sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Governo lança debate público sobre o Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais

Com o objetivo de agregar contribuições de forma democrática e participativa, o governo federal através do Ministério da Justiça, iniciou nesta quarta-feira (28) debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foram lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade.
O ministro da justiça, José Eduardo Cardozo conclamou todos os cidadãos e cidadãs (vídeo abaixo) a participarem dos debates, a fim de compor o texto final das leis que irão regulamentar e disciplinar os dois temas.
"A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", ressalta o ministro. 

No mesmo dia, o ministro e os agentes do Ministério da Justiça concederam entrevista coletiva para explicar detalhes dos debates. Clique aqui para ouvir.

A Lei que trata da regulamentação do Marco Civil da Internet (Nº12.965/2014) e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em Abril de 2014. Apesar de estar em vigor todo este tempo, alguns pontos geraram muita polêmica e precisaram serem melhor definidos e regulamentados, visando garantir o funcionamento das regras previstas.

Para que isso viesse a ser feito de maneira colaborativa com a sociedade, o Ministério da Justiça resolveu abrir o debate. No mesmo padrão utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei e houve importante participação da sociedade.

Procedimento também adotado nesta oportunidade, para a elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. Tipo de legislação que já existe em mais de 100 países.        






Para facilitar a participação de todos, foram criadas plataformas para cada um dos debates.

1) Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet.



No quadro abaixo, os eixos dentro dos quais já está acontecendo o debate.



2) Debate Público do Anteprojeto de lei sobre Proteção de Dados Pessoais.



"Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros."

Os temas estão também nas redes sociais:

Facebook/Marco Civil da internet
Facebook/Proteção de Dados Pessoais

Twitter/Marco Civil da internet
Twitter/Proteção de Dados Pessoais


Fonte: http://participacao.mj.gov.br/
Imagem: reproduçãoculturadigital

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