Anistia seria preocupante e mau exemplo, dizem juristas

Por Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil: Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, uma manifestação marcada para este domingo (16), no Rio de Janeiro, defenderá a anistia aos réus processados por atos antidemocráticos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos três poderes há dois anos.

Juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país.

"Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, não é razoável a esses criminosos que lhes seja dado o perdão da anistia. Isso será o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão".

Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não vem em um bom momento. "Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra a democracia brasileira", explica o professor.

Segundo ele, a democracia "é valor maior, é cláusula pétrea do sistema constitucional, é princípio da ordem institucional do Estado brasileiro e com isso não se pode, evidentemente, transigir. É um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia não vem num bom momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira".

A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade de uma anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

"No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho que nunca nada possa ser anistiado, só me preocupa o fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito". 

Golpe na democracia

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria um golpe na democracia brasileira. "É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. É mais uma fragilização na democracia brasileira, sem dúvida nenhuma", destaca. 

Segundo ele, "é absolutamente despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito". 

Em nota divulgada em fevereiro deste ano, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou que “a anistia aos golpistas é um desrespeito à memória de todos aqueles que lutaram pela democracia em nosso país e foram mortos. É fundamental que todos se unam, exigindo que nossos representantes ajam com responsabilidade na proteção dos valores democráticos”, diz a nota. “Não admitiremos anistia! Nosso país precisa caminhar com Memória, Verdade e, sobretudo, Justiça!”.

O 8 de janeiro

Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília, se reuniram com militantes de outros locais na Esplanada dos Ministérios e avançaram, sem ser impedidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os prédios da Praça dos Três Poderes, invadindo as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Criminosos promoveram atos de vandalismo que destruíram mobiliário, obras de arte e objetos históricos, além de gabinetes, vidraças, equipamentos eletrônicos e outros bens que encontraram pelo caminho.

A destruição foi transmitida ao vivo pela imprensa e causou choque e indignação em autoridades e na sociedade civil. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.

Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.

A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça.

Segundo o relatório da PF e a denúncia da PGR, o episódio se insere em uma cronologia que incluiu a deslegitimação das urnas eletrônicas, os acampamentos em frente a quartéis para mobilizar as Forças Armadas, ataques nas redes sociais a comandantes que não apoiassem o golpe e até mesmo planos para assassinar o presidente da república, o vice e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Quando a denúncia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente;“jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.

Projetos de lei

Os projetos de anistia que tramitam na Câmara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados a manifestações contra o resultado da eleição presidencial de 2022, ocorridas a partir do segundo turno do pleito, em 30 de outubro daquele ano, o que inclui os atos de 8 de janeiro do ano seguinte.

No Senado Federal, tramitam outros projetos, como o PL 5.064/2023, de autoria de Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.

Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na Câmara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goiânia, major Vitor Hugo escreveu em suas redes sociais, na semana passada, que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”. 

O senador Márcio Bittar divulgou em suas redes sociais também na semana passada, vídeo em que diz que “brasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda”.

Já o senador Hamilton Mourão afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para “barrar a injustiça decorrente das condenações desproporcionais de homens e mulheres detidos em decorrência dos atos de 8 de janeiro” e que a anistia não representa impunidade, mas a luta contra penalidades desproporcionais aplicadas”.

Constitucionalidade

Os juristas ouvidos pela Agência Brasil explicaram que a Constituição Federal dá poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, há controvérsias, no meio jurídico, sobre se seria possível anistiar pessoas envolvidas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“A anistia se caracteriza como um perdão concedido pelo legislador, que é diferente do perdão concedido pelo Poder Executivo no indulto. O perdão concedido pelo legislador é muito mais amplo, é concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio.

Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes não é ilimitado. Há, segundo Sampaio, uma divisão de entendimento no meio jurídico em relação à anistia a crimes contra a democracia.

Entre os que defendem a possibilidade de anistia, a justificativa é que a Constituição Federal diz apenas que a ação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é “crime inafiançável e imprescritível”, mas não define, de forma explícita, que seja insuscetível a anistia.

Entre aqueles que consideram a impossibilidade da anistia estão juristas que consideram que a Constituição impõe uma “limitação implícita” e que anistiar um crime contra a democracia é incoerente.

“O Congresso Nacional, a quem é dado o poder de conceder a anistia, é a casa de representação do povo. Ele é eleito pelo povo. Eleito pelo povo porque temos uma democracia em que o povo pode eleger os seus representantes. Então, essa parte da doutrina diz que seria contraditório que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o próprio Congresso Nacional existe em razão da democracia”.

Segundo Raquel Scalcon, anistia é a extinção de punibilidade de um crime. “O Estado deixa de ter o poder de punir alguém por um fato criminoso, ou seja, de punir um grupo mais ou menos identificável de pessoas. A Constituição dá o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a própria Constituição fala expressamente que não podem sofrer anistia, a Constituição não traz grandes critérios sobre o que pode ser abarcado por uma anistia”.

A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Acho impossível que não haja, como ato subsequente, uma nova queda de braço no âmbito do Supremo, alegando-se [por pessoas contrárias à anistia] que há uma inconstitucionalidade ali. Será que esses crimes são efetivamente passíveis de anistia? Acho que essa seria uma pergunta central que o Supremo teria que responder”.

Ela acredita que, no caso de a anistia chegar ao STF, a corte tenderia a considerar que certos crimes não podem ser anistiados, especialmente se tratando de crimes contra o Estado Democrático. “A jurisprudência tem sido cada vez mais exigente, diminuindo a discricionaridade dos poderes de anistiar ou de indultar. Acho que a tendência seria o Supremo entender como inconstitucional. 

Gustavo Sampaio também acredita que a questão será certamente definida pelo STF. “Como tem acontecido com muitas leis no Brasil, decerto que, se o Congresso aprovar um projeto de lei nesse sentido, essa futura lei será levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinará se o Congresso Nacional teria ou não poder para conceder aquele benefício de anistia”.

Em maio de 2023, o STF anulou, por oito votos a dois, um indulto concedido, em 2022, ao ex-deputado Daniel Silveira, pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, seu aliado, por considerá-lo inconstitucional.

Em seu voto, o ministro do Supremo Dias Toffoli considerou que atos atentatórios à democracia não poderiam ser objeto de indulto [extinção de punibilidade concedida pelo Poder Executivo, em vez do Legislativo].

Toffoli considerou que os crimes cometidos por Silveira, condenado pela Corte a oito anos e nove meses por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, foram um embrião dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Já a ministra Carmen Lúcia ressaltou que o indulto não poderia ser instrumento de impunidade nem uma mensagem para que as pessoas possam continuar a praticar crimes contra a democracia.

