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quarta-feira, 6 de agosto de 2025

Partido de Bolsonaro leva proposta bizarra ao STF e revolta ministros

Por Augusto de Sousa, no DCM: Lideranças do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, procuraram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar uma proposta que inclui anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e mudanças significativas no foro privilegiado. O chamado "pacote da paz" foi levado à Corte pelo líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante, pelo senador Rogério Marinho e pelo presidente da legenda, Valdemar Costa Neto.

www.seuguara.com.br/Valdemar Costa Neto/PL/Bolsonaro/proposta/STF/

A proposta prevê que processos contra autoridades deixem de começar diretamente no STF, passando primeiro por Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de chegar ao Supremo. O objetivo, segundo fontes do partido, é tirar casos envolvendo parlamentares das mãos do STF e transferi-los para instâncias inferiores.


Segundo Andreia Sadi, da GloboNews, a conversa entre as lideranças do PL e os ministros do Supremo, no entanto, não foi bem sucedida. "Vocês estão vivendo num mundo fora do esquadro", reagiu um ministro aos interlocutores. Apesar da resposta negativa, os representantes do PL afirmaram que não vão recuar da proposta e deixaram claro à Corte sua intenção de seguir pressionando pelas mudanças.   

www.seuguara.com.br/Bolsonaro/tornozeleira eletrônica/


O que diz a lei?


Atualmente, o foro privilegiado garante que crimes cometidos por autoridades no exercício do mandato sejam julgados diretamente por tribunais superiores. Pelo entendimento mais recente do STF, se o crime estiver ligado à função, o processo permanece na Corte mesmo após o fim do mandato.

Para aliados de Bolsonaro, alterar essa regra abriria caminho para que ações sobre a trama golpista, por exemplo, comecem em instâncias inferiores, prolongando o trajeto até o STF.


A ofensiva do PL ocorre após a prisão domiciliar de Bolsonaro, determinada na segunda-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes. O ex-presidente está proibido de receber visitas e teve seus celulares recolhidos. A decisão foi tomada após o descumprimento de medidas cautelares, quando os senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo do pai durante manifestações no domingo (3). O STF interpretou o ato como uma instigação contra a Corte.


Em entrevista ao Estúdio i, Flávio assumiu a publicação do vídeo e defendeu que o Congresso aprove uma anistia aos condenados do 8 de janeiro como "gesto prático" para sinalizar à Casa Branca e tentar reduzir as sanções impostas pelo governo de Donald Trump.  

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terça-feira, 5 de agosto de 2025

Nikolas é denunciado ao STF por ameaças a Moraes e uso de Bolsonaro em ato público

DCM: O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se tornou alvo de uma representação criminal apresentada nesta segunda-feira (05) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo também deputado Rogério Correia (PT-MG). O pedido pede a responsabilização de Nikolas por condutas que, segundo a petição, atentam contra a jurisdição constitucional e a independência do Judiciário.

www.seuguara.com.br/Nikolas Ferreira/denunciado/ameaças/Alexandre de Moraes/

O episódio central citado ocorreu no dia 3 de agosto, quando Nikolas participou de um ato na Avenida Paulista e exibiu Jair Bolsonaro por chamada de vídeo. Bolsonaro está submetido a medidas cautelares que proíbem o uso direto ou indireto de redes sociais.

Durante o ato, Nikolas proferiu ameaças e ataques contra o Supremo e seus ministros, especialmente Alexandre de Moraes, dizendo frases como "!você vai estar atrás das grades" e "sem a toga, você não é nada".


A representação afirma que houve tentativa de coação no curso do processo e obstrução da Justiça, com base nos artigos 344 do Código Penal e 2º da Lei 12.850/2013. Também menciona o artigo 286, que trata de incitação pública ao crime.

O documento ressalta que o parlamentar usou a imagem de Bolsonaro de maneira midiática para intimidar o STF, em especial no contexto da Ação Penal 2.668, da qual o ex-presidente é réu. A decisão judicial que decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro já havia registrado o uso da chamada de vídeo por Nikolas como tentativa de coagir a Corte.




Além da apuração penal, a peça requer a adoção imediata de medidas cautelares. O pedido inclui o bloqueio dos perfis de Nikolas nas redes sociais por, no mínimo, 90 dias. A justificativa é que as plataformas têm sido utilizadas como instrumentos de ataque institucional, incitação contra ministros e mobilização de apoiadores em campanhas de desinformação.

A petição também aponta que a atuação de Nikolas não é isolada, mas parte de uma estratégia orquestrada por setores da extrema direita para enfraquecer o Judiciário. Cita ainda a possibilidade de quebra de decoro parlamentar e a necessidade de preservar a integridade do STF diante de ameaças à sua autoridade.

Por fim, o pedido encaminhado a Alexandre de Moraes defende que o Supremo reaja com firmeza, considerando o risco de escalada nos ataques e a repetição de práticas similares por outros parlamentares. Para os autores da representação, permitir a impunidade dessas condutas significaria normalizar a degradação do ambiente institucional e abrir espaço para a violência política contra magistrados.

Caso o STF acolha o pedido, Nikolas poderá ter suas redes suspensas, responder por crimes com penas que incluem reclusão e ainda enfrentar processo no Conselho de Ética da Câmara.

