Mostrando postagens com marcador STF. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador STF. Mostrar todas as postagens

sábado, 15 de junho de 2024

Aborto legal no fogo cruzado entre o Congresso e o STF

Por Dolores Guerra, no GGN: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência para o PL 1904/24, que enquadra o aborto, em caso de estupro, acima de 22 semanas, ao homicídio. Dessa forma, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões relacionadas à Câmara.

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/Câmara dos deputados/aborto legal/STF/

O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Eli Borges (PL), alegou que o projeto de lei, de autoria do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (PL), estaria de acordo com as resoluções da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo o deputado, o aborto a partir das 22 semanas era considerado pela OMS um "assassinato de criança literalmente". No entanto, a organização reconhece o procedimento de assistolia fetal, em que os batimentos cardíacos do feto seriam interrompidos por meio de injeção, enquanto um método válido e seguro em suas diretrizes deste ano. 


Ontem (13), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou a portaria que autoriza uma comissão formada por 7 advogadas com o objetivo de elaborar um parecer sobre o PL 1.904/24.

Em declaração ao GGN, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que o PL é um "profundo retrocesso", já que o aborto legal em caso de estupro é um direito constitucional desde 1940.

A deputada carioca aponta inconstitucionalidade no projeto de lei, que foi aprovado em 23 segundos como se houvesse consenso na Câmara, como dar ao feto uma cidadania ou personalidade jurídica, além de equiparar o aborto em caso de estupro ao homicídio simples "transformando todas em criminosas".


Feghali ainda menciona um trecho que lhe parece "um absurdo tão grande": o projeto de lei dita que 'Se o dano for muito grave [da realização do aborto], não se aplica pena, ou seja, se a mulher morrer ou ficar em UTI, não precisa aplicar pena. Isso é um deboche escrever uma coisa dessas!". 

para Feghali, o projeto, que foi conduzido "sem a participação da maioria da casa ou ao menos dos líderes", sendo apenas um acordo selado entre a bancada evangélica e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), seria uma tentativa de "desviar pauta de costume para nublar o que importa, não só para o Brasil dar certo, mas também da situação em que os bolsonaristas estão hoje no STF". A deputada reforça que essa inciativa seria uma tentativa de pautar "a sociedade pela extrema direita e isso é péssimo". 


Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Para o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a decisão do Conselho ultrapassa "sua competência regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei". Sua afirmação é baseada no fato de que o Código Penal brasileiro não impõe nenhum prazo para a interrupção legal da gravidez em caso de estupro e que a única condição para a realização da assistolia fetal seria o consentimento da vítima.


O Supremo derrubou a resolução do CFM após a Bancada do PSOL entrar com o pedido de inconstitucionalidade da mesma. Entre os fatores citados, o partido apontou discriminação quanto ao uso da técnica, pois ela não seria proibida nos outros dois casos em que o ordenamento jurídico permite o aborto: risco à vida da gestante e anencefalia.

A técnica é reconhecida e recomendada pela OMS e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), considerada a mais segura para a interrupção da gravidez tardia. Vale recordar que as solicitações para o aborto legal costumam demorar, muitas vezes, excedendo o período de 20 semanas. 


Leia Mais:

www.seuguara.com.br/projeto antiaborto/Brasil/ONU/
Clique aqui para acessar a matéria

www.seuguara.com.br/PL do aborto/
Clique aqui para acessar a matéria

***


Leia Mais ►

STF decide que remuneração do FGTS não pode ser inferior ao IPCA

Reportagem de Carolina Ingizza, no Jota: Pela técnica do voto-médio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/6) que deve ser mantido o modelo atual de correção do FGTS (Taxa Referencial mais juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros), mas também deve ser garantido, no mínimo, a correção dos valores pelo IPCA.

www.seuguara.com.br/STF/correção/FGTS/

Nos anos em que não se chegar ao valor mínimo da inflação, caberá ao conselho curador do fundo determinar a forma de compensação dos trabalhadores. A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas Centrais Sindicais.

No mérito, o placar terminou com 4 votos pela correção mínima do FGTS pela poupança x 3 pela correção pelo IPCA x 4 pela manutenção do modelo atual. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, no entanto, considerou como voto-médio a tese proposta pelo ministro Flávio Dino, que prevê a correção mínima do FGTS pelo IPCA.


Dino afirmou em seu voto que o fundo de garantia surgiu já como um modelo dual, conciliando a segurança dos trabalhadores com investimentos sociais. "É pelos mais pobres que defendo o modelo proposto pelas centrais sindicais, respeitando a autonomia privada coletiva", disse o ministro.

Ficaram vencido os ministros Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin, que votaram para que a rentabilidade das contas vinculadas ao fundo fosse, no mínimo, igual à da caderneta de poupança. De acordo, com eles, essa mudança só produziria efeitos para depósitos futuros e a partir de 2025.

Fachin, ao defender o modelo, reconheceu a importância do aspecto social do fundo, mas disse que isso não poderia ser feito às custas dos trabalhadores. "Não me parece que seja possível cometer essa injustiça como os saldos que estão na conta dos trabalhadores brasileiros", disse o ministro.


Já Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram parcialmente vencidos. Os ministro votaram para negar o pedido do partido Solidariedade para que as correções do FGTS fossem mais benéficas aos trabalhadores. Para eles, o ideal seria a manutenção do modelo atual de correção para garantir a continuidade de projetos sociais relacionados ao fundo, como financiamentos habitacionais e obras de infraestrutura.

"O FGTS é um direito social que deve ser considerado na sua inteireza, com os privilégios e limitações inerentes a sua natureza multifacetada, e não como uma espécie de investimento do trabalhador", disse Zanin.


