Diferentemente do que costuma acontecer, esse conflito deu frutos: em 12 de junho, uma semana depois da briga, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 32/24, que permite à Mesa Diretora da Câmara suspender cautelarmente o mandato de deputados federais por até seis meses. Com isso, tronou-se possível tirar um parlamentar da atividade sem o aval prévio da Comissão de Ética da Casa.
O projeto teve o carimbo de Arthur Lira (PP-AL). "Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e, principalmente, aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira", disse o presidente da Câmara. Alguns deputados, porém, alegam que o presidente usou os conflitos para concentrar mais poder na Mesa Diretora da Casa, o que abre espaço para a perseguição de opositores.
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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Dino manda suspender R$ 4 bilhões em emendas e pede abertura de investigação da PF
sábado, 21 de dezembro de 2024
Fim do DPVAT é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado - o que acontece agora?
A tática do 'novo cangaço' é aplicada contra Lula
Por Xico Sá, em sua coluna no ICL: No velho cangaço, bandos como o de Lampião chegavam até a entrada de cidades do sertão e enviavam bilhetes com chantagem financeira aos prefeitos e autoridades. Caso não entregassem dinheiro e alguns bens, teriam a sede dos municípios invadidos. O terror estaria instalado e o poder local cairia em decadência.
O governo Lula parece sob ataque da mesma estratégia dos bandoleiros, em versão moderna de um certo "novo cangaço". Os agentes financeiros da Faria Lima mandam sinais e mensagens (via especulação no dólar) ao Palácio do Planalto. O objetivo é enfraquecer o lulismo para 2026, deixando o presidente longe das metas traçadas na campanha eleitoral de 2022 - a isenção de impostos para quem ganha até R$ 5 mil seria o melhor exemplo dessas promessas.
A turma do Lira adota algo semelhante com a chantagem política na Câmara dos Deputados: as emendas ou a vida.
A ganância é tamanha que fez o presidente da Câmara driblar a decisão do ministro Flavio Dino (STF) - no seu empenho legal contra a falta de transparência com a grana do orçamento - e adotar um esquema violento para capturar R$ 4, 2 bilhões com a tática cangaceira. As emendas ou a derrota de Lula nas últimas votações importantes de 2024.
Embora tenha a sua imagem mais relacionada ao coronelismo sertanejo, incluindo a paixão pelas vaquejadas, Arthur sente-se em casa na área paulistana da Faria Lima, onde tem no banqueiro André Esteves, dono do Banco BTG Pactual, um dos principais interlocutores.
No ICL Notícias 2ª Edição, Eduardo Moreira tratou desse "modus operandi" chantagista do mercado financeiro. "Ninguém faz chantagem para manter o refém. Faz chantagem para negociar", afirmou. " A turma da Faria Lima está esperando o telefone tocar, sabe que o governo agora está dizendo "ferrou', sabe que se o dólar subir a R$ 6,50, a inflação vai subir, a população vai se voltar contra o governo. O governo perde popularidade. (...) Eles agora esperam o telefone tocar, com um sorrisinho na boca, e o governo dizer: "Tá bom, oi que vocês querem? Preciso da sua ajuda".
Nada mais parecido com a velha tática do cangaço. Agora em versão moderníssima, urbana e com mídia própria - a maioria dos veículos que contam a história da economia brasileira pertence aos banqueiros.
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terça-feira, 17 de dezembro de 2024
Para destravar votação de corte de gastos, governo libera R$ 7,7 bilhões em emendas
Reportagem de Andrea Malcher, no Congresso e Foco: O governo federal liberou, nesta segunda-feira (16), R$ 7,7 bilhões de emendas parlamentares, como uma tentativa de aprovar as matérias que tratam do corte de gastos e conseguir fechar o ano com o Orçamento 2025 votado e resolvido. Os recursos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Planalto enviou ao Congresso três matérias:
- Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) que trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria "uma tramitação mais difícil na Câmara do Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação";
- O PLP 210/2024 autoriza o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
- Já o PL 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando ao arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.
Os parlamentares, em especial os deputados, reclamaram na última semana do mérito das propostas e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cravar que o governo "não tem votos" para aprovar o pacote fiscal. Mas, reservadamente, os parlamentares reclamam do atraso no pagamento.
