terça-feira, 24 de março de 2020

Especialistas criticam Medida Provisória de Bolsonaro que restringe Lei de Acesso à Informação

A iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de suspender todos os prazos de resposta a pedidos feito através da Lei de Acesso à Informação (LAI), com a publicação da Medida Provisória (MP), na noite desta segunda-feira (23), foi considerada por especialistas como "perigosa" e "antidemocrática".
Segundo a Lei de Acesso à Informação, questionamentos enviados aos governo por qualquer cidadão devem ser respondidos dentro do prazo de 20 dias. Com a Medida Provisória de Bolsonaro, este prazo dica suspenso. Somente os pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia terão prioridade. O cidadão que tinha o direito de recorrer em até duas instâncias, caso sua solicitação de informação fosse negada, agora não terá mais esse direito, conforme também determinou Bolsonaro.

Segundo o sociólogo Sergio Amadeu, ao reduzir a possibilidade de a sociedade acompanhar as ações do Governo, o Estado deixa a população fragilizada. O sociólogo, defensor e divulgador do software livre e da inclusão digital, no Brasil, afirma que o governo Bolsonaro se mostra inepto para lidar com a crise sanitária, humanitária e econômica, que o país atravessa.

"É extremamente grave e perigoso, pois deixa a população sem a possibilidade de reação, já que não saberemos as informações e ações tomadas pelo governo. É algo autoritário. A pressão de ontem (23) contra a MP 927 foi feita por que todos sabiam o que estava sendo feito", criticou o sociólogo. [Na tarde de ontem, diante da pressão que sofrera da oposição, Bolsonaro revogou o artigo da MP que permitia as empresas suspenderem o contrato de trabalhadores, sem salário por 4 meses. Mas a MP 927 está valendo e será submetida ao Congresso, que tem o prazo de 120 dias pra responder].

Críticas

Um dos responsáveis pelo projeto da Lei de Acesso à Informação, Fabiano Angélico, especialista em transparência lamentou a medida tomada pelo governo. "Inconstitucional, ilegal, desnecessário. Já existem mecanismos na própria LAI e no Decreto 7724 (que a regulamenta no Executivo Federal) que podem ser usados para negar pedidos desproporcionais e desarrazoados. Agora, é hora de construir confiança, não fomentar desconfianças", afirmou Angélico em postagem no Twitter.

O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Luiz Fernando Toledo afirma que a suspensão deixa mais dúvidas do que respostas. Recentemente, ele havia solicitado o resultado dos exames de Bolsoanro para coronavírus, mas não teve resposta. "O maior benefício da transparência passiva é pressionar o governo federal a responder aquilo que ele não quer. É o maior ganho da sociedade na última década. Em meio à maior crise humanitária do mundo dos últimos anos, parece absurdo perdê-lo", disse o diretor da Abraji.

Seguindo em sua crítica às medidas de Bolsonaro, o sociólogo Sergio Amadeu acrescentou que, com esta iniciativa, o presidente da República deixa de atender o interesse público. "Só irá proteger as ações desastrosas que ainda vai tomar. Vão alocar dinheiro em grupos econômicos e não saberemos. Eles nunca quiseram a transparência, pois nunca foram democráticos", declarou.

Deputados da oposição prometem lutar para barrar a Medida Provisória, que perderá a validade se não aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. "Mais uma vez vamos derrotá-lo e derrubar esse absurdo", disse o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) em sua conta no Twitter. A deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann também criticou severamente a MP. "Sorrateiro e na calada da noite, Bolsonaro usa MP do coronavírus e restringe transparência, suspendendo prazos da Lei de Acesso à Informação. Justamente quando várias medidas estão sendo tomadas e compras feitas pra conter epidemia. O que Bolsonaro quer esconder?", questionou a presidente do PT. 

Ataques recorrentes à LAI

Em janeiro do ano passado, o governo Bolsonaro já havia feito um ataque à Lei de Acesso à Informação. O general Hamilton Mourão, então presidente em exercício, modificou a norma, permitindo que servidores públicos comissionados decretassem sigilo por 25 anos de informações públicas. Uma prerrogativa somente do presidente, do vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes em missões diplomáticas. Decreto que foi derrubado no Congresso Nacional.

Durante o primeiro ano do governo Bolsonaro, um levantamento inédito da Agência Pública comprovou que aumentaram as negativas do governo federal a pedidos de informações feitas por cidadãos. Só no ano passado foram 45 pedidos negados, mais de cinco vezes o total de negativas efetuadas durante a gestão de Michel Temer, em 2018.  

Reportagem de Felipe Mascari, para o RBA
Imagem: reprodução/Foto: Bruno Rocha/Fotoarena/Sipa USA/AP Images

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