O advogado-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que "a decisão de hoje do Supremo representa uma vitória para todos os envolvidos na discussão da ação julgada", Ganharam os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil, disse Messias. "Na condição ex-empregado da Caixa, sinto-me profundamente comovido ao contribuir para preservar a poupança dos trabalhadores e proporcionar a oportunidade de possuírem sua própria residência aqueles que mais necessitam".

Há mais de 1,7 milhão de ações sobre o tema suspensas pela ADI 5.090, que agora foi julgada. 

***


Leia Mais ►

segunda-feira, 10 de junho de 2024

Vídeo: Marcel van Hattem pede impeachment de Moraes, mas ele é quem pode perder o cargo

Por Augusto Sousa, DCM: Neste domingo (9), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) voltou a tacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um ato convocado ao lado de Carla Zambelli (PL-SP) para pedir o impeachment de Lula e do próprio magistrado. Diante um grupo de bolsonaristas, o parlamentar gaúcho evocou o coro "fora, Xandão" e alegou que o ministro abusa do poder no Judiciário.

www.seuguara.com.br/Marcel van Hattem/ato/Paulista/Alexandre de Moraes/

Apesar de mostrar braveza aos seus seguidores, van Hattem colocou seu cargo em risco. Isso porque, em novembro de 2022, Moraes relatou uma petição cível pelos ataques sofridos durante a campanha eleitoral do bolsonarista.

Na ocasião, o juiz determinou a remoção de vídeos publicados pelo deputado, sob a pena de R$ 150 mil por hora de descumprimento. Essa reincidência pode causar a cassação de van Hattem.


Após o coro contra Moraes, o bolsonarista disse que não poderia considerar o ministro como "Xandão", e sim "Xandinho". "porque quem usa do seu poder para abusar dele, e pisar em cima covardemente, ilegal e inconstitucionalmente, é Xandinho, é pequeno, é minúsculo", discursou.


Outro bolsonarista que imputou crimes ao ministro Moraes foi o jornalista Marco Antônio Costa, este sem foro privilegiado. Comentarista da Jovem Pan, ele questionou a criação de um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia. "Alexandre de Moraes, isso é crime. Você é criminoso", disse ao público.

Um dos principais divulgadores da manifestação flopada para pedir o impeachment do presidente Lula (PT) por motivos mal explicado, o jornalista argumentou que "essa mobilização foi feita do povo para o povo e vai continuar assim. Os políticos que quiserem aderir, todos serão bem-vindos, porque a pauta é única: ou a gente prende os criminosos de Brasília, ou eles prende a gente".


***


Leia Mais ►

sexta-feira, 7 de junho de 2024

STF assina acordo com redes sociais para combater a desinformação

Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou nesta quinta-feira (6) acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet. Com a assinatura, as empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometem a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

www.seuguara.com.br/STF/acordo/Big techs/redes sociais/desinformação/fake news/

Durante a assinatura do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida, mas as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

"Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais", afirmou.


Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

"Essa é uma parceria administrativa, parceria para educação midiática. Não tem a ver com nenhum processo que esteja no Supremo. Não tem nenhuma conotação jurisdicional", completou.


O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

Edição: Aline Leal


Leia Mais ►

quinta-feira, 6 de junho de 2024

PF cumpre mandados de prisão de foragidos da Operação Lesa Pátria

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil: Uma ampla operação para cumprir mandados de prisão de centenas de pessoas investigadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas, foi deflagrada, nesta quinta-feira (6), pela Polícia Federal (PF).

www.seuguara.com.br/Atos golpistas/8 de janeiro/

As diligências fazem parte da Operação Lesa Pátria, que desde o ano passado apura os responsáveis e executores pelos ataques e já teve 27 fases. Ao todo, são 208 mandados de prisão preventiva, no Distrito Federal e em 18 estados. Os alvos são pessoas foragidas ou que descumpriram medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Segundo a PF, até as 10h desta quinta 45 investigados já haviam sido presas, nos estados de Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no Distrito Federal. “A Polícia Federal continua realizando diligências para localização e captura de outros 163 condenados ou investigados considerados foragidos”, informou a instituição.

“Mais de duas centenas de réus, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo de se furtarem da aplicação da lei penal”, acrescentou a PF.


Alguns dos alvos da operação são procurados após terem violado tornozeleiras eletrônicas. Outros mandados miram pessoas que fugiram para países como a Argentina.

Todos os mandados de prisão foram assinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é o relator das investigações sobre os atos antidemocráticos. Os alvos da operação desta quinta respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

www.seuguara.com.br/prejuízos/atos golpistas/STF/8 de janeiro/

Edição: Aécio Amado

Leia Mais ►

segunda-feira, 27 de maio de 2024

Moraes rejeita recurso e mantém Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis

Por Guilherme Arandas Domingos, no DMC: O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomou uma decisão crucial neste domingo (26) ao rejeitar o recurso contra a condenação de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência.

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/TSE/recurso/inelegíveis/Bolsonaro/Braga Netto/

A decisão, divulgada neste domingo, remete ao pronunciamento da última sexta-feira (24), quando Moraes analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, o recurso extraordinário necessita de uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde a decisão questionada foi emitida antes de seguir para o Supremo.


Moraes rejeitou o recurso por questões processuais, destacando que o pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de recurso. Além disso, apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa e considerou que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

"A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", afirmou Moraes.

www.seuguara.com.br/Braga Netto/Bolsonaro/inelegíveis/

A defesa ainda pode recorrer ao Supremo para tentar prosseguir com o caso. Em outubro do ano passado, por uma votação de 5 a 2, o TSE aplicou uma nova inelegibilidade ao ex-presidente Bolsonaro, incluindo também o vice Braga Netto.