"Nenhuma capacidade jurídica é ilimitada. Não existe nada que seja ilimitado. É óbvio que o Congresso Nacional tem a competência de conceder anistia, mas é uma competência limitada. O Congresso não pode conceder anistia em qualquer caso, do jeito que ele queira. Não é coerente utilizar um mecanismo do Estado Democrático de Direito para perdoar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito", afirma Schirato.

Aplicação

Os juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, se a anistia for concedida pelo Congresso, ela beneficiará não apenas aqueles que participaram ativamente dos atos de 8 de janeiro, como aqueles que foram denunciados como organizadores de uma tentativa de golpe de Estado no país, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Gustavo Sampaio destaca, no entanto, que será preciso discutir, por exemplo, se uma lei de anistia poderá ser aplicada a pessoas que ainda não tiveram sentença condenatória, como é o caso de Bolsonaro e dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em fevereiro deste ano.

"A ação penal em relação aos invasores da Praça dos Três Poderes já existe, e muitos já foram até condenados. Mas, em relação à estrutura hierárquica superior do governo, a ação penal vai haver agora, se for recebida a denúncia e instaurada a ação na primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Ora, se nem há ação penal, não há condenação, se não há condenação, não há crime. Como é que o Congresso já pode anistiar?", argumenta o jurista. 

Raquel Scalcon afirma que, caso a anistia seja aprovada no Congresso, além do julgamento em relação à inconstitucionalidade da lei, o STF ainda terá que definir se a anistia se aplica a cada ação específica.  

"É preciso analisar, caso a caso, porque a lei não vai ser específica para fulano. Ela será uma lei geral. Quem analisa se aquele caso está abarcado ou não pela lei de anistia é o próprio Poder Judiciário. É o Judiciário que vai declarar extinta a punibilidade. Não tem como o Congresso Nacional parar todos os processos que envolvem esse tema. Essa análise precisará ser feita pelo Judiciário", explica a jurista.

Edição: Vinicius Lisboa

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Fascistas e extrema-direita no controle das Big Techs corroem a democracia, diz Moraes

Por Patrícia Faermann, no GGN: As redes sociais estão sendo controladas por grupos "fascistas e de extrema-direita" para "corroer a democracia", disse Alexandre de Moraes, em confronto direto com as tentativas da empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e da plataforma Tumble entrarem com processo contra Moraes nos EUA.

Segundo o ministro, "grupos econômicos e ideologicamente fascistas, de extrema-direita" foram instrumentalizados para "corroer a democracia por dentro". "As Big techs não são enviadas de Deus", disse, na aula magna inaugural da Faculdade de Direito da USP, no histórico Largo do São Francisco, nesta segunda-feira (24).

Moraes enfrenta empresa de Trump

A fala de Moraes ocorre dias após o grupo tecnológico de Trump, Trump Media & Technology Group, e a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble acionarem Alexandre de Moraes em tribunal dos Estados Unidos.

Na última sexta-feira (21), o ministro da Suprema Corte brasileira ordenou a suspensão da plataforma de vídeo no Brasil até que a empresa nomeie um representante legal para responder judicialmente à legislação brasileira, acusada de propagar conteúdos ilegais e Fake News. 

O caso é similar às ações do STF brasileiro contra o X do bilionário Elon Musk. Desde que o caso teve início, Musk vem usando as suas plataformas para atacar publicamente Alexandre de Moraes.

Elon Musk volta a atacar Moraes

Nesta terça (25), Musk compartilhou em suas redes sociais uma suposição de que o juiz brasileiro tenha retirado seus recursos e bens dos EUA, em meio aos processos judiciais da empresa de Trump e da Rumble.  

Segundo a publicação compartilhada pelo dono do X, Moraes teria a obrigação de "comparecer pessoalmente" se for intimado na Justiça norte-americana e "se ele se recusar, corre o risco de sr julgado à revelia". Ambas informações não estão confirmadas: mesmo que tenha sido alvo das ações nos EUA, como cidadão brasileiro, Moraes não deveria precisar comparecer pessoalmente aos EUA para o processo judicial.

"Big Techs não são enviadas de Deus"

Em sua fala aos calouros no largo do São Francisco, o ministro criticou enfática e publicamente as atuações das Big Techs. 

"As Big Techs não são enviadas de Deus, não são neutras. São grupos econômicos que querem dominar a economia e a política mundial, ignorando fronteiras, as soberanias nacionais, as legislações, para conseguir lucro", disse.

Ainda, enfatizou o ministro, o Brasil vive o retorno do "discurso do 'tio do churrasco', que estimula a visão de mundo preconceituosa e ressentida, de "pessoas que ficaram com rancor pela universlização de direitos e pela excessiva concentração de renda".

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Se liga, 2026 será mais pauleira; bolsonarismo quer vingança, por Marcos Verlaine

Por Marcos Verlaine*, do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar: Em princípio, a diferença fundamental das eleições de 2026 será apenas o fato de que o nome do ex-presidente não constará na urna eletrônica. E de que não possa votar porque, muito provavelmente, estará preso. De resto, o componente novo é que o pleito será mais pauleira, porque o bolsonarismo que vingança. 

Ou seja, os níveis de radicalização e polarização¹ estarão tão ou mais elevados que nas 2 eleições anteriores. Isto porque o bolsonarismo - apelido dado à extrema-direita brasileira - não arrefeceu nem tampouco dá mostras de que recuou. Ao contrário. Sobretudo, se Bolsonaro for preso.

A próxima eleição também vai expor algo que já ocorreu em 2018 e 2022, que é o fato de as democracias liberais serem generosas e contraditórias, com os inimigos do Estado de Direito.

Após a redemocratização, a parir de 1985, essa contradição não estava presente no debate público, já que os candidatos que disputaram os pleitos livres, diretos, secretos e universais não pretendiam "matar" a jovem democracia brasileira nascida com a Nova República e a Constituição de 1988.

Generosidade e contradição

São generosas porque esses regimes políticos permitem que os segmentos que são contraditórios à democracia possam disputar livremente - é o caso do bolsonarismo - e até ganhar e ampliar espaços, a fim de avançar sobre nacos do poder político. Veem a democracia apenas como ferramenta para atingir seus propósitos de obter poder.

São contraditórias, porque permitem que esses segmentos possam ganhar as eleições - de presidente a deputado - e ainda eleger maiorias no Parlamento. E a partir disso atuar, com as ferramentas proporcionais pela democracia, que eles dão de ombro, para miná-la e destruí-la.