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terça-feira, 29 de julho de 2025

Deputado italiano revela esconderijo e Carla Zambelli é presa na Itália; Brasil tem acordos para extradição

Redação/GGN: A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi localizada nesta tarde desta terça-feira (29) em um apartamento em Roma, na Itália. A prisão da aliada de Jair Bolsonaro foi confirmada pelo Ministério da Justiça brasileiro. Após a repercussão na mídia a respeito da prisão, a defesa de Zambelli, no entanto, afirmou que ela "se apresentou espontaneamente às autoridades italianas", após apresentar um pedido de asilo político, que teria feito ainda nesta terça.
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terça-feira, 22 de julho de 2025

EUA poderiam bloquear GPS no Brasil? Entenda como funciona sistema de geolocalização

Reportagem de Rute Pina, da BBC News Brasil: A escalada de tensões entre Brasil e Estados Unidos subiu mais um degrau com o anúncio de sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pelo Departamento de Estado americano. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciou a revogação do visto do ministro do STF para entrar nos Estados Unidos citando "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

www.seuguara.com.br/GPS/bloqueio/EUA/Brasil/

Segundo a Folha de S.Paulo, bolsonaristas disseram ter sido informados por membros do Departamento de Estado dos EUA que a revogação de vistos de Moraes e outros integrantes da Corte seria "apenas o começo".

Entre as novas sanções cogitadas, disseram aliados do ex-presidente ao jornal, estariam aumentar as tarifas de importação de produtos brasileiros de 50% p\ara 100%, adotar punições em conjunto com a aliança militar Otan e até mesmo o bloqueio do uso de satélites e GPS.


Como é e como funciona o GPS?


O sistema de Posicionamento Global, mais conhecido pela sigla em inglês GPS (Global Positioning System) oferece com rapidez e precisão a localização de um ponto na superfície terrestre.

Ele é utilizado em celulares, carros, aeronaves, embarcações e sistemas de monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, e é essencial para áreas como navegação, cartografia e monitoramento ambiental.


Criado pelo Departamento de Defesa dos EUA no final do século 20, o sistema foi desenvolvido originalmente com fins militares, como o direcionamento de mísseis, localização de tropas e execução de manobras táticas. 

A corrida espacial impulsionou a sua criação. Em 1957, a então União Soviética lançou o Sputnik, primeiro satélite artificial da história. Já o Primeiro satélite operacional do GPS foi lançado em 1978, e o sistema atingiu sua configuração plena em 1995, quando tinha 24 satélites em funcionamento. 

Nos anos 1990, a tecnologia passou a ser amplamente aplicada para usos civis, que vão do controle do tráfego aéreo a aplicativos de informações para rotas em celulares.


Atualmente, o sistema conta geralmente com 31 satélites em operação, que estão distribuídos em seis planos orbitais ao redor da Terra, de forma quer, em qualquer ponto do planeta, pelo menos quatro deles estejam sempre visíveis a um receptor GPS. Esse é o número mínimo necessário para o sistema funcionar corretamente.

www.seuguara.com.br/satgélite/GPS/bloqueio/EUA/Brasil/

Cada satélite transmite continuamente um sinal de rádio com informações sobre sua posição e o horário exato de emissão, baseado em um relógio atômico.


O receptor, ao captar esse sinal, registra o tempo de chegada da mensagem e o compara com o horário indicado pelo satélite. A diferença de tempo permite calcular a distância entre o receptor e o satélite.

Como a onda de rádio se desloca à velocidade da luz, mesmo variações de frações de segundo representam milhares de quilômetros.


Com os dados de quatro satélites distintos, o receptor consegue triangular sua posição com alta precisão. Se os sinais forem captados somente de um ou dois satélites, a localização estimada seerá menos confiável ou ambígua.

O sistema oferece dois tipos de serviço: o Standard Positioning Service (SPS), disponível a todos os usuários civis do mundo, e o Precise Positioning Service (PPS), de uso restrito às forças armadas norte-americanas e seus aliados. 


É possível bloquear o GPS em um país?


Os sinais transmitidos pelos satélites do GPS são unidirecionais: saem do espaço e alcançam, ao mesmo tempo, receptores em qualquer parte do mundo, explica o engenheiro Eduardo Tude, especialista nas áreas de Redes Ópticas, Sistemas Celulares e Comunicações por Satélite e presidente da Teleco, consultoria em Telecomunicações. 

Por isso, ele afiram ser improvável cortar o sinal do GPS somente para um país ou território, sem afetar regiões vizinhas.

"Esse satélites ficam transmitindo continuamente um sinal para todo mundo. E o dispositivo que temos em Terra, pega o sinal desses satélites e calcula sua posição. É muito difícil bloquear isso para um país porque o sistema transmite para todo mundo, quem quiser pegar aquele sinal", explica.


"É como a TV aberta, eu poderia bloquear o acesso a ela numa casa se ela fosse projetada para ter um código, como a TV por assinatura tem para receber", continua o engenheiro. "Se os EUA resolvessem fazer isso, ele teria que mexer, primeiro, na forma como é transmitido esse sinal. Em termos práticos, seria praticamente inviável fazer isso, ainda mais no curto prazo."

"Não dá para cortar esse sinal sem atingir outros países e mesmo os EUA. Não acredito que eles estejam realmente cogitando isso."

www.seuguara.com.br/Donald Trump/bloqueio/GPS/EUA/Brasil/

Poderiam existir maneiras, no entanto, de interferir localmente no funcionamento do GPS. Algumas dessas técnicas já foram usadas em zonas de conflito ou de interesse estratégico. 

A principal é o jamming, um bloqueio de sinal feito com dispositivos que emitem ondas de rádio para neutralizar o sinal original dos satélites.

"O jamning consiste em prejudicar a recepção do sinal do GPS com um transmissor na mesma frequência, mais forte. Para fazer isso para atingir o Brasil, por exemplo, seria necessário estar aqui para criar essa interferência, o que prejudicaria muita gente", diz Tude. "Seria um ato de sabotagem."


Em maio de 2024, a Rússia provocou interrupções em sistemas de navegação por satélite que afetaram milhares de voos civis, segundo especialistas ouvidos pela BBC News.

Naquele ano, um avião da Força Aérea Real britânica que transportava o secretário de Defesa do país chegou a ter seu sinal de GPS bloqueado ao sobrevoar áreas próximas ao território russo.