A maioria dos ministros entendeu que Bolsonaro e Braga Netto cometeram abuso de poder político ao utilizarem as comemorações oficiais do 7 de setembro de 2022 para fins eleitorais. Ambos também forma condenados ao pagamento de multas, totalizando R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.


O ex-presidente já havia sido condenado, em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meio de comunicação em outra ação, resultando em sua inelegibilidade por oito anos, até 2030. Embora a nova inelegibilidade não se some à sanção já aplicada, ela também é válida por 8 anos, impedindo Bolsonaro e Braga Netto de participarem de eleições durante esse período.

***


Leia Mais ►

sexta-feira, 3 de maio de 2024

Moraes manda soltar Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Por André Richter, repórter da Agência Brasil:O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

www.seuguara.com.br/Mauro Cid/solto/Alexandre de Moraes/

O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19.

Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.


Na mesma decisão, Moraes decidiu manter a validade do acordo de delação assinado por Mauro Cid. Os termos já haviam sido confirmados pelo militar durante a audiência na qual ele foi preso.

"Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos", decidiu o ministro.

Edição: Denise Griesinger

***

[Moraes solta Mauro Cid, mas com tornozeleira e sem passaporte: " Nesta sexta-feira, 3, ministro Alexandre de Moraes determinou a liberdade provisória de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Cid está detido desde março de 2024 no Batalhão de Polícia do Exército em Brasília/DF e deve ser liberado ainda hoje.

No entanto, o ministro manteve o acordo de delação premiada previamente firmado com Cid e reiterou a aplicação de medidas cautelares, entre elas o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a entrega de passaporte, a proibição de uso de redes sociais e de comunicação com outros investigados, exceto contato direto com sua esposa, filha e pai."] 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/406661/moraes-solta-mauro-cid-mas-com-tornozeleira-e-sem-passaporte

Leia Mais ►

segunda-feira, 29 de abril de 2024

STF já condenou mais de 200 bolsonaristas por atos do 8 de janeiro

Por Augusto de Sousa, no DCM: O Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu mais de 200 condenações relacionadas aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos são realizados de forma individual, no plenário virtual, analisando ações penais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os envolvidos na invasão e destruição das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

www.seuguara.com.br/bolsonaristas/condenados/8 de janeiro/

Na última sexta-feira (26), 10 réus foram condenados, totalizando 206 pessoas sentenciadas a penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. A maioria das condenações se refere a cinco crimes principais, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa.

Além das privações de liberdade, as penas também determinam que os bolsonaritas arquem com indenizações milionárias. O STF entendeu que houve clara intenção de uma multidão em tomar ilicitamente o poder, usando meios violentos para derrubar um governo democraticamente eleito.

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/relator/ações/bolsonaristas/8 de janeiro/

Para a maioria dos ministros, os ataques configuram o crime de multidão, em que um grupo influencia a conduta do outro, resultando em uma série de crimes.

Atualmente, 88 pessoas estão presas, incluindo 13 já condenadas, 42 com denúncia recebida e 33 com inquéritos em andamento.


O STF também validou 172 acordos de não persecução penal, nos quais os investigados confessam o crime para evitar julgamento, realizando cursos sobre democracia e pagando multas. Mais de mil outros acordos ainda estão sob avaliação da PGR. As medidas do acordo são:

  • Prestação de serviços à comunidade;
  • pagamento de valor em dinheiro (pode ser parcelado);
  • Restrição ao uso de redes sociais abertas;
  • Participação no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado". 

***


Leia Mais ►

sábado, 20 de abril de 2024

Malafaia usa religião para fomentar bolsonarismo contra o STF; entenda

Por Augusto de Sousa, no DCM: O pastor Silas Malafaia, dono da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, tem usado sua influência entre o público evangélico para se destacar no bolsonarismo conseguindo impor uma pressão aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, em uma entrevista à ex-atriz e youtuber Antonia Fontenelle, ele destacou a força que líderes religiosos têm no Brasil.

www.seuguara.com.br/Silas Malafaia/Bolsonaro/bolsonarismo/religião/STF/

"Tocar em um líder religioso não é uma coisa fácil. A religião que eu sou representa 35% do povo brasileiro. Isso é um negócio muito gigante", disse. Esta declaração revela uma estratégia de intimidação utilizada por Malafaia em meio às investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).


O pastor é aliado de Bolsonaro e tem se destacado na organização de manifestações em apoio ao [ex] presidente. Após financiar um evento na Avenida Paulista com o objetivo de pressionar o STF, Malafia está à frente de outra mobilização, desta vez em Copacabana, no Rio de Janeiro, com a promessa de elevar o tom. O evento está programado para o próximo domingo (21).


A utilização da religião para influenciar a Justiça tem gerado preocupação em especialistas que avaliam que essa estratégia testa os limites da democracia. "Esse discurso já existia, mas foi retomado entre as tendências totalitárias do século 20 que surgiram no pós-Primeira Guerra", disse Sérgio Feldman, professor de história da Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), em entrevista à Folha de S.Paulo. 

"Tendências autoritárias trabalhavam com propagandas para justificar os regimes. Nessas propagandas, elas assumiam estar no ligar do povo, representar o povo contra inimigos externos".


Em diversos momentos, Malafaia tem reforçado a "deslegitimação do STF" ao argumentar que "Supremo é o povo", buscando respaldo em sua condição de líder religioso. "Se você botar o povo na rua, eles vão pensar umas três vezes [antes de prendê-lo]. E, se isso acontecer, o negócio vai ser feito", disse o pastor para convencer o ex-presidente a convocar o ato em São Paulo.


Em entrevista à Fontenelle, o pastor admitiu que a intenção das manifestações era pressionar o STF, especialmente diante de investigações contra Bolsonaro sobre a trama golpista após as eleições de 2022. Ele enfatizou sua postura combativa perante o Supremo, inclusive atacando o ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de "ditador de toga". 