Hitler e o partido nazista fizeram isso, quando em 1934, o chefe se tornou o Führer, o líder único da Alemanha.

Projeto bolsonarista

Embora não seja candidato porque está inelegível - em princípio até 2030, mas esse prazo poderá ampliar-se - Bolsonaro será relevante como cabo eleitoral, em todos os níveis do pleito - de presidente a deputado estadual.

Já o foi em 2018, quando o PSL, partido hospedeiro de Bolsonaro, que elegeu apenas 1 deputado em 2014, elegeu 52 em 2028. Em 2028, o PR, que era PL, voltou a ser PL, em 2019, elegeu 33 deputados. Em 2022, o PL, que hospeda o ex-presidente, elegeu 99. No senado, o PL é a segunda bancada, com 14 membros. Atrás do PSD, com 15.

Das 27 cadeiras que estavam em disputa para a Casa em 2022, o PL elegeu 8. Sem contar os bolsonaristas que foram eleitos em outras siglas.

Inclusive, estão organizados, do ponto de vista do projeto eleitoral, para tentar eleger a maioria dos candidatos que disputarão, nos estados, as 2 cadeiras que estarão disponíveis para o Senado. Este é o projeto central do bolsonarismo.  

O propósito é criar, tendo maioria, as condições para abrir processos de impedimento de ministros da Corte Suprema. Pauta nada republicana, porque se trata de vingança, já que veem no STF a instituição que, em grande medida, impediu o avanço da espiral neofacista que ganhou musculatura e fôlego após o ascenso do ex-presidente ao Planalto. Algo impensável em anos anteriores. 

Este projeto está em curso e extrapola a mera disputa eleitoral. Tem contornos ideológicos. E não encontra contraposição no campo progressista, ao contrário do que apregoam as mídias tradicionais e digitais. Isto é, a polarização existe na sociedade, todavia o governo sob Lula (PT), até pelas características de amplitude política do governo, não aguça os confrontos estimulados pelo bolsonarismo.

Centrão em alta

As eleições de 2026 terão maior protagonismo dos principais partidos que compõem o chamado Centrão - União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Podemos, Avante, PSC, PRD² e Solidariedade³ - que se sobressaiu no pleito municipal de 2024.

O PSD, por exemplo, desbancou o MDB, em relação ao número de prefeitos eleitos. O primeiro elegeu 887 prefeitos, sendo 5 em capitais. O segundo, elegeu 846, sendo 5 em capitais. 

Esses resultados refletem, objetivamente, a correlação de forças existente hoje no Congresso Nacional, que está inclusive espelhada nas eleições para presidentes da Câmara e do Senado.

Na primeira Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e na segunda, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), estão virtualmente eleitos para comandar o Poder Legislativo nos próximos 2 anos. Ambos os partidos dos novos líderes são do campo do Centrão.

Progressistas

Em razão de as características das últimas 2 eleições - 2018 e 2022 - a próxima, que deverá seguir a mesma receita, isto é, serão disputadas sob amplas frentes, à direita e à esquerda, incluirei as forças de esquerda e de centro-esquerda na terminologia "progressistas". 

Os progressistas estão preocupados com a manutenção da democracia e do Estado de Direito, com a vida digna, a ampliação do emprego e renda, os problemas climáticos, as questões da biodiversidade, questões éticas e tudo o mais que possa permitir que a vida dos cidadãos e cidadãs possa ser mais bem vivida.

Para que não haja retrocessos será preciso disputar as urnas para ganhar, fazer maiorias para ajudar esse campo a governar, em caso de vitória. Em caso de derrota, será preciso eleger bancadas relevantes para exercitar a oposição com força e influência na na sociedade.

As campanhas precisarão mostrar, para convencer, que a extrema-direita nada tem de bom para oferecer à população, em particular, para os segmentos mais pobres. Ao contrário.

Politizar a gestão e o debate público

Cabe ao governo, em particular a Lula, politizar a gestão, a fim de pautar o debate público. E a tarefa cotidiana do campo progressista é politizar, desde já, o debate público. É preciso mostrar e convencer, que as práticas são o melhor critério universal da verdade, para além das retóricas e chamadas narrativas políticas. A fim de dar exemplos de que orientação política pode governar melhor para atender às demandas mais candentes do povo.

O exemplo mais recente de que o fascismo na política e na economia - o neoliberalismo - não são bons para o povo vem dos EEUU, sob Trump e o trumpismo.

No Brasil, relembrar a gestão catastrófica de Bolsonaro - 2019 a 2022 - em todos os setores - da gestão pública à total ausência de políticas públicas para os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Não faltam exemplos do que não se deve fazer, na economia, nas relações de trabalho, na política, na ausência total de políticas públicas para melhoria das condições de vida do povo brasileiro.

Violência e outros problemas 

Nos estados, há fartos e bons exemplos de como e para quem a extrema-direita governa. Os índices de violência policial aumentaram exponencialmente em São Paulo, sob o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Não esquecer que essa violência atinge, principalmente, os mais vulneráveis socialmente e as periferias dos dos grandes centros urbanos.

É óbvio que esse problema não acomete apenas o estado de São Paulo. Mas na vitrine do Brasil, o estado mais populoso e rico do País, o discurso do governador estimula a violência para enfrentar os problemas na segurança pública. Ele, inclusive, admite o "peso" desse discurso na elevação da violência policial.

Todos no campo progressista precisam se preparar para essa jornada - nos planos político e ideológico - que já está em curso.

(*)Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

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¹ A bem da verdade e do conceito, essa polarização é falsa, já que o governo, Lula e o PT não são o polo oposto ao bosonarismo. O termo foi usado apenas para expressar o confronto e o antagonismo que se dá, desde 2018, entre o principal partido do governo - o PT - o o bolsonarismo.

² Sigla resultante da fusão do Patriota com PTB, autorizada pelo TSE, em novembro de 2023 - https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-11/tse-aprova-criacao-do-prd-resultado-de-fusao-entre-ptb-e-patriota- Acesso em 25.01.25.

³ Sigla resultante da incorporação do Pros pelo Solidariedade, deferia pelo TSE, em fevereiro de 2023 - https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Fevereiro/partido-republicano-da-ordem-social-pros-e-incorporado-ao-solidariedade - Acesso em 25.01.25.