Na guerra com a Ucrânia, o país tem utilizado sistemas avançados de guerra eletrônica, como o Zhitel and Pole-21, para bloquear sinais de GPS em áreas próximas às áreas de conflito. A tática serve para "cegar" mísseis guiados, neutralizar dorones e dificultar a movimentação de tropas inimigas.

Outra técnica é o spoofing, que consiste em enganar o receptor, substituindo sinais legítimos por falsos, indicando uma localização incorreta.


A engenheira mecânica Luísa Santos, especialista em Indústria e Sistema Aerospaciais pela Universidade de Buenos Aires (UBA), também acredita que a possibilidade de os americanos restringirem ou degradarem o sistema é remota.

"Embora o sinal civil seja fornecido 'gratuitamente' ao mundo (pago indiretamente por impostos), os EUA mantêm a capacidade de negar ou degradar o acesso a dete4minadas regiões. No entanto, particularmente, acredito ser muito difícil devido questões diplomáticas de longo termo que temos com os EUA", afirma.


Alternativas ao GPS


Uma hipotética restrição do GPS afetaria diversos setores civis como transportes, com interrupções na aviação, navegação marítima e logística; telecomunicações e energia, já que as redes precisam do tempo preciso do GPS para sincronização; e até em bancos e finanças - o sistema é usado para fornecer o tempo em transações eletrônicas.

"Em caso de conflito, as forças dos EUA manteriam acesso aos sinais militares criptografados, enquanto civis e possíveis adversários poderiam ser bloqueados. Haveria impacto global, mas existem outras fontes de geoposionamento hoje", afirma Santos.


Como alternativa ao GPS, é possível desenvolver sistemas próprios, como o sistema russo GLONASS, o chinês BeiDou e o Galileo, da União Europeia. Há também sistemas regionais, como indiano NavIC e o QZSS, no Japão.

"Esses sistemas são interoperáveis e, em muitos dispositivos modernos, funcionam em conjunto com o GPS. Há também sistemas de backup terrestres, com o eLoran, Navegação de Longo Alcance Aprimorada, em uso em alguns países, para garantir posicionamento e tempo mesmo sem satélites", explica Santos.


A divulgadora científica Ana Apleiade, mestranda em Astrofísica na Universidade de São Paulo (USP), afirma que, em uma hipotética queda do sistema GPS, seria possível usar outras redes.

"Embora improvável, tecnicamente os Estados Unidos poderiam restringir ou degradar o sinal civil do GPS em determinadas regiões, por motivos militares ou estratégicos", diz.

"Ainda assim, o Brasil e o mundo não ficariam completamente no escuro. Há outros sistemas disponíveis, e a maioria dos celulares, aviões navios e equipamentos modernos já são compatíveis com múltiplas constelações de satélites. Ou seja, o GPS não é o único sistema disponível."

"Mas é um assunto mais delicado do que apertar um botão para desligar", finaliza.

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Com voto contra de Fux, STF mantém tornozeleira em Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na noite de segunda-feira (21/07) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares contra o ex-presidente Bolsonaro. Entre os cinco ministros do colegiado, Luiz Fux foi o último a votar e o único a divergir. Os demais magistrados acompaharam o voto do relator: Flavio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

www.seuguara.com.br/STF/tornozeleira eletrônica/Bolsonaro/

O caso foi levado para a Primeira Turma, em julgamento virtual, após a operação de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) na residência do Jair Bolsonaro e na sede do Partido Liberal, na última sexta-feira (18/07), em Brasília - parte da investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

A PF apontou que o ex-presidente e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, atuam junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para incentivar medidas contra o governo brasileiro e contra ministros do Supremo.


Em decisão individual, Moraes ordenou na sexta medidas cautelares que incluem, além da tornozeleira: recolhimento domiciliar no período da noite, e em tempo integral nos fins de semana e feriados; proibição de contato com embaixadores e autoridades estrangeiras; proibição de se aproximar de sedes de embaixada e consulados; proibição de se comunicar com outros réus e investigados; proibição de acesso a redes sociais.

Segundo Moraes, ficaram caracterizados os crime de coação no curso do processo, obstrução à Justiça e atentado à soberania nacional. 


Fux argumentou que a PF e a Procuradoria-geral da República (PGR) não apresentaram novas provas de "qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente" e que, portanto. "não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas". 

Na segunda-feira, Moraes reforçou ainda a proibição de uso das redes sociais por Bolsonaro, diante da publicação feita pelo réu de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa.


Publicado originalmente no DW/Brasil

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sábado, 19 de julho de 2025

STF forma maioria e mantém medidas cautelares a Bolsonaro

Por Tatiane Correia, no GGN: A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a imposição de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi tomada em sessão extraordinária virtual convocada pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, a pedido de Moraes.

www.seuguara.com.br/medidas cautelares/Jair Bolsonaro/STF/

Além do próprio Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux podem votar até as 23h59 da próxima segunda-feira (21).

A Primeira Turma do STF também é responsável pelo julgamento de uma tentativa de golpe de Estado sob a suposta liderança de Bolsonaro, segundo acusação formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).


Segundo o STF, a Polícia Federal apontou que Bolsonaro e o filho, Eduardo Bolsonaro, "vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro", em razão de suposta perseguição no âmbito da Ação Penal (AP) 2668. 

Conforme a PF, ambos atuaram "dolosa e conscientemente de forma ilícita" e "com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte."


Ao analisar o caso, o ministro disse que há indícios de que tento Bolsonaro quanto o filho têm praticado "atos ilícitos que podem configurar, em tese, os crimes dos art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito)."


