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sexta-feira, 19 de agosto de 2016

OAB faz críticas à postura de Gilmar Mendes sobre a Lei da Ficha Limpa

Gilmar Mendes é aquele ministro do STF, presidente do TSE, marcado por decisões polêmicas em sua trajetória no poder judiciário. Desde o julgamento do banqueiro bandido Gilmar Dantas, preso pela Polícia Federal e livre em 24 horas por ordem do ministro, até o habeas corpus também expedido em favor do médico mostro Roger Abdelmassih, condenado pelo estupro de dezenas de mulheres. ​Agora, sua fala sobre a Lei da Ficha Limpa causou estranheza e mereceu críticas inclusive da Ordem do Advogados do Brasil. Vossa Excelência, o ministro Gilmar Mendes, disse que a Lei, um clamor do povo e com origem em manifesto oficial de diversas entidades civis com o apoio da AOB, parece ter sido feita por bêbados.  



Lei da Ficha Limpa e os “bêbados” no Supremo Tribunal Federal

Por Miguel Dias Pinheiro

no Portal AZ

Desde a promulgação da vigente Constituição, a Lei da Ficha Limpa foi o quarto projeto de iniciativa popular aprovado no Congresso Nacional. Sob forte clamor social, a lei levou cerca de oito meses para ser aprovada. Na época, a proposta lei foi apoiada sem restrições pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A polêmica, no entanto, vem se arrastando no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais recentemente, a Corte determinou ser exclusividade da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores. O STF decidiu também que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela Lei da Ficha Limpa. Pronto, neste aspecto, ficou sacramentada a desmoralização da Lei da Ficha Limpa.

No último julgamento desta quarta-feira (17.08.16), em que o STF deu repercussão geral à decisão que julgou pela competência exclusiva das Câmaras Municipais, o ministro Gilmar Mendes disse que “sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que (a Lei da Ficha Limpa) foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso....”. O ministro é veementemente contra a Ficha Limpa e se posta no STF e TSE como defensor intransigente do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, a bandalheira da corrupção e da propina deflagrada, investigada e denunciada pela Lava Jato.

Pronto, é o fim da picada! Lei feita por bêbados! Mas, que país é esee! Que um ministro da maior Corte de Justiça não respeita sequer seus próprios pares de tribunal! Que anarquia jurídica é essa! Pelo que se sabe, a Lei da Ficha Limpa visa transformar o ambiente político, criando mecanismos mais rígidos de punição por má conduta dos agentes políticos e públicos, preservando a moralidade e enaltecendo a dignidade na condução do erário.

Diante da gravidade da declaração do ministro Gilmar Mendes, perguntas ficam no ar: “Quando o STF julgou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a maioria dos ministros da Corte na época estava bêbada?” “A sociedade estava bêbada, ministro?” Que estupidez!

Isso porque, em 16 de fevereiro de 2012, o STF concluiu pela constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei que instituiu as hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e da moralidade administrativas no exercício do mandato eletivo, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição Federal.

Então, se o STF considerou constitucional a lei, jamais a norma poderia ter sido “feita por bêbedos” como debochou Gilmar Mendes no plenário da Suprema Corte, sem que fosse admoestado por seus pares, desmoralizando a sociedade, as instituições constituídas, os parlamentares e, sobretudo, os próprios ministros que votaram pela constitucionalidade da lei na época do seu questionamento jurídico-legal no STF.

A história da Lei da Ficha Limpa começa com a campanha "Combatendo a Corrupção Eleitoral", em 1997, através da Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. O projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema era "Fraternidade e Política".

Na época, Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, chegou a receber representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que foi pedir apoio a Temer, que afirmou ser favorável à proposta para que tivesse validade para as próximas eleições.

O primeiro teste de validade da lei ocorreu no TSE comandado na época pelo ministro Ricardo Lewandowski, nas eleições de 2010. Lewandowski tomou a frente e usou o poder de presidente do TSE para visitar todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país para pedir a aplicação da lei. Agora, como fica a questão? Ficaremos todos desmoralizados ou vamos continuar “embriagados”, “bêbados”, como questinou Gilmar Mendes? Que pesadelo, doutor!