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"Se eu continuar inelegível, não acredito mais na democracia", diz Bolsonaro

Por Sofia Carnavalli, no DCM: O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na última sexta-feira (16), em uma live para a Veja, que não acreditará mais na democracia caso permaneça inelegível. "Se eu continuar inelegível, não acredito mais na democracia. Acabou a democracia", afirmou. A inelegibilidade do ex-presidente foi confirmada em junho de 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão considerou que Bolsonaro cometeu abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação ao realizar uma reunião com embaixadores, em julho de 2022, na qual fez ataques infundados aos sistema eleitoral brasileiro.

Posteriormente, o TSE novamente declarou o ex-mandatário inelegível, desta vez por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022, que ocorreram durante a campanha eleitoral.

"Eu sou candidato. Não consigo enxergar outro candidato, em função da minha inelegibilidade. Por isso, é uma renúncia à democracia. [...] Agora, eu não consigo me entender como inelegível por esses dois episódios", durante a live, Bolsonaro descartou a possibilidade de apoiar outro nome para a eleição presidencial de 2026.

Na quinta-feira (15), entrevista ao The New York Times, Bolsonaro também rejeitou a ideia de lançar um de seus filhos como candidato à Presidência no próximo pleito.

"Para você ser presidente aqui e fazer a coisa certa, você precisa ter uma certa experiência."

Recentemente, Michelle Bolsonaro declarou que seu marido está sendo "perseguido pelo Judiciário" brasileiro, por não utilizar seu passaporte para ir até a posse do presidente norte-americano Donald Trump. Ainda disse que, "eles" têm "medinho" de Bolsonaro.

"Foi maior líder da direita que elegeu, 'inelegível', mas que elegeu maior número de vereadores e prefeitos. E não seria diferente certo medinho que eles têm do meu marido", declarou em entrevista para a Folha de S. Paulo no aeroporto, indo aos Estados Unidos.

Veja abaixo o trecho da entrevista no qual o inelegível faz tal comentário:

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Redes sociais buscam se tornar 'ministérios da verdade', diz Celso de Mello

Conjur: O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello defende a regulação das big techs que controlam as redes sociais, alegando que elas buscam se tornar "ministérios da verdade", em uma referência ao clássico 1984, de George Orwell. O ministro fez uma longa reflexão sobre o tema no prefácio do livro Democracia e Redes Sociais - O Desafio de Combater o Populismo Digital e Extremista, do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O texto, com várias citações "orwellianas", defende a necessidade de uma legislação que coloque as redes sociais dentro de uma lógica de soberania digital, que é uma das camadas da soberania política do Estado brasileiro. A citação a Orwell faz menção aos "ministérios" da obra que, a partir de um lastro delineado no oficialismo, propagam mentiras para a população daquela sociedade ficcional.

"Examino, além de outros temas, questões pertinentes às "bolhas de informação", ao paradoxo da tolerância nos regimes democráticos (Karl Popper), à retórica do ódio e à 'novilíngua" do populismo extremista digital", diz Celso.

As big techs, conforme afirma o ministro no prefácio, "moldam o ecossistema digital e influenciam opiniões e comportamentos humanos por meio da disseminação de conteúdo, que inclui desde "fake news" até manipulações informativas, priorizando, algoritmicamente, o sensacionalismo, o lucro ou, eventualmente, até a intolerância ou mensagens de ódio e de desprezo à ordem democrática".

Dessa forma, a atuação das redes sociais, voltada ao lucro e partir da disseminação de conteúdos, deve ser regulada para que se crie um regime de responsabilidade compatível com o tamanho e a capilaridade dessas empresas. Ele cita como exemplos de regulação das empresas as leis aprovadas na Austrália e na União Europeia.

"Importa esclarecer, neste ponto, por necessário, que medidas destinadas a estabelecer a regulação legislativa dos serviços, dos mercados e das plataformas digitais não se confundem com censura estatal (mecanismo autoritário vedado pela Constituição da República), nem com intervenção indevida do Estado, muito menos com cerceamento à liberdade de expressão", escreve o ministro.

"Tais medidas reguladoras traduzem instrumentos legítimos e essenciais à proteção da supremacia da ordem constitucional, do postulado ético da verdade, da formação de um espaço digital seguro e de defesa da integridade plena do regime democrático."

Fio condutor do golpismo

Para o ministro, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, conforme a Carta brasileira, cabe aos Estado coibir a intolerância, seja esta por meio de incentivo a golpes ou por violências contra segmentos da sociedade (racismo, homofobia etc). "O discurso de ódio, que propaga preconceito e discriminação, não tem nem merece a proteção constitucional da liberdade de expressão", diz. 

Celso de Mello cita ainda a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, que completa dois anos nesta quarta-feira (8/1), como exemplo de que, sem controle, as plataformas se tornam fios condutores de movimentos antidemocráticos.

"No autoritarismo digital, a liderança populista desconhece os limites impostos pela Constituição e pelas leis do Estado, ignora as instituições e a soberania nacional, suprime o espaço de dissenso e somente se submete à sua própria regulação."

Clique aqui para ler a íntegra do prefácio

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Os riscos para o governo Lula e a democracia, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No artigo "Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse" procurei detalhar didaticamente os desafios, os avanços e os riscos. A partir do mensalão teve início um processo de desmonte institucional do país, cujo ápice foram a Lava Jato e a eleição de Jair Bolsonaro. A partir da eleição de Lula, em 2022, começou um processo lento e delicado de remontagem das instituições, cujos pontos altos foram os inquéritos das fake news e de 8 de janeiro, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, a medida visando moralizar as emendas parlamentares, de autoria do Ministro Flavio Dino.

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Lula defende presunção de inocência, mas espera punição severa a Braga Netto se general for condenado

Por Camila Bezerra, no GGN:  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, neste domingo (15), da coletiva de imprensa no Hospital Sírio Libanês, em que comentou a prisão do general Walter Braga Netto no último sábado. Na Ocasião, Lula defendeu a presunção de inocência, princípio constitucional que lhe foi negado.

"O que aconteceu essa semana, com a decretação da prisão do general Braga, vou demonstrar pra vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Acho que ele tem todo o direito à presunção de inocência. O que eu não tive eu quero que eles tenham, todo o direito e todo o respeito para que a lei seja cumprida", afirmou o presidente.

No entanto, se condenados pela acusação de tentativa de golpe de Estado a partir do assassinato de Lula, de Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o presidente espera que os envolvidos sejam "punidos severamente". 

"Este país teve gente que fez 10% do que eles fizeram e que foi morto na cadeia. Não é possível a gente aceitar o desrespeito à democracia, não é possível aceitar o desrespeito à Constituição e não é possível admitir que, em um país generoso como o Brasil, a gente tenha gente de alta graduação militar tramando a morte de um presidente da República, tramando a morte do seu vice e tramando a morte de um juiz que era presidente da Suprema Corte Eleitoral", emendou Lula.