"O povo é o Supremo poder de uma nação. Nada é superior a nível de poder em uma nação do que o povo. Quando um povo se manifesta, se submeta o poder Judiciário, o Legislativo e o Executivo", disse.


Ameaças veladas também foram feitas por Malafaia, sugerindo a divulgação de vídeos comprometedores caso ele ou Bolsonaro sejam presos. Especialistas alertam que tais abordagens representam uma violação da democracia e reforçam ideias autoritárias.


Para o pastor, a voz do povo deve ser considerada a mais alta instância do país, enfatizando seu papel como líder religioso e sua influência sobre a população evangélica. Ele defende suas críticas ao STF como embasadas na Constituição e promete trazer novas denúncias na manifestação em Copacabana.

*****


Leia Mais ►

sexta-feira, 19 de abril de 2024

Democracia não pode depender de protagonistas, diz Lenio Streck

Conjur: Um país democrático não pode depender de protagonismos. Quando isso acontece, a democracia está com problemas. A evidência, no Brasil, foi o 8 de janeiro de 2023, que provou que as instituições não souberam dar uma resposta adequada no momento em que o problema surgiu. Quem analisa o cenário jurídico e político recente do país é o advogado e professor Lenio Streck, em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico.

www.seuguara.com.br/Lenio Streck/democracia/protagonistas/

Na sua avaliação, é preciso aprender as lições da ausência de providências institucionais diante dos abusos e das tentativas de ruptura.

Na entrevista, o professor indica qual caminho levou ao cenário atual, em que se pode afirmar que "o Supremo está no banco dos réus". O fato principal, o aumento de protagonismo da corte, deu-se à revelia do próprio tribunal.


Desde o auge da "lava jato", os inimigos das instituições se fortaleceram, dentro e fora das instituições. No começo, o STF chancelou a "operação", mas depois percebeu que sua própria existência estava em risco, e, com ela, a garantia da democracia.


Coragem do ministro

Depois do governo Bolsonaro, em que os ataques à corte só escalaram, a coragem do ministro Alexandre de Moraes garantiu a promoção das eleições, mesmo diante de bloqueios e ônibus incendiados, entre outras ameaças à democracia.

Como culminação dos ataques sofridos pelo Supremo ao longo de todo esse período, houve os ataques terroristas às sedes dos poderes em 8 de janeiro de 2023.


"O Supremo pediu isso? Não. Ele não coloca um outdoor dizendo: "Estamos à disposição de crises, por favor entrem com ações". O Supremo não age a não ser quando provocado", afirma Streck.

Houve uma exceção, no entanto: o inquérito aberto de ofício. Mas foi um caso excepcional. "O Supremo teve de fazê-lo, pois trata-se de um problema sistêmico. O Supremo defende a Constituição, e disso depende a democracia."

*****


Leia Mais ►

As ameaças à democracia e o papel de Barroso, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O futuro do Brasil corre uma série de riscos enormes. A rigor, a única âncora da democracia é o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Ministro Alexandre de Moraes. O primeiro risco é o avanço da ultradireita - expressa nas votações do Congresso - e do aumento na bancada de senadores radicais a partir das eleições de 2026. O Senado ganharia poderes até de impichar Ministros do Supremo.

www.seuguara.com.br/Luís Roberto Barroso/democracia/ameaças/

O segundo risco é o ressurgimento do lavajatismo - por tal, entendido a rebelião de juízes e promotores em relação aos órgãos centrais de controle, o STF, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o inoperante Conselho Nacional do Ministério Público. 

A ameaça do presidente da APJUFE (Associação Paranaense de Juízes Federais) de uma greve da categoria deveria receber a resposta mais direta possível, o afastamento do juiz, que só encabeçou essa loucura por suas aspirações a fazer carreira no Tribunal Regional da 4ª Região.

O terceiro risco é a volta do parafuso da mídia, aos tempos pré-Bolsonaro.

Essa soma de fatores culmina com a ação dos chamados agentes oportunistas, aqueles que aproveitam a mudança de ventos e a vulnerabilidade do equilíbrio institucional para ações de boicote. Entre eles, nenhum se iguala ao Ministro Luís Roberto Barroso, do STF.


Sua manifestação na reunião do CNJ, rebatendo o relatório do Ministro Luís Felipe Salomão, foi de advogado, com uma virulência que transcendeu os objetivos do julgamento. Na sessão, discutia-se apenas o afastamento de desembargadores e de dois juízes, entre os quais a juíza Gabriela Hardt. Não estava em jogo a avaliação dos crimes dos quais são acusados. Mas Barroso se precipitou - talvez encantado pelos atributos jurídicos de Hardt - passando pano na tentativa de desvio de multas da Lava Jato para a tal fundação, a ser presidida pelo MPF do Paraná, orientado pela Transparência Internacional Brasil e com um orçamento superior ao da própria Procuradoria-Geral da República.


Tratou como "tentativa" de dar uma destinação legítima aos recursos numa manobra clara de desvio de recursos para fins particulares.

Barroso sempre atuou como vírus oportunista. Foi assim quando se tronou o principal arauto da Lava Jato no Supremo, quando incluiu militares na comissão incumbida de analisar a seguranças das urnas de votação e, agora, quando sente que há espaço para um renascimento do lavajatismo, expresso na insubordinação de tribunais estaduais e nos editoriais dos jornais.


É o único espaço onde ele consegue alguma relevância já que, no enfrentamento da conspiração dos militares, se escondeu atrás de Alexandre de Moraes e, no dia a dia da administração política do STF, é um ator mirim, perto da experiência de Gilmar Mendes, Moraes e Flávio Dino.

Resta-lhe, então, a esperança de ressurgir surfando nas ondas de um neo-lavajatismo, que nasceria da derrota do relatório de Luiz Felipe Salomão.

