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sábado, 19 de maio de 2018

Prendam-nos todos!

Por Lenio Luiz Streck*, na Folha - "Matem-nos todos. Deus saberá reconhecer os seus!" Diz-se que estas foram as palavras ditas pelo Abade Arnoldo de Amaury, determinando a aniquilação total dos cátaros que se escondiam na fortaleza de Béziers, no Languedoc, em julho de 1209. É que dentre eles havia cristãos. Eram as cruzadas do papa Inocêncio 3º (1161-1216).
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domingo, 29 de abril de 2018

Conjur - Ameaça à democracia não vem das Forças Armadas, mas de corporações, diz Gilmar Mendes

Conjur - "A maior ameaça à democracia no Brasil não vem das Forças Armadas, e sim de corporações, como a policia, o Ministério Público e agrupamentos de juízes", afirmou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi dada no programa Frente a Frente, da Rede Vida.
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sexta-feira, 13 de abril de 2018

Política: Xadrez do passaralho dos tucanos

1. A lógica do Golpe - A lógica do golpe é simples e objetiva. Há dois focos centrais. O primeiro, o aprofundamento do desmonte do Estado Brasileiro, com as reformas liberais, privatização, destruição do precário Estado de bem-estar construído na última década.. O segundo, a garantia de um presidente de direita nas próximas eleições, - ou na ausência de um candidato competitivo, até mesmo o adiamento das eleições. Esses são os fios condutores para entender toda a lógica da turma do impeachment.
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domingo, 8 de abril de 2018

Quais opções jurídicas ainda restam a Lula?

DW/Brasil*- Após quase 50 horas de suspense, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi finalmente preso no sábado (07/04) por agentes federais e levado à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para começar a cumprir sua sentença de 12 anos e 1 mês de prisão. Nos últimos dias, o ex-presidente colecionou uma série de derrotas judiciais antes e depois da decretação da prisão.
Agora com Lula atrás das grades, a estratégia de defesa do ex-presidente ainda deve ser passar por novos pedidos de habeas corpus e pela torcida de que o Supremo reverta a regra que autoriza a prisão em 2ª instância.

Novos pedidos de habeas corpus e prisão domiciliar 

Lula pode apresentar nos pedidos de habeas corpus e ainda recorrer aos tribunais superiores para anular a sentença. 

No caso analisado pelo STF na quarta-feira, a defesa de Lula havia pedido um habeas corpus preventivo, para impedir sua prisão iminente após a condenação em 2ª instância. Já com a ordem de prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro, a defesa de Lula apresentou novos pedidos de HC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os pedidos foram negados em decisões individuais dos ministros responsáveis pela análise.

Agora na prisão, Lula poderá apresentar novos pedidos de HC, desta vez para ser solto. Os pedidos podem ser apresentados tanto ao STJ quanto ao STF. No entanto, diante de tantas negativas nos últimos dias, parece improvável que algum novo pedido venha a ser bem-sucedido nos próximos dias. 

A defesa também pode solicitar que o petista cumpra prisão domiciliar. Recentemente, o STF autorizou que condenados como os ex-deputados Paulo Maluf e Pedro Corrêa cumprissem as penas em casa. 

Nestes casos, porém, contaram o estado de saúde dos condenados. Maluf, por exemplo, tem 86 anos e é praticamente um inválido. Já Lula, com 72 anos, vinha fazendo atos de pré-campanha e declarou recentemente nas redes sociais que está esbanjando saúde, fatores que devem dificultar uma argumentação similar a de Maluf.

Anular a sentença 

No plano estratégico, a defesa ainda conta com várias opções para tentar anular a pena, mas as opções são demoradas e têm pouca garantia de sucesso, podendo se arrastar por anos. 

Lula pode ainda recorrer da sentença imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao STJ e o ao próprio STF. Mas esses tribunais não discutiriam as provas do caso, se Lula, por exemplo, recebeu mesmo um tríplex como suborno. Em jogo vão estar análises se houve falhas na tramitação ou se o ex-presidente teve algum direito cerceado. Se os tribunais entenderem que houve falhas, o processo será anulado e Lula ficará solto. 

Mas há um histórico pouco promissor de anulação das sentenças nos tribunais superiores. Como lembrou o ministro do Supremo Roberto Barroso durante o julgamento do HC, nos últimos dois anos, apenas 0,62% dos recursos analisados pelo STJ resultaram em absolvição. 

STF reverter a prisão em 2ª instância

Como ficou claro no julgamento do HC de Lula na quarta-feira (04/04), já uma nova tendência no STF sobre o cumprimento de pena a partir da segunda instância - regra que permitiu a execução da sentença do ex-presidente após a condenação pelo TRF-4. Apesar de ter votado por negar o HC, a ministra Rosa Weber, voto decisivo da negativa, disse que tomou essa decisão apenas porque essa é a regra vigente desde 2016. 

Caso o mérito da questão das prisões volte à mesa, Weber deve votar para reverter a regra. Com o voto de Weber e Gilmar Mendes, que mudou de opinião desde 2016, haveria uma maioria de 6 a 5 para que condenados só começassem a cumprir pena quando esgotados todos os recursos. Dessa forma, condenados como Lula, Eduardo Cunha, José Dirceu e outros poderiam continuar a recorrer em liberdade.

