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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Política: Câmara dos deputados aprova Medida Provisória que libera impostos das petrolíferas estrangeiras

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (06), a votação da Medida Provisória 795/17, que entre outros benefícios concede isenção fiscal equivalente a R$ 1 trilhão em 25 anos às empresas petrolíferas estrangeiras que quiserem explorar o pré-sal brasileiro. A matéria seguirá para o Senado.
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sábado, 12 de dezembro de 2015

Lula assinou ou não MP que teria beneficiado seu filho? Entenda o caso

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi intimado pela Polícia Federal a prestar depoimento na Operação Zelotes. A PF investiga duas, e não uma Medida Provisória (MP), sob suspeita de terem sido compradas por esquema de corrupção envolvendo lobistas e montadoras de veículos, que se beneficiariam de incentivos.
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sábado, 3 de outubro de 2015

Sobre denúncias vazias em manchetes cheias

Por Luis Nassif, no jornal GGN – "A manchete alertava os leitores do conteúdo exclusivo da reportagem: ”Documentos apontam que MP editada na gestão Lula foi 'comprada' por lobby”.

A reportagem do Estadão era estrondosa.

Dizia que uma MP (Medida Provisória) editada em 2009 pelo governo Lula, teria sido “comprada” (assim, entre aspas) por um lobby visando favorecer a indústria automobilística. Falava-se em quantia de até R$ 36 milhões para conseguir a prorrogação de incentivos fiscais de R$ 1,3 bilhão por ano para indústrias automobilísticas das regiões nordeste e centro-oeste.


A matéria mencionava pagamento de R$ 2,4 milhões a um filho de Lula... dois anos depois que a MP foi aprovada. Para estabelecer alguma relação de causalidade, a reportagem informa que a MP entrou em vigor também de 2011. Ah, bom! Primeiro caso de suborno que não é pago no ato.

Segundo a reportagem, a CAOA (que não é flor que se cheire) e a MMC Motores (subsidiária da Mitsubishi) pagariam honorários a um escritório de advocacia que seria responsável pelo suborno.

Aí entra o samba da reportagem doida.

Segundo a mesma reportagem, na correspondência interceptada, ficava-se sabendo que as empresas transferiram R$ 4 milhões para o lobista pagar “pessoas do governo, PT”.

Segundo a matéria, o advogado “faltou com o compromisso”. O que, em tucanês, quer dizer, não pagou ninguém.

O texto sugere que o suborno se estendeu a “deputados e senadores”, sem mencionar nomes. Mas dá ênfase à tese do suborno mesmo sabendo-se – pela própria reportagem –que a CAOA recuou do pagamento quando descobriu que o advogado estava desviando recursos.

Tudo isso consta da matéria.

Mesmo assim o jornal optou pela manchete taxativa: “Documentos apontam que MP editada na gestão Lula foi ‘comprada’ por lobby”. Ou seja, uma manchete que é desmentida pela própria matéria.

Não se parou nisso.

No decorrer do dia, o repórter policial do jornal soltou outra matéria onde dizia que “Mensagens obtidas pelo Estado, que estão sendo investigadas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal, indicam que houve a oferta de propina para agentes públicos viabilizarem a MP”.

Não era verdade, conforme se leu na matéria original.
Mostrando que o ridículo não tem limites, a melhor síntese do novo PSDB, deputado Carlos Sampaio, solicitou ao Procurador Geral da República que investigasse a denúncia: “Os fatos são de extrema gravidade e, caso comprovados implicam a antiga cúpula do governo Lula, inclusive o próprio ex-mandatário”.

Para ajudar nas investigações, o bravo deputado – que também é procurador estadual – deveria correr ao endereço http://migre.me/rGCBX onde se encontram as provas do crime.

A MP prorrogava incentivos criados no governo FHC, por inspiração do senador Antônio Carlos Magalhães, visando estender para as demais regiões do país incentivos disponíveis para as empresas do Sudeste.

A MP foi aprovada no Senado por um acordo de lideranças. Por unanimidade. Só alguém extremamente crédulo para supor a necessidade de pagamento de propinas para medidas de aprovação unânime.

