sexta-feira, 26 de abril de 2013

Presidente da CCJ diz que polêmica sobre PEC 33 é “tempestade em copo d’água”


Iolando Lourenço* 

Repórter da Agência Brasil - 

Brasília - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), disse hoje (25) que a polêmica em torno da aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, “não passa de tempestade em copo d’água”.
Em nota, ele ponderou que a admissibilidade não significa concordância com o mérito.
“Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política” pontuou Lima.
“A polêmica que se estabeleceu não passa de tempestade em um copo d’água. O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira”, acrescentou.
O presidente da CCJ argumentou que o tema foi amplamente debatido no colegiado, desde dezembro do ano passado, e que a votação ocorrida ontem (24) se deu de acordo com as regras regimentais e constitucionais. “Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça.

Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os poderes da República brasileira”, diz trecho da nota.
Também em nota à imprensa, divulgada no início da noite de hoje, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disseram que a PEC 33 representa um estímulo à impunidade.

“As associações e entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando, no fundo, em impunidade e negação de Justiça”, diz trecho da nota.

No documento, as entidades frisam que a proposta, ao condicionar efeitos de decisões do Poder Judiciário a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, “significa um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil”.
Pela manhã, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não instalará a comissão especial para analisar o mérito da PEC enquanto não ficar claro se a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes. Cabe ao presidente da Câmara a instalação de comissões especiais para análise do mérito de PECs.

Aprovada ontem (24) pela CCJ, a PEC 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo
do Poder Público.

* Colaborou Ivan Richard
Edição: Carolina Pimentel

PS do Guará: No conteúdo da Nota de Esclarecimento sobre a PEC 33/2011 o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), além de afirmar que a polêmica que se estabeleceu não passa de "tempestade em copo d'água", disse também que "do ponto de vista político, houve um equilíbrio, uma vez que o autor da proposição é o deputado Nazareno Fonteles, do PT/PI, e o relator, o deputado João Campos, do PSDB/GO, da oposição". 

Posto isso, gostaria de mencionar que a votação pública aberta no site VotenaWeb sobre esta Proposta de Emenda Constitucional, até o momento registra que 30 cidadãos e cidadãs votaram a favor, e 1565 se manisfestaram contra o projeto. Nos mais de 300 comentários verifica-se uma tendência político-partidária, em críticas exclusivamente direcionadas ao governo atual. 

É válido lembrar que tanto no Senado quanto na Câmara, os próprios parlamentares de todos os partidos escolheram deliberadamente seus próprios representantes. Mesmo que tanto um quanto outro tenham sido reprovados perante pela opinião pública. Como é sabido ambos possuem uma ficha desabonadora não condizente para o alto cargo ao qual foram alçados. Assim como no Legislativo, no poder Judiciário podemos observar uma autodesmoralização promovida por alguns dos seus integrantes. O que faz com que o cidadão comum fique cada vez mais descrente em relação às instituições do Estado. 

É de extrema importância que o cidadão em pleno exercício da cidadania tenha opinião formada a respeito, sem as paixões partidárias que afloram em momentos de impasse. Este caso, por exemplo, pode acabar em plebiscito popular e o resultado terá que ser acatado sem questionamentos.

Por fim, é lamentável verificar a constante demanda entre os poderes constituídos da nação, exclusivamente entre Legislativo e Judiciário. Quando estes foram criados para exercer suas funções independentes um do outro, mas harmônicos entre si, com a finalidade de manter o equilíbrio necessário para o bem comum da nação. Como preconizado na própria Constituição.

O que estamos vendo nos últimos dias, é um querendo se sobrepor ao outro. Na tentativa de surrupiar poderes um do outro, só fazem aumentar um corporativismo nocivo em detrimento do bem estar da sociedade como um todo.

Imagine agora, uma PEC com proposições concretas para uma reforma política ou judiciária, tão necessárias para o futuro. Seria como ligar uma bomba relógio. Queira Deus que não resulte em uma revolução.  


Imagem: reprodução/Câmaradosdeputados

             

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