De alta hospitalar após duas cirurgias na cabeça, Lula afirmou que está voltando às atividades presidenciais com muita tranquilidade, pois tem "compromisso com o país".

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Carta para Fernanda Torres: um Oscar pela democracia. Por Chamil Chade

Por Jamil Chade, em sua coluna no UOL: 

Querida Fernanda Torres,

A democracia vive uma encruzilhada. Cabe, a cada um de nós, uma reavaliação profunda de nossos papéis sociais e assumir que seremos cobrados pela história quando, no futuro, perguntarem ondes estavam aquelas pessoas enquanto avanços obtidos ao lingo dos séculos eram ameaçados. 

O teu lugar nós já sabemos qual será: a do Oscar da democracia. 

Em "Ainda estou aqui", você não é apenas nossa história ou a atriz que encarna o papel de uma mulher extraordinária. Você coloca no centro o debate sobre o que ocorre com uma família quando a arbitrariedade do autoritarismo vinga.

E, hoje, isso dispensa tradução em línguas estrangeiras. 

Num mundo onde a extrema direita avança e o espaço cívico encolhe, "Ainda estou aqui" é uma declaração de amor à resistência e à construção da democracia por cada um de nós.

Ao percorrer cidades no exterior para a estreia do filme, você e Walter Salles estão mandando uma mensagem poderosa ao mundo de que, numa democracia, a anistia não é o caminho para a paz social. Os criminosos estão vivos, assim como a impunidade. Um dos torturadores chegou a receber 26 medalhas ao longo de sua carreira militar. Juntos, eles custam hoje aos cofres públicos mais de 1 milhão de reais por ano em pensões.

Em cada sessão que serve como uma espécie de antídoto à onda autoritária, vocês estão confrontando populistas, charlatães e vendedores de ilusão do século 21 ao afirmar que a democracia ainda está aqui. E que lutaremos por ela.

A resistência é a insistência de Eunice em fazer com que, diante do fotógrafo, todos estejam sorrindo. Algo insuportável aos autoritários. 

A resistência é nosso intransigente dever de memória, inclusive como homenagem a quem a perdeu.

Te escrevo, portanto, apenas para deixar meu modesto agradecimento, em forma de carta. E dizer que, olhando daqui de fora, constato como vocês transformaram o livro do querido Marcelo Rubens Paiva num enredo universal da liberdade, aquela palavra "que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique, e não há ninguém que não entenda".

Saudações democráticas,

Jamil Chade

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VIA

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Desqualificar e ironizar a tentativa de golpe é fruto de muito esforço

Por Lenio Luiz Streck, em Conjur 

1. E o jovem professor de Direito Penal brilhou na Jovem TV ou "Campeonato de várzea: os pensadores de crimes"

Abro o WatsApp e vejo que alguém me remeteu um vídeo de um causídico sedizente professor de Direito Penal (provavelmente da Faculdade Balão Magico) e, tentando ser dramático e, quiçá, irônico, disse "sentir-se surpreso que alguém possa ser indiciado ou processado" pelo "simples fato de pensar em matar alguém". Já começou mentindo.

E então o jovem jus Einstein "desfilou" conhecimento, falando do iter criminis... "Explicou" como é. Defendia, clara e explicitamente - a emissora é claramente engajada no meme "pensar em matar não é crime" - a tese de que planejar e coisas do gênero não têm nada a ver com possibilidade de estarmos em face de crime de tentativa de golpe de Estado (atenção: nesses crimes, tentativa já é a consumação!).

Não vou me alongar aqui sobre isso. Dezenas de juristas já escreveram - e bem - sobre isso. Em especial, sugiro os seguintes textos:

• Jayme Weingartner Neto e Ramiro Gomes von Saltiele, sob o título "Atos preparatórios são puníveis em direito penal? Sobre tramar assassinatos e golpes"
• Golpe de 2022: elementos para a concretização do crime pela tentativa, de Fernando Fernandes e Guilherme Marchioni,
• Leonarto Yrochewsky, com Breves considerações sobre o crime de abolição violenta do EDD e
• Direito de contragilpe: o que são condutas atentatórias à democracia (partes I e II), de Emerson Ramos, Lenio Streck e Marcelo Cattoni.

O jovem "professor de direito penal proto irônico" da Jovem TV deveria ler (não só ele). Como disse um grande jornal em editorial: planejar golpe de Estado é um ato de traição à pátria. O Estado foi usado contra o próprio Estado. Correto.

Há também professores bem tradicionais reclamando de que a democracia brasileira está iliberal (sic). Escondido no discurso, a justificação do golpe. Aliás, a tentativa de golpe tinha até um núcleo jurídico de apoio. Demais, não? E a operação golpista tinha o sugestivo nome de Artigo 142 - esse que gerou hermenêuticas delinquenciais.

Aliás, nunca vi tantos "especialistas em Direito" (o negacionismo jurídico veio para ficar) dando palpites sobre o novo paradigma "pensar em matar não é crime" (atenção: pensar em matar não é crime, tranquilizem-se; isso é óbvio; e nem se discute tentativa de homicídio - porque não é disso que se trata; a pretensão de matar era meio para o fim, o golpe). E acho que mais não precisa ser dito.

Se há algo de ridículo nisso tudo é a tentativa de desqualificar a tentativa de golpe com argumentos pequeno-gnosiológicos como "pensar em matar não tem nada de mal". Isso dá Prêmio IgNobel, já que o Nobel está muito longe.

Apareceu também um membro do MP, quem, acostumado a denunciar pobres no atacado, transformou-se em garantista ad hoc, ao inventar a tese de que, como Lula não tinha sido empossado, não caberia golpe de Estado, porque ainda não era... deixa pra lá.

E assim a nave vai. 

2. O Mito da Caverna na caverna e porque eles são muitos...!

O Brasil é terrível. Quem mais está ironizando e desfazendo da tentativa de golpe no qual se pretendia matar o presidente da República, o vice e dois ministros do Supremo Tribunal (no mínimo um) é a classe jurídica. As redes estão lotadas - e não só as redes - de professores (sic) e bacharéis sufragando a tese "pensar em matar não é crime" e coisas parecidas. 

Tudo é furto de muito esforço. Construímos uma imensa comunidade jurídica reacionária, que odeia a Constituição e que prega o fechamento das instituições, mormente o STF.

