Procuradoria contra desinformação não cerceará liberdades, diz AGU

Reportagem de Gabriela Soares, na Agência Lupa: Alvo de criticas de políticos de direita, a recém-criada Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia não vai atuar contra liberdades consagradas na Constituição Federal, declarou a Advocacia-Geral da União (AGU) em nota enviada à Lupa. A estrutura, que tem como atribuição atuar no "enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas", levantou questionamentos sobre possíveis riscos de uso político e tentativa de censura.

A AGU ressaltou que a criação da procuradoria não amplia as competências administrativas do órgão, que é responsável pela defesa judicial da União, e que a nova estrutura foi criada a partir de uma "reorganização administrativa interna". 

De acordo com o Decreto Federal nº 11.328/2023, a procuradoria atuará "nas atividades relativas à representação e à defesa judicial de agente públicos de competência da Procuradoria-Geral da União" e "nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral". 

A instituição enfatizou que "sob nenhuma hipótese" a estrutura atuará cerceando opiniões, críticas ou liberdades públicas consagradas na Constituição Federal. "Ao contrário, sua atuação será, exatamente, para proteger essas liberdades", argumenta. "A desinformação mina a confiança nas instituições públicas, além de prejudicar a democracia ao comprometer a capacidade dos cidadãos de tomarem decisões bem informadas, com impactos sociais, políticos, econômicos de cunho negativo", acrescenta a AGU. 

A atuação da procuradoria será baseada nas normas vigentes e em precedentes de tribunais que disciplinam o tema da desinformação, disse a AGU, com foco na "defesa da integridade das políticas públicas". Como exemplo, o órgão citou "experiências bem-sucedidas" de parcerias entre órgãos de Estado e agências de checagem de fatos, como a promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2020 e 2022 para combater informações enganosas sobre o processo eleitoral brasileiro. 

A AGU também informou que estuda a possibilidade de firmar parcerias com outros órgãos e entidades da sociedade civil, como os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). 

Vale ressaltar que a nova procuradoria não é responsável pelo julgamento de casos, o que é atribuição do Poder Judiciário. Mesmo antes da criação do órgão em sua estrutura interna, a AGU já era responsável por representar o governo federal em casos relacionados à desinformação.

Conforme explicou a AGU, a unidade atuará "sob demanda das autoridades e gestores das políticas públicas". Ressaltou, contudo, que também poderá atuar diretamente em situações como de "defesa de prerrogativas de seus membros". 

Além da procuradoria na AGU, o governo Lula apresentou outras iniciativas para enfrentar as "fake news". Uma delas é a criação da secretaria de Políticas Digitais, que deve, entre outras ações, propor políticas relativas aos serviços digitais de informação. Esse enfoque foi reforçado por Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, em entrevista à Lupa.

Editado por Bruno Nomura e Leandro Becker

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