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terça-feira, 11 de fevereiro de 2025

Pesquisa aponta que 41% dos brasileiros desaprovam o fim da checagem nas redes sociais

Poder/360: Uma pesquisa feita pela Broadminded, que avalia tendências de comunicação na América Latina, aponta que 41% dos brasileiros não aprovam a determinação da Meta, empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, em encerrar o programa de checagem independente de fatos.

www.seuguara.com.br/pesquisa/checagem de fatos/redes sociais/

O levantamento aponta que 9 de cada 10 usuários avaliam que a empresa deveria ter uma maior responsabilidade na remoção de conteúdos impróprios, assim como a colaboração com as autoridades. A decisão da Meta, do empresário Mark Zuckerberg, por enquanto, é válida apenas nos Estados Unidos. 

Dentre os países que fizeram parte do estudo, a taxa de rejeição do Brasil é a maior. A avaliação negativa nos outros países é de:

  • Argentina: 28%;
  • México: 31%;
  • Colômbia: 35%;
  • Chile: 30%;
  • Peru: 26%


A Meta também anunciou no dia 7 de janeiro a flexibilização das regras que limitam o discurso de ódio nas plataformas digitais, assim como a redução do alcance dos filtros automáticos que retiram conteúdos.


Para 87% dos entrevistados, a Meta deveria ter obrigação legal de remover contas e conteúdos, assim como colaborar com as autoridades em casos que representem riscos no mundo real. O levantamento escutou 3.200 pessoas durante o mês de janeiro.

A pesquisa aponta ainda que 54% dos brasileiros já foram expostos à desinformação nas redes sociais da Meta, e 43% já encontraram discurso de ódio nas plataformas; 29% dizem que já acreditou em fake news nas redes sociais. Ao desconfiar de uma informação vista na internet, 53% recorreram  à imprensa e 57% buscam na internet. 


Atualmente, as plataformas são responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros em caso de decisão judicial. O debate sobre a responsabilização das redes sociais está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF). "Aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes das big techs", disse o ministro Alexandre de Moraes, após o anúncio da decisão da Meta.


Eis a pesquisa completa, em inglês (PDF -167kB)

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sexta-feira, 31 de janeiro de 2025

Se liga, 2026 será mais pauleira; bolsonarismo quer vingança, por Marcos Verlaine

Por Marcos Verlaine*, do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar: Em princípio, a diferença fundamental das eleições de 2026 será apenas o fato de que o nome do ex-presidente não constará na urna eletrônica. E de que não possa votar porque, muito provavelmente, estará preso. De resto, o componente novo é que o pleito será mais pauleira, porque o bolsonarismo que vingança. 

www.seuguara.com.br/bolsonarismo/2026/política/vingança/

Ou seja, os níveis de radicalização e polarização¹ estarão tão ou mais elevados que nas 2 eleições anteriores. Isto porque o bolsonarismo - apelido dado à extrema-direita brasileira - não arrefeceu nem tampouco dá mostras de que recuou. Ao contrário. Sobretudo, se Bolsonaro for preso.

A próxima eleição também vai expor algo que já ocorreu em 2018 e 2022, que é o fato de as democracias liberais serem generosas e contraditórias, com os inimigos do Estado de Direito.

Após a redemocratização, a parir de 1985, essa contradição não estava presente no debate público, já que os candidatos que disputaram os pleitos livres, diretos, secretos e universais não pretendiam "matar" a jovem democracia brasileira nascida com a Nova República e a Constituição de 1988.


Generosidade e contradição

São generosas porque esses regimes políticos permitem que os segmentos que são contraditórios à democracia possam disputar livremente - é o caso do bolsonarismo - e até ganhar e ampliar espaços, a fim de avançar sobre nacos do poder político. Veem a democracia apenas como ferramenta para atingir seus propósitos de obter poder.

São contraditórias, porque permitem que esses segmentos possam ganhar as eleições - de presidente a deputado - e ainda eleger maiorias no Parlamento. E a partir disso atuar, com as ferramentas proporcionais pela democracia, que eles dão de ombro, para miná-la e destruí-la.

Hitler e o partido nazista fizeram isso, quando em 1934, o chefe se tornou o Führer, o líder único da Alemanha.


Projeto bolsonarista

Embora não seja candidato porque está inelegível - em princípio até 2030, mas esse prazo poderá ampliar-se - Bolsonaro será relevante como cabo eleitoral, em todos os níveis do pleito - de presidente a deputado estadual.

Já o foi em 2018, quando o PSL, partido hospedeiro de Bolsonaro, que elegeu apenas 1 deputado em 2014, elegeu 52 em 2028. Em 2028, o PR, que era PL, voltou a ser PL, em 2019, elegeu 33 deputados. Em 2022, o PL, que hospeda o ex-presidente, elegeu 99. No senado, o PL é a segunda bancada, com 14 membros. Atrás do PSD, com 15.


Das 27 cadeiras que estavam em disputa para a Casa em 2022, o PL elegeu 8. Sem contar os bolsonaristas que foram eleitos em outras siglas.

Inclusive, estão organizados, do ponto de vista do projeto eleitoral, para tentar eleger a maioria dos candidatos que disputarão, nos estados, as 2 cadeiras que estarão disponíveis para o Senado. Este é o projeto central do bolsonarismo.  


O propósito é criar, tendo maioria, as condições para abrir processos de impedimento de ministros da Corte Suprema. Pauta nada republicana, porque se trata de vingança, já que veem no STF a instituição que, em grande medida, impediu o avanço da espiral neofacista que ganhou musculatura e fôlego após o ascenso do ex-presidente ao Planalto. Algo impensável em anos anteriores. 

Este projeto está em curso e extrapola a mera disputa eleitoral. Tem contornos ideológicos. E não encontra contraposição no campo progressista, ao contrário do que apregoam as mídias tradicionais e digitais. Isto é, a polarização existe na sociedade, todavia o governo sob Lula (PT), até pelas características de amplitude política do governo, não aguça os confrontos estimulados pelo bolsonarismo.


Centrão em alta

As eleições de 2026 terão maior protagonismo dos principais partidos que compõem o chamado Centrão - União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos, Avante, PSC, PRD² e Solidariedade³ - que se sobressaiu no pleito municipal de 2024.

O PSD, por exemplo, desbancou o MDB, em relação ao número de prefeitos eleitos. O primeiro elegeu 887 prefeitos, sendo 5 em capitais. O segundo, elegeu 846, sendo 5 em capitais


Esses resultados refletem, objetivamente, a correlação de forças existente hoje no Congresso Nacional, que está inclusive espelhada nas eleições para presidentes da Câmara e do Senado.

Na primeira Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e na segunda, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), estão virtualmente eleitos para comandar o Poder Legislativo nos próximos 2 anos. Ambos os partidos dos novos líderes são do campo do Centrão.


Progressistas

Em razão de as características das últimas 2 eleições - 2018 e 2022 - a próxima, que deverá seguir a mesma receita, isto é, serão disputadas sob amplas frentes, à direita e à esquerda, incluirei as forças de esquerda e de centro-esquerda na terminologia "progressistas". 

Os progressistas estão preocupados com a manutenção da democracia e do Estado de Direito, com a vida digna, a ampliação do emprego e renda, os problemas climáticos, as questões da biodiversidade, questões éticas e tudo o mais que possa permitir que a vida dos cidadãos e cidadãs possa ser mais bem vivida.