Há tempos, o programa Fantástico, da Globo, quis ensinar filosofia nos domingos à noite. Queria, é claro, facilitar. Genial, não? No primeiro programa a repórter-filósofa entrou em uma caverna em Tubarão (SC) e de lá buscou explicar... o Mito da Caverna. Entenderam? Caverna-que-é-igual-a-uma... caverna! Bingo. O Nobel e o IgNobel são nossos. Na sequência, para explicar Heráclito, ela subiu em um caminhão, para falar do... movimento. Céus. O que mais inventarão? 

O que falei acima é alegórico. Retrata os tempos de redes sociais e "o império do simples". Mais de 70% dizem que já não leem livros. "Alimentam-se" e memes e insta. E tik tok. E estamos indo bem na simplificação da linguagem. 

Vamos criar inclusive verbetes explicando o que é um golpe de Estado. Vamos desenhar? Sim, porque, com todas as simplificações do ensino jurídico, conseguimos isso que está aí. Uma Operação 142. E Punhal Verde e Amarelo.

Eis o caldo de cultura em que pode ser encontrado o atual homo juridicus, o homo concurseirus, homo senso comunis, o homo instraganulus... 

Portento, tudo que está aí - tentativa de golpes, justificativas das tentativas de golpes, desqualificação das tentativas de golpes, desdém pela democracia - é "fruto de muito esforço". Coisa de décadas de dedicação. Professores (principalmente da área jurídica) se esforçaram muito para formar alunos que hoje desdenham da democracia.

Professores e alunos e ex-alunos que fazem troça da tentativa de golpe. Ah, como essa gente se esforçou. E deu resultado. Como no diálogo de Zorro e Tonto, em que o primeiro perguntava: esse índios todos que se aproximam, o que me diz? E Tonto respondeu: "são muitos". 

É isso que dá investir em resuminhos e sinopses pelas quais não se faz sinapses. É isso que dá descomplicar, facilitar, mastigar, plastificar...

Deu nisso. O jovem causídico fazendo ironia com golpe de Estado. Irônico isso, não? 

3. Não riamos. Porque corremos o risco de rirmos de nós mesmos. O golpe, paradoxalmente, deu certo. Sim, lendo o que se lê por aí, o golpe deu certo

Numa palavra final: que não venhamos a rir. Se hoje no Direito há gente que relativiza golpe de Estado, é porque, paradoxalmente, o golpe deu certo. Não aponte o dedo para Reco-Reco e Azeitona. Você corre o risco de ser o Bolão. 

Nós, juristas, temos culpa nisso. Imprensa e classe política, idem. Todos temos parcela de culpa. E devemos olhar para o espelho. Um ensino jurídico patético, irresponsável, que se perdeu entre  estupidificações ou teorias políticas do poder. Formamos reacionários e néscios. Formamos gente que odeia a Constituição. Formamos negacionistas. 

O resultado está aí. Jabuti não dá em árvore.

O golpe, paradoxalmente, já deu certo. 

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Os limites da Justiça para vencer o fascismo. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: Está sendo disseminada, inclusive pelos jornalões americanos, e não só pela extrema direita republicana, e tese segundo a qual Donald Trump condenado fica mais forte. Se for preso, fica imbatível. É a mesma teoria do medo que explica a impunidade de Bolsonaro no Brasil. E não só de Bolsonaro, mas de todos os que têm poder econômico e algum poder militar.

Todos os grandes empresários participantes da estrutura do fascismo, não só no financiamento do gabinete do ódio, estão impunes. Todo os militares golpistas de alta patente estão impunes.

Todos os que financiaram os bloqueios de estradas depois das eleições não foram alcançados pela Justiça até agora. Todos os participantes das facções da estrutura paralela do Ministério da Saúde na pandemia, encarregados de sabotar as tentativas de prevenção da doença, estão soltos. Porque têm ou tiveram muito poder real ou aparente.

Todos os que tentaram vender vacinas inexistentes, incluindo coronéis do entorno de Bolsonaro, estão impunes. Porque Bolsonaro, seus generais e seus empresário golpistas continuam intocáveis até agora.

São investigados, sofrem busca e apreensão, se submetem a inquéritos intermináveis, mas não sofrem nada além do constrangimento da exposição pública e das sindicâncias e das pedaladas nas casas e escritórios.

Bolsonaro nunca foi denunciado nem julgado porque, é óbvio mais do que ululante, o sistema de Justiça não tem a garantia de que possíveis condenações do líder da extrema direita seriam politicamente sustentáveis.

Vale para todos os do entrono dele, beneficiados pela mesma tese propagada nos Estados Unidos para o caso Trump. Se forem além das investigações das ações do fascismo, o fascismo irá se levantar. A política irá entortar de novo o que a Justiça tentar corrigir.

No Brasil, conta ainda para reforço dessa tese a ameaça de retaliação por parte do Congresso, que mantém de prontidão o alerta de que pode abrir ações de impeachment contra membros do Supremo, e de Alexandre de Moraes em especial.

Trump não será preso antes da eleição de 5 de novembro. Como Bolsonaro não será preso antes das eleições municipais de6 de outubro. Como talvez não venha ser preso antes da eleição presidencial de 4 de outubro de 2026, ou nunca mais.

O que se espalha nos Estados Unidos e aqui é que o respeito às leis e sua aplicação a todos os cidadãos, incluindo ex-presidentes, não são verdades capazes de provocar os efeitos desejados. 

Os efeitos seriam a aceitação da imposição do que é legal e da reparação, para que a democracia viesse a ser fortalecida pela punição de envolvidos em casos exemplares. Pode valer para manés, mas não para manezões.

A Justiça, ao contrário do que dizem a direita, os jornalões e os juristas críticos do que seria o ativismo do Supremo, vem sendo dobrada pela política, ou, para ser mais preciso, pelo fascismo.

VIA

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A direita golpista está sendo normalizada como 'frente ampla'. Por João Filho

Por João Filho, no Intercept/Brasil: Nesta semana, o jornalista Lúcio de Castro, da Agência Sportlight, revelou detalhes sobre uma das frentes de ação dos golpistas em 8 de janeiro. Na noite do dia em que houve a invasão aos prédios dos Três Poderes, golpistas derrubaram três torres de transmissão de energia, em um intervalo de três horas e em estados diferentes.

Todas essas ações fizeram parte de um mesmo plano coordenado pelo golpismo bolsonarista para desestabilizar o país e criar as condições materiais para a tão desejada decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que deixaria Lula de mãos atadas e colocaria o Exército no poder.

Um relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) obtido pelo jornalista através da Lei de Acesso à Informação não deixa dúvidas de que tudo foi orquestrado. O documento fala em 'sabotagem', 'ações criminosas' e completa: 'não foram registradas condições climáticas adversas que pudessem ter causado a queda das torres'.