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento do recurso em agosto, exigindo maior transparência e rastreabilidade das emendas. Um projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula. Ainda assim, o magistrado determinou mais regras e decidiu que emendas de relator e de comissão só poderiam ser liberadas com a "devida identificação dos parlamentares".
Os parlamentares ainda não votaram os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e orçamento anual (PLOA) 2025 e condicionaram a votação em plenário à aprovação do pacote fiscal antes. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou o relatório do projeto da LDO, a cargo do senador Confúcio Moura (MDB-RO), para está terça (17), mas ainda há dúvidas sobre a votação do Orçamento.
Foi convocada uma sessão do Congresso para quarta (18), com projetos de lei do Congresso (PLN) e com o PLDO na pauta. Na quinta (19), há somente a PLOA na pauta. Pacheco separou a quarta e a quinta para a votação do pacote fiscal, que ainda não foi apreciado no plenário da Câmara.
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sábado, 26 de outubro de 2024
Gayer mantinha escola de inglês e loja de roupa com desvios da cota parlamentar, diz PF
Por Victor Nunes, no DCM: O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) teria usado recursos públicos da Câmara dos Deputados para financiar uma escola de inglês e uma loja de roupas em Goiânia. As informações foram divulgadas pela Polícia Federal (PF) em investigação contra o parlamentar.
Segundo as investigações, o bolsonarista, que se declara defensor dos valores conservadores, usava a cota parlamentar para manter a escola Gustavo Gayer Language e a Loja Desfazueli, registrada em nome de seu filho. A PF cumpriu mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira (25).
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o espaço alugado para o gabinete do deputado também abrigava as operações das duas empresas, o que configuraria o uso indevido de verba pública. "O espaço locado para o gabinete parlamentar [...] seria utilizado simultaneamente para as operações da escola de inglês e da loja de roupas", diz o relatório - Gayer teria usado R$ 6 mil mensais da cota parlamentar para manter as atividades comerciais desde fevereiro de 2023.
O político, em vídeo publicado nas redes sociais, afirmou que foi surpreendido pela PF às 6h e se disse alvo de uma operação eleitoral. "Claramente tentando prejudicar meu candidato aqui em Goiânia", declarou ele, negando qualquer irregularidade. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
URGENTE! Alexandre de Moraes manda a polícia federal fazer busca e apreensão na minha casa hoje pic.twitter.com/eKv3LmmDt0
— Gustavo Gayer (@GayerGus) October 25, 2024
A PF também investiga o deputado por liderar um grupo suspeito de desviar recursos públicos e falsificar documentos para criar uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O objetivo seria redirecionar verbas pública para atividades privadas, utilizando o espaço de seu gabinete como sede das empresas.
Os recursos teriam saído da cota parlamentar, verba destinada a cobrir despesas do mandato, como aluguel de escritório político, transporte e alimentação. Relatórios mostram que Gayer declarou gastos de R$ 326,4 mil com essa verba em 2023. Entre fevereiro e outubro, o valor mensal destinado ao aluguel do espaço compartilhado foi de R$ 6.000 a R$ 6.500.
As investigações apontam que, no local, eram realizadas as atividades do gabinete e das duas empresas de Gayer, com a presença de secretários parlamentares. A PF segue apurando a extensão do uso da cota parlamentar para fins lucrativos, o que pode resultar em novas sanções para o deputado.
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[ (...) Outro deputado da direita teria desviado cota: " o deputado federa Carlos Jordy (PL-RJ), candidato à prefeitura de Niterói, usou dinheiro da cota parlamentar, em março de 2019, para ir a uma "casa de entretenimento adulto" em São Paulo. Ele pediu reembolso no valor de R$ 26,89 para custear uma ida à 0h38 para o estabelecimento. A informação é do jornalista Levy Teles e foi publicada no Estadão.
A casa se chama Scandallo e fica localizada na rua Cel. Diogo, na capital paulista, para onde foi pedido um Uber pelo deputado. O estabelecimento se define como "um dos melhores de entretenimento adulto de todo o País" e diz que lá se pode fazer "tudo".