Para que não haja retrocessos será preciso disputar as urnas para ganhar, fazer maiorias para ajudar esse campo a governar, em caso de vitória. Em caso de derrota, será preciso eleger bancadas relevantes para exercitar a oposição com força e influência na na sociedade.

As campanhas precisarão mostrar, para convencer, que a extrema-direita nada tem de bom para oferecer à população, em particular, para os segmentos mais pobres. Ao contrário.


Politizar a gestão e o debate público

Cabe ao governo, em particular a Lula, politizar a gestão, a fim de pautar o debate público. E a tarefa cotidiana do campo progressista é politizar, desde já, o debate público. É preciso mostrar e convencer, que as práticas são o melhor critério universal da verdade, para além das retóricas e chamadas narrativas políticas. A fim de dar exemplos de que orientação política pode governar melhor para atender às demandas mais candentes do povo.


O exemplo mais recente de que o fascismo na política e na economia - o neoliberalismo - não são bons para o povo vem dos EEUU, sob Trump e o trumpismo.

No Brasil, relembrar a gestão catastrófica de Bolsonaro - 2019 a 2022 - em todos os setores - da gestão pública à total ausência de políticas públicas para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Não faltam exemplos do que não se deve fazer, na economia, nas relações de trabalho, na política, na ausência total de políticas públicas para melhoria das condições de vida do povo brasileiro.


Violência e outros problemas 

Nos estados, há fartos e bons exemplos de como e para quem a extrema-direita governa. Os índices de violência policial aumentaram exponencialmente em São Paulo, sob o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Não esquecer que essa violência atinge, principalmente, os mais vulneráveis socialmente e as periferias dos dos grandes centros urbanos.

É óbvio que esse problema não acomete apenas o estado de São Paulo. Mas na vitrine do Brasil, o estado mais populoso e rico do País, o discurso do governador estimula a violência para enfrentar os problemas na segurança pública. Ele, inclusive, admite o "peso" desse discurso na elevação da violência policial.

Todos no campo progressista precisam se preparar para essa jornada - nos planos político e ideológico - que já está em curso.


(*)Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

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¹ A bem da verdade e do conceito, essa polarização é falsa, já que o governo, Lula e o PT não são o polo oposto ao bosonarismo. O termo foi usado apenas para expressar o confronto e o antagonismo que se dá, desde 2018, entre o principal partido do governo - o PT - o o bolsonarismo.

² Sigla resultante da fusão do Patriota com PTB, autorizada pelo TSE, em novembro de 2023 - https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-11/tse-aprova-criacao-do-prd-resultado-de-fusao-entre-ptb-e-patriota- Acesso em 25.01.25.

³ Sigla resultante da incorporação do Pros pelo Solidariedade, deferia pelo TSE, em fevereiro de 2023 - https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Fevereiro/partido-republicano-da-ordem-social-pros-e-incorporado-ao-solidariedade - Acesso em 25.01.25.

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terça-feira, 28 de janeiro de 2025

Com medo, bolsonaristas elaboram teoria sobre vazamento da delação de Mauro Cid

DCM: O vazamento do depoimento de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, à Polícia Federal (PF), despertou preocupações entre os aliados do ex-presidente. Temendo as consequências das revelações, esses aliados elaboraram uma teoria para justificar a divulgação de parte do depoimento de Cid, conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

www.seuguara.com.br/Mauro Cid/delação/bolsonaristas/teoria/vazamento/

Segundo três interlocutores de Bolsonaro, o trecho da delação que menciona Eduardo Bolsonaro (PL-SP) poderia dar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a trama golpista, um motivo para decretar medidas contra o filho do ex-presidente, como a retenção de seu passaporte.


Eduardo Bolsonaro, que não foi indiciado no inquérito sobre a trama golpista, foi citado por Cid como integrante do grupo mais radical próximo ao ex-presidente logo após a eleição de Lula. De acordo com o militar, esse grupo defendia um golpe de Estado, pressionava Bolsonaro a assinar a minuta do golpe e acreditava que "quando o presidente desse a ordem, ele teria apoio do povo e dos CACs".  

Cid também afirmou que, além de Eduardo, o ex-general e deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o general Mario Fernandes (preso preventivamente) e Michelle Bolsonaro eram favoráveis ao golpe armado para impedir a posse de Lula.

www.seuguara.com.br/Eduardo Bolsonaro (PL-SP)/delação/Mauro Cid/

A teoria bolsonarista sugere que a divulgação do depoimento teria como objetivo enfraquecer Eduardo Bolsonaro em um momento em que ele está em evidência, após participar de eventos da posse de Donald Trump nos Estados Unidos.

"Toda vez que o governo vai mal e a direita vai bem, vaza alguma informação sobre a delação de Cid", declarou um aliado próximo do ex-presidente. 


Por outro lado, fontes ligadas à investigação da PF afirmam que o inquérito já foi concluído e aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Essas fontes garantem que Eduardo não foi indiciado porque não há provas materiais contra ele e consideram a teoria dos bolsonaristas "sem fundamento".

No entorno de Bolsonaro, o consenso é que o ex-presidente deve ser denunciado pela PGR e se tornar réu no caso da trama golpista. Até que isso aconteça, a expectativa é que novos vazamentos continuem a alimentar teorias da conspiração entre seus aliados.

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segunda-feira, 20 de janeiro de 2025

Deu no NYT: Como Bolsonaro pode evitar a prisão?

Por Jack Nicas, do The New York Times, que cobre Jair Bolsonaro desde 2021 e entrevistou o ex-presidente na capital brasileira esta semana: "Como Bolsonaro pode evitar a prisão? Trump, Musk e Zuckerberg, ele diz" - "Jair Bolsonaro Teve alguns anos difíceis: derrotas eleitorais, processos criminosos, noites do pijama questionáveis em embaixadas. Então, quando ele finalmente recebeu uma boa notícia na semana passada - um convite para a posse do presidente eleito Donald Trump - isso clamou seu ânimo. 

www.seuguara.com.br/The New York Times/prisão/Bolsonaro/

"Estou me sentindo criança de novo com o convite de Trump. Estou animado. Não vou nem tomar mais Viagra", disse o ex-presidente brasileiro em uma entrevista na terça-feira, empregando seu humor caloroso característico. "O gesto do Trump é algo para se orgulhar, certo? Quem é o Trump? O cara mais importante do mundo."

Mas a realidade deu um jeito de estragar os planos.


O Supremo Tribunal Federal (STF) confiscou o passaporte de Bolsonaro como parte de uma investigação para saber se ele tentou dar um golpe após perder a reeleição em 2022. Para comparecer à posse na segunda-feira, Bolsonaro teve que pedir permissão a um ministro da Suprema Corte, que também é seu inimigo político.

Na quarta-feira, o Procurador-Geral da República do Brasil recomendou que seu pedido fosse rejeitado. O Sr. Bolsonaro admitiu que assistirá a posse de casa. 


Essa provável tela dividida - o Sr. Trump retornando ao cargo mais poderoso do mundo enquanto o Sr. Bolsonaro fica em casa por ordens judiciais - encapsulará os caminho totalmente divergentes dos dois sósias políticos desde que eles foram afastados do cargo e depois alegaram fraude.

Em 2025, o Sr. Trump irá para a Casa Branca - e o Sr. Bolsonaro poderá ir para a prisão.


Três investigações criminais distintas estão sendo conduzidas contra o Sr. Bolsonaro, e há expectativas generalizadas no Brasil - inclusive do próprio Sr. Bolsonaro - de que ele poderá em breve estar no centro de um dos julgamentos de maior repercussão da história do país.