Por enquanto, a presidente do STF, Carmem Lúcia, vem evitando pautar duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam as prisões em segunda instância. Diante da pressão de outros ministros, que são contra a regra e a ignoram sistematicamente, Carmem pode acabar pautando uma nova discussão sobre o tema. 

Segundo a imprensa brasileira, a presidente do Tribunal vem afirmando a interlocutores que pode colocar em votação no plenário do STF uma eventual questão de ordem sobre o tema, que permitiria a reabertura da discussão. O ministro Marco Aurélio de Mello, crítico da prisão a partir da 2ª instância, já afirmou que pode se ele o protagonista da apresentação da questão de ordem.

Dessa forma, o tema pode voltar a ser abordado já a partir da semana que vem. Resta saber se os ministros favoráveis a uma sentença de entendimento estão mesmo dispostos a sofrer o desgaste de rever a regra poucos dias após a prisão do ex-presidente, um gesto que pode ser encarado por parte da opinião pública como arquitetado para beneficiar diretamente o petista.

Mesmo que Carmem segure uma nova discussão do tema, é certo que a questão voltará para o plenário a partir de setembro, quando Carmem vai ser substituída na presidência do Tribunal por Dias Toffoli, membro da la do STF que quer rever a regra. Caso isso aconteça, Lula passará apenas alguns meses preso se não conseguir um HC.


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terça-feira, 3 de abril de 2018

Xadrez da escalada fascista, por Luis Nassif

Peça 1 - o nascimento do fascismo - O Breno Altman fez uma boa análise do fenômeno fascista em artigo para a Folha, "De onde vem o fenômeno do fascismo". A escalada do fascismo já é um fato concreto, disseminado, enraizado e poderá se tornar irreversível. Até Fernando Henrique Cardoso deu-se conta do fenômeno. Como, há muito, FHC reflete apenas o pensamento médio do seu grupo, pode-se concluir que, enfim, caiu a ficha desse pessoal.
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sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

STF decide que planos de saúde devem ressarcir o SUS por atendimentos na rede pública

Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (07), mantém a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Xadrez do futuro acerto de contas do Judiciário

Por Luis Nassif - O crise do presidencialismo de coalizão nasceu de uma semeadura persistente, de escândalos históricos do mundo político, reiterados, repetidos, que jamais foram enfrentados pelas instituições e pelos partidos hegemônicos, nem pelo PSDB, nem pelo PT. A Lava Jato explodiu em cima de um campo minado. Foi apenas uma questão de tempo para tudo vir abaixo.
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segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Qual será o destino de Lula?

Para o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB)*, líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, o destino do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é ser candidato à Presidência na eleições deste ano. "E embalado pelas pesquisas eleitorais e amparado pelo parecer do advogado paranaense Luiz Fernando Pereira, especialista em direito eleitoral, Lula vai ser novamente candidato a presidente", escreve o parlamentar.
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sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Judicialização da política e politização do Judiciário: carta aos juristas do mundo

Do Conjur*- O sistema de Justiça brasileiro tem sufocado o direto à ampla defesa, afirmam advogados em uma "carta aos juristas do mundo". O objetivo de publicar uma carta internacional, segundo os autores, é chamar a atenção para o que acontece principalmente no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Barroso e Gilmar Mendes batem boca no Supremo sobre investigações da PGR envolvendo o PMDB

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso voltaram a travar um embate no plenário da Corte em torno das investigações da Procuradoria Geral da República (PGR), envolvendo políticos do PMDB na delação da JBS. Mendes classificou a investigação conduzida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de caótica, contraditória e mal feita.
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terça-feira, 28 de novembro de 2017

Fechado acordo para pagamento de perdas na poupança por planos econômicos

"Representantes de bancos, associações de defesa do consumidor e a advocacia-Geral da União fecharam acordo para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 80 e 90.
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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Política: Senadores demonstraram desdém ao repúdio dos brasileiros contra a corrupção

Por Maiá Menezes, em o Globo, Via Tribuna da Internet - O Planalto, os aliados e os pares se uniram na hora H. Prevaleceu o jabuti chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, e o Senado deu a palavra final sobre o destino do senador Aécio Neves. Na semana passada, os ministros tinham julgado que cabe ao Supremo arbitrar sobre medidas cautelares aos parlamentares, mas ao Congresso decidir se elas serão colocadas em prática.
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quarta-feira, 31 de maio de 2017

Política - Entenda quais são as 4 saídas possíveis em caso de queda de Michel Temer