Segundo a reportagem, a propaganda diz o seguinte: "Na Scandallo você pode tudo: encontrar os amigos, fazer uma confraternização, assistir a shows de grandes artistas, curtir nossas festas exclusivas.. e MUITO mais!", afirma o próprio lugar.
Houve também outro pedido de ressarcimento para uma viagem à mesma rua, dois dias depois. Nesse mesmo dia, Jordy também fez uma viagem de Uber às 4 da manhã partindo da rua Augusta, lugar conhecido pelos eventos noturnos, e também foi reembolsado."]
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[Justiça condena Gustavo Gayer (PL-GO) em R$ 100 mil por assédio eleitoral em 2022]
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terça-feira, 15 de outubro de 2024
A quem interessa apequenar o Supremo?
Por Paulo José Cunha*, colunista do Congresso em Foco: Nem precisa ir muito longe. Basta abrir a Constituição e logo em seu artigo 2º lê: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ou seja, os poderes têm autonomia para atuar. Mas o Supremo, como diz o nome, é o poder com competência para interpretar a Constituição. Portanto é dele a última palavra sobre qualquer pendência jurídica. E mais: a divisão dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é um critério de organização que não pode ser abolido, pois é cláusula pétrea da Carta Magna. Só pode ser alterado por uma Constituinte legal e formalmente convocada para tal fim.
Portanto, qualquer mudança na própria Constituição terá de ser respaldada pelo... Supremo! Inclusive as que pretendem reduzir os poderes do... Supremo!
Justamente por isso a tentativa de alterar a Constituição com a finalidade de reduzir o grau de competência do STF, como preveem diversas propostas em análise no Congresso, tem jeito, gosto e fedor de golpe. De golpe e retaliação ao Supremo e seus integrantes, notadamente ao ministro Alexandre de Moraes, que virou pedra no sapato dos bolsonaristas depois de mandar pro xilindró os golpistas do 8 de janeiro e alguns dos autores de atos atentatórios ao estado de direito, como o deputado Daniel Silveira, que, entre outras imbecilidades, publicou vídeo nas redes sociais defendendo a volta do AI-5, o documento mais violento da ditadura de 64. Além do mais, foi Moraes quem presidiu a sessão do TSE que declarou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. Tudo dentro da lei e das competências dele e do Supremo Tribunal Federal.
Não por acaso, alguns projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (de maioria de bolsonaristas e presidida por uma bolsonarista declarada, a deputada Carolini de Toni), facilitam a abertura de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Adivinha para qual deles está apontada a mira? Um dos projetos, de autoria do deputado-pastor Sóstenes Cavalcante, (PL-RJ), estabelece o prazo de 15 dias para a Mesa Diretora do Senado - leia-se: o Presidente do Senado - decidir o que fará com pedido de impeachment protocolado na Casa.
Curioso, né? Só pra refrescar a memória: ainda em setembro passado, um pedido de impeachment contra, sabe quem? Ele mesmo: Alexandre de Moraes!, aguarda parecer da Mesa do Senado. Seu presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sendo duramente criticado por se recusar a por em tramitação o pedido de impeachment de Moraes. E vem sendo acusado de omissão e de não dar "uma resposta ao país".
Além disso, há propostas limitando as decisões monocráticas de ministros do STF, classificadas como autoritárias. O detalhe é que elas existem justamente para dar maior celeridade ao Judiciário, evitando que a procrastinação beneficie o réu em detrimento da parte atingida. Se as decisões monocráticas forem mesmo autoritárias, nada mais monocrático do que o poder dos presidentes da Câmara e do Senado para por pra andar ou para brecar iniciativas de impeachment de ministros do Supremo. E aí, como ficamos no meio desse puxa-estica?
Os constituintes de 1988 demoraram um ano e meio para escrever a "Constituição Cidadã", como foi batizada no dia de sua promulgação pelo deputado e presidente da Câmara Ulysses Guimarães. A própria Constituição já previa uma revisão dela, que veio a ocorrer em 1993. Mas, à época sequer se tocou no tema das decisões monocráticas, que só vieram à baila agora, 36 anos depois, justamente quando decisões monocráticas de ministros do Supremo estão ferindo interesses dos grupos bolsonaristas, exatamente os que atingiram em cheio as prerrogativas do estado democrático de direito.