Com Agência Brasil

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segunda-feira, 7 de julho de 2025

Alexandre de Moraes piscou e voltou a ser o Ministro de Temer, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A maior contribuição que o pequeno Hugo Motta recebeu, em sua cruzada para desestabilizar o governo, foi do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes escreveu um página épica na história do STF, ao enfrentar as hordas bolsonaristas. Mas se curva ao Centrão, cuja liderança é de seu ex-mentor Michel Temer.

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/STF/congresso nacional/IOF/emendas Pix/câmara dos deputados/constitucionalidade/STF/

O PSOL entrou com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade da decisão da Câmara, de derrubar o aumento do IOF, [link inserido por conta do blog do Guara] proposto pelo Executivo. Esse arroubo surge no rastro de um festival de escândalos com as emendas PIX e outras roubalheiras. 

Não apenas roubalheira: as emendas PIX desvirtuaram totalmente as eleições, ao conferir um poder desequilibrador aos parlamentares que concorrem à reeleição, e que têm acesso aos recursos do orçamento. Além, obviamente, de atropelarem um princípio constitucional que confere ao Executivo o poder sobre o orçamento. 


O Ministro Flávio Dino se coloca contra os abusos e enfrenta a quadrilha. E o que faz Moraes? Em vez de julgar a constitucionalidade ou não da medida, propõe-se a ser um poder moderador, mediando os embates entre Executivo e Legislativo. 

   1. A Constituição não outorga esse poder ao Supremo.

   2. Moraes piscou, demonstrou receio de futuras retaliações do Congresso.

   3. Ao piscar, empoderou o pequeno Hugo Motta e puxou o tapete de Flávio Dino.


Afinal, quem é Alexandre de Moraes: o corajoso Ministro que enfrentou os golpistas, ou o discípulo de Michel Temer, um dos país do Centrão? Seu compromisso é com a governabilidade ou em atender às demandas do chefe?


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quinta-feira, 3 de julho de 2025

Debate sobre IOF supera discurso 'rico contra pobres' e ganha adesão popular

Por Camila Bezerra, no GGN: A mídia tradicional destaca, nesta quarta-feira (02), que o Partido dos Trabalhadores (PT) está inflamando o discurso de ricos contra os pobres, tendo em vista a série de vídeos explicativos que o partido lançou nas redes sociais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No vídeo, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) lembra que esta foi a primeira vez que o Congresso Nacional vetou o aumento do imposto, que agora segue  para o Supremo Tribunal Federal (STF).

www.seuguara.com.br/debate/IOF/Câmara dos deputados/discurso/

No entanto, não se trata de uma promoção do "nós contra eles", como a mídia tradicional costuma apontar sobre as ações de governos petistas, mas sim uma construção de narrativa que está ganhando o entendimento e apoio popular, como demonstrou a jornalista Eliara Santana, no programa Desinformação & Política, na última terça-feira (1º).


Durante a última semana, a cena política brasileira foi marcada por uma reviravolta envolvendo o Congresso Nacional e o governo federal, após uma manobra conduzida pelos presidentes das casas legislativas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP). A movimentação, inicialmente recebida como um golpe duro ao Executivo, passou a ser reavaliada sob outro prisma: o de uma disputa entre interesses de classes, escancarada no campo tributário. 

Segundo análises veiculadas na mídia e repercutidas por economistas e articulistas, como Miriam Leitão, a motivação do Congresso não seria, como alegado, uma preocupação com o peso dos impostos sobre a população. " A questão não é econômica, nunca foi", afirma Eliara.


O Brasil vive hoje um cenário de crescimento econômico, queda do desemprego e aumento da renda média, fatores que indicam relativa estabilidade fiscal.

O desconforto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a mudança repentina no trâmite da pauta no Congresso, reforçou essa leitura. Desde o início, ele se mostrou firme, expressando surpresa com a guinada no debate.

A tentativa de desviar o foco da proposta original do governo - que busca corrigir distorções no sistema tributário - passou a ser percebida como uma estratégia articulada por setores privilegiados da elite econômica.


Ao longo da semana, a narrativa midiática foi se transformando. Se um um primeiro momento a imprensa interpretou o movimento do Congresso como derrota do governo, rapidamente essa visão foi ajustada como uma tentativa de impedir o avanço de medidas que ampliariam a justiça social. "No Brasil, quem paga imposto é o pobre", passou a ser uma frase recorrente entre analistas.

Essa guinada narrativa evidenciou o embate entre uma proposta de maior equidade tributária - como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil - e os interesses dos setores mais ricos da sociedade, historicamente beneficiados por brechas e privilégios ficais.

"O que ocorre é exploração. Os ricos não querem pagar impostos e conseguem mobilizar o Congresso para manter seus benefícios", continuou a apresentadora do Desinformação & Política. 


A discussão não ficou restrita aos gabinetes ou aos estúdios de televisão. O discurso sobre a desigualdade tributária começou a circular em outros espaços, como nas redes sociais e nas conversas cotidianas. Um exemplo simbólico foi o de um motorista de aplicativo em São Paulo, que, ao ouvir na Jovem Pan uma crítica ao governo, reforçou a ideia de que "quem está embaixo paga mais imposto".

"É assim mesmo, né? a gente do andar de baixo paga, acaba pagando muito mais imposto, sempre, né? E aí os ricos não querem pagar imposto, não querem que a gente deixe de pagar imposto", comentou o motorista à jornalista. 


Essa circulação do discurso evidencia o alcance da questão. "O peso do discurso se percebe quando ele começa a circular por todas as camadas da população. Está se formando uma consciência coletiva sobre a injustiça fiscal no Brasil", destacou Eliara.

A resposta do governo, articulada especialmente por Haddad, tem sido clara: não se trata de um aumento de carga tributária, mas de uma redistribuição mais justa. Essa proposta, no entanto, encontra resistência em  um Congresso que tem grande representação de setores econômicos poderosos.