Poder360 - "O presidente Michel Temer tem dito que não vai renunciar. Está reagindo no Congresso e fazendo pontes com as forças que apoiavam a agenda de governo que ele defendia até a eclosão do FriboiGate.
Apesar do esforço do Planalto, a situação ainda está longe de entrar num “modo de estabilidade”.
Continua no Congresso e em parte da sociedade uma pressão a favor de uma troca de governo, com convocação de eleições diretas. Há propostas no Congresso para que a Constituição seja alterada e permita, em caso de queda do presidente, que o pleito direto seja realizado.
Hoje, há na Constituição 1 dispositivo que determina escolha indireta quando ocorre a vacância do cargo nos últimos 2 anos de mandato (mas trata-se de determinação controversa, como será explicado a seguir).
Poder360 apurou que é altamente improvável prosperar uma emenda constitucional que elimine ambiguidades e autorize eleições diretas em caso de troca de governo.
Ao mesmo tempo, está cada vez mais incerto o desfecho de uma eventual sucessão se o atual governo vier a cair por meio de decisão da Justiça Eleitoral.
O Planalto está acumulando forças. Tenta, de maneira firme, reverter sua a momentânea condição de fragilidade no Tribunal Superior Eleitoral. Até antes do FriboiGate, Michel Temer rumava para ser absolvido no processo que pede a cassação da chapa eleita em 2014 (Dilma Rousseff como presidente e Michel Temer como vice).
O julgamento começa em 6 de junho de 2017. Deve durar, em princípio, 3 dias.
Não está claro se o presidente terá músculos para tentar forçar já a sua absolvição no TSE. Ou se vai preferir que 1 dos 7 ministros da Corte peça vista (mais tempo para analisar o caso) e assim retarde o desfecho.
A crença é de que, passadas mais algumas semanas, o clima político em Brasília fique mais frio. Num ambiente com menos tensão, seria possível retomar o julgamento da chapa Dilma-Temer e conseguir uma eventual absolvição para o presidente.

COMPARAÇÃO: DILMA X TEMER

Quando começou o processo de impeachment de Dilma Rousseff, em dezembro de 2015, havia 1 raciocínio muito disseminado em Brasília. Era assim:
“Se Dilma Rousseff não tiver 1/3 dos deputados para barrar o processo, ela realmente não merece ser presidente.”
Agora, a análise passou a ser empregada para o atual presidente, da seguinte forma:
“Michel Temer não merece ficar no Planalto se não tiver, pelo menos, 1 dos 7 ministros do TSE para pedir vista e atrasar 1 pouco o desfecho do julgamento da chapa Dilma-Temer.”
O fato é que o cenário continua incerto. O presidente da República tem contra si vários fatores imponderáveis. Além do julgamento no TSE, há também:
  • deputado Rodrigo Rocha Loures – eleito pelo PMDB do Paraná, foi flagrado puxando uma mala com R$ 500 mil. O dinheiro seria supostamente para Michel Temer –que nega envolvimento. Rocha Loures está com o mandato, mas foi afastado da Câmara. Negocia uma eventual delação premiada. Não está claro o quanto poderá implicar o presidente.
  • pressão das ruas – os movimentos são todos de esquerda. O financiamento é por meio do imposto sindical, que engorda o caixa das centrais de trabalhadores. Mas já começa a haver adesão da elite intelectual, quase sempre simpática às teses da esquerda e a favor de eleições diretas. A depender do volume de manifestações de rua, Michel Temer ficará ainda mais fragilizado.
  • Lava Jato incontrolável – os delatores fazem fila. Os mais vistosos são (além de Rodrigo Rocha Loures) os nomes das empreiteiras Andrade Gutierrez e da OAS. Há também o ex-ministro Antonio Palocci, cuja confissão pode abalar o sistema bancário do país, com consequências grandes sobre a economia e a política.
  • economia – é inegável que a recessão parece ter acabado. Mas o seu efeito persiste. O problema é que a recuperação (como sempre é nesses casos) se dá de maneira lenta e irregular. O desemprego segue altíssimo (28,8% para jovens até 24 anos). Há 1 mal-estar renitente nas camadas menos favorecidas da população. Isso funciona como combustível para manter a popularidade do governo em níveis baixos.
  • reformas – tudo já atrasou 1 pouco. Michel Temer tenta demonstrar que é possível retomar o ritmo no Congresso para garantir a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência. Não está claro ainda se essa operação terá sucesso.
  • apoio do establishment – empresários do setor produtivo, o setor financeiro e bancário, o comércio e outros operadores relevantes sempre apoiaram a agenda de reformas abraçada por Michel Temer. Se o presidente não conseguir provar que tem como recuperar tração no Congresso, pode ser descartado. Por enquanto, a maioria das “powers that be” acredita que vale a pena insistir com Temer. Se ficar claro que vale a pena uma troca presidencial, o governo cairá rapidamente.

AS 4 SAÍDAS POSSÍVEIS

Ao final deste post há 1 resumo gráfico a respeito de como podem ser os desfechos para uma eventual troca de governo.
A seguir, 1 detalhamento mais alentado de cada possibilidade.