"Estou sendo vigiado o tempo todo", disse o Sr. Bolsonaro, 69, na animada entrevista de 90 minutos, na qual ele expressou queixas, repetiu teorias da conspiração e confessou sua ansiedade sobre seu futuro. "Acho que o sistema não me quer preso; ele quer que eu seja eliminado." 


Mas os acontecimentos nos Estado Unidos deram ao Sr. Bolsonaro uma nova esperança. O Sr. Trump, Elon Musk e Mark Zuckerberg estão liderando um esforço global pela liberdade de expressão, ele disse, e ele espera que isso possa de alguma forma transformar o cenário político no Brasil. "As redes sociais decidem as eleições", disse ele. 

Por anos, o Sr. Bolsonaro acusou o ministro do STF, Alexandre de Moraes, de censurar vozes conservadoras e persegui-lo politicamente. O juiz Moraes de fato se tronou um dos ministros mais agressivos da internet em uma democracia, ordenando que as redes sociais bloqueiem pelo menos 340 contas no Brasil desde 2020, e frequentemente mantendo suas razões em segredo.


Isso levou a um conflito com o Sr. Musk no ano passado, resultando no banimento da rede social do Sr. Musk, eventualmente. Mas a disputa atraiu a atenção global para as reclamações do Sr. Bolsonaro sobre a Suprema Corte do Brasil.

Então, o Sr. Bolsonaro disse que ficou encantado na semana quando o Sr. Zuckerberg disse que sua empresa iria "trabalhar com o presidente Trump para reagir contra" governos estrangeiros que querem "censurar mais". Um dos seus principais exemplos foram os "tribunais secretos" na América Latina "que podem ordenar que as empresas retirem as coisa silenciosamente".


As autoridades brasileiras tomaram isso como um tiro de advertência. No dia seguinte, o Juiz Moraes alertou que as redes sociais só poderiam operar no Brasil se seguissem a lei brasileira, "independentemente da bravata dos executivos das grandes empresas de tecnologia".

O Sr. Bolsonaro tinha uma visão diferente. "Estou gostando do Zuckerberg", disse ele. "Bem-vindo ao mundo das pessoas boas, da liberdade."


Como exatamente o Sr. Trump e os executivos de tecnologia enfrentarão seus muitos desafios legais e políticos? O Sr. Bolsonaro foi vago. "Não vou tentar dar dicas a Trump, nunca", disse ele. "Mas espero que sua política realmente se espalhe para o Brasil." 

Elizabeth Bagley, embaixadora dos EUA no Brasil, disse que o desejo do Sr. Bolsonaro - de que os Estados Unidos pudessem vir em seu socorro - é absurdo. O governo dos EUA não interfere no processo judicial de outro país, ela disse.


O Sr. Bolsonaro tem problemas maiores do que censura. No ano passado, a Polícia Federal do Brasil acusou formalmente de crimes em três casos separados. 

Em um deles, a polícia disse que o Sr. Bolsonaro recebeu dinheiro da venda de joias que recebeu como presentes de estado, incluindo um relógio Rolex de diamantes dos sauditas, que seu assessor vendeu mais tarde em um shopping da Pensilvânia. O Sr. Bolsonaro culpou a situação por regras pouco claras sobre quem era o dono desses presentes.


Em um segundo caso, a polícia disse que ele participou de um complô para falsificar seus registros de vacinação da Covid-19 para que pudessem viajar aos Estados Unidos. O Sr. Bolsonaro disse que não recebeu a vacina, mas negou saber de esforços para falsificar seus registros. 

E na acusação mais grave, a policia disse que o Sr. Bolsonaro "planejou, agiu e teve controle direto e eficaz sobre" uma conspiração para executar um golpe.


A Polícia Federal divulgou recentemente dois relatórios, totalizando 1.105 páginas, que detalharam suas acusações, incluindo a de que Bolsonaro editou publicamente um decreto de estado de emergência nacional destinado a impedir que o vencedor da eleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomasse posse.

Bolsonaro abandonou o plano depois de propor a participação de três líderes militares brasileiros e dois deles se recusaram a participar, disse a polícia.


Na entrevista, o Sr. Bolsonaro negou veementemente qualquer plano de golpe - ele entregou o poder, afinal, ele disse - mas admitiu ter discutido o decreto. "Não vou negar a vocês", ele disse. "Mas na segunda conversa foi desistido." 

Ele disse que estes eram um estado de emergência porque acreditava que a eleição havia sido roubada, mas o Juiz Moraes havia bloqueado o pedido de seu partido para anular os resultados. Então sua equipe sabia que o Congresso teria que aprovar a medida também. "Esqueça", ele disse. "Nós perdemos."


No entanto, a polícia disse que havia um plano muito mais obscuro no centro da conspiração: assassinar o Sr. Lula, seu companheiro de chapa e o Juiz Moraes. A polícia prendeu cinco homens que acusam de planejar os assassinatos, quatro deles de uma unidade militar de elite brasileira.

Os homens, ditos a polícia, foram enviados ao bairro de Juiz Moraes várias semanas antes da posse do Sr. Lula. Eles foram preparados para sequestrar o juiz, mas abandonaram a trama depois que o Sr. Bolsonaro não declarou o estado de emergência, disse a polícia.


A polícia disse que o Sr. Bolsonaro estava ciente do plano.  O link mais próximo que a polícia divulgou foi que o plano havia sido impresso nos escritórios presidenciais e depois levado para a residência presidencial.

O Sr. Bolsonaro negou que tenha informações sobre tal conspiração. "Quem fez esse possível plano deve responder", disse ele. "Da minha parte, não houve nenhuma tentativa de execução de três autoridades."

Ele então minimizou as acusações. "Mesmo assim, acho que foi apenas mais uma fantasia - bravata. Nada. Este plano é inviável. Impossível", disse ele. Ele admitiu que conhecia o líder acusado da conspiração. "Todos são responsáveis por suas ações", disse ele. "Embora, até onde eu saiba, ele não tomou nenhuma atitude." 


O procurador-geral do Brasil está avaliando se deve indiciar o ex-presidente, o que provavelmente levaria a um julgamento de grande repercussão neste ano e uma possível sentença de prisão. 

Enquanto alega sua inocência, o Sr. Bolsonaro admite que se preocupa com sua liberdade, porque o Juiz Moraes poderá ajudar a  condená-lo. "Não estou preocupado em ser julgado", disse ele. "Minha preocupação é quem vai me julgar." Depois que a polícia confiscou seu passaporte ano ano passado, ele dormiu por duas noites na embaixada húngara em uma aparente tentativa de asilo. 


Os tribunais brasileiros já tomaram medidas. Seis meses após deixar o cargo, o tribunal eleitoral brasileiro, que foi liderado pelo Juiz Moraes, barrou o Sr. Bolsonaro de se candidatar ao cargo até 2030 por causa de seus ataques aos sistemas de votação do Brasil.

O Sr. Bolsonaro classificou a decisão como "um estupro da democracia" e disse que está tentando encontrar uma maneira de concorrer na eleição presidencial do ano que vem. Dois juízes do Supremo Tribunal que ele nomeou devem liderar o tribunal eleitoral antes da eleição, ele disse. Esses juízes lhe disseram, segundo ele, "que minha inelegibilidade é absurda"


Pesquisas mostram que o Sr. Bolsonaro continua sendo de longe o candidato conservador mais popular do Brasil, mas muitos na direita estão buscando novas opções. Algumas especulações são sobre seus filhos: um deles, Flávio, 43, é um senador experiente, enquanto outro, Eduardo, 40, é um congressista que fala inglês e constrói laços estreitos com o movimento MAGA.