Na sessão de antes de ontem saiu derrotado: três desembargadores foram afastados e os dois juízes passaram por margens mínimas, de 7x6, apesar de todo o empenho de Barroso. 


A AJUFE

No meio do julgamento do CNJ, o presidente da APJUFE (Associação Paranaense dos Juízes Federais do Brasil), anunciou uma greve de juízes em protesto contra o afastamento de dois deles, nas investigações sobre a Lava Jato. Era bazófia pura, que fazia parte da encenação visando pressionar o CNJ. Passado o momento, a Corregedoria Regional da 4ª Região respondeu a uma indagação dizendo que "a entidade citada no e-mail pelo consulente não deflagrou qualquer movimento (portanto) houve a perda do objetivo da presente consulta".


Leia também:

www.seuguara.com.br/Luís Roberto Barroso/
Clique aqui para acessar a matéria

*****


Leia Mais ►

sábado, 13 de abril de 2024

Milei oferece ajuda a Elon Musk no embate com STF

Bem Paraná: "O presidente da Argentina, Javier Milei, disse nesta sexta, 12, ao empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), que daria a ajuda que precisasse na crise entre o empresário e o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o embaixador argentino nos Estados Unidos, Gerardo Werthein, afirmou ao jornal Clarín, o encontro dos dois foi "amor à primeira vista" e pautado por temas como liberalismo econômico.

www.seuguara.com.br/Javier Milei/Argentina/Elon Musk/ajuda/

"O presidente argentino ofereceu a ele (Musk) colaboração no conflito que a rede social X mantém no Brasil, no âmbito do conflito judicial e político naquele país", afirmou o governo argentino, sem deixar claro como poderia ajudar no caso. A relação com o governo brasileiro é distante.


A reunião entre o líder argentino e o magnata ocorreu em uma fábrica da Tesla, a empresa de carros elétricos de Musk, em Austin, Texas, e gerou rumores sobre a possibilidade de a montadora ser instalada no mercado argentino. "Foi amor à primeira vista, concordaram em realizar grande evento na Argentina para que todo o público possa desfrutar da troca de ideias destes dois gigantes da nossa geração", disse Werthein à imprensa argentina.


A investida de Musk se deu contra decisões do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta semana, em resposta, o magistrado incluiu o empresário no inquérito das milícias digitais, após o bilionário ameaçar descumprir decisões que determinaram a retirada de conteúdos do X. Musk afirmou que Moraes promove a "censura" no Brasil.


No Brasil, as cúpulas do Judiciário e do Legislativo reagiram às críticas feitas pelo bilionário à atuação do Supremo. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o "inconformismo contra a democracia se manifesta na instrumentalização criminosa das redes sociais". Já o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a regulamentação das redes é "inevitável".             


'Farsa'

Ontem, em mais um capítulo do embate com a Justiça brasileira, Musk compartilhou uma publicação no X dizendo que "o processo de apelação (à Justiça brasileira) é uma farsa". A manifestação do bilionário afirma que "o Brasil entrou com muitos recursos" no Poder Judiciário e que alguns deles "estão pendentes há mais de um ano". Ainda segundo o empresário, "42 casos" não foram respondidos e outros "três pedidos de esclarecimento" da plataforma ainda aguardam resposta.

A crítica se soma às demais feitas pelo dono do X ao longo desta semana à Corte máxima do País, em especial a Moraes, a quem chamou de "ditador". Desde o último sábado, Musk questiona os pedidos de suspensão de perfis de investigados por disseminação de fake news decretados pelo ministro. Moraes, por sua vez, disse, em sessão do STF, que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão". 


Sob alegação de "perseguição política", aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) saíram em defesa de Musk. Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a entrega da homenagem "Moção de Aplauso e Louvor" para o empresário. Parlamentares também têm se mobilizado para acelerar no Congresso a votação de um projeto de lei que prevê redefinir "liberdade de expressão".    


Aproximação

Dono da montadora Tesla, da Space X, da Starlink e da rede social X, Musk está de olho na Argentina, que possui uma das maiores reservas mundiais de lítio (mineral utilizado na fabricação de baterias elétricas) e prometeu visitar o país em breve. O governo Milei mostra entusiasmo com a possibilidade de o bilionário investir no país e, segundo a imprensa argentina, o encontro é considerado pela delegação o ponto alto da visita de Milei aos EUA. 

O acesso ao lítio argentino poderia fortalecer a Tesla em um momento em que a montadora vê a concorrente chinesa BYD liderar o mercado de veículos elétricos. Musk tem buscado o mineral em diversos países latino-americanos com grandes reservas, incluindo no Brasil. O encontro de Milei e Musk, foi uma primeira reunião sem anúncios específicos. "É uma primeira aproximação entre dois líderes que se respeitam e se valorizam", disse o governo argentino.


'Futuro emocionante'

O presidente argentino e o empresário registraram o encontro de ontem no X. "Para um futuro emocionante e inspirador", escreveu Musk na sua conta oficial. "Viva la libertad, carajo", afirmou Milei. Os dois também conversaram e concordaram sobre a necessidade de haver "mercados livres" e "menos burocracia" para o progresso dos países.

A pauta do liberalismo econômico é ponto em comum dentre os dois e os aproximou desde a vitória de Milei na eleição. Horas após o resultado, Musk afirmou que a "Argentina se prepara para a prosperidade". Milei externou admiração pelo empresário em mais de uma ocasião.

Antes do encontro, Milei se reuniu em Miami com um grupo de banqueiros e empresários. O argentino também participou de evento na Universidade da Flórida, onde recebeu uma condecoração da comunidade judaica. 

As informações são do jornal O estado de S. Paulo."