1) RENÚNCIA

  • assume o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
  • eleição indireta do sucessor em 30 dias pelo Congresso.
  • tempo estimado para sucessão: até 30 dias

2) CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA-TEMER

  • TSE começa o julgamento em 6.jun.2017.
  • se condenado, presidente pode recorrer ao próprio TSE.
  • se perder, pode apelar ao STF.
  • se o Supremo mantiver a sentença, perde o mandato.
  • Rodrigo Maia assume o Planalto como interino
  • tempo estimado para a sucessão: incerto. A partir da decisão do TSE, no mínimo de 60 dias até o presidente deixar o cargo.
Eleições:O TSE e/ou o STF terão de decidir se a eleição será:
  • indireta: em 30 dias, realizada dentro do Congresso.
  • direta: o prazo é incerto. Regra será fixada pela Justiça Eleitoral.
Há 1 caso concreto e bem recente: o TSE cassou a chapa eleita para o governo do Amazonas em 4.mai.2017. A eleição direta no Estado está marcada para 6.ago.2017 (3 meses depois do afastamento do governador).
A decisão do TSE foi tomada com base no relatório do ministro Roberto Barroso, que citou a minirreforma eleitoral (lei 13.165, de 2015). Essa lei alterou o Código Eleitoral e fica muito clara qual deve ser a forma de eleição em caso de anulação, no seu artigo 224:
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
(…)
 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
 A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
II – direta, nos demais casos.
Argumentos a favor e contra
Quais são os argumentos para a eleição ser direta ou indireta em caso de o TSE cassar a chapa Dilma-Temer?
  • indireta: o artigo 81 de Constituição, no seu parágrafo 1º, determina o seguinte:
    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
    1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
    O mandato da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer começou em 1º.jan.2015. Já se passaram mais de 2 anos desde a posse. Uma eventual eleição deve ser indireta.
  • direta: os defensores dessa tese também se escudam no artigo 81 da Constituição. Mais especificamente na palavra “vacância”. Para vários ministros do STF, a “vacância” se dá por morteimpeachmentrenúncia ou incapacitação física. A cassação da chapa Dilma-Temer cria 1 cenário diverso: se o TSE considerar que a chapa se elegeu de maneira espúria, o que se dá é a nulidade do mandato –e não uma vacância. Na prática, os cargos de presidente e de vice nunca terão sido ocupados legitimamente. Por esse argumento, não haveria uma vacância de algo que nunca foi ocupado legalmente. Logo, seria necessária uma nova eleição direta (como no Caso do Amazonas).
O STF tem nas mãos a chance de decidir sobre o modelo a ser adotado. A PGR (Procuradoria Geral da República) apresentou à Corte em maio de 2016 uma ação questionando a sucessão em casos de cassação de mandatos obtidos em eleição majoritária. 
O recurso nunca foi julgado. Agora, com a possível saída de Michel Temer no horizonte, o caso poderá voltar à agenda.
Basta que a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, coloque em pauta a ação. O relator da matéria, Roberto Barroso, liberou o recurso para julgamento em outubro de 2016.
Em suma, a PGR alega inconstitucionalidade da norma que permite a realização de eleições diretas se a vacância tiver ocorrido após 2 anos de mandato. Defende, portanto, que o Congresso defina qual será o novo presidente caso a chapa Dilma-Temer seja cassada por decisão do TSE.

3) IMPEACHMENT

  • Rodrigo Maia precisa aceitar 1 dos mais de 10 pedidos apresentados.
  • comissão especial ouve as partes e produz 1 relatório.
  • Câmara aprova ou rejeita a abertura do processo. Para aprovar, são necessários, pelo menos, 2/3 dos 513 deputados (ou seja, 342 votos)
  • aprovado o impeachment, assume interinamente Rodrigo Maia.
  • Michel Temer é afastado por até 180 dias.
  • Senado julga se houve crime. Para condenar o presidente são necessários, pelo menos, 2/3 dos 81 senadores (54 votos).
  • se condenado, Temer não retorna mais ao cargo.
  • nova eleição (indireta) em 30 dias após a eventual condenação de Temer em definitivo pelo Senado.
  • tempo estimado para a sucessão: incerto. O impeachment de Dilma Rousseff durou 9 meses. Foi aceito em 2.dez.2016 e finalizado no Senado só em 31.ago.2017.

4) DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresenta denúncia contra Michel Temer
  • STF recebe a denúncia e pede autorização da Câmara
  • Câmara segue rito semelhante ao do impeachment. Para aprovar a abertura do processo são necessários, pelo menos, 2/3 dos 513 deputados (ou seja, 342 votos)
  • se a Câmara der sinal verde, Michel Temer é afastado por até 180 dias.
  • Rodrigo Maia assume o Planalto como interino.
  • STF começa a julgar.
  • se condenado, Temer não retorna mais ao cargo.
  • nova eleição (indireta) em 30 dias após a eventual condenação de Temer em definitivo pelo STF.
  • tempo estimado para a sucessão: incerto. No mínimo 6 meses.

AS DÚVIDAS SOBRE ELEIÇÃO INDIRETA


Apesar de todas as especulações em curso, o mais provável é que uma eventual queda de Michel Temer leve a uma escolha indireta.
Mesmo nesse caso, há inúmeras dúvidas que precisam ser dirimidas. As regras disponíveis neste momento estão na lei 4.321, de 7 de abril de 1964.
Eis as dúvidas que existem a respeito dessa regra:
  • validade: essa lei de 1964 foi “recepcionada” pela Constituição de 1988 ou será necessário estipular novas regras?
  •  juízes, ministros e governadores: por estarem exercendo essas funções estão inelegíveis?
  •  Rodrigo Maia: se assumir o Planalto de forma interina (após a eventual saída de Temer), terá de renunciar à Presidência para concorrer de maneira indireta? Ou pode disputar a cadeira no exercício do mandato?
  • filiação partidária: será exigido o tempo de 1 ano de filiação a uma sigla para ser candidato? É o que estipula o artigo 9º da lei 9.504, de 1997.
  •  votação unicameral: os 513 deputados e 81 senadores votam juntos, com manda a lei 4.321, de 1964?
  •  sufrágio secreto: os congressistas votam de maneira secreta (artigo 4º da lei 4.321)?
  •  eleições separadas para presidente e vice: será mantida a regra de fazer “escrutínios distintos, o primeiro, para presidente, e o outro, para vice-presidente” (artigo 4º da lei 4.321)?"