Mas o Sr. Bolsonaro ainda não está pronto para entregar as chaves do seu movimento. Ele disse que só apoiaria a permanência dos filhos no Congresso por enquanto. "Para você ser presidente aqui e fazer a coisa certa, você tem que ter uma certa quantidade de experiência", ele disse, enquanto outro filho, Carlos, 42, olhava com uma expressão vazia.


Caso o Sr. Bolsonaro faça um retorno político, ele disse que irá concentrar seu governo em aprofundar os laços com os Estados Unidos e se afastar da China.

Mas, primeiro, ele só quer ir para Washington neste fim de semana. "Peço a Deus a chance de apertar sua mão", disse o Sr. Bolsonaro sobre o Sr. Trump. "Eu nem preciso de uma foto, só de apertar sua mão."


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www.seuguara.com.br/Bolsonaro/The New York Times/
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sábado, 18 de janeiro de 2025

Alexandre de Moraes cobra esclarecimentos de conversas entre Bolsonaro e Valdemar

Conjur: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias para que a Polícia Federal ouça o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sobre declarações dadas por ele no último dia 13 à Jovem Pan News. Em entrevista ao programa televisivo "Direto ao Ponto", disponível no canal da emissora no YouTube, o governador disse que Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal, "conversa muito" com o ex-presidente Jair Bolsonaro, também filiado à sigla.

www.seuguara.com.br/Bolsonaro/Valdemar Costa Neto/conversas/STF/Alexandre de Moraes/

Para o ministro, a declaração indica possível violação a medidas cautelares impostas pelo Supremo a Bolsonaro e a Valdemar em investigações que correm na Corte sobre a tentativa de golpe, em especial a proibição de manter contato com os demais investigados.

A decisão foi tomada no âmbito da Petição 12.100, que investiga justamente a tentativa do capitão reformado de reverter, ilegalmente, o que foi decidido nas eleições de 2022.


Em dezembro do ano passado, o Supremo negou pedido do ex-presidente para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso.

Na ocasião, venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

Só André Mendonça divergiu. O ministro votou para declarar Alexandre impedido de conduzir  o processo. Alexandre não vota no caso.

 

Com informações da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal

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PET 12.100

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terça-feira, 14 de janeiro de 2025

Luís Roberto Barroso: O STF que o 'Estadão' não mostra

Redação/O Cafezinho: No último ano, o jornal O Estado de S. Paulo produziu mais de 40 editorais tendo por objetivo o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos que presido. Por um lado, tal fato revela a importância que o Judiciário tem na vida brasileira, seu papel na preservação da estabilidade institucional e nas conquistas da sociedade. O Brasil é o país que ostenta o maior grau de judicialização do mundo, o que revela a confiança que a população tem na Justiça. Do contrário, não recorreria a ela.

www.seuguara.com.br/Luís Roberto Barroso/STF/CNJ/Jornal O Estado de São Paulo/

E, no entanto, praticamente todos os editoriais foram duramente críticos, com muitos adjetivos e tom raivoso. Ainda que não deliberadamente, contribuem para um ambiente de ódio institucional que se sabe vem de onde veio e onde pretendia chegar. Ao longo do período, o jornal não vislumbrou qualquer coisa positiva na atuação do STF ou do CNJ. Faz parte da vida. Parafraseando Rosa Luxemburgo, liberdade de expressão é para quem pensa diferente. Mas o que existe está nos olhos de quem vê.


Passaram despercebidas algumas transformações relevantes e perenes para o Judiciário. Foram criados os Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios, para garantir mais qualidade e integridade nos concursos dessas carreiras. Foram implementadas resoluções que estabeleceram: paridade de gênero nas promoções por merecimento para os tribunais; redução de milhares de reclamações trabalhistas mediante homologação das rescisões pela Justiça do Trabalho; aumento expressivo da arrecadação dos municípios pela exigência de prévio protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal; extinção de mais de 4 milhões de execuções fiscais inviáveis; envio de mais de R$ 200 milhões de para ajudar a recuperação do Rio Grande do Sul, com verbas das penas pecuniárias que estavam em juízo, em meio a inúmeras outras medidas.


O Supremo Tribunal Federal é o tribunal mais produtivo do mundo, tendo proferido mais de 114 mil decisões apenas em 2024. Entre elas, destacam-se: enfrentamento ao etarismo, permitindo que maiores de 70 anos escolham o regime de bens do casamento; rejeição ao assédio judicial a jornalistas; imposição de um critério mínimo de reajuste para o FGTS dos trabalhadores; execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; enfrentamento à judicialização da saúde, com a previsão de critérios para fornecimento de medicamentos; atuação decisiva no acordo de Mariana (MG), que resultou na destinação de R$ 179 bilhões para vítimas do desastre.


Naturalmente, toda e qualquer decisão é passível de divergência ou crítica. Menciono algumas referidas nos editoriais. O STF de fato determinou o uso de câmeras na farda em operações policiais militares. Há quem ache que a violência policial descontrolada contra populações pobres é uma boa política de segurança pública. Mas não é o que está na Constituição. O STF ordenou a elaboração de um plano para o sistema prisional. Há quem ache natural presos viverem sob condições indignas de violência e insalubridade. Mas não é o que está na Constituição. 


O tribunal estabeleceu qual a quantidade de drogas distingue porte para consumo pessoal e tráfico. Há quem ache natural a polícia decidir que a mesma quantidade nos bairros de classe média alta é porte e na periferia é tráfico, em odiosa discriminação de classe e de raça. Mas não é o que está na Constituição. Por igual, é possível ser contra a demarcação de terras indígenas e a favor de invasores, grileiros, garimpeiros ilegais e os que extraem ilicitamente madeira. Mas não é o que está na Constituição. Da mesma forma, há quem fique indiferente diante do desmatamento, das queimadas e da destruição dos biomas brasileiros. Mas não é o que está na Constituição.


Em suma, é possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição é que não é justo. A referência ao "afã por holofotes" tem pouco sentido. Nós julgamos "na frente dos holofotes", com transmissão por TV aberta. É a lei. Somos o tribunal mais transparente do mundo. Desagradar segmentos importantes faz parte do trabalho de bem interpretar a Constituição. 


Os editorais procuram dar especial ênfase a pesquisas de opinião com porcentuais negativos. Tais pesquisas revelam, no máximo, o que um grupo de pessoas pensa, e não o que é a verdade. Quando o Supremo determina a desintrusão de 5 mil garimpeiros de uma terra que possuía mil indígenas, uma pesquisa de região revelaria grande impopularidade do tribunal. Popularidade e legitimidade são coisas completamente diferentes. A propósito, nenhum ministro do STF recebe remuneração acima do teto constitucional. 


O Supremo Tribunal Federal tem três grandes missões: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado de Direito e proteger os direitos fundamentais. Sob a Constituição de 1988, temos 36 anos de eleições regulares, estabilidade institucional e avanço nos direitos de todos os brasileiros, inclusive de mulheres, negros, gays, comunidade indígenas e pessoas com deficiência. Com plena liberdade de expressão, inclusive para críticas injustas. Sinal de que, mesmo sendo impossível agradar a todos, temos cumprido bem o nosso papel.


