A extrema-direita tem um "Gabinete de Inteligência Semiótica". E o Governo?, por Wilson Ferreira

Por Wilson Roberto Vieira Ferreira, no Cinegnose: "A humilhante derrota do Governo no episódio da normativa do Pix da Receita Federal (voltando atrás, passando recibo e pulverizando a credibilidade não só de um órgão público, mas também dos próprios jornalistas do campo progressista que lutavam contra a desinformação) revelou a extrema vulnerabilidade diante das operações de um "gabinete de inteligência semiótica" na extrema-direita: a sinergia entre o jornalismo corporativo e extrema-direita, fornecendo insights e munição para a desinformação.  

Desde o episódio dos móveis perdidos do Palácio da Alvorada e reencontrados pela Comissão de Inventário (e depois bombado nas manchetes de primeira página) no início de 2024, encontramos um trabalho de prospecção rotineira de crises em potencial, para servir como munição às redes extremistas. O caso da normativa do Pix foi outro exemplo. Grande mídia desvia o foco para o "Gabinete do Ódio", deixando oculta a verdadeira cena: o "Gabinete de Inteligência Semiótica", da comunicação alt-right. Quando cairá a ficha do Governo que propaganda NÃO é comunicação? Comunicação É o campo dos acontecimentos, gerido e operado por um gabinete de Inteligência Semiótica (GIS)."

"O Governo perdeu para Nikolas Ferreira. Vai empatar com quem? (Fábio Pannunzio, ICL Notícias) 

Muito se falou do "Gabinete do Ódio" - expressão criada para designar a milícia digital criada pelo clã Bolsonaro formado na campanha presidencial de 2018 e que continuou atuante no governo Bolsonaro. Criando domínio de perfis falsos em redes sociais e divulgação de fake news direcionados a atacar adversários. 

Tornou-se o grande vilão para a esquerda e o campo progressista. Mais do que isso: virou um verdadeiro desafio: entender qual era a mágica, o abracadabra tecnológico que esteve por trás da vitória do Brexit, da eleição de Trump em 2016 e que agora estava a serviço de Bolsonaro.  

Com o Gabinete do Ódio parecia que a política estava virando de cabeça para baixo e que a nova arena política pós-moderna era o ciberespaço - fabricar memes, viralizar fake news, criar pós-verdades etc.

Aquele meme risível, artificial e, por assim dizer, a tosquice malfeita do Banco Central para fazer frente à fake news do Pix ("Nós vai descer pro BC com cobrança do Pix?) é um desses exemplos das tentativas desesperadas para tentar emular o suposto expertise da extrema-direita nas redes.

O problema de entender as estratégias de comunicação alt-right é que nada é o que parece ser. Sempre temos que partir do princípio é que há um ardil e que sempre a verdade está em outra cena.

Toda a atenção da grande mídia e da esquerda foi concentrada no Gabinete do Ódio - parecia que a única militância política teria passado a ser a virtual na conquista de corações e mentes.

Mas há na extrema direita um outro tipo de "gabinete", oculto. Porque todos os holofotes foram apontados para o Gabinete do Ódio dos "meu malvados favoritos" Carluxo e companhia. A outra cena: uma espécie de inteligência semiótica que prospecta crises potenciais o tempo inteiro, para criar acontecimentos comunicacionais. Para, só depois, o "Gabinete do Ódio" fazer o serviço braçal.

Esse gabinete está tanto na extrema-direita, quanto na grande mídia - mais precisamente, em "colonistas" que funcionam como correias de transmissão. 

Por exemplo, a exploração da bomba semiótica dos móveis perdidos no Palácio das Alvorada no ano passado. Tidos como perdidos e pivô de acusações nas redes sociais de Janja com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o Jornal Folha de São Paulo deu em manchete de primeira página o encontro dos móveis pela Comissão de Inventário do Palácio. 

Uma bomba semiótica cavada: utilizando-se da Lei de Acesso à Informação, uma dupla de repórteres encontrou o informe da Comissão dando conta do encontro, no final de 2023, dos 261 bens patrimoniais desaparecidos. Dando farta munição para as redes bolsonaristas e a promessa de "medidas judiciais" feita pela ex-primeira-dama Michelle.

Como prospectar crises

Na época, esse humilde blogueiro observou que conseguia