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Fonte: http://www.poder360.com.br/analise/entenda-quais-sao-as-4-saidas-possiveis-em-caso-de-queda-de-michel-temer/

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quarta-feira, 12 de abril de 2017

A lista do Fachin - ‘Toda a cúpula política do Brasil sob a mira da justiça’


A lista do ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, atinge oito ministros do governo interino de Michel Temer e quase toda as esferas de poder político brasileiro. O ministro também encaminhou a outras instâncias judiciais, pedidos de investigação contra FHC, Lula e Dilma, que não constam da lista por não terem o chamado “foro privilegiado”. Isto é, o direito de serem julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
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terça-feira, 11 de abril de 2017

Política: Fachin abre investigação contra nove ministros, 29 senadores e 42 deputados


O ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Michel Temer. Da lista de Fachin  constam os nomes de 29 senadores e 42 deputados federais, incluindo os presidentes das duas casas, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), três governadores, um ministro do TCU. Segundo lista com os 108 nomes divulgada no blog do jornalista Fausto Macedo, os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são alvos de cinco inquéritos cada um.


247 - O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de 83 inquérito contra 108 pessoas no âmbito da investigação do esquema de propina na Petrobras. A lista foi divulgada no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

Nela, há nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, incluindo os presidentes das duas casas, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), três governadores, um ministro do TCU e 24 outros alvos que não têm foro privilegiado, mas estão relacionados aos fatos envolvendo os políticos e autoridades da lsita de Fachin.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: cinco cada. Os pedidos de abertura de inquérito têm como base as delações de 78 executivos da Odebrecht.

O governo Temer é atingido em cheio. São alvos dos pedidos de investigação os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

Confira a lista:

Senador da República Romero Jucá Filho (PMDB-RR)
Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)
Senador da República Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)
Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)
Senador da República Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)
Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara
Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)

Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)
Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)
Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)
Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)
Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)
Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)

Senador da República Paulo Rocha (PT-PA)
Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)
Senador da República Edison Lobão (PMDB-PA)
Senador da República Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Senador da República Jorge Viana (PT-AC)
Senadora da República Lidice da Mata (PSB-BA)
Senador da República José Agripino Maia (DEM-RN)
Senadora da República Marta Suplicy (PMDB-SP)
Senador da República Ciro Nogueira (PP-PI)
Senador da República Dalírio José Beber (PSDB-SC)
Senador da República Ivo Cassol
Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Senadora da República Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Senadora da República Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)
Senador da República Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)
Senador da República José Serra (PSDB-SP)
Senador da República Eduardo Braga (PMDB-AM)
Senador Omar Aziz (PSD-AM)
Senador da República Valdir Raupp
Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Senador da República Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Senador da República Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)
Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)
Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)
Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)
Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)
Deputado Federal Vicente "Vicentinho" Paulo da Silva (PT-SP)
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)
Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)
Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)
Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)
Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)
Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)
Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)
Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)
Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)
Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)
Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)
Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)
Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)
Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)
Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho

Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)
Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)
 
Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado
Valdemar da Costa Neto (PR)
Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014
Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010
Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)
Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)
Guido Mantega (ex-ministro)
César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal
Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado
Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro
José Dirceu
Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)
Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy
Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC
João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia
advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão
Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá
Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio
Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin
Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos
 – a38
Humberto Kasper
Marco Arildo Prates da Cunha
Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho
José Feliciano

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sábado, 18 de março de 2017

O truque do Janot para implodir a candidatura do Lula


Por Jeferson Miola, via GGN - "O que poderia ser celebrado como sinal de normalidade institucional – os pedidos do Rodrigo Janot ao STF para abrir inquéritos das delações da Odebrecht – na realidade é apenas um truque do procurador-geral para [i] proteger o bloco golpista, em especial o PSDB; mas, sobretudo, para [ii] viabilizar a condenação rápida do Lula e, desse modo, impedir a candidatura do ex-presidente em 2018, isso se a eleição não for cancelada pelos golpistas.


Janot seguiu fielmente Maquiavel: “aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei”. Os golpistas, cujos indícios de crimes são contundentes, com provas de contas no exterior, jantares no Palácio Jaburu, códigos secretos para recebimento de dinheiro da corrupção e “mulas” para carregar propinas, serão embalados no berço afável do STF.

Lula, sobre quem não existe absolutamente nenhuma prova de crime, foi denunciado por Janot e será julgado por Sérgio Moro, um juiz parcial, que age como advogado de acusação. Ele é movido por um ódio genuíno e dominado por uma obsessão patológica de condenar Lula com base em convicções [sic]. Janot entregou a este leão faminto e raivoso a presa tão ansiada.