Opinião de Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o Estadão*

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domingo, 12 de janeiro de 2025

Financial Times cita Moraes e diz que Musk e Suckerberg berram e bajulam Trump por fraqueza, não força

Por Kiko Nogueira, no DCM: X e Meta estão sentadas no colo de Donald Trump não por causa de seu penteado combover. Em um artigo do Financial Times, o advogado e escritor britânico David Allen Green diz que essas empresas precisam do apoio dos EUA para combater ações regulatórias, como na União Europeia e no Brasil.

www.seuguara.com.br/Finalcial Times/Trump/Musk/Suckerberg/

Segundo ele, as big techs "não são tão fortes e poderosas quanto seus torcedores e críticos parecem acreditar. De fato, os provedores de plataformas de mídia social americanos são fracos diante de um obstáculo específico. Pois é a fraqueza, e não a força, que explica seu comportamento recente".


Alguns trechos:

Só porque alguém quer que algo seja regulado, isso não o torna capaz de realmente ser regulado. Se algo é desagradável ou indesejável, a demanda instantânea é que algo seja feito, e que a coisa indesejada possa ser regulada para que não aconteça.

A noção de que tudo o que precisamos para tornar o mundo um lugar melhor é "mais regulamentação" está profundamente enraizada em nossa cultura. E uma coisa pela qual o clamor por regulamentação é feito são as plataformas de mídia social. Se ao menos elas fossem "mais bem reguladas", diz o sentimento popular, então vários problemas políticos e sociais seriam todos resolvidos.


Mas há dois problemas com a regulamentação de plataformas de mídia social. O primeiro vem da própria tecnologia que deu origem a esse fenômeno relativamente recente, mas agora quase onipresente. O segundo é que impor regulamentação eficaz contra plataformas relutantes exigirá ação governamental determinada e inabalável, além de vontade política - a possibilidade da qual as plataformas agora estão fazendo o que podem para evitar.

Basicamente, a mídia social é sobre a capacidade de qualquer pessoa com uma conexão de internet usar uma plataforma online para dizer qualquer coisa que quiser sobre qualquer pessoa para qualquer pessoa. Assim que o que eles querem dizer é digitado - ou gravado em vídeo e áudio - tudo o que eles precisam fazer é pressionar enter e é publicado - ou transmitido - para o mundo. (...)


Como esse balbucio constante seria regulado? Seria possível Ou seria tão fútil quanto tentar regular conversas cotidianas em casa ou na rua? 

As plataformas fizeram lobby com sucesso para que a responsabilidade legal fosse incorrida somente se uma solicitação de remoção válida não fosse concedida. E, em qualquer caso, essa abordagem só funcionou quando havia causas de ação jurídica individuais preexistentes: fazia sentido em relação à difamação de um indivíduo específico identificável.


O obstáculo é a regulamentação por jurisdições fora dos EUA - principalmente na União Europeia mas também em outros lugares, como o Brasil e a China 


Mas a desinformação em massa e a desinformação muitas vezes não violam nenhum direito privado dos indivíduos. A verdadeira vítima, em vez disso, é o discurso público saudável. Outro desafio foi a informação perigosa em relação à automutilação e ao suicídio. E também a promoção de atividade criminosa, como abuso infantil ou terrorismo.

Esses problemas eram gritantes e exigiam mais do que meros avisos de retirada por parte dos reclamantes. De fato, muitas vezes não haveria reclamantes cientes de tal material, apenas aqueles que buscavam consumi-lo. Vigilância constante seria necessária.


Uma maneira de lidar com isso seria as plataformas de mídia social empregarem sistemas complexos e caros. Isso seria uma imposição de custo imensa para plataformas que queriam principalmente monetizar dados e vender publicidade no verso das postagens de usuários nas mídias sociais. Mas seria uma imposição que as plataformas só aceitariam se não houvesse alternativa. (...)

Figuras impulsivas como Elon Musk, o dono do X (anteriormente Twitter), e tomadores de decisão inconsistentes como Mark Zuckerberg, da Meta, podem nos desviar do que suas empresas estão racionalmente buscando alcançar.


E houve alguns eventos que indicam que tais empresas não são tão fortes e poderosas quanto seus torcedores e críticos parecem acreditar. De fato, os provedores de plataformas de mídia social americanas são fracos diante de um obstáculo específico. Pois é a fraqueza, e não a força, que explica seu comportamento recente.


O obstáculo é a regulamentação por jurisdições fora dos EUA - principalmente na União Europeia, mas também em outros lugares, como Brasil e China. As plataformas de mídia social perceberam que não podem vencer as batalhas com governos estrangeiros e sistemas legais sozinhas. Elas não são poderosas o suficiente para resolver seus próprios problemas. Elas precisam de ajuda.

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/STF/Big techs/

Um exemplo aqui é como X e outros interesses comerciais dirigidos por Musk passaram pelos movimentos de se opor à ordem do Supremo Tribunal Federal brasileiro para retirar material ofensivo, apenas para capitular e cumprir as obrigações impostas pelo sistema judicial brasileiro e pela lei local.


Essa fraqueza corporativa da ação estatal determinada não deveria ser surpreendente. Em qualquer batalha final, o estado prevalecerá sobre uma corporação pela simples razão de que uma corporação como pessoa jurídica só tem existência legal e direitos na medida estabelecida pela legislação. Aqueles que controlam a lei podem, se quiserem, controlar e domar qualquer corporação em sua jurisdição. 

É por isso que, por exemplo, a corporação mais poderosa que o mundo tinha visto até então - a East India Company - foi sumariamente dissolvida pelo parlamento britânico em 1874. É também por isso que o Bell System de empresas de telecomunicações foi desmembrado pela lei e política antitruste dos EUA na década de 1980. As empresas  podem ser muito poderosas - mas sempre há algo mais forte do qual elas dependem para reconhecimento legal.


Grandes empresas, portanto, depositam grande confiança em serem capazes de influenciar políticas públicas e legislação. Isso explica o que a Meta fez, por exemplo, com a nomeação do ex-vice-primeiro-ministro pró-europeu do Reino Unido Nick Clegg como vice-presidente de assuntos globais e comunicação. Essa foi uma boa escolha para uma empresa que busca influenciar construtivamente a formulação e implementação da política da UE.

Como demonstra a rendição de Musk e X aos tribunais brasileiros, o poder estatal provavelmente sempre vencerá as plataformas se for testado


(...) A reeleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos proporcionou à Meta uma oportunidade gloriosa de mudar a cooperação fútil com a UE para o confronto e a coerção. Se a Meta conseguisse colocar o governo dos EUA do seu lado em suas batalhas com a UE e outras jurisdições, então maximizaria suas chances de sucesso.

Em seu anúncio no Facebook desta semana sobre mudanças em várias políticas, Zuckerberg disse abertamente que queira "trabalhar com o presidente Trump para pressionar governos ao redor do mundo. Eles estão indo atrás de empresas americanas e pressionando para censurar mais. Os EUA têm as proteções constitucionais mais fortes para a liberdade de  expressão no mundo... A única maneira de pressionarmos contra essa tendência global é com o apoio dos governo dos EUA."


Isso foi listado em sua declaração pré-preparada como a sexta mudança de política, mas era declarante a mais importante - pois também explicava os outros cinco pontos, que incluíam abandonar a verificação de fatos e mover a moderação de conteúdo da Califórnia para um Texas "menos tendencioso". Tudo naquela declaração foi para alinhar o Meta com os valores e prioridades da nova administração. (...) 

E não é a única tática a serviço dessa estratégia comercial mais ampla. Os líderes de muitas empresas de tecnologia têm todo o interesse em promover o novo governo dos EUA e em enfraquecer a determinação na UE. Estados-membros com líderes simpáticos a Trump, como a Hungria e Itália, estão sendo cortejados igualmente para que a politica da UE possa ser enfraquecida de dentro.


