Dino libera emendas parlamentares após determinar novos critérios de transparência

ICL: Nesta segunda-feira (2), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu pelo retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão veio junto de ressalvas que definem, para cada modalidade das emendas, regras de transparência e rastreabilidade da origem e do destino do recurso.

No despacho, Dino critica o descaso com histórico com o dinheiro público, e alerta para a possibilidade de crimes decorrentes da prática das emendas parlamentares. O ministro ainda determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue com o monitoramento do tema e produza relatórios nas próximas semanas e ao longo de 2025, a fim de garantir que as regras sejam seguidas.

Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, onde os ministros poderiam confirmar a determinação de Dino ou propor mudanças.

As emendas parlamentares são reservas de dinheiro dentro do orçamento, destinadas a deputados e senadores. Esse dinheiro é enviado pelos parlamentares a suas bases eleitorais. O repasse havia sido suspenso pelo ministro Dino em agosto, após ter sido questionada a transparência no trâmite desses recursos.

Liberação das emendas

"Esclareço que as liberações de emendas - observados estritamente o termos desta decisão - podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar nº.210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mais sem trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", diz o ministro.

A Lei nº 210/2024, citada por Dino, é uma lei sancionada por Lula em novembro, que pretende dar mais transparência as emendas, e assim convencer o STF derrubar a suspensão do pagamento.

Com isso, o pagamento das emendas foram estabelecidas em três categorias de emendas impositivas: 

1. Emendas individuais de transparência especial, ou "emendas Pix": a verba é enviada sem destino definido e sem assinatura - os parlamentares tem uma cota anual para esse tipo de indicação.
2. Emendas individuais com finalidade definida: nessa categoria o dinheiro chega aos parlamentares com a indicação do seu uso definida.
3. Emendas de bancadas estaduais: quando os deputados e senadores decidem em conjunto o melhor destino para a verba.  

Mudanças

Apesar da liberação, Dino impôs algumas ressalvas no pagamento da verba. A partir de 2025, as emendas Pix deverão apresentar um plano de trabalho, apresentado e aprovado pelo ministério da área em que o recurso será aplicado, para que seja liberado.

Para as emendas Pix de 2024 ou de anos anteriores que ainda estão pendentes, deverá ser apresentado um plano de trabalho atualizado, num prazo de até 60 dias. Caso isso não ocorra, os repasses serão congelados novamente para que sejam apuradas as responsabilidades civil e criminal pelo descumprimento.

Já para as emendas de bancada e comissão, ficou definido que as bancadas e as comissões da Câmara e do Senado deverão registrar em ata o nome do parlamentar que fizer a sugestão - ao contrário de como é feito hoje, com a assinatura no nome do coletivo da bancada estadual ou da comissão temática.

O ministro também deixou claro que qualquer parlamentar pode sugerir uma emenda de comissão, não sendo um direito exclusivo dos líderes partidários.

Quanto as emendas para a Saúde, elas serão condicionadas a orientações e critérios técnicos pelo comitê gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) fixados pelas comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs). 

Dino também definiu um limite ao crescimento das emendas, que antes tinha o seu crescimento definido pelos próprios parlamentares após negociações como o governo.

"Certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal. Acredito até que a citada trajetória não encontra paralelo na história econômica internacional", diz Dino, ao comentar o crescimento dos valores.

Após as novas diretrizes, as emendas poderão crescer no máximo, seguindo o menor percentual entre três opções:

• O crescimento das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo federal.
• O limite de crescimento do teto do novo arcabouço fiscal.
• O crescimento da receita corrente líquida.    

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Flavio Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas parlamentares

Redação/Migalhas: O ministro Flávio Dino, do STF, determinou novas medidas para aprimorar a execução das emendas parlamentares no orçamento da União. A decisão, resultado de um diálogo institucional com os demais Poderes e de reuniões técnicas, visa garantir a transparência e a rastreabilidade na utilização dos recursos públicos.

O ministro determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A plataforma deverá apresentar, de forma simplificada e acessível, as informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

A reestruturação, a ser concluída em até 90 dias, deve contemplar todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso haja informações indisponíveis, a CGU deverá apresentar a necessidade de adoção de medidas judiciais ou administrativas para responsabilizar os agentes omissos.

Para garantir a rastreabilidade dos recursos, o ministro Dino determinou a adoção de códigos específicos pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional para identificar os repasses provenientes de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130).

A medida, que entrará em vigor no exercício financeiro de 2025, prevê o impedimento da execução dos recursos caso os códigos não sejam utilizados.

A decisão também determina que o ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência nas transferências fundo a fundo, ou seja, nos repasses diretos de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, o ministro decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal transferegov.br.

O ministro Dino afirmou que novas decisões serão tomadas após as manifestações das partes envolvidas, incluindo os Poderes, órgãos públicos e terceiros interessados. Após essa etapa, ele analisará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das RP 8 e RP 9.

Confira aqui a decisão.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/413899/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas 

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Supremo lança novo portal para divulgar dados sobre o tribunal

Do Conjur: O Supremo Tribunal Federal lançou nesta quarta-feira (11/5) o seu novo portal da transparência, o Programa Corte Aberta. Por meio do novo site, o Tribunal disponibiliza à população a base de dados do STF de forma ampla e transparente. A reformulação do site da transparência permite a navegação e o acesso às estatísticas do STF de forma simples e intuitiva.

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BNDES responde a acusações de advogada autora do impeachment

Em nota emitida nexta sexta-feira (01), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, respondeu às menções feitas pela advogada Janaína Paschoal à comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta da República. Na nota, o BNDES informou que não envia recursos para fora do país e negou que faça operações sigilosas. "Todas as operações, inclusive aquelas referentes aos créditos destinados a apoiar exportações de bens e serviços brasileiros em obras de engenharia em Cuba e Angola, estão disponíveis para consulta por qualquer cidadão por meio do site do Banco", informou.

"Além disso, a instituição defendeu-se da acusação de que suas operações financeiras sejam guiadas por critérios ideológicos. "O Banco já deu suporte financeiro a vendas para 45 países e o principal destino das exportações financiadas pelo BNDES são os EUA. A concessão de crédito é condicionada à análise técnica e aprovação por órgãos colegiados."

"A legislação que dá suporte aos financiamentos à exportação é da década de 90 e a governança tem-se mostrado eficiente, já que a inadimplência dos financiamentos é simplesmente nula. No final da década em questão, o BNDES realizou a primeira operação de apoio a exportação de ônibus para Cuba".

Sobre a ligação do BNDES com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, a nota diz que insinuações de envolvimento do banco em práticas irregulares não tem fundamento. "O BNDES presta contas de suas atividades a todos os órgãos de controle do Estado brasileiro e tem colaborado de maneira diligente todas as vezes em que informações da instituição são requisitadas por autoridades".

"Por último, o BNDES informou que seus critérios para concessão de crédito são técnicos e impessoais, envolvendo órgãos colegiados. "Os recursos do Banco são disponibilizados para o conjunto do setor produtivo brasileiro. A demonstração de que o apoio do Banco é concedido de maneira ampla é que das 100 maiores empresas do país, 91 foram apoiadas pelo banco; das mil maiores, 783 receberam recursos", encerra a nota."



Fonte: RBA

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