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quarta-feira, 2 de julho de 2025

Política: Lula diz que Motta descumpriu acordo e derrubada do IOF foi absurda

Por Andréia Verdélio, repórter da Agência Brasil: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (2) que os interesses de poucos grupos econômicos prevalecem no Congresso Nacional, em detrimento do conjunto da população brasileira.Lula defendeu a decisão do governo de recorrer à Justiça contra a derrubada, pelo parlamento, do decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

www.seuguara.com.br/Lula/entrevista/IOF/STF/congresso nacional/acordo/

"Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, ou seja, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo", disse em entrevista à TV Bahia, em Salvador (BA).

"Nós não estamos propondo aumento de imposto, nós estamos fazendo um ajuste tributário nesse país para que os mais ricos paguem um pouco para que a gente não precise cortar dinheiro da educação e da saúde. Houve uma pressão das bets, das fintechs, eu não sei se houve pressão do sistema financeiro. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo", acrescentou.

Lula afirmou que, ao pautar a derrubada do decreto do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, descumpriu um acordo que havia sido feito com o Executivo, sobre medidas compensatórias. A decisão foi anunciada por Motta horas antes da votação, em postagem nas redes sociais, na semana passada.


Para o presidente Lula, essa decisão foi absurda; ainda assim, ele afirma que não há rivalidade com o Congresso. “O presidente da República não rompe com o Congresso, o presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem. Eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

"O presidente da República tem que governar o país e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem alguma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor IOF, sim", defendeu na entrevista. 


Lula está em Salvador, onde cumpre agenda de celebração da Independência do Brasil na Bahia. De lá, ainda hoje, ele viajará a Buenos Aires, para participar da Cúpula do Mercosul, que ocorre nesta quinta-feira (3). Na sequência, o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde preside a Cúpula do Brics.

"Quando eu voltar, eu, tranquilamente, vou conversar com o Hugo, com o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre e vamos voltar à normalidade política nesse país", destacou.


Nessa terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do presidente Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.


Entenda

O decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio, com o objetivo de reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e tem cobrado o corte de despesas primárias.

"Como é que você pode falar em corte de gasto, de despesa, querendo mexer na educação?", questionou Lula, sobre a proposta de desvinculação dos pisos da saúde e da educação, que os valores mínimos que devem ser investidos nessas áreas.

O governo alegou que o aumento do IOF é necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o Ministério da Fazenda, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.


"Você sabe qual foi a proposta que eu fiz? É que a gente possa cortar 10% linear em todos os benefícios fiscais. Você sabe quanto que tem de isenção e desoneração nesse país? Sabe quanto que se deixa de pagar imposto nesse país? R$ 860 bilhões. Se você tirar 10% linear, o cara que tem 100% vai ficar com 90%. Ele vai continuar rico. Vai continuar tendo benefício. E você não precisa cortar dinheiro da educação ou da saúde", argumentou Lula.

"Nós temos que cortar em quem tem gordura, temos que fazer uma bariátrica em quem tem muita gordura para que a gente possa atender as pessoas mais necessitados", acrescentou.


Entre as medidas propostas pelo governo no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.


Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

Edição: Aécio Amado


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sexta-feira, 27 de junho de 2025

Começou o cerco total ao governo Lula, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A decisão do presidente da Câmara Hugo Motta, de colocar em votação o PDL do IOF, sem sequer alertar o governo, é o dia D do golpe parlamentar. Não se trata mais de um jogo de perde-ganha, de toma-lá-dá-cá, no qual o Congresso mostra suas armas e chama o Executivo para conversar. Se não é isso, o que resta?

www.seuguara.com.br/governo Lula/Câmara dos deputados/Congresso Nacional/

Os desdobramentos são óbvios: a busca do confronto final. A intenção de Motta é colocar o governo em uma sinuca, paralisar o orçamento e promover agitações nos mercados. Tudo isso tendo em vista 2026.

Como a audácia do Congresso cresce exponencialmente a cada vitória, não se surpreenda se os desdobramentos incluírem reformas constitucionais capazes de consolidar a disfuncionalidade do sistema político.


A segunda frente de disputa será com o Supremo Tribunal Federal (STF). Há um sentimento difuso de reação contra o STF no Congresso, nos tribunais inferiores, alimentado pela mídia e pela falta de cuidado de alguns ministros com os atos públicos.

Há várias críticas ao governo Lula. Mas ele representa o último sopro de racionalidade na politica brasileira, a última cidadela contra a invasão de bárbaros. Há um processo de reconstrução das políticas públicas, em ritmo inferior ao da ansiedade geral, mas preservando os pontos centrais de racionalidade.


Uma derrota de Lula, seja para qual candidato bolsonarista for, significará um ataque bárbaro ao Estado brasileiro, um desmonte conduzido sob a ótica dos interesses privados mais abjetos e irresponsáveis. 

Será que vale a pena conseguir um naco da Petrobras, do Banco do Brasil, apropriar-se de universidades federais, se a soma final será um país destruído, um projeto de nação totalmente comprometido? Aparentemente, para esses grupos vale, já que não abraçam nenhum sentimento de brasilidade. 


O apoio do próprio PT ao jabuti das termoelétricas, a indicação do Ministro Alexandre Silveira, das Minas e Energia, para a coordenação política da campanha de Lula, mostra que a estratégia montada tenta combater o adversário em seu próprio terreno, o das espertezas políticas. 

Troca-se um projeto conceitual, uma tentativa de um plano de matas, como fator aglutinador da sociedade, por um varejão de "entregas" com propósitos políticos. 


Se, mesmo assim, Lula se mostrar competitivo, a trucada do Congresso, de Hugo Motta e David Alcolumbre, traz riscos muito maiores. Há um crescimento exponencial do atrevimento do Centrão, que poderá promover um impasse terminal entre os Três Poderes, em um momento - como me lembra Luiz Alberto Melchert - em que a geopolítica dos Estados Unidos, com as big techs de aliadas, nunca esteve tão atuante. E a politização das Polícias Militares nunca esteve tão radicalizada. No Paraná, a PM invadiu uma sessão da Assembleia Legislativa que se propunha a discutir as mortes cometidas por ela.