Os gigantes da tecnologia estão adotando essa estratégia robusta não porque são forte - eles sabem que, como o X no Brasil, não podem enfrentar nenhum governo ou sistema legal determinado em um mercado significativo e vencer. Eles estão fazendo isso porque sabem que são fracos e que precisam de aliados. Seu modelo de negócios depende disso

www.seuguara.com.br/Mark Suckerberg/Meta/Big techs/regulamentação/EUA/

E como os modelos de negócios da maioria das plataformas de mídia social exigem engajamento acima de tudo - pois em engajamento não é possível ter mineração de dados, monetização e publicidade - realmente não importa que o engajamento seja gerado e amplificado por desinformação e fake news.


Moderação e checagem de fatos são caras. Se as plataformas de mídia social fossem obrigadas, sob pena de sanção legal, a fazer tal moderação e checagem de fatos funcionarem, então essa seria  maneira comercial de avançar. Corporações internacionais tenderão a cumprir com a lei aplicável, e a despesa de conformidade é um custo de negócios.

Mas não ter tais procedimentos e políticas em vigor é muito mais barato e lucrativo. Então, se eles puderem evitar tais obrigações, eles o farão - e se o lobby "suave" não funcionar, então eles procurarão os governos para fazer coerção.


Se a Meta e X estivessem confiantes em evitar as imposições regulatórias da UE, do Brasil e de outros lugares, eles não precisariam apoiar Trump e a nova administração. O fato é de que eles estão fazendo isso aberta e sem pedir desculpas - na verdade, sem vergonha - significa que eles sabem que têm um desafio. Eles sabem que certos governos estrangeiros e sistemas legais são capazes de vencer qualquer batalha regulatória frente a frente. 

Pois, como mostra a rendição de Musk e X aos tribunais brasileiros, o poder estatal provavelmente sempre vencerá as plataformas se testado. Mas essa foi uma situação externa: a regulamentação é um fenômeno contínuo, e casos judiciais emocionantes e dramáticos devem ser uma exceção.   


As recentes nomeações no nível do conselho da Meta parecem que ela está se preparando para uma batalha, e uma na qual seu atual modelo comercial exige que ela derrote os objetivos de governos estrangeiros. As novas nomeações fazem muito sentido estratégico.

E se essa situação for bem interpretada, com o governo dos EUA intimidando outros estados em benefício das plataformas, essa é uma batalha e uma guerra que as empresas de tecnologia podem vencer - não por como exploram seus pontos fortes, mas por como cobriram suas fraquezas.

A questão agora é se a UE, o Brasil e outros têm determinação e estômago para o que se tronará uma disputa pública multinacional feia. (...)

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quarta-feira, 8 de janeiro de 2025

Redes sociais buscam se tornar 'ministérios da verdade', diz Celso de Mello

Conjur: O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello defende a regulação das big techs que controlam as redes sociais, alegando que elas buscam se tornar "ministérios da verdade", em uma referência ao clássico 1984, de George Orwell. O ministro fez uma longa reflexão sobre o tema no prefácio do livro Democracia e Redes Sociais - O Desafio de Combater o Populismo Digital e Extremista, do ministro do STF Alexandre de Moraes.

www.seuguara.com.br/Celso de Mello/redes sociais/

O texto, com várias citações "orwellianas", defende a necessidade de uma legislação que coloque as redes sociais dentro de uma lógica de soberania digital, que é uma das camadas da soberania política do Estado brasileiro. A citação a Orwell faz menção aos "ministérios" da obra que, a partir de um lastro delineado no oficialismo, propagam mentiras para a população daquela sociedade ficcional.

"Examino, além de outros temas, questões pertinentes às "bolhas de informação", ao paradoxo da tolerância nos regimes democráticos (Karl Popper), à retórica do ódio e à 'novilíngua" do populismo extremista digital", diz Celso.


As big techs, conforme afirma o ministro no prefácio, "moldam o ecossistema digital e influenciam opiniões e comportamentos humanos por meio da disseminação de conteúdo, que inclui desde "fake news" até manipulações informativas, priorizando, algoritmicamente, o sensacionalismo, o lucro ou, eventualmente, até a intolerância ou mensagens de ódio e de desprezo à ordem democrática".

Dessa forma, a atuação das redes sociais, voltada ao lucro e partir da disseminação de conteúdos, deve ser regulada para que se crie um regime de responsabilidade compatível com o tamanho e a capilaridade dessas empresas. Ele cita como exemplos de regulação das empresas as leis aprovadas na Austrália e na União Europeia.


"Importa esclarecer, neste ponto, por necessário, que medidas destinadas a estabelecer a regulação legislativa dos serviços, dos mercados e das plataformas digitais não se confundem com censura estatal (mecanismo autoritário vedado pela Constituição da República), nem com intervenção indevida do Estado, muito menos com cerceamento à liberdade de expressão", escreve o ministro.

"Tais medidas reguladoras traduzem instrumentos legítimos e essenciais à proteção da supremacia da ordem constitucional, do postulado ético da verdade, da formação de um espaço digital seguro e de defesa da integridade plena do regime democrático."


Fio condutor do golpismo


Para o ministro, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, conforme a Carta brasileira, cabe aos Estado coibir a intolerância, seja esta por meio de incentivo a golpes ou por violências contra segmentos da sociedade (racismo, homofobia etc). "O discurso de ódio, que propaga preconceito e discriminação, não tem nem merece a proteção constitucional da liberdade de expressão", diz. 


Celso de Mello cita ainda a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, que completa dois anos nesta quarta-feira (8/1), como exemplo de que, sem controle, as plataformas se tornam fios condutores de movimentos antidemocráticos.

"No autoritarismo digital, a liderança populista desconhece os limites impostos pela Constituição e pelas leis do Estado, ignora as instituições e a soberania nacional, suprime o espaço de dissenso e somente se submete à sua própria regulação."

Clique aqui para ler a íntegra do prefácio

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segunda-feira, 6 de janeiro de 2025

Justiça Militar envia ao STF caso de coronéis suspeitos de golpe

Poder360: A Justiças Militar encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma investigação sobre 4 coronéis do Exército Brasileiro. Os militares são suspeitos de elaborar uma carta que pressionava o comando do Exército a apoiar um golpe de Estado após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. 

www.seuguara.com.br/STF/Justiça militar/coronéis suspeitos/golpe de Estado/

Conforme noticiado pelo G1, a transferência do caso ao STF ocorre após a Justiça Militar optar por não julgar os supostos crimes militares cometidos pelos oficiais. O portal afirma que os coronéis enviaram uma carta intitulada "Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro", ao general Freire Gomes.

São suspeitos pela elaboração do documento os coronéis da ativa Anderson Lima de Moura e Alexandre Castilho Bitencourt da Silva, juntamente como os coronéis da reserva Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo. O processo segue sob sigilo.


Operação da PF

A PF (Polícia Federal) realizou em 19 de novembro uma operação que mirou suspeitos de integrarem uma organização criminosa responsável por planejar, segundo as apurações, um golpe de Estado para impedir a posse do governo eleito nas Eleições de 2022.

Em 21 de novembro, os agentes indiciaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-ministro da Defesa,  general Braga Netto, o ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, e outras 34 pessoas por envolvimento pela suposta tentativa de golpe de Estado.


Segundo a corporação, o indiciamento reflete a existência de elementos suficientes para indicar a participação de Bolsonaro, Braga Netto e Cid em uma trama para impedir a posse do p residente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) naquele ano.

