terça-feira, 29 de outubro de 2013

Votação do Marco Civil da Internet é adiado para a próxima terça-feira

Marcada para hoje (29), a sessão extraordinária que daria início às discussões do Marco Civil da Internet ficou para a próxima Terça, dia 05/11. O propósito do Marco Civil é regulamentar o uso da Grande Rede e determinar, responsabilidades, direitos e deveres de usuários e provedores. "O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados".
O ponto principal constante do projeto, que gerou impasse e fez surgir o termo "neutralidade na rede", é o que impede que as operadoras definam quais os tipos de acessos teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Além das questões da luta por uma internet livre, liberdade de expressão e manifestação do pensamento, o projeto do Marco Civil ganhou prioridade para o governo depois das denúncias de espionagem monitoradas pelos EUA contra o Brasil.

O Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas começou a tratar sobre a elaboração do texto-base em 2009. Entre a apreciação de inúmeras propostas pela Comissão de justiça e várias audiências públicas, o primeiro projeto só chegou ao Congresso em 2011. Se aprovado segue para o Senado.





Votação do Marco Civil da Internet fica para a próxima terça-feira

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Marco Civil da Internet que era o principal ponto da pauta do plenário da Câmara esta semana, pois tranca as votações de outros projetos, não será votado hoje (29) como estava previsto. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse há pouco que a matéria só deverá ser apreciada na próxima terça-feira (5).

“Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o marco civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça à noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, explicou.

Há menos de dez dias, Henrique Alves declarou que a Câmara não poderia ficar com a pauta trancada nem por mais um dia. Ainda assim, o parlamentar precisou ceder. O Marco Civil da Internet tramita há quase quatro anos no Congresso e, ainda divide posições de parlamentares em torno de pontos sensíveis.

A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta. O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Com a nova data de votação, outros projetos que também aguardavam a apreciação em plenário terão que ficar mais tempo na fila, como o caso do Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias, independente da autorização do personagem ou da família.
"Depois do marco civil, que tranca a pauta, vou colocar o projeto das biografias na pauta da próxima quarta-feira (6)”, observou  Henrique Eduardo Alves, antecipando que o texto que será analisado em plenário é elaborado pelo autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), com a inclusão da sugestão do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Caiado propôs que o projeto contemplasse um rito sumário do Judiciário para casos em que as pessoas que se sentirem prejudicadas pelas informações divulgadas possam ter uma resposta mais rápida na Justiça. “Acho que [a sugestão] complementa a proposta”, explicou Henrique Alves.

“Sou favor do projeto. Acho que, na dúvida é sempre melhor votar pela liberdade de expressão e da manifestação. A matéria é controversa, é um tema que requer cuidado, mas, na dúvida, fico com a liberdade de expressão e de pensamento”, antecipou o presidente da Câmara.

Edição: Valéria Aguiar
Da Agência Brasil
Imagem: reprodução/diariodonordeste/Foto: divulgação

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