Por tudo isso, o Presidente do Supremo, Ministro Luís Roberto Barroso, mandou um recado claro ao Congresso quando afirmou que "no mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem sua missão por injunção dos interesses políticos circunstancias e dos ciclos eleitorais".
E é precisamente o que está acontecendo, seja na tomada de decisões que defendem a democracia, contra a qual se insurgem bolsonaristas golpistas. Seja por sentirem seus interesses pessoais feridos, como foi o caso da paralisação dos repasses de emendas parlamentares. Paralisação determinada - em decisão monocrática posteriormente referendada pelo pleno do Supremo - pelo ministro Flávio Dino. Esses interesses ficaram muito claros no resultado das últimas eleições.
Na maioria dos municípios beneficiados com emendas parlamentares seus prefeitos forma reeleitos. E os deputados, autores dessas emendas, se aproveitarão delas para engordar os discursos nas campanhas em que estarão envolvidos daqui a dois anos. Emendas parlamentares, principalmente as tais de emendas pix, aquela que o autor não precisa identificar o destino dos recursos, só servem para engordar o capital eleitoral dos autores. Simples assim.
De resto, o chamado "pacote anti-STF" não passa de um conjunto de propostas eivadas de ressentimentos, retaliações e orgulhos próprios feridos. Basta conferir a autoria, ou seja, de onde elas vêm e o perfil dos que as elaboram e apresentaram, par perceber o objetivo oportunista e fascista embutido em cada vírgula. Ainda bem que os plenários tanto da Câmara como do Senado não têm o mesmo perfil ideológico da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a bancada bolsonarista permitiu que essas propostas passassem com muita facilidade. Nem por isso é hora de ensarilhar as armas.
É hora, isto sim, de as forças democráticas novamente ocuparem os palanques, as ruas e as redes sociais em pressão pela derrubada delas, a fim de que se preserve a "plantinha frágil e tenra", como Otávio Mangabeira se referia à preciosa democracia. Sem esquecer que se o preço da liberdade é a eterna vigilância, como dizia Thomas Jefferson, o preço da democracia... também.
*Paulo José Cunha é escritor, jornalista e professor da UnB. Foi repórter da Rede Globo, do Jornal do Brasil, de O Globo e também trabalhou na Rádio Nacional e na TV Câmara. Entre outros livros, escreveu A Noite das Reformas, sobre a extinção do AI-5.
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quinta-feira, 10 de outubro de 2024
Ministros do STF mandam alerta a Congresso sobre PEC contra decisões
Por Igor Gadelha, colunista do Metrópoles: Ministros do STF mandaram um alerta a lideranças do Congresso Nacional sobre a PEC que limita as decisões monocráticas de integrantes da Corte. A proposta, que já passou pelo Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados nesta quarta-feira (9/10).
Em conversas reservadas, ministros do Supremo alertaram parlamentares do quem veem como um "risco": o fato de a PEC não ter nascido no Judiciário, e sim do Senado.
Os magistrados lembram que a Constituição Federal exige que as mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso.
Ministros do STF veem cenário "temerário"
Esse vício de origem da PEC é visto por integrantes do STF como "temerário" e deve levar a própria Corte a decretar a inconstitucionalidade da proposta.
Nesse cenário, ministros do Supremo admitem que a PEC analisada pelo Congresso tem grande potencial para gerar uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.
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terça-feira, 17 de setembro de 2024
A metamorfose de Moro e o golpe na Ficha Limpa
Por Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olivia Raposo da Silva Telles, no Congresso em Foco: Não bastasse a veemência com que o senador Weverton (PDT-MA) fazia a defesa do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que atinge o coração da Lei da Ficha Limpa, ainda na sessão do último dia 3 tivemos de assistir também ao senador Sergio Moro (União-PR) sair em defesa da proposta, alegando que a lei tem excessos na inelegibilidade de políticos que foram condenados. Justamente o ex-juiz que, com o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol, mobilizou a máquina do Judiciário federal e do Ministério Público Federal para conseguir assinaturas para o projeto das dez medidas contra a corrupção.