Os agentes miram os chamados "Kids pretos", grupo formado por militares das Forças Especiais, e investigam um plano de execução do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).


Ainda conforme a corporação, a grupo também planejava a prisão e execução do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Os crimes investigados, segundo a PF, configuram, em teses, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e organização criminosa.

Foram espedidos 5 mandados de prisão preventiva e 3 de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em Goiás, no Amazonas e no Distrito Federal. Foram determinadas 15 medidas, como a proibição de contato entre os investigados, a entrega de passaportes em 24 horas e a suspensão do exercício de funções públicas.


Um dos alvos da operação Contragolpe, como está sendo chamada, é o general da reserva Mário Fernandes. Ele era secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência no governo de Bolsonaro. Ele também foi assessor no gabinete do deputado e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL-RJ).

Também foram alvos dos mandados os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, e o policial federal Wladimir Matos Soares, Todos tiveram determinadas prisão preventiva e proibição de manter contato com outros investigados, bem como proibição de se ausentarem do país, com a consequente entrega dos respectivos passaportes.


Em nota, a PF disse que uma organização criminosa "se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022".

O plano estava sendo chamado de "Punhal Verde e Amarelo" e seria executado em 15 de dezembro de 2022.

"O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um 'Gabinete Institucional de Gestão de Crise', a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações", disse a PF.

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sábado, 4 de janeiro de 2025

Os riscos para o governo Lula e a democracia, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No artigo "Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse" procurei detalhar didaticamente os desafios, os avanços e os riscos. A partir do mensalão teve início um processo de desmonte institucional do país, cujo ápice foram a Lava Jato e a eleição de Jair Bolsonaro. A partir da eleição de Lula, em 2022, começou um processo lento e delicado de remontagem das instituições, cujos pontos altos foram os inquéritos das fake news e de 8 de janeiro, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, a medida visando moralizar as emendas parlamentares, de autoria do Ministro Flavio Dino.
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segunda-feira, 30 de dezembro de 2024

Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: 2025 será um ano decisivo para o primeiro passo do renascimento institucional do país. O Brasil passou pelo terremoto da década de 2010 - que começa com o jornalismo de esgoto, a partir de 2005, e encerra-se com a derrota de Jair Bolsonaro em 2022. Nesse período ocorreu um desmonte geral das instituições, abrindo espaço par o aventureirismo mais deletério já enfrentado pelo país em período democrático - sob os auspícios do Supremo Tribunal Federal, indo à reboque do efeito manada provocado pela mídia. 

www.seuguara.com.br/Xadrez/2025/cinco bestas do apocalipse/Luís Nassif/

Narro em detalhes esse processo em meu livro "A Conspiração Lava Jato".

Criou-se um vácuo político que passou a ser ocupado a cotoveladas pelas principais corporações brasileiras. 

Nesse período de trevas, pelo menos as seguintes instituições saíram dos trilhos:

  • O Supremo Tribunal Federal, cooptado pela mídia com o uso recorrente do chicote e da cenoura e, como consequência, a Justiça. Especial destaque para a justiça federal, dentro do fenômeno Lava Jato, com juízes federais insurgindo-se contra a Constituição, como foi o caso Sergio Moro, sendo avalizados pela participação escabrosa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, criando o estado de exceção para a Lava Jato. No seu rastro, houve a politização dos ministérios públicos estaduais, com muitos promotores montando acordos políticos com forças municipais, deixando o campo aberto para o avanço do crime organizado através das Organizações Sociais. 
  • Militares da Forças Armadas e das Policias Militares com atuação política, e empenhados claramente no movimento conspiratório de Bolsonaro-Braga Netto.
  • A Câmara dos Deputados, dominado por uma organização chantagista, chefiada pelo deputado federal Arthur Lira.
  • O mercado financeiro, dominado por um cartel de grandes fundos, impondo seus interesses e controlando totalmente dois preços fundamentais: o câmbio e os juros. 


O Supremo Tribunal Federal

A reinstitucionalização passa por várias etapas.

Apesar de todas as concessões, o STF acordou a tempo e foi a primeira instituição a reagir aos desmonte institucional, da qual ela foi agente ativo, pelo menos até a eleição de Bolsonaro.

Um dia, Antônio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes revelarão as razões que levaram à abertura do chamado Inquérito do Fim do Mundo. Na época, Toffoli me convidou para uma conversa em São Paulo, falou da urgência de se começar a investigar o que estava ocorrendo. Não deu maiores detalhes. 


Mas ficou claro que já tinham identificado os preparativos de um futuro golpe de Estado a ser aplicado por Bolsonaro. O inquérito foi entregue a Alexandre de Moraes, que se cercou de um conjunto de assessores de sua estreita confiança. Ali começou a ser preparada a resistência que, mais tarde, impediu a concretização do golpe e permitiu a apuração da conspiração bolsonarista-militar.


A astúcia e coragem pessoal de Moraes o absolvem de todos os erros anteriores - um dos quais foi ter aberto o governo Temer a militares com histórico de golpismo, como Sérgio Etchegoyen. Entrará para a história como peça central de defesa da democracia.

A partir de sua atuação, gradativamente o STF assumiu o papel de âncora central da Reinstitucionalização, ajudando a enfrentar as cinco bestas do apocalipse da democracia.


Besta 1 - a desorganização da Justiça 

O profundo processo de deterioração dos organismos judiciários - tribunais, Ministérios Públicos, Polícia Federal - depende fundamentalmente de quatro instituições, em geral bastante corporativistas: 

  • Supremo Tribunal Federal
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Conselho Nacional do Ministério Público
  • Procuradoria Geral da República. 
O STF já se recolocou.


O Conselho Nacional de Justiça se redimiu, através do relatório do ex-corregedor Luiz Felipe Salomão, sobre os abusos da Lava Jato e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


A cumplicidade entre a Lava Jato, juízes federais e o Tribunal Federal Regional da 4rª Região é um dos capítulos mais vergonhosos da história jurídica do país; O ápice foi a 8ª Turma aumentando, de forma unânime (contrariando qualquer análise probabilística), as penas de Lula, para evitar a prrescrição por idade.

Os responsáveis foram os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores. 

www.seuguara.com.br/TRF-4/desembargadores  João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores/

O segundo episódio foi a constituição de uma fundação, destinada a desviar dinheiro da Lava Jato.

Esse esquema começou a ser desmontado na gestão Augusto Aras, na Procuradoria Geral da República, mas, especialmente, pelo relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, por Luiz Felipe Salomão.

Foi a recolocação do CNJ na restauração da institucionalidade.

A resistência a esse processo restaurador da justiça emperra em dois poderes.

Um, a Procuradoria Geral da República, especificamente o PGR Paulo Gonet; outra o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

www.seuguara.com.br/Paulo Gonet/ex-PGR/Mário Sarrubbo/Secretário Nacional Segurança Pública/

O PGR Gonet mantém engavetado o inquérito de Salomão - que acusa de peculato diretamente o ex-juiz Sergio Moro, a juíza Gabriela Hardt e o ex-procurador Deltan Dallagnol -. e tem criado dificuldades para a apuração dos desvios do juiz Marcelo Bretas, o halterofilista acusado de cumplicidade com um advogado neófito, na operação no Rio de Janeiro.


O Secretário Sarrubbo, por sua vez, está empenhado em desmoralizar uma correição do Conselho Nacional do Ministério Público, que atingiu um promotor aliado.

