Marco Civil da Internet

O projeto de Lei 2.126/2011 que diz respeito ao Marco Civil da Internet, tramita na Câmara dos Deputados. Em Outubro/2011 foi constituída a Comissão especial com o objetivo de analisar a matéria. Este Projeto propõe alterações nos termos do PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, que muitos críticos, ativistas e internautas chamaram de "AI-5 Digital".

O Marco Civil da Internet, foi encaminhado ao Congresso Nacional em Agosto/2011, através da Mensagem Presidencial nº 326/2011, assinada pela presidente Dilma Rousseff.

O Marco Civil da Internet, tem como objetivo regulamentar as práticas na Web, sem ferir o direito de liberdade de expressão e viabilizar a segurança da informação na Internet, amplamente discutida nos meios de comunicação. Entretanto, carece de readequação pelo sistema jurídico brasileiro, já que o país não possui legislação específica para punir crimes praticados através da Grande Rede.

Por outro lado, o chamado "AI-5 Digital", em termos, prevê o cerceamento da liberdade de expressão. Segundo os que o criticam, visa a implantação de um sistema de vigilância para a Rede que não impede a ação de crackers e Hackers; abre espaço para violar direitos civis, notadamente o de compartilhar conhecimentos, além de criar dificuldades para a inclusão digital.

O Marco Civil da Internet vem para amenizar o impacto do Projeto do senador Azeredo. Para ampliar o conhecimento sobre o assunto, confira a entrevista com a Dra. Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital e Direito Criminal, publicada no Catraca Livre.

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Imagem: CulturaDigital.