Os fatores que permitem prospectar esta hipótese da sacanagem do Janot são:

1. as listas parciais divulgadas em 14 e 15/03/2017 implodiriam qualquer governo, quanto mais o apodrecido e ilegítimo governo Temer – implodiriam, mas não implodirão, porque estamos num regime de exceção;

2. foram denunciados nada menos que: seis ministros [Padilha, Moreira Franco, Aloysio Nunes, Bruno Araújo, Kassab e Marcos Pereira] + os dois sucessores naturais do presidente em caso de afastamento do usurpador [Rodrigo Maia e Eunício Oliveira] + o idealizador da “solução Michel” para estancar a Lava Jato, atual presidente do PMDB [Romero Jucá] + o presidente do PSDB [Aécio “tarja-preta”] + quatro senadores da base do governo + cinco governadores + três deputados que apóiam Temer + três senadores da oposição + dois deputados de oposição;

3. uma pessoa iludida poderia concluir: “é uma decisão corajosa e imparcial do Janot”; afinal, ele investiga personagens poderosos e, aleluia, inclusive o PSDB. Ilusão: esta é, exatamente, a manobra diversionista do Janot;

4. os denunciados do governo golpista, todos eles, inclusive os sempre protegidos tucanos, têm foro privilegiado, e por isso serão investigados pelo STF, e não nas instâncias inferiores do judiciário [com minúsculo]. É verdade que Janot denunciou também golpistas sem foro privilegiado. Esses, porém, são as “genis” Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, já presos; e Geddel Vieira Lima, que já está no corredor do cárcere;

5. o supremo [com minúsculo], demonstram estudos da FGV, é a instância mais lenta, mais politizada [eventualmente mais partidarizada, para não dizer tucana] e mais inoperante do judiciário. A primeira lista do Janot, por exemplo, entrou no sumidouro do STF há dois anos [em março/2015], e lá dormita até hoje, sem nenhuma conseqüência na vida dos políticos denunciados por corrupção;

6. a composição ideológica do STF é aquela mesma que, agindo como o Pôncio Pilatos da democracia brasileira, lavou as mãos no processo do impeachmentfraudulento, e assim converteu o supremo em instância garantidora do golpe de Estado que estuprou a Constituição para derrubar uma Presidente eleita com 54.501.118 votos;

7. é fácil deduzir, portanto, qual será a tendência do STF na condução dos processos dos golpistas. Se esses julgamentos iniciarem antes de 2021, será um fato inédito.

A lista do Janot é um instrumento ardiloso da Lava Jato e da mídia para a caçada do Lula. Janot faz como o quero-quero, pássaro que grita longe do ninho para distrair os intrusos, afastando-os dos seus filhotes.

As instituições do país estão dominadas pelo regime de exceção que violenta a Constituição para permitir um processo agressivo e continuado de destruição dos direitos do povo, das riquezas do país e da soberania nacional.

O anúncio imediato da candidatura presidencial do Lula, abrindo uma etapa de mobilizações permanentes e gigantescas do povo, é a urgência do momento. É a garantia de proteção popular do Lula contra os arbítrios fascistas do regime de exceção e, ao mesmo tempo, fator que pode modificar a correlação de forças na sociedade.

O êxito dos protestos deste 15 de março, que levaram milhões de trabalhadores às ruas em todo o país, é um sinal positivo da retomada da resistência democrática e da luta contra o golpe e os retrocessos.

A democracia e o Estado de Direito somente serão restaurados no Brasil com a mobilização popular intensa e radical, e a candidatura do Lula é um motor para esta restauração."

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sábado, 18 de fevereiro de 2017

Ministro do STF solicita ao Governo Temer melhores explicações sobre a reforma da Previdência

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello solicitou ao Governo interino de Michel Temer que explique, porque não há um estudo que comprove o alegado déficit da Previdência. E porque a Proposta de emenda Constitucional (PEC) da reforma não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social.
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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Por que o STF impediu Lula e autorizou Moreira Franco como ministro


A decisão do decano Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em manter o ministro Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência, por conseguinte com foro privilegiado, repercutiu muito na mídia e nas redes sociais. Matéria a seguir, na íntegra, ajuda você a comparar os argumentos do ministro Gilmar Mendes, no caso Lula, e de Celso de Mello, no caso do peemedebista.

Ao comentar sobre a decisão do ministro, o jornalista Kennedy Alencar disse o seguinte: "levando em conta a decisão de Celso de Mello, fica nítido o uso no STF de dois pesos e duas medidas nas avaliações dos casos do ministro Moreira Franco e do ex-presidente Lula. Na situação do petista, houve o peso político de um diálogo entre o ex-presidente e a então presidente, Dilma Rousseff, que foi divulgado ilegalmente pelo juiz federal Sérgio Moro, como registrou o ministro Teori Zavascki", afirmou.
"A contradição entre a decisão de Celso de Mello e a do ministro Gilmar Mendes, que invalidou a posse de Lula na Casa Civil no ano passado, custará caro ao Supremo em termos de imagem", acrescenta Kennedy. Acesse aqui, o comentário completo.