*****


Leia Mais ►

Após ataques de Elon Musk governo suspende publicidade no X

Por William de Lucca, no ICL/Notícias: A Secretaria de Comunicação da Presidência (SECOM) suspendeu a publicidade institucional na rede social X (antigo Twitter) após a escalada de ataques promovidos pelo dono da plataforma, o bilionário sul-africano Elon Musk, contra o Supremo Tribunal Federal (STF), em especial contra o ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Lula (PT).

www.seuguara.com.br/Governo/publicidade/X/antigo Twitter/Elon Musk/

A informação foi confirmada por fontes ligadas à Secretaria de Comunicação nesta sexta-feira (12).

Desde o início do governo Lula, a empresa já recebeu pouco mais de R$ 4,2 milhões de recursos públicos em publicidade feita diretamente pela SECOM, comandada pelo ministro Paulo Pimenta (PT), sem contar gastos de ministérios e de empresas públicas de economia mista, como Banco do Brasil e Correios. 


A suspensão continua até que uma decisão sobre o corte permanente de publicidade para o X seja tomada pela Presidência.

Os dados são do Portal da Transparência e foram tabulados pelo ICL em parceria com o Sleeping Giants.

www.seuguara.com.br/Jair Bolsonaro/Elon Musk/


Musk partiu para o ataque

Há uma semana, o bilionário Elon Musk usou seu perfil oficial para fazer uma série de ataques ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e à Justiça brasileira. Ele prometeu levantar "todas as restrições" impostas pelo Judiciário e ameaçou fechar o escritório da companhia no Brasil. 

Menos de uma hora depois de um perfil institucional do X (antigo Twitter) postar que bloqueou "determinadas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, Musk repostou a publicação e passou a atacar Moraes - que é o relator de inquéritos contra bolsonaristas no STF e comandou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante a eleição de 2022.


Em reação à postura do empresário, figuras importantes da esquerda, do governo e especialistas nas redes sociais criticaram a conduta do X em relação a campanhas de desinformação e combate ao discurso de ódio. A regulamentação das big techs voltou a ganhar força no debate digital.

Dois dias depois, Musk voltou a atacar o ministro do STF Alexandre de Moraes na noite de segunda-feira. O dono do "X" (antigo Twitter) chamou Moraes de "ditador brutal" e disse que o ministro tem o presidente Lula "na coleira".


[Outros tópicos sugeridos para leitura, nesta matéria:

1) Felipe Neto fala ao ICL sobre Musk: 'Ambiente digital regulamentado expurga extrema direita'

2) Milei oferece colaboração a Musk nos ataques ao STF no Brasil]

*****


Leia Mais ►

quinta-feira, 11 de abril de 2024

Ataque de Musk à soberania brasileira evidencia interesses econômicos

Conjur: Não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam influenciar políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios. 

Em tempos de discussão sobre a regulação de big techs, a última cartada do empresário foi atacar Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, para impulsionar o argumento de que a atuação do Judiciário e a regulação das plataformas fará com que o Brasil se torne uma ditadura.

Ao mirar em Alexandre, Musk escolheu um alvo tanto fácil quanto difícil. De um lado, qualquer crítica ao ministro é amplificada por quem acredita que decisões do TSE para conter notícias falsas durante as eleições de 2022 foram proferidas com o objetivo de eleger Lula. De outro, no entanto, a experiência mostra que as tentativas de emparedar o ministro não renderam bons frutos.   


Polêmica em três atos

Como em boas encenações, a polêmica artificial criada em torno de Alexandre e do TSE foi escrita em três atos. No primeiro, Musk vazou para o jornalista estadunidense Michael Shellenberger uma troa de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas.

No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa.

No último ato, iniciado no final de semana, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.


A acusação principal é a de que Alexandre e outros setores do Judiciário ameaçaram processar criminalmente empregados do Twitter porque a plataforma se recusou a entregar informações pessoais sobre os donos de perfis.

A partir daí tudo parece feito para confundir o leitor. A única conversa sobre processo criminal contra o twitter nada tem a ver com Alexandre, o TSE ou o Supremo. A comunicação trata de um pedido do MP de São Paulo, dentro do seu poder legal de requisição, sobre dados cadastrais de um integrante de organização criminosa investigado em uma ação sobre tráfico de drogas.


Com a negativa da plataforma, o MP abriu uma investigação contra o Twitter pelo crime previsto no artigo 21 da Lei de Organizações Criminosas.

Nem os e-mails nem a publicação feita no X pelo jornalista dos EUA deixam claro que esse pedido de informações em específico envolve um caso de tráfico. A publicação, no entanto, coloca Alexandre e a corte eleitoral em um mesmo balaio.


Xadrez internacional

A estratégia do chamado "Partido dos bilionários" é usar seu espetacular poder financeiro para desestabilizar a soberania de países democráticos. Quem explica é o jornalista Luís Nassif, em seu texto "Xadrez da guerra mundial de Elon Musk contra o Brasil"

Esse tipo de influência pode ser feito nos bastidores, de forma discreta, ou por meio da aliança com a extrema direita, para que esta entregue o ouro de mão beijada.


O estilo silencioso pode ser exemplificado pela atuação de "ONGs" como a Fundação Lemann e a Transparência Internacional (ambas, aliás, tendo à frente o mesmo cérebro: Joaquim Falcão). 

"O modus operandi consiste em se apresentar como uma fundação sem fins lucrativos e sem remuneração, interessada apenas em fornecer assessoria técnica ao governo. Mas, na condição de "assessor técnico", poder opinar sobre verbas públicas", explica Nassif.


Nações soberanas

Os bilionários das empresas de redes sociais e tecnologia em geral tentaram sobrepor seu poder ao de países organizados. Não deu tão certo assim, conta Nassif, e isso ficou evidente quando Mark Zuckerberg, da Meta, teve de prestar contas ao Congresso dos Estados Unidos.