O então combativo senador Tucano Arthur Virgílio, depois de saudar ACM declarou em alto e bom som: “O Brasil só será feliz quando as nossas riquezas forem melhor distribuídas.

Que o Brasil um dia realize o sonho de ser desenvolvido em todas as regiões e não se faz isso concentrando investimentos em uma ou duas”.

Se não quiser enquadrar Virgílio, o bravo Sherlock Sampaio poderá pegar no pé do senador José Agripino (DEM-RN), frequentador das tertúlias de FHC, que garantiu que “nenhum estado nem município perderá com a aprovação da MP. E foi mais um a ressaltar a "clarividência" de Antônio Carlos Magalhães na luta pela aprovação do benefício”.

Para mostrar sua absoluta isenção, Sampaio deverá inquirir pessoalmente seu colega Tasso Jereissati (PSDB-CE), que declarou que o incentivo foi um "trabalho histórico, um março na história do Nordeste brasileiro".

Depois, todos se reunirão satisfeitos com o guru FHC, em um café da manhã na rua Rio de Janeiro, em Higienópolis, saboreando a manchete que o Estadão utilizará na edição impressa desta sexta-feira, para saudar seu notável feito jornalístico."

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Miguel do Rosário, responsável pelo site O Cafezinho, também escreveu sobre este assunto com o título: “Bomba do Estadão contra Lula era mentira, para variar”.



PS do Blog do Guara: Em se tratando da mídia brasileira quando o assunto é política, manda o bom senso que tenhamos o mínimo de critério e seriedade. Não é o caso de advogar a favor ou defender este ou aquele lado.  A crise política e econômica que o país atravessa exige de nós uma postura mais genuína, buscando e colocando a verdade dos fatos em primeiro plano. Sob pena de estarmos formando pensamento e opiniões equivocadas e inconscientemente promovermos tão somente o ódio, a desilusão e a mentira entre as pessoas. Como frequentemente constatamos nas redes sociais.  

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quarta-feira, 8 de julho de 2015

Medida Provisória do futebol é aprovada pela câmara dos deputados

A câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira, a Medida Provisória (MP) que trata do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol. Com a ajuda da bancada da bola, as federações conseguiram tirar do texto final um artigo que mudava o processo eleitoral das entidades, que dava mais poder aos grande Clubes. De acordo com a MP, os clubes de futebol poderão parcelar seus débitos com a União em até 20 anos, mas terão que cumprir algumas exigências que não existiam antes.
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sábado, 20 de junho de 2015

Vídeo: nova fórmula no calculo das aposentadorias já está valendo

Na última quinta-feira (18), foi publicado no diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 676 /2015, que altera o calculo das aposentadorias para o setor privado. A MP altera as bases da fórmula 85/95, correspondente à soma da idade e tempo de contribuição, 85 para mulheres e 95 para os homens. O novo mecanismo de calculo da aposentadoria chamado cálculo progressivo parte deste parâmetro (85/95), acrescendo um ponto (1 ano) até alcançar 90/100.
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domingo, 24 de maio de 2015

Política - Votação de medidas provisórias mobiliza Senado

Fonte: Agência Brasil* – O Senado deverá votar nesta semana trê medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal do governo e que vencerão no dia 1º de junho. Uma delas, a MP 664, trata originalmente de mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores à pensão por morte. No entanto, as principais discussões sobre a medida mudaram de foco depois que a Câmara dos Deputados incluiu nela uma emenda que altera o cálculo para o fator previdenciário. 



Atualmente, o fator incide para reduzir as aposentadorias pagas pela Previdência Social quando as pessoas param de trabalhar antes da idade prevista – 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Mesmo que já tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, se não tiver atingido a idade, o benefício é reduzido.

A emenda estabelecida pela Câmara determina que seja aplicado um novo cálculo, no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. Assim, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, poderá se aposentar recebendo integralmente o valor do seu salário, obedecido o teto de R$ 4.663,00 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os homens se aposentarão com o valor integral se trabalharem 35 anos, atingindo a idade de 60 anos.