Depois de derrubarem três torres de energia na noite de 8 de janeiro, os golpistas danificaram outras 21 até o fim do mês, em seis estados diferentes.

O laudo de todas define como sabotagem e aponta uma repetição sistemática de um conjunto de ações: parafusos da base das torres e cabos de sustentação foram retirados, 'ficando a torre sem sustentação e possibilitando a queda'.

O modus operandi é claro. A ação foi complexa e exigiu organização, planejamento e equipes de pessoas treinadas em diferentes estados do país para derrubar torres de energia.

Como aponta a reportagem, a operação de sabotagem tem gosto, cheiro e aparência de ser coisa dos 'Kids pretos' - o grupo clandestino do Exército treinado para ações de sabotagem e que sempre foi muito próximo de Jair Bolsonaro. Só eles teriam a expertise e o treinamento necessários para coordenar essa ação criminosa de tamanha complexidade. 

A reportagem de Lúcio de Castro deveria estar sendo amplamente repercutida, com destaque nas páginas dos principais portais e nos jornais televisivos e alvo de indignação dos colunistões mais prestigiados da imprensa corporativa. Mas nada disso aconteceu.

A reportagem revela a gravidade e a complexidade das operações golpistas, deflagradas no primeiro mês do governo Lula, caiu em completo esquecimento. 

Esse silêncio faz parte de um processo de naturalização do golpismo que vem acontecendo no debate político. Passado pouco mais de um ano de uma tentativa de golpe de Estado, parece que o assunto perdeu a gravidade, e vemos golpistas sendo tratados como se fossem democratas, merecedores de ser ouvidos.

Nenhum golpista se sente constrangido pelo fato de ser golpista. Tudo bem, alguns deles têm mandatos concedidos pelo povo e deve ser respeitados por isso, mas não é razoável que nós, democratas, criemos um ambiente tranquilo e sem constrangimentos para os golpistas.

Por que jornalistas não estão agora questionando políticos bolsonaristas que apoiaram o golpe sobre a megaoperação que tentou deixar o país sem luz?

Se os caminhos pragmáticos da política tentam nos levar ao esquecimento do golpismo, é papel da imprensa lembrar todos os dias de que o bolsonarismo tentou solapar a democracia no país.

Mas o que vemos são golpistas sendo tratados com a maior naturalidade no jogo democrático. Não Passam pelo constrangimento nem de serem chamados de golpistas.

Em São Paulo, por exemplo, a candidatura apoiada pelos golpistas para a prefeitura da capital vem sendo chamada de 'frente ampla' com a maior naturalidade. Nunes reuniu políticos de diversos partidos e ideologias, inclusive alguns que integram a base de apoio do governo Lula. 

Na realidade, trata-se de uma união de políticos de direita com Aldo Rebelo e Paulinho da Força - dois nomes que já foram identificados com a esquerda, mas que hoje topam qualquer negócio. Paulinho é um clássico fisiologista enquanto que Rebelo se encontra hoje aninhado com a extrema direita.

Entre eles temos também golpistas como Tarcísio de Freitas e Valdemar da Costa Neto, que estiveram na última manifestação da Av Paulista convocada por Bolsonaro para intimidar o STF. Tarcísio foi um dos principais ministros do governo golpista e se calou diante da escalada golpista. 

Já Valdemar, um dos principais aliados de Jair Bolsonaro, mobilizou o seu partido, o PL, para financiar ações que acusavam falsamente fraude nas urnas eletrônicas. É absurdo e ridículo que a turma golpista se enxergue como arte integrante de uma 'frente ampla', mas a expressão está sendo adotada até mesmo pela imprensa corporativa.

Foi assim que o jornal O Globo anunciou a união dos políticos de direita: 'Nunes consolida frente ampla em jantar com caciques e vai adiar decisão sobre vice na prefeitura'. O resto do noticiário abraçou a expressão e o absurdo foi normalizado. 

Uma 'frente ampla' pressupões a união entre políticos que se opõe contra um mal maior. Trata-se de uma tática para reunir o maior número de pessoas contra um ator político que ameaça a democracia.

Foi assim quando Jango, Juscelino Kubistschek e Carlos Lacerda em 1966 decidiram formar uma frente ampla contra o regime militar. Ou quando Lula, Alckmin, Tebet e outros se uniram contra a candidatura fascistoide e golpista de Jair Bolsonaro.

Contra o que exatamente a frente ampla formada por golpistas está se mobilizando? Contra Boulos, um político que em nenhum momento representou uma ameaça ao jogo democrático? Ora, tratar isso como 'frente ampla' é um acinte à história da democracia. É isso o que a grande imprensa faz quando compra docilmente a narrativa do golpismo bolsonarista.

É com essa aura de movimento democrático que a imprensa está tratando um movimento de direita que inclui políticos francamente golpistas. Ontem os golpistas derrubavam torres de energia para tomar o poder, hoje estão participando de 'frentes amplas'.

Diferente da reportagem que revelou uma sofisticada operação golpista para deixar o país sem energia, a 'frente ampla' formada por golpistas ganhou grande repercussão na imprensa. "Tudo está normal. Nada está acontecendo', como diria a charge clássica de André Dahmer. 

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Parlamentares brasileiros chegam aos EUA para criação de "frente internacional em defesa da democracia"

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: Uma delegação formada por seis parlamentares brasileiros desembarcaram, nesta segunda-feira (29), em Washington, capital dos Estados Unidos, para articular a criação de uma "frente internacional em defesa da democracia", como alternativa ao avanço mundial da extrema-direita.

O grupo formado pelos senadores Humberto Costa (PT/PE) e Eliziane Gama (PSD/MA), além dos deputados Rogerio Correa (PT/MG), Rafael Brito (MDB/AL), Jandira Feghali (PDdoB/RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), participarão de uma série de encontros com políticos americanos para debater episódios como os ataques de 8 de janeiro de 2023 contra as dedes dos três Poderes no Brasil.

Segundo a agenda, no dia 1 de maio, o senador democrata Bernie Sanders deve receber a delegação brasileira. Também haverá encontro com o deputado democrata que preside a CPI que investiga a invasão do Capitólio, Jamie Raskin, e também com integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OEA.

"O avanço da extrema-direita internacional é uma preocupação comum entre democratas de todo o mundo. A Comitiva Parlamentar brasileira que está em Washington a convite de membros da DPI do Capitólio quer discutir formas de impedir que fascistas, aliados aos tecnocratas das big techs, avancem ainda mais na corrosão social que promovem", escreveu a deputada Jandira Feghali, em publicação nas redes sociais.