Desabafo à parte, o que vimos naquela sessão foram vários senadores que finalmente acordaram para o que estava acontecendo: um projeto votado na Câmara e no Senado em regime de urgência, sem criação de comissão especial, que é o rito estabelecido pelo Regimento Interno. Lembremos que caso semelhante aconteceu com a PEC 9/24, a chamada PEC da Anistia, que na tramitação quebrou também a regra do interstício, que exige intervalo entre sessões para a provação e cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF. Os senadores se deram conta de que estavam atacando a uma lei elaborada e conquistada pela sociedade, fruto de uma mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas e mais outro tanto virtuais, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, sancionada pelo presidente da República e com sua constitucionalidade confirmada pelo STF. A Ficha Limpa não é uma lei qualquer.
Na mesma sessão, o senador e ex-delegado Alessandro Vieira (MDB-SE) fez a pergunta: a quem o PLP 192/2023 beneficia? E ele próprio respondeu: não é à sociedade e sim aos políticos que praticaram malfeitos. Trata-se de um projeto que teve origem na Câmara pelas mãos da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e que visa aliviar a situação de alguns que estão com a vida política interrompida.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) fez uma provocação, disse que estava ocorrendo no plenário uma metamorfose em que os senadores que outrora eram paladinos da justiça e que endurecem o jogo com firmeza para dizer que querem combater a corrupção, agora aliviam para os políticos que praticaram crimes graves. Para esses, agora, se pretende liberar e flexibilizar a lei. O senador Randolfe disse até que tinha vaca que não estava reconhecendo bezerro, para constrangimento de alguns que saíram dos seus gabinetes para atacar essas falas.
Enfim, o mesmo Congresso que tem apertado com rigor as leis aplicáveis a casos como o do uso de drogas, do abroto e outros, quer fazer um "liberou geral" com a Lei da Ficha Limpa. Houve até quem o chamasse de projeto dos fichas sujas, pois ao perceberem que não teriam maioria, apelaram para a retirada do projeto, que deverá ter o debate retomado após as eleições municipais. O adiamento se deu para frustração do relator Weverton Rocha, esse mesmo senador que afirmava, no início, não haver tempo certo para se votar a proposta e que estava disposto a enfrentar todas as questões, ainda que impopulares. Com essa postura, o pedetista se tornou um dos maiores inimigos da Lei da Ficha Limpa no Parlamento.
É importante que todos saibam o quê e como acontece a tramitação de um projeto como esse no Senado, porque não se trata de ideologia e sim de um tema que afeta a todos.
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quarta-feira, 28 de agosto de 2024
Conselho de Ética aprova cassação de Chiquinho Brazão, preso pela morte de Marielle
Por Augusto de Sousa, no DCM: O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recomendou, por 15 votos a 1, a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, expulso do União Brasil após ser acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Mariell Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes em 2018.
A decisão seguiu o parecer da relatora Jack Rocha (PT-ES), que argumentou que as ações do deputado são incompatíveis com o decoro parlamentar. A defesa do deputado ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Para que Chiquinho Brazão perca seu mandato, a recomendação do Conselho de Ética precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, exigindo o voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados. A palavra final, portanto, caberá ao conjunto dos parlamentares.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único a votar contra a cassação, enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve. Reis, que também se opôs à manutenção da prisão de Brazão em abril, tem o seu nome citado em outros inquéritos, incluindo a morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo e a fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e aliados.
Jack Rocha, em seu voto, destacou que há provas "robustas" de que ele cometeu "irregularidades graves no desempenho do mandato" e que é "verossímil" a conclusão da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República de que o deputado é um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.
A relatora ainda afirmou que as provas coletadas sugerem "fortemente" que o deputado "mantinha uma relação com as milícias do Rio de Janeiro", e que a oposição de Marielle aos negócios da família Brazão "fornece uma motivação clara" para o crime.
Chiquinho, que dividiu mandato de vereador com Marielle no Rio de Janeiro, negou qualquer envolvimento no atentado, afirmando ser "inocente" e que Marielle era sua "amiga". "Sou inocente, totalmente inocente nesse caso. A vereadora Marielle era minha amiga, não teria qualquer motivo [para ter mandado matar]. porque sempre fomos parceiros. Votamos juntos", disse Brazão em sua defesa.