O Plano de metas teria o condão de definir os atores para o próximo tempo do jogo, conseguindo ampliar a massa crítica de aliados contra o atraso. E consegue-se um instrumento de mobilização que vai além do campo restrito das bolhas políticas. Hoje em dia, a NIB (Nova Indústria Brasil) tem boas entregas, mas sem reflexo político porque é uma ação de Ministério - não de um Presidente.

A marcha da insensatez avança. Ou os setores nacionais se dão conta dos riscos que o país corre, ou será muito tarde para conter o desmonte, mantando qualquer possibilidade de reconstrução nacional.

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Redes sociais serão responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais, decide STF

Por Camila Bezerra, no GGN: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que a remoção de conteúdo apenas após decisão judicial não é suficiente para preservar a dignidade das pessoas e, por isso, as redes devem remover a postagem após notificação extrajudicial.

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Se não cumprirem a nova regra, as plataformas estarão sujeitas à responsabilização civil. 

A Suprema Corte também prevê que as próprias redes sociais tenham a iniciativa de remover conteúdos de discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado de forma proativa - sem que seja notificada.

Se tais conteúdos permanecerem no ar e forem considerados criminosos, as plataformas também serão responsabilizadas. 


Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. 

O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal. 

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.


*Com informações da Agência Brasil.


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sábado, 14 de junho de 2025

STF forma maioria para mudar regras sobre responsabilidade das redes sociais

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para mudar o regime de responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. A principal mudança defendida pelos ministros é a retirada de conteúdos ilegais após notificação da vítima, dispensando, assim, a exigência de ordem judicial, como prevê atualmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

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O entendimento representa uma inflexão no modelo vigente desde 2014 e pode impactar o funcionamento das plataformas no país. Como a decisão ocorre em sede de repercussão geral, o novo entendimento valerá para todas as instâncias do Judiciário.


Consenso na mudança, divergência na forma


Apesar do consenso entre a maioria dos ministros sobre a necessidade de atualizar as regras de responsabilização, ainda não há definição sobre como exatamente isso será feito. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, indicou que o julgamento será suspenso após os votos restantes, para que se busque uma tese comum.

"Teremos os votos de quem já quiser votar e aí vamos suspender o julgamento para tentarmos produzir um consenso possível. O mais próximo possível do consenso", afirmou Barroso. 


Três visões sobre o novo modelo de regulação


Durante os votos, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram caminhos distintos para o novo modelo de responsabilização.

Flávio Dino propôs que a Procuradoria-Geral da República (PGR) atue como reguladora do ambiente digital, com possibilidade de remoção de conteúdos a partir de notificações extrajudiciais. Para ele, liberdade de expressão deve ser equilibrada com responsabilidade constitucional.

"Não existe liberdade sem responsabilidade em termos constitucionais", afirmou.

Cristiano Zanin defendeu que as próprias plataformas digitais tenham autonomia para criar ou indicar entidades independentes que realizem a regulação dos conteúdos postados. 


Já Gilmar Mendes foi mais incisivo ao afirmar que as big techs já atuam como reguladoras do debate público, sem a neutralidade que alegam. "O Marco Civil ainda representa um véu de irresponsabilidade para as redes sociais", diss. Segundo o decano do STF, empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente no alcance e na visibilidade dos conteúdos por meio de algoritmos, impulsionamento e filtros.


Impacto além dos tribunais


O julgamento tem como pano de fundo três ações com repercussão nacional. Entre elas, recursos apresentados por Faceboock e Google em 2017, que questionam decisões judiciais sobre a retirada de conteúdos e a responsabilidade por danos morais. Uma terceira ação, do partido Cidadania, discute o bloqueio de plataformas por decisões judiciais, a partir do caso do WhatsApp.


A mudança no entendimento do STF pode abrir caminho para uma nova regulação do ambiente digital no Brasil, com mais agilidade na remoção de conteúdos ilegais, como discursos de ódio, fakenews, racismo e incitação à violência, temas que, segundo os ministros, não podem mais ser tratados com neutralidade ou omissão pelas plataformas.


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quarta-feira, 11 de junho de 2025

Moraes defende responsabilização de big techs por postagem de usuário

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (11) a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por usuários. A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte decide sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Em um aparte ao voto de Cristiano Zanin, que também se manifestou a favor da responsabilização, Moraes disse que as plataformas se recusam a cumprir decisões judiciais que determinam a retirada de postagens ilegais e de perfis de pessoas investigadas por crimes.

"Uma notícia caluniosa que ingressa [na internet], não importa quantas condenações você obtenha e peça para retirar, as big techs não retiram. Você notifica, mandando a cópia da decisão judicial, eles se recusam a retirar. Têm que ser responsabilizados por isso", afirmou.


Até o momento, o placar do julgamento é 5 a 1 pela responsabilização das redes. No final do julgamento, os ministros devem aprovar o texto final para definir as regras para aplicação da decisão.

A sessão está no intervalo e será retomada ainda hoje para tomada dos votos dos demais ministros.


Críticas

Moraes é alvo de críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de membros do governo dos Estados Unidos.

No início deste mês, o Departamento de Justiça norte-americano enviou um ofício ao governo brasileiro para criticar a atuação do ministro por determinar a exclusão de perfis de redes sociais envolvendo brasileiros que estão naquele país e são investigados pela publicação desinformação e ataques contra as instituições brasileiras.