Celso de Mello, enfim, decide que o que vale para o Lula não vale para Moreira Franco, escreveu Kiko Nogueira, no DCM. "Como mandou o Jucá, o "pacto nacional com o Supremo, com tudo" vai muito bem, obrigado. Falta o Moraes", conclui. 

Salutar lembrar, que os três poderes da República foram criados para funcionar independentes, mas com harmonia entre si. O que estamos constatando ultimamente, é que o Poder Judiciário vem se imiscuindo em atribuições do Legislativo, que no dia a dia do Congresso Nacional ultimamente tem demonstrado legislar em causa própria, com decisões politicas rasteiras.     



O diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo, Kiko Nogueira, que já foi editor da revista Veja em São Paulo e redator de revistas famosas, como a Guia Quatro Rodas, também publicou uma matéria interessante sobre um fato envolvendo o ministro do Supremo.

O título é o seguinte: "Entendi que você é um juiz de merda", disse Saulo Ramos a Celso de Mello. O parágrafo de introdução: "A história está relatada no livro “Código da Vida”, de Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça responsável pela nomeação de Celso de Mello para o STF no governo Sarney."


Não deixe de ler a matéria na íntegra que comprova, no texto transcrito do livro do jurista Saulo Ramos, que os juízes da Suprema Corte brasileira estão de olho na reação da mídia diante dos fatos e acontecimentos na política, no governo e na sociedade em geral. E comumente são suscetíveis a pautar, sem constrangimento, suas decisões jurídicas ao sabor do que é trombeteado nos meios de comunicações. Como tudo que é publicado e repercutido diariamente nos jornais da TV, significasse sem sombra de qualquer dúvida, a divulgação da verdade inquestionável sobre os fatos.

Lamentavelmente, a atitude dos senhores ministros do Supremo, tanto no caso de Lula quanto no caso de Moreira Franco, não condiz com a prática genuína da justiça. E com o dever primário do STF como guardião da democracia, conforme determina a própria Constituição brasileira.         

Interessante observar também, a opinião de Cristiano Zanin Martins, um dos advogados de defesa de Lula, que comentou a decisão de Celso de Mello em sua página no twitter (print abaixo). 




Por que o STF impediu Lula e autorizou Moreira Franco como ministro

No El País/Brasil, em 15/02/17

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou nesta terça que foi legal a nomeação do Wellington Moreira Franco, citado na Operação Lava Jato, como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República com direito a foro privilegiado _só pode ser julgado pelo próprio STF. A decisão liminar (temporária e de validade imediata) contrasta com a de outro ministro do tribunal, Gilmar Mendes, que em março de 2016 vetou a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva, então investigado na Lava Jato, como ministro do Governo Dilma Rousseff. Foram duas decisões isoladas de cada magistrado, conhecidas no jargão como "monocráticas", e com peso igual. No caso de Lula, não houve discussão do plenário do Supremo antes do afastamento de Dilma Rousseff e o tema perdeu a razão de ser. Ainda assim, o petista pede que a corte se manifeste sobre o tema, o que ainda não aconteceu. No caso de Moreira Franco, o tema deve ser debatido no plenário do STF, que terá o veredito final da questão depois do discussão entre todos os integrantes do tribunal. É esperar para ver o embate. Veja as diferenças e semelhanças entre as liminares de Mendes e Mello.

Lula - Em março de 2016, Dilma Rousseff nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como seu ministro da Casa Civil. Lula já era investigado pela Operação Lava Jato, em Curitiba, suspeito de ter recebido vantagens indevidas de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras, o que ele nega. O PSDB e o PPS moveram um instrumento jurídico chamado mandado de segurança para suspender a nomeação alegando que ocorreu um "desvio de finalidade". O real objetivo do oferecimento do cargo, na visão das legendas, era tirar o petista da jurisdição do juiz Sérgio Moro, que havia divulgado no mesmo dia áudios em que Lula reclama com diversos interlocutores da investigação e um em que Dilma diz que enviará a Lula seu termo de posse no ministério para ele usar "em caso de necessidade" (esse áudio em específico, com Dilma, foi desconsiderado como prova por Teori Zavascki, depois, por ter sido feito depois da ordem judicial para a gravação ter expirado). Gilmar Mendes acatou o pedido e o petista não pode assumir a pasta.

Moreira Franco - Em 3 de fevereiro de 2017, Michel Temer promoveu Wellington Moreira Franco, então secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos, a novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, com status de ministério. Moreira Franco foi citado 34 vezes por um dos delatores da Odebrecht, mas ainda não é investigado pela Operação Lava Jato. Em supostas planilhas que detalham contribuições ilegais para campanhas ele aparece com o apelido de Angorá _ele nega as acusações. Citando a decisão de Gilmar Mendes, PSOL e Rede também questionaram a indicação de Moreira Franco argumentando tratar-se de "desvio de finalidade". Celso de Mello negou o pedido.
Uso de mandado de segurança
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: o magistrado disse que o instrumento jurídico usado pelos partidos políticos era adequado, contradizendo, inclusive, leitura que ele mesmo tinha feito antes

"Eu mesmo registrei discordância quanto à possibilidade do partido políticoimpetrar segurança em favor de 'interesses outros que não os de seus eventuais filiados'. Percebo que a análise que fiz daquela feita foi excessivamente restritiva"

