MP regula apostas esportivas: empresas serão taxadas em 18% e apostadores pagarão IR sobre o prêmio
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| Imagem/reprodução/redes sociais |
Também haverá cobrança de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores. Os valores acima da faixa de isenção, que hoje é de R$ 2.112, serão tributados em 30%.
Proibições
A medida também impõe que menores de 18 anos, negativados, atletas, pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas ou que atuem com fiscalização fiscal não podem fazer apostas esportivas.
No caso dos atletas, como jogadores e treinadores, a regra foi estabelecida já que a categoria pode influenciar os jogos.
Destino da verba
O dinheiro recolhido pelo governo sobre o setor será destinado às áreas de segurança, esporte e educação.
O Ministério da Fazenda estima, a partir da regulamentação, que a arrecadação do governo dever ser de até R$ 2 bilhões em 2014. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Do montante, 10% será para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais; 3% para o Ministério do Esporte.
Regras em vigor
Como se trata de uma MP, as regras já estão valendo, mas ainda devem passar pelo Congresso Nacional, que deve analisar a matéria em até 120 dias para que não perca a validade.
Agora, caberá a Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais".
Vale ressaltar que os jogos de cassino continuam sem norma.
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