Edição: Aline Leal

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terça-feira, 10 de junho de 2025

Bolsonaro chama Moraes para ser vice em 2026: "Eu declino"

Congresso em Foco: Durante seu depoimento à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro, em tom de piada, convidou o ministro Alexandre de Moraes para ser seu vice em uma chapa para as eleições de 2026. Moraes aderiu à brincadeira. "Eu declino", respondeu. Bolsonaro seguiu com o depoimento, chamando em seguida de "meu ministro".

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O antigo chefe de governo havia solicitado o espaço para a brincadeira. Moraes respondeu que quem deveria ser consultado a respeito não deveria ser ele, mas sim seus advogados. Veja o momento:




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"É a primeira vez que Bolsonaro e Moraes, que antagonizaram por anos, ficam frente a frente e diante das Câmeras. A TV Justiça transmite ao vivo a sessão, com reprodução da BBC News Brasil e boa parte da imprensa.

No começo do interrogatório, Bolsonaro pediu desculpas ao ministro do STF por ter insinuado que ele e outros ministros da Corte teriam recebido milhões de dólares de forma ilegal durante o processo eleitoral de 2022. E chamou a fala de "desabafo"".

(...)

"Ao longo do depoimento, Bolsonaro voltou a defender que os atos golpistas de 8 de janeiro não teriam sido uma tentativa de golpe de Estado e negou ter planejado ou colaborado com uma trama golpista, como consta na denúncia da PGR.

(...)

"nesta terça, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo Bolsonaro, general Augusto Heleno, também esteve no Supremo.

O general se limitou a responder às perguntas feitas pelo próprio advogado de defesa, mas se recusou pelo ministro Moraes.

Ainda em seu depoimento, Heleno afirmou que não tinha conhecimento do plano "Punhal Verde Amarelo", que, de acordo com a acusação, envolvia o monitoramento, a prisão ilegal e até uma possível execução de Moraes, ministro do STF e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Lula, à época presidente eleito; e Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente eleito."
(...)
"Um documento encontrado pela Polícia Federal nos arquivos de Mário Fernandes, general de brigada da reserva e ex-funcionário da Secretaria Geral da Presidência, continha um plano também instituir um "gabinete institucional de gestão da crise" que entraria em operação em 16 de dezembro de 2022, dia seguinte à operação "Copa 2022". 

Este gabinete, segundo a PF, seria chefiado pelo general Augusto Heleno e teria o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil que também é um dos réus neste processo, como coordenador-geral."]

(...)


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sexta-feira, 6 de junho de 2025

STF impõe nova derrota a Bolsonaro e mantém ação sobre golpe

Congresso em Foco: O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sofreu nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, nessa quinta-feira (6), o pedido da defesa do ex-presidente para suspender a ação penal que investiga sua participação em uma tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Lula.

www.seuguara.com.br/Bolsonaro/Moraes/STF/tentativa de golpe/

Com a decisão, Moraes manteve o cronograma da ação. A partir de segunda-feira (9), começaram os interrogatórios dos réus, com depoimentos presenciais na sala da 1ª Turma do Supremo. O primeiro a ser ouvido será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, delator e figura-chave no caso.


O que pediu a defesa

 

Os advogados do ex-presidente alegaram que não tiveram acesso integral às provas reunidas no inquérito, justificando que a Polícia Federal forneceu um volume gigantesco de dados por meio de links em nuvem e que não houve tempo suficiente para baixar e analisar todos os documentos antes da fase de depoimentos.

Além disso, a defesa argumentou que Bolsonaro só poderia ser interrogado após serem ouvidas as testemunhas ligadas aos demais núcleos da trama, por se tratar de fatos que, segundo eles, estariam diretamente relacionados ao ex-presidente. Também pediram autorização para participar dessas audiências e inquerir as testemunhas.

"Não é possível seguir com os interrogatórios sem que seja garantido o acesso completo às provas, um direito básico da defesa", afirmaram os advogados no pedido.


A resposta de Moraes


Em sua decisão, Alexandre de Moraes considerou que não há motivos para adiar a ação. Ele destacou que já havia determinado, em maio, que a PF disponibilizasse o material probatório. "Indefiro os requerimentos formulados pela defesa de Jair Messias Bolsonaro", escreveu o ministro.

Na mesma linha,  Moraes também negou outro pedido da defesa: o de adiar o próprio depoimento de Bolsonaro para um momento posterior à fase de testemunhas de todos os núcleos do processo.


Andamento da ação


A ação penal contra Bolsonaro e outros oito réus no chamado núcleo 1 da trama, considerado o grupo central, segue avançando. Nas últimas duas semanas, o STF ouviu mais de 50 testemunhas. Entre os depoimentos mais relevantes, dois ex-comandantes das Forças Armadas confirmaram à Corte que Bolsonaro teria discutido possíveis medidas para impedir a posse de Lula.

Com a decisão de Moraes, a expectativa é que a fase de interrogatórios prossiga normalmente a partir da próxima semana. Além de Mauro Cid, Bolsonaro e outros réus do núcleo centra devem ser ouvidos ainda em junho.

A decisão desta quinta marca mais uma derrota jurídica para Bolsonaro no Supremo. Não é a primeira vez que a defesa, e a de outros réus no caso, tenta suspender ou adiar etapas da ação com o argumento da falta de acesso integral às provas. Até o momento, todas as tentativas forma rejeitadas por Moraes.

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Qual a origem dos R$ 2 milhões repassados por Bolsonaro para Eduardo

Por Fabio Serapião, no Metrópoles: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) explicou à Polícia Federal (PF) de onde saíram os R$ 2 milhões enviados por ele ao seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

www.seuguara.com.br/Jair Bolsonaro/Pix/Eduardo Bolsonaro/Polícia federal/

Bolsonaro prestou depoimento na quinta-feira (5/6), na sede da Polícia Federal, e respondeu a diversas perguntas no inquérito instaurado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para apurar a atuação de Eduardo junto ao governo do republicano Donald Trump em busca de punições para autoridades brasileiras.