O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco: rejeitou o uso do instrumento jurídico para ações do tipo e disse que a questão "será apreciada em momento oportuno"
"O próprio plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos colegiados, já se pronunciou no  sentido de negar legitimação universal ao partido político para impetrar mandado de segurança coletivo"
Investigado X necessidade de condenação
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: avaliou que Lula estava na iminência ser implicado em Curitiba e que os áudios mostravam a intenção de mudar de foro judicial
"Pairava cenário que indicava que, nos próximos desdobramentos, o ex-presidente poderia ser implicado em ulteriores investigações, preso preventivamente e processado criminalmente. A assunção de cargo de ministro de Estado seria uma forma concreta de obstar essas consequências. As conversas interceptadas com autorização da 13ª Vara Federal de Curitiba apontam no sentido de que foi esse o propósito da nomeação"

O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco: cita jurisprudência que diz que só condenados, e sem chance de recorrer de suas sentenças, devem ser impedidos de assumir cargo.

"A existência de qualquer vício no ato administrativa não passa de mera elucubração. Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal, o impedimento do acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência"
Vantagens do foro privilegiado
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: ele não chega a atacar o foro privilegiado, mas fala que Lula queria criar "tumulto processual" e cita áudio de Lula e Dilma (que seria desconsiderado como prova depois, por ter sido feito já terminado a autorização formal judicial para tal)
"Não há aqui pedido de nomeação para o cargo, mas há uma clara indicação da crença de que seria conveniente retirar a acusação da 13ª Vara Federal de Curitiba – a 'República de Curitiba' –, transferindo o caso para uma 'Suprema Corte acovardada' (termo usado por Lula em áudio, mas no contexto de que a corte estaria ratificando as decisões de Moro). Além do tumulto processual causado pela declinação, há a crença de que o foro no STF seria leniente com o ex-presidente"

O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco: negou que foro privilegiado signifique escapar da Justiça
"Cumpre insistir, portanto, em que a investidura de qualquer pessoa no cargo de Ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição".

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Imagem: reprodução/montagem/CC/créditos da foto: José Cruz/ABr e Alessandra Anholete/AFP

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

STF autoriza inquérito contra Renan, Jucá e Sarney


DW/Brasil - Fachin aceita pedido de Janot para investigar políticos e ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado acusados de tentar obstruir a Lava Jato. Objetivo seria aprovar mudanças na lei para dificultar as investigações.


"O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu nesta quinta-feira (9) o pedido procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou a abertura de um inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB) e Romero Jucá (PMDB), o ex-presidente José Sarney e o ex-diretor da Transpetro, subsidiária da Petrobras, Sérgio Machado.

Os quatros são acusados de tentar barrar ou atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. As acusações se baseiam no acordo de delação premiada de Machado e em conversas gravadas com Renan, Jucá e Sarney, divulgadas no ano passado.

Janot afirmou que os acusados "demonstram a motivação de estancar e impedir, o quanto antes, os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o STF e da aprovação de mudanças legislativas".

Segundo o procurador, o objetivo seria construir uma base de apoio político para aprovar medidas que ajudassem a conter a Lava Jato, incluindo "a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos".

Jucá e Calheiros voltaram nesta quinta-feira a negar as acusações. Em nota, Calheiros disse que não fez "nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes. O inquérito comprovará os argumentos e do senador e, sem duvida, será arquivado por absoluta inconsistência.", diz o texto.

Segundo o G1, a defesa de Sarney afirmou que a abertura do inquérito é importante para comprovar que somente Machado cometeu crimes ao ter feitos as gravações ilegalmentes. A defesa do ex-diretor da Transpetro não se manifestou.

Além de alegadamente terem tentado paralisar o avanço da Lava Jato, Sarney, Jucá e Renan são citados, com nomes em código, numa lista sobre pagamento de subornos dentro da empreiteira Odebrecht."

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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Ministro do STF manda projeto das Teles retornar ao Senado


Brasília de Fato - "O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a Mesa do Senado não apreciou três recursos em que pedem que o projeto de lei também seja apreciado pelo plenário do Senado.

Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado. Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda como presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o período do recesso no Legislativo.

“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.

Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão por parte da Suprema Corte sobre os recursos da oposição.

“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, diz o ministro em trecho do relatório.

Barroso ressalta, contudo, que com relação à tramitação da proposta, “ainda” precisa aprofundar em sua análise. “No presente caso concreto, as informações constantes dos autos não permitem, ainda, formar convicção a respeito da observância ou não dessa norma constitucional reguladora do devido processo legislativo”, diz o ministro.

A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Questionado na sexta-feira pelo Estadão sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. Padilha embarcou para o Rio Grande do Sul e deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.

Vitória

Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), comemorou a decisão de Barroso. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo, postado em suas redes sociais. Para a senadora, a decisão de Renan Calheiros foi um “ato ilegal e vergonhoso”.

“Esse pessoal que está no poder, que chegou através do golpe, acha que a impunidade está imperando e não respeita absolutamente nada”, completou. Grazziotin afirmou ainda que com a decisão a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas."

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