A melhor opção para garantir o próprio poder, na visão dos bilionários das big techs, então, seria aliar-se à extrema direita e trabalhar pela desestabilização das instituições dos países. 

Por que Elon Musk faria isso no Brasil? Há duas respostas: contratos de fornecimento de conexão e fábricas de carros elétricos.


Em 2022, no governo de Jair Bolsonaro, o bilionário chegou a anunciar um projeto de conectividade envolvendo 19 mil escolas brasileiras. O serviço seria prestado pela Starlink, empresa de internet por satélite de Musk. As negociações não caminharam no governo Lula.

O país é central em outro projeto. A Tesla, principal produto do bilionário, está sendo ameaçada pela concorrente chinesa BYD, que mostrou sua primeira fábrica no Brasil e já adquiriu minas de lítio, matéria prima essencial para as baterias dos carros elétricos.

A grita contra Alexandre de Moraes, assim, pode ser encarada como a reação do bilionário ao encontrar resistência aos seus projetos de expansão desenfreada sobre a infraestrutura e a indústria brasileiras.


Conivência da caserna

Nassif destaca que não foi só o presidente Jair Bolsonaro que se encantou com um gringo e quis entregar a ele poder sobre setores estratégicos da economia brasileira. Seus generais de estimação fizeram o mesmo.

"Conforme reportagem do Teletime, os sites de compras públicas mostram contratações de conectividade Starlink pelo Exército, pela Marinha, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas Eleitorais e até mesmo por Tribunais Regionais Eleitorais", narra a reportagem.

"Como as Forças Armadas são especializadas, também, nas chamadas guerras híbridas, só se entende essa preferência pela Starlink no plano das afinidades políticas. Ainda mais sabendo-se que a empresa é sustentada por grandes contratos com o governo norte-americano. Musk não abre mão do capital da Starlink, porque a empresa não se paga até agora e não dá pra saber os detalhes financeiros."


O problema é que, com a chegada de uma nova tecnologia, a de comunicação por laser entre satélites, as empresas que controlam esses satélites terão o poder de, passando por cima de qualquer autoridade nacional, cortar o sinal de todos os usuários desse sinal no país - o que agora inclui a força militar brasileira e setores públicos estratégicos. Foi, aliás, o que Elon Musk fez na Ucrânia em 2023.

"É por isso que a Europa trabalha em um modelo próprio de tecnologia, o Canadá investe na constelação Lightspeed, a China trabalha na Constelação Guowang, a Rússia no projeto Esfera, além de vários outros países europeus. Daí a necessidade premente de Musk, de se aliar a governos de ultradireita."


Regulação

No Brasil, a ofensiva de Musk ocorre no momento em que avançam as discussões sobre a regulação das big techs por meio de um projeto de lei de combate às fake news e um mês depois de o TSE aprovar resoluções que ampliam a responsabilização das plataformas sobre conteúdos ilícitos.

A norma da corte eleitoral determina que as empresas devem identificar e remover conteúdos "notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral".

Os setores que atacam o TSE sob a pretensa defesa da liberdade de expressão afirmam que medidas como essa aproximam o Brasil de países antidemocráticos, muito embora a tendência hoje em diversas nações seja a de regular as redes.


O número de países com regulação contra as fake news disparou desde a Covid-19. O objetivo era conter notícias falsas sobre a vacina e sobre a disseminação do vírus. Em abril de 2020, um mês depois de a Organização Mundial de Saúde qualificar a proliferação da doença como uma pandemia, 16 países já haviam criado regras próprias para punir as fake news. Os dados são do International Center for Not-for-Profit Law (ICNL).

De lá  para cá, também avançou a discussão sobre a regulação das big techs. O Reino Unido, por exemplo, aprovou em setembro de 2023 a Lei de Segurança Online. O texto determina que as próprias plataformas devem rastrear ativamente material potencialmente ilícito e julgar se ele é ilegal, sem depender de denúncias de usuários ou decisões judiciais para remover conteúdos. O descumprimento de medidas estabelecidas no texto pode levar a multas de até 18 milhões de libras (R$ 108 milhões).


Na União Europeia, passou a valer a partir de fevereiro deste ano a Lei dos Serviços Digitais, que também determina a remoção de conteúdos ilícitos e estabelece multas de até 10% do faturamento anual global da empresa infratora. A penalidade pode chegar a 20% do faturamento em caso de reincidência.

Na França, está em vigor desde 2020 a Lei Avia, que determina a remoção, em até 24 horas, de conteúdos considerados "manifestadamente ilícitos". As multas para quem desrespeitar as regras podem chegar a 4% do volume de negócios das empresas infratoras.


A Alemanha saiu na frente. Desde 2017 o país tem uma lei que obriga a comunicação, pelas plataformas, de conteúdos que colocam em risco o Estado Democrático de Direito, atentem contra a ordem pública, publiquem conteúdo pornográfico, ameacem a vida ou integridade pessoal de terceiros, entre outras medidas. A norma também estabelece multa caso as empresas não apaguem os conteúdos em até 24 horas.

*****

Leia Mais ►

quarta-feira, 10 de abril de 2024

STF conclui julgamento e rejeita 'poder moderador' das Forças Armadas

Por José Higídio, no Conjur: Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como "poder moderador", assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

www.seuguara.com.br/STF/Forças Armadas/poder moderador/

Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas em uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão virtual teve início no dia 29/03 e se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (8/4).

O PDT contestava a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, de forma a atuar como "poder moderador".


Contexto

O partido pediu que o STF limitasse o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa a pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.


A legenda ainda questionou dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República". 

O pedido do PDT foi para se fixar que a "autoridade suprema do presidente da República" se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou promovê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.


Também foram apontados pelo partido trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO. 