 

Segundo Bolsonaro, o dinheiro foi transferido em 13 de maio por meio de um Pix e que o valor tem origem nos R$ 17 milhões arrecadados pelo ex-presidente em campanha realizada no ano de 2023 para pagar multas recebidas na época da pandemia.

"Que esclarece que o período da pandemia da COVD-19 foi multado pelo Governo de São Paulo. Que em junho de 2023 houve uma campanha entre apoiadores para realizar depósitos PIX na conta do declarante. Que neste período foi arrecadado cerca de R$ 17 milhões", disse Bolsonaro.

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Bolsonaro também foi questionado se fez uma campanha de arrecadação específica para anagariar valores para o filho. O ex-presidente, no entanto, negou.

A pergunta foi embasada na campanha feita pelo ex-ministro Gilson Machado, que, em 16 de maio, pediu doações via Pix para Bolsonaro.

O ex-presidente disse que "comentou com Gilson machado que estava tendo despesas com Eduardo nos EUA" e que o ex-ministro tomou a iniciativa de pedir os valores.

No total, relatou Bolsonaro, foi arrecadado R$ 1 milhão na campanha feita por Machado, mas que "não repassou esses valores específicos para Eduardo".

Bolsonaro também afirmou que não repassou valores para a deputada Carla Zambelli.

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quarta-feira, 4 de junho de 2025

STF retoma julgamento que pode mudar regras das redes sociais no Brasil

Por Fernando Miller, no DCM: O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 4 de junho um julgamento crucial que pode redefinir o papel das redes sociais no Brasil. Em debate está a constitucionalidade do artigo 18 do Marco Civil da Internet Lei 129652014 que atualmente limita a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo postado por seus usuários exigindo decisão judicial para que postagens sejam removidas.

www.seuguara.com.br/STF/julgamento/biga techs/Marco Civil da Internet/redes sociais/

O que está em jogo é a possibilidade de tronar as big techs como Google Meta dona de Facebook, Instagram e WhatasApp entre outras legalmente responsáveis por conteúdos ilegais publicados por terceiros como discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças. O julgamento acontece em meio a pressões políticas e empresarias e pode gerar profundas mudanças na maneira como o Brasil regula o ambiente digital.


Hoje o artigo 19 estabelece que os provedores de aplicações de internet não podem ser responsabilizados por conteúdo gerado por terceiros a menos que haja uma ordem judicial específica determinando sua remoção. O texto também prevê que essa ordem judicial deve especificar claramente o que deve ser retirado do ar. A aplicação dessa regra depende de legislação específica. O STF agora analisa se esse modelo é compatível com a Constituição ou se é necessário ampliar a responsabilização das plataformas permitindo a remoção de conteúdo ilegal a partir de notificações extrajudiciais, ou seja sem decisão judicial.


Até agora três ministros já votaram e todos de formas diferentes se posicionaram contra o atual formato do artigo 19. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam que em casos de conteúdos evidentemente ilegais como mensagens com ataques à democracia incitação à violência, racismo, pornografia infantil, entres outros a plataforma deve ser obrigada a remover o material apenas com uma notificação extrajudicial. Para eles não seria necessário aguardar uma ordem da Justiça.


O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, apresentou uma posição mais moderada. Em seu voto ele defende que a notificação extrajudicial seja suficiente apenas nos casos de crimes graves à democracia. No entanto, para crimes contra a honra ou ilícitos civis em geral Barroso entende que a remoção deve ocorrer somente após decisão judicial. 

O julgamento havia sido interrompido em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça que nesta quarta-feira apresentará um voto divergente dos já proferidos sinalizando uma terceira linha de interpretação. 

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Do lado empresarial, o Google e a Meta se posicionam publicamente contra a possibilidade de mudança do modelo atual. O presidente do Google no Brasil Fábio Coelho declarou em entrevista que se prevalecer o entendimento de que as plataformas são responsáveis juridicamente pelo que os usuários publicam o ambiente digital no país se tornará mais difícil de operar. 


Em nota, o Google afirmou que abolir as regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet e que o Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado desde que sejam estabelecidas garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo. Já a Meta ressaltou que caso o artigo 19 seja declarado inconstitucional as plataformas digitais estariam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e ao mesmo tempo poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem terem sido notificadas.


O julgamento tem também impacto no cenário internacional. Recentemente o governo dos Estados Unidos sob Donald Trump ameaçou vetar vistos a autoridades brasileiras envolvidas em sanções contra as big techs. A ameaça veio após o ministro Alexandre de Moraes do STF ordenar a suspensão da rede social X, antigo Twitter, em 2024 devido ao descumprimento de decisões judiciais.


Estão sendo analisados dois recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de postagens ofensivas a partir de notificação extrajudicial. Um desse recursos foi apresentado pelo Google e outro pelo Facebook, ambos com o objetivo de contestar decisões judiciais que responsabilizariam as empresas por danos causados por conteúdo de usuários. 


A depender do resultado do julgamento o STF pode declarar o artigo 19 inconstitucional obrigando as plataformas a atuarem de forma mais ativa na remoção de conteúdos ilegais, criar uma nova jurisprudência sobre a responsabilidade civil das empresas de tecnologia e os limites da liberdade de expressão na internet, além de intensificar o debate político sobre a necessidade de uma nova legislação. Trata-se portanto de um momento decisivo para o futuro da internet no Brasil. 

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quarta-feira, 30 de abril de 2025

Bolsonaro indica Tarcísio e mais 14 testemunhas em processo no STF

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista. Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

www.seuguara.com.br/Bolsonaro/tstemunhas/8 de janeiro/

Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas.


No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

"A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada", afirmou a defesa.


No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.


Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.


Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como "minuta do golpe".

Edição: Carolina Pimentel


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