A defesa do deputado também argumentou que ele não poderia ser julgado por um crime ocorrido antes de sua posse como deputado federal, uma vez que o atentado à Marielle ocorreu em 2018 e Brazão assumiu o cargo em 2019. Porém, Jack Rocha rejeitou essa linha de defesa, enfatizando que "a assunção de um mandato parlamentar não pode ser tratada como um perdão automático para atos condenáveis cometido no passado".
A investigação da Polícia Federal concluiu que Chiquinho e seu irmão, Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram os mandantes do assassinato de Marielle. Os irmãos estão presos desde março e são réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
A denúncia apresentada pela PGR ao STF aponta que a morte de Marielle foi encomendada como uma retaliação à atuação da vereadora contra esquemas de loteamento de terra em áreas de milícia na Zona Oeste do Rio, uma região controlada pelos irmãos Brazão.
A relatora do caso no Conselho de Ética destacou que as evidências coletadas tanto no processo criminal quanto no colegiado são suficientes para demonstrar que Chiquinho Brazão tem um "modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo".
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terça-feira, 27 de agosto de 2024
Mestre em ciência política explica as emendas pix: "excrescência absurda"
Por Camila Bezerra, no GGN: o programa TVGGN 20H da última segunda-feira (26) contou com a participação de Thomas Traumann, ex-ministro de Comunicação Social, jornalista e mestre em ciência política, para comentar um dos principais assuntos da última semana, que foi a discussão no governo, Congresso e ministros dos Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares.
Após reunião na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes chegaram à conclusão de que as emendas parlamentares serão mantidas sob a condição de que respeitem critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
"A partir da gestão do Arthur Lira (PP-PL), o Congresso avançou sobre o orçamento de uma forma inacreditável. É o sonho de qualquer um. Hoje eles estão com R$ 45 bilhões de emendas sem nenhuma responsabilidade. É o sonho de qualquer político, você gasta sem prestar contas. Essa emenda pix é de uma excrescência absurda", resumiu o mestre em ciência política.
Outro ponto que deixou o ex-ministro perplexo foi a suposta crise institucional criada pelos parlamentares e pela mídia tradicional sobre um assunto que se resume ao que ele chama de "fazer o mínimo".
"O que o Flavio Dino está pedindo é simplesmente que cada deputado, cada senador seja responsável pela emenda, ou seja, que ele diga para onde essa emenda foi, no que ela foi gasta e que tenha uma prestação de contas dessa emenda sendo monitorada pelo TCU (Tribunal de Contas da União]", continua Traumann.
Excesso de poder
Outro ponto abordado pelo entrevistado ao longo do programa foi o grande desafio do governo Lula em lidar com o excesso de poder do Congresso, uma vez que o governo não conseguiu formar uma base governista para aprovar projetos e, assim, tem de lidar com uma série de revezes.
"O Senado criou uma isenção da previdência para municípios até R$ 127 mil, que dá uma brincadeira de R$ 15 bilhões. O Supremo (Tribunal Federal] pede visão, o Senado passou por cima agora quer criar uma renegociação de dívidas dos estados, o que é um absurdo, pois são malucas as condições que eles querem oferecer para os estados, especialmente para Minas Gerais e Rio de Janeiro, que são absurdas e positivas, de boas para os estados, sendo que esses dois estados não pagam suas dívidas há anos", exemplificou.
Trumann acredita que o Congresso está cheio de pautas bombas como as citadas acima porque os eleitos são "congressistas mineradores", que se candidatam sem a pretensão de realizar projetos, mas sim para obter vantagens pessoais.
Oposição
Um fato que chamou a atenção do mestre em ciência política, no entanto, foi o "enterro" de Jair Bolsonaro em fevereiro, devido à baixa adesão às manifestações e eventos do ex-presidente.
Outra surpresa foi a ascensão de Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeitura de São Paulo, que complicou ainda mias o cenário para a extrema-direita no país.