O CNMP era visto, até então, como o mais corporativista das organização do sistema judicial. Justo em uma área - as prefeituras - em que se amplia perigosamente a atuação do crime organizado e contra a qual os promotores estaduais deveriam estar na linha de frente.

O órgão começou a se redimir em São João da Boa Vista, investigando a atuação de um promotor aliado da prefeita local, com contratos suspeitos nas áreas de lixo e saúde. São os dois setores preferenciais de atuação das organizações criminosas, segundo o promotor Lincoln Gakiya, que lidera o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de São Paulo.


A investigação sofreu interferência direta de Sarrubbo, responsável pela organização do combate ao crime organizado do Ministério da Justiça, interferindo nas investigações do CNMP, como testemunha de defesa do promotor e com ataques ao corregedor responsável pela correição original - mostrando que se valeu do inquérito para acerto de contas pessoal.

Como os promotores estaduais deveriam ser a linha de frente contra o avanço do PCC nas Organizações Sociais, a presença de Sarrubbo traz indagações concretas sobre qual seu grau de compromisso no combate efetivo às organizações criminosas. E como ficará sua situação política, se as investigações da PF baterem no promotor aliado. 

Esse inquérito será fundamental para se avaliar até que ponto o CNMP - e o próprio Ministério da Justiça - estão à altura do grande desafio de colocar os MPs estaduais alinhados no combate ao crime organizado.


Besta 2 - a conspiração militar

Graças ao papel decisivo de Alexandre de Moraes, a prisão do general Braga Netto operou como um divisor de águas na história militar do país. Com um comandante legalista no Exército, com a Marinha expurgada do Almirante Almir Garnier, o comandante que apoiou o golpe tentado por Bolsonaro, com informações sobre a resistência do Alto Comando ao golpe - sejam quais foram seus motivos -, há condições objetivas de, pela primeira vez na história, as Forças Armadas cumprirem sua função institucional de defesa da pátria contra inimigos externos, deixando de lado a contaminação recente, estimulada pelo general Villas Boas.


Haverá a renovação do Alto Comando, permitindo a seleção de oficiais comprometidos com a democracia. Mas a profissionalização das Forças Armadas passa por reforma estruturais que estão longe de serem tentadas. E há um bom contingente de oficiais, de coronéis para baixo, de olho nas benesses conquistadas pelos militares que trocaram a dignidade da farda pela recompensa financeira de aderir ao bolsonarismo.

Será uma das principais frentes para a consolidação da re-institucionalização nacional.


Besta 3 - a conspiração da Polícias Militares

O empoderamento da POlícias Militares foi uma das principais armas articuladas pelo bolsonarismo. O motim de 2020, da PM de Fortaleza, a milicialização da PM paulista por Tarcísio-Derrite, o papel da PM do Distrito Federal no 8 de janeiro.

Seria conveniente uma leitura do livro "O Procurador", de Luiz Costa Pinto, sobre a articulação dos procuradores gerais para evitar o golpe de Bolsonaro. Houve uma articulação discreta, através da qual os procuradores estaduais decretaram estado de emergência, obrigando as PMs a ficarem nos quartéis. 


Hoje em dia, a violência de várias polícias estaduais revela apenas no nível de empoderamento do setor, com a perda da disciplina produzida pela politização de oficiais, pelo influenciadores digitais da própria PM.

Ponto central seria o controle a ser exercido pelos Ministérios Públicos estaduais. Daí a relevância do papel fiscalizador do CNMP e o desserviço prestado pelo Secretário Sarrubbo.


Besta 4 - a conspiração do Centrão

No segundo ato político mais relevante do ano, o Ministro Flavio Dino, do STF, aplicou um cheque mate no Centrão, sem interferir nas prerrogativas da Câmara ou do Executivo. Exigiu apenas que fossem identificados os autores e os destinatários das emendas.

Lembra um pouco o que ocorreu em São Paulo, nos massacres de 2006. Eram assassinadas cerca de cem pessoas por dia. O massacre só cessou quando os procuradores da República conversaram com o Conselho Regional de Medicina que convocou médicos para comparecerem ao Instituto Médico Legal. O laudo do  legista é o ponto de partida para qualquer inquérito ou denúncia. Imediatamente cessou o morticínio, embora até hoje o Secretário de Segurança da época, Saulo de Castro Abreu, não tenha sido judicialmente responsabilizado.


O CPF e o CGC nas emendas são o ponto de partida para a investigação policial. A decisão de Dino ocorre em um momento em que a Polícia Federal investiga emendas já liberadas, mostrando relações de deputados com o crime organizado.

Pode terminar a blindagem que até agora beneficiou Arthur Lira, em um período em que a vulnerabilidade institucional permitia a chantagem política. Os desdobramentos da decisão poderão desarticular a mais desmoralizante organização política que já atuou no Congresso Nacional.


Besta 5 - a conspiração do mercado

A última besta é o controle do mercado sobre dois preços básicos da economia: câmbio e juros.

Há duas formas de controle: o institucional, baseado no conjunto de regras definido pelo sistema de metas inflacionárias; e a atuação de um cartel, no câmbio e em juros.

Já começou o combate às duas formas de atuação.


Em reação ao cartel do câmbio, há denúncias formalizadas no CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) e na CVM (Conselho de Valores Mobiliários). São duas organizações capturadas pelo mercado. Mas, como envolve custos públicos - de carregamento da dívida - a AGU (Advocacia Geral da União) poderá acionar o TCU (Tribunal de Contas da União), a CGU (Controladoria Geral da União) e até a Polícia Federal.

Um trabalho mais apurado seria possível com uma cooperação com a polícia do Reino Unido, que apurou nas manipulações do câmbio e da libor. A Procuradoria Geral da República poderia montar um grupo para estudar esses ângulos do crime financeiro. Seria uma maneira de se redimir do corporativismo que a contamina e conferir um papel de destaque ao MPF.


A segunda frente é em relação às formas de fixação da taxa Selic. Há ações em andamento, com todo cuidado que o tema merece, sem histrionismo, sem ameaçar o mercado, apenas trazendo questões de constitucionalidade: a política monetária afeta emprego, nível de atividade, orçamento público. Sua definição não pode ser prerrogativa do mercado e do Banco Central - como é hoje, com o BC submetido aos movimentos especulativos do mercado. E trazer o mercado de volta ao seu papel legitimador: o de financiador de desenvolvimento.

Trata-se de um movimento inicial, mas relevante para começar a discussão de um novo tempo de cidadania, que acabe com os superpoderes de todos esses agentes, que se prevaleceram nas últimas décadas do enfraquecimento do poder Executivo.

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domingo, 29 de dezembro de 2024

Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.
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sábado, 28 de dezembro de 2024

Câmara responde STF e não apresenta atas solicitadas por Dino

Priscilla Mazenotti, repórter da Agência Brasil: A Câmara dos Deputados obedeceu ao prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e respondeu aos questionamentos feitos quanto ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. E informou que não vai recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.

www.seuguara.com.br/Câmara dos deputados/STF/emendas parlamentares/atas/

O prazo terminava às 20h dessa sexta-feira, 27, e agora, cabe ao ministro Dino analisar o documento e dar uma resposta.

É que, no entendimento de Flávio Dino, a Câmara ainda não tinha cumprido as decisões do STF sobre transparência e rastreabilidade no repasse desses recursos.


Na resposta encaminhada pela Casa, o argumento foi o de que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir justamente as regras de liberação dos recursos. Outro ponto foi o de que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta de acordo com pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.


Já sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.


Edição: Juliana Batista - Marizete Cardoso

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