A sigla pediu a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido era para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.


Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão foi a limitação aos casos de intervenção "para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação" e de estado de defesa "para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e eminente instabilidade institucional". 

Quanto à GLO, a ideia era limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas - justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio -, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública. 


Por fim, o PDT alegou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas - seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação foi que não há hierarquia entre os poderes.

A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é definida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins


Votos

Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados na sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT de deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Todos os ministros acompanharam sua tese. 

O relator estabeleceu quatro pontos sobre o assunto: 

  1. A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
  2. Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes; 
  3. A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas "não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si";
  4. O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas é voltado ao "excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna" e deve ser aplicado "em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.   


O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista o artigo 142 da Constituição, "não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro". 

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Ou seja, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Por isso, o relator rejeitou a interpretação de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separação de poderes. 


Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o "comandante supremo" das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está "dissociada de todos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira".


Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluções de crises. Segundo ele, "não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas". 

Quanto à "autoridade suprema" do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode  superar a separação e a harmonia entre os poderes.


Pedidos negados

Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um "recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar", segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam a atuação internacional do país".


Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militares em outras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro conceito de defesa da pátria, existem diversas possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimo, mesmo em períodos de paz. As missões de controle do fluxo de migração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.


De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteses de intervenção, estado de defesa e estado de sítio "deve estar inscrito em limites constitucionais e legais que não poder ser desconsiderados".

Tanto em cenários de normalidade quanto em situações de guerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a "mecanismos de controle explicitamente delineados no texto constitucional". Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.


O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há "razão jurídica" para reduzir esta prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo "exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal" e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas "para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição".

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefe de qualquer poder tem "ascensão e hierarquia" sobre as Forças Armadas, o que "não coaduna com a disciplina constitucional".


Ressalvas

Flavio Dino concordou com as conclusões de Fux, mas acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser difundido a todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.

Embora não tenha obtido maioria de votos, esse acréscimo foi incorporado também aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.


Segundo Dino, o objetivo dessa medida é eliminar "desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas - com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria".

Assim como Dino, Gilmar Mendes entendeu que a íntegra do acórdão deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a sua devida divulgação para todas as organizações militares.

 

Em seu voto, Gilmar afirmou que não há na Constituição previsão que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário.

"O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete nenhuma espécie de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a polarização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 a admite", disse o decano da Corte.

Segundo o ministro, a função institucional da Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador, nem admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão de militares nos poderes.


De acordo com o decano, a utilização exagerada de missões de garantia da lei e da ordem deu às Forças Armadas protagonismo político, o que serviu de sustentáculo para a "despropositada construção teórica" de que a Constituição autorizaria que os militares atuassem como "poder moderador".

"A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares", prosseguiu o ministro.


[Clique aqui para ler o voto de cada ministro do STF, no final da matéria]


***** 


Leia Mais ►

terça-feira, 9 de abril de 2024

Daniela Lima viraliza desmascarando Elon Musk e a "armadilha" da ultradireita

Redação/GGN: A jornalista Daniela Lima viralizou nas redes sociais nesta segunda (8) com um trecho de seu programa na GloboNews, em que comenta o embate entre Elon Musk, o bilionário dono do X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

www.seuguara.com.br/Daniela Lima/GloboNews/Elon Musk/

No dia anterior, Moraes inseriu Musk como investigado no inquérito 4874, pela "dolosa instrumentalização criminosa" do X em favor de perfis bolsonaristas investigados no STF.

Em seu comentário na TV fechada, que foi compartilhado por vários internautas e políticos como Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues, Daniela Lima lembra que Musk faz o jogo da extrema-direita mundial e isso alarmou as instâncias superiores.


No Brasil, a ultradireita que orbita em torno do bolsonarismo tem se destacado por pregar falsamente que o País vive uma ditadura do Judiciário. Musk, por sua vez, endureceu o discurso e tem afirmado que não vai mais obedecer ordens judiciais que mandam "censurar" perfis que atacam a lisura do processo eleitoral ou compartilham outras fake news sobre o manto da "liberdade de expressão".


Para Daniela Lima, "a partir do momento em que Elon Musk entra [nessa jogada], as cortes superiores entendem que essa articulação internacional com base em teoria da conspiração encontrou terreno frutífero. Quando você tem um personagem como esse disposto a ser cavalo de troia de uma teoria que vai se auto cumprir - porque à medida em que ele esticar a corda e passar a desobedecer ordem judicial, atacar instituições e fazer pregações falsas, o que restará da Justiça? Reagir. E o que ele vai gritar? 'Estamos sendo perseguidos. Vejam como a liberdade de expressão está em ameaça no Brasil'. Esse é o raciocínio que se põe. É uma armadilha, e não é armadilha pequena", analisou.     

 

No domingo (7), em publicação no Instagram, Daniela Lima fez um desabafo sobre como é fazer jornalismo em tempos de negacionismo latente e ataques aos profissionais de imprensa.  


"A gente tá fazendo o que dá em tempos muito duros, muito desafiantes. Tempos em que as pessoas não diferenciam fato de análise de opinião. Elas nem se preocupam em tentar. Em que muita gente prefere viver num universo paralelo, bater palma pra maluco, fazer ciranda para bilionário mimado ditar o que vc vê, quando, por quanto tempo e com que intensidade. Quem tá fazendo jornalismo por vocação tá fazendo com teimosia e custo pessoal. Tá fazendo com sangue, suor e muita lágrima. É uma profissão ingrata", desabafou.


Leia mais:

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/decisão/Elon Musk/
Clique aqui para ler a matéria

*****


Leia Mais ►

Arquivos

Site Meter

  ©Blog do Guara | Licença Creative Commons 3.0 | Template exclusivo Dicas Blogger