"A oposição parecia uma unidade até a chegada de Pablo Marçal, que separou a oposição que come de garfo e faca da oposição que come com a mão", afirmou o entrevistado. "Pablo Marçal vem para bagunçar, ele não é um problema para o [psolista Guilherme] Boulos, para o governo Lula, é um problema para o Tarcísio e para o candidato de oposição de 26. Ele quebra o jogo, porque essa turma, essa direita mais malucada não é controlada que estavam vendendo como se fosse."
Na análise de Thomas Traumann, parte da direita que votou no clã Bolsonaro não quer candidatos comportados, mas sim "um novo Javier Milei", presidente da Argentina.
Confira a entrevista na íntegra em:
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terça-feira, 13 de agosto de 2024
Para manter farra das emendas, Centrão faz chantagem e ameaça inviabilizar o governo
Por Chico Alves, no ICL notícias: A decisão anunciada recentemente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de dar transparência às chamadas emendas Pix - cerca de R$ 8 bilhões - e uma ação do PSOL, que pede o fim das emendas impositivas, levaram o Centrão a iniciar uma nova temporada de chantagem contra o governo. Para o grupo de políticos conhecido pela atuação fisiológica no Congresso, é o Executivo que está por trás das duas iniciativas que limitam o repasse bilionário para deputados e senadores.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que conseguiu liminar sobre as emendas Pix foi iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ADI mais recente - e mais drástica -, que sugere simplesmente o fim das emendas impositivas, foi impetrada pelos escritórios Walfrido Warde e Cittadino em nome do PSOL. Nenhuma das ações tem o governo com autor.
Apesar disso, os integrantes do Centrão, coordenados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciam uma série de retaliações à gestão Lula, por acreditar que o governo estaria usando o STF para retomar o controle do orçamento, perdido desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro permitiu a prática do chamado orçamento secreto.
As ações de chantagem vêm de várias frentes, mas a principal foi anunciada na quinta-feira (8), quando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. O adiantamento coloca em risco todo o planejamento orçamentário do Executivo.
Além disso, o Congresso Nacional inicia esta semana um "esforço concentrado" para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre, às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais. Essa pautas agora correm risco de não serem aprovadas.
Alguns integrantes do Centrão falam até em tentar um movimento de impeachment do presidente da República caso o governo apoie abertamente as duas ações que correm no STF.
Reação à chantagem por emendas
O governo obedeceu à liminar de Flávio Dino e interrompeu os repasses das emendas Pix que não são rasteáveis, segundo os parâmetros definidos pelo ministro do STF.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu entrevista ontem para negar que as ações que atacam a farra das emendas tenham origem no Palácio do Planalto.
"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12), após reunião com o presidente Lula.
Parlamentares do PSOL, legenda que foi ao Supremo para interromper o derrame bilionário de dinheiro público para emendas parlamentares, defendem que a chantagem do Centrão seja enfrentada abertamente.
"O melhor antídoto contra deputado chantagista é o povo saber o que está acontecendo e esse tipo de político ser exposto. Aí eles não se sentem confortáveis pra esse tipo de atitude", declarou ao ICL Notícias o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). "Chantagem institucional algo absurdo".
Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), a retaliação do Centrão é escandalosa, além de imoral.
"Para manter a lógica do orçamento secreto criado no governo Bolsonaro, ameaçaram sistematicamente o governo Lula após a decisão do ministro Flávio Dino. Transformar o orçamento público em um balcão de negócios e inviabilizar a LDO são crimes contra o povo brasileiro. Inaceitável", afirmou a parlamentar ao ICL Notícias.
Na ADI protocolada na quinta-feira (8), o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos acrescentados à Constituição pela chamada "PEC do orçamento impositivo" original, de 2015, e também pela PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015.
Ambas obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.
A ação também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção das que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano.
"Na medida em que um terço do Orçamento (discriminatório, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado", diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, em entrevista ao Estadão.
Um trecho da ação dá ideia do descontrole que essa anomalia causa às contas públicas. "Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo".
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sábado, 22 de junho de 2024
STF tem maioria para retirar mandatos de sete deputados federais
Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais. Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.
Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.
Em fevereiro deste ano>, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos.
Quem pode sair
A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).
Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
Entenda
Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.
Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.
A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.
Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.
Edição: Sabrina Caíde
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