"Este ano teremos eleições estratégicas em diversos países, e os extremistas se articulam para sabotá-las com suas fake news e discursos de ódio. É urgente a formação de uma frente parlamentar internacional que dê conta de garantir a manutenção dos valores humanistas e democráticos. A alternativa é um mundo cada vez mais desigual, violento e refém da crise climática", completou a deputada. 

Ontem, Feghali também gravou um vídeo durante uma conexão rumo ao país, dizendo que espera retornar ao Brasil "com uma construção sólida para combater com mais solidez às investidas da extrema-direita". 

A partir de amanhã, uma comitiva suprapartidária de parlamentares que participaram da CPMI dos Atos Antidemocráticos inicia uma série de agendas em Washington, a convite dos deputados da CPI do 06 de Janeiro de 2021, dia do ataque ao Capitólio. Integro a comitiva ao lado da… pic.twitter.com/xqgu3sdXq8

— Jandira Feghali 🇧🇷🚩 (@jandira_feghali) April 29, 2024

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Democracia não pode depender de protagonistas, diz Lenio Streck

Conjur: Um país democrático não pode depender de protagonismos. Quando isso acontece, a democracia está com problemas. A evidência, no Brasil, foi o 8 de janeiro de 2023, que provou que as instituições não souberam dar uma resposta adequada no momento em que o problema surgiu. Quem analisa o cenário jurídico e político recente do país é o advogado e professor Lenio Streck, em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Na sua avaliação, é preciso aprender as lições da ausência de providências institucionais diante dos abusos e das tentativas de ruptura.

Na entrevista, o professor indica qual caminho levou ao cenário atual, em que se pode afirmar que "o Supremo está no banco dos réus". O fato principal, o aumento de protagonismo da corte, deu-se à revelia do próprio tribunal.

Desde o auge da "lava jato", os inimigos das instituições se fortaleceram, dentro e fora das instituições. No começo, o STF chancelou a "operação", mas depois percebeu que sua própria existência estava em risco, e, com ela, a garantia da democracia.

Coragem do ministro

Depois do governo Bolsonaro, em que os ataques à corte só escalaram, a coragem do ministro Alexandre de Moraes garantiu a promoção das eleições, mesmo diante de bloqueios e ônibus incendiados, entre outras ameaças à democracia.

Como culminação dos ataques sofridos pelo Supremo ao longo de todo esse período, houve os ataques terroristas às sedes dos poderes em 8 de janeiro de 2023.

"O Supremo pediu isso? Não. Ele não coloca um outdoor dizendo: "Estamos à disposição de crises, por favor entrem com ações". O Supremo não age a não ser quando provocado", afirma Streck.

Houve uma exceção, no entanto: o inquérito aberto de ofício. Mas foi um caso excepcional. "O Supremo teve de fazê-lo, pois trata-se de um problema sistêmico. O Supremo defende a Constituição, e disso depende a democracia."

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As ameaças à democracia e o papel de Barroso, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O futuro do Brasil corre uma série de riscos enormes. A rigor, a única âncora da democracia é o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Ministro Alexandre de Moraes. O primeiro risco é o avanço da ultradireita - expressa nas votações do Congresso - e do aumento na bancada de senadores radicais a partir das eleições de 2026. O Senado ganharia poderes até de impichar Ministros do Supremo.

O segundo risco é o ressurgimento do lavajatismo - por tal, entendido a rebelião de juízes e promotores em relação aos órgãos centrais de controle, o STF, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o inoperante Conselho Nacional do Ministério Público. 

A ameaça do presidente da APJUFE (Associação Paranaense de Juízes Federais) de uma greve da categoria deveria receber a resposta mais direta possível, o afastamento do juiz, que só encabeçou essa loucura por suas aspirações a fazer carreira no Tribunal Regional da 4ª Região.

O terceiro risco é a volta do parafuso da mídia, aos tempos pré-Bolsonaro.

Essa soma de fatores culmina com a ação dos chamados agentes oportunistas, aqueles que aproveitam a mudança de ventos e a vulnerabilidade do equilíbrio institucional para ações de boicote. Entre eles, nenhum se iguala ao Ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

Sua manifestação na reunião do CNJ, rebatendo o relatório do Ministro Luís Felipe Salomão, foi de advogado, com uma virulência que transcendeu os objetivos do julgamento. Na sessão, discutia-se apenas o afastamento de desembargadores e de dois juízes, entre os quais a juíza Gabriela Hardt. Não estava em jogo a avaliação dos crimes dos quais são acusados. Mas Barroso se precipitou - talvez encantado pelos atributos jurídicos de Hardt - passando pano na tentativa de desvio de multas da Lava Jato para a tal fundação, a ser presidida pelo MPF do Paraná, orientado pela Transparência Internacional Brasil e com um orçamento superior ao da própria Procuradoria-Geral da República.

Tratou como "tentativa" de dar uma destinação legítima aos recursos numa manobra clara de desvio de recursos para fins particulares.

Barroso sempre atuou como vírus oportunista. Foi assim quando se tronou o principal arauto da Lava Jato no Supremo, quando incluiu militares na comissão incumbida de analisar a seguranças das urnas de votação e, agora, quando sente que há espaço para um renascimento do lavajatismo, expresso na insubordinação de tribunais estaduais e nos editoriais dos jornais.

É o único espaço onde ele consegue alguma relevância já que, no enfrentamento da conspiração dos militares, se escondeu atrás de Alexandre de Moraes e, no dia a dia da administração política do STF, é um ator mirim, perto da experiência de Gilmar Mendes, Moraes e Flávio Dino.

Resta-lhe, então, a esperança de ressurgir surfando nas ondas de um neo-lavajatismo, que nasceria da derrota do relatório de Luiz Felipe Salomão.

Na sessão de antes de ontem saiu derrotado: três desembargadores foram afastados e os dois juízes passaram por margens mínimas, de 7x6, apesar de todo o empenho de Barroso. 

A AJUFE

No meio do julgamento do CNJ, o presidente da APJUFE (Associação Paranaense dos Juízes Federais do Brasil), anunciou uma greve de juízes em protesto contra o afastamento de dois deles, nas investigações sobre a Lava Jato. Era bazófia pura, que fazia parte da encenação visando pressionar o CNJ. Passado o momento, a Corregedoria Regional da 4ª Região respondeu a uma indagação dizendo que "a entidade citada no e-mail pelo consulente não deflagrou qualquer movimento (portanto) houve a perda do objetivo da presente consulta".

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