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quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

A Grande Aposta, o filme que mostra como somos burros

Mais uma escrita sobre o filme “A Grande Aposta”, que conclui com outra sugestão de leitura sobre o assunto. Já replicamos por aqui uma análise feita do longa, publicada por Mariane Morisawa no jornal O Estado de S. Paulo, de 15-01-2016. Na trama, segundo sinopse do site especializado na sétima arte, adorocinema, “Michael Burry (Christian Bale) é o dono de uma empresa de médio porte, que decide investir muito dinheiro do fundo que coordena ao apostar que o sistema imobiliário nos Estados Unidos irá quebrar em breve.
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terça-feira, 26 de janeiro de 2016

OAB responde crítica do jornal O Globo com charge

Do Migalhas – “Publicação do jornal O Globo insinuava que advogados são piores do que bandidos.
Charge polêmica estampou a capa do jornal O Globo, do Estado do RJ, na última quarta-feira, 20. Assinada por Chico Caruso, a charge reproduz uma clássica cena de filmes de faroeste, com um pistoleiro parado na porta do saloon, e uma série de políticos amedrontados atrás, com o seguinte diálogo:

“ - E esse ai, é mocinho ou bandido ? – PIor: é advogado!”



A atitude foi duramente criticada por entidades e advogados.
 
Em texto publicado no Facebook, o deputado Federal Wadih Damous, ex-presidente da OAB/RJ, manifestou sua insatisfação diante da atitude, afirmando que a charge afronta e desrespeita os advogados. Veja a íntegra.

O puxa saco e a advogacia


A charge assinada por Chico Caruso, no jornal O Globo, ultrapassou a todos os limites do achincalhe. A tal charge afronta e desrespeita uma categoria profissional que possui uma honrada folha de serviços prestados ao país. E não a tratemos como mera piada de mau gosto. Trata-se, na verdade, de um ataque ao Estado de Direito e aos princípios dele decorrentes, como o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à defesa. Já não basta a criminalização geral de tudo e de todos. Agora, tentam desqualificar até o advogado de defesa. A charge jornalística sempre foi um poderoso e democrático instrumento de crítica política. Com Chico Caruso, foi rebaixada a uma espécie de extensão da linha editorial do jornal. Ou seja, instrumento do puxa saquismo. Esses são os tempos bicudos em que vivemos, onde imperam a mediocridade e a selvageria do senso comum. Espero que a OAB, de imediato, se manifeste na defesa da advocacia agredida.

Em resposta, a OAB/RJ devolveu com a mesma moeda: divulgou charge afirmando que advogados brasileiros lutaram muito para garantir o direito de defesa e à liberdade: inclusive a de dizer tolices.


O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro publicou nota em repúdio à charge.

O Sindicato dos Advogados repudia o tom de deboche e quase linchamento para com os advogados contido na charge da 1ª página de O Globo de 20/01/2016. O pretenso tom humorístico da charge expõe, na verdade, uma visão antidemocrática e autoritária do jornal para com o fundamental exercício da profissão de advogado.

A impressão que o jornal nos dá é que, com o desenho, busca uma vingança contra o manifesto de dezenas de advogados, recentemente divulgado, em que é criticado, como o próprio manifesto diz, "o regime de supressão episódica de direitos e garantias na operação Lava jato".

Antes de ser contra ou a favor ao manifesto, esse Sindicato apoia o direito de os advogados exprimirem suas contrariedades à forma como aquela operação vem sendo feita pela PF, Ministério Público e respectiva vara federal. Afinal, todas as pessoas tem o direito ao contraditório em um país cujas instituições estejam funcionando.

Todas as entidades representativas dos advogados têm que se manifestar, de maneira firme, contra esta atitude do jornal que desqualifica, gravemente, a advocacia.
O Globo parece desconhecer o artigo 133 da Constituição Federal, que diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Utilizando um pouco a mensagem da própria charge, em seu trabalho, o advogado não é nem o mocinho e nem o bandido – é algo muito maior: é o defensor da legalidade e do estado de direito em nosso país, como reza a própria Constituição.

Atenciosamente,

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro”

VIA

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quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Bolsa Família e Mais médicos: 'agora fica fácil elogiar'

Nesta quarta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff esteve visitando obras em Pernambuco, onde concedeu entrevista exclusiva às Rádios Jornal e JC News. Quando questionada sobre o depoimento do senador Aécio Neves (PSDB), Dilma aproveitou para ironizar seu oposicionista, candidato à presidência em 2014. O senador afirmou que o programa "Bolsa Família" continuará, mas com ajustes, e que irá aprimorar o "Mais Médicos".
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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Mensalão - Diante de críticas, Tribunal de Justiça nega troca de juiz responsável pela execução das penas

Um fato importante em relação ao julgamento do mensalão.Logo que saiu na imprensa a notícia da substituição do juiz titular Da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Vasconcelos, responsável pela execução das penas dos condenados no mensalão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades de juízes  reagiram de forma crítica à decisão de afastamento do juiz.
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