Como a MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada até o dia 1º, e se for alterada ainda precisará voltar para a Câmara, o governo acertou com os líderes da base aliada que ela será aprovada do jeito que está, inclusive com a emenda. No entanto, ao longo das últimas semanas, representantes do governo se manifestaram contrários à emenda que trata do fator previdenciário. O último cálculo do Ministério da Previdência, de 2012, estimava que o fim do fator pode gerar um impacto de até R$ 40 bilhões em dez anos. Por isso, apesar do acordo para que a MP 664 seja votada do jeito que está, não há compromisso da presidenta Dilma Rousseff de que ela será sancionada integralmente.

“Depois é uma outra história”, disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral, após reunião com o articulador político do governo e vice-presidente da República, Michel Temer. “Eu já conversei com o governo sobre isso, mas o governo não tem ainda nenhuma posição fechada. O governo vai aguardar os desdobramentos da votação para ter uma posição. A única orientação é votar o texto que está na MP”, afirmou.

A avaliação entre membros da própria base alida, no entanto, é de que, se a presidenta decidir vetar a emenda, sofrerá nova derrota quando o veto for votado em sessão do Congresso Nacional. “Se ela não quiser experimentar uma segunda derrota, ela que não vete. Porque vai ser acachapante”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, no Senado já estão garantidos pelo menos 42 votos para derrubar o veto, caso ele aconteça. São necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Para o senador baiano, o governo falhou nas negociações com a Câmara antes da aprovação da emenda e sabia que ela seria aprovada. Mesmo assim, não conversou com os relatores da medida provisória e não conseguiu evitar a modificação. “Não faltou previsão não, eu acho que sobrou soberba”, definiu. “O governo não quis nem discutir esse assunto. Não sei onde eles estavam lastreados de achar que isso [a medida provisória] podia passar sem essas coisas [alterações como a mudança do fator previdenciário]. Faltou um observador com política na cabeça”, disse.

Outro petista que aposta em derrota do governo caso a nova fórmula 85/95 seja vetada pela presidenta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que agora o voto dos parlamentares é aberto e acredita que eles não teriam coragem de votar contra uma melhoria nas aposentadorias do trabalhadores. “Tem um fato novo que o governo parece que desconhece: não é mais voto secreto. Agora o voto é aberto.

Consequentemente, você acha que algum deputado ou senador vai votar contra o [novo] fator na votação do veto? Não vai. Se vetar é um equívoco histórico e o veto cai e o fator cai também”, declarou.
O senador é conhecido por sua luta histórica contra o fator previdenciário desde que ele foi criado, em 1999, e é autor de projetos que propõem o fim do fator. “O fator confisca o salário da mulher. Ele confisca em 50% o salário da mulher e em 45% o do homem”, alegou. “Nós temos que garantir que a mulher, com 30 anos de contribuição e 55 de idade, se aposente. E o homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade. Essa proposta está embutida na MP 664 e nós temos que olhar com carinho e politicamente para que ela seja aprovada”, disse.

A votação da MP 664 deverá acontecer na próxima terça-feira (26), logo após a votação da MP 665, que trata de mudanças nas regras para acesso a seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. Ainda nesta semana, os senadores deverão apreciar a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre mercadorias industrializadas. Todas as três medidas provisórias estão relacionadas ao ajuste fiscal do governo e devem ser aprovadas sem alterações para não perderem a validade por decurso de prazo.

*Por Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil. Edição: Kleber Sampaio

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sexta-feira, 20 de março de 2015

Governo federal lança MP sobre futebol

Visando a melhoria da gestão e modernização do futebol brasileiro, a presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (19), Medida Provisória (MP) a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Dentre os principais pontos sugeridos na MP estão, a renegociação das dívidas do clubes, a manutenção de investimento mínimo nas categorias de base e o incentivo ao futebol feminino.
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quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Governo agiliza repasse de verbas para áreas atingidas por desastres


Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje medida provisória (MP) que, na prática, agiliza o repasse de verbas para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. A MP altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
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quinta-feira, 23 de maio de 2013

Governo - PIS e Cofins serão retirados das passagens de ônibus

O aumento do preço da passagem de ônibus, que entra em vigor a partir do dia 02 de Junho (Domingo), deverá ficar abaixo da inflação. A redução dos impostos (PIS e Cofins) sobre as tarifas de transporte público deverá ser feita através de Medida Provisória. E faz parte das ações do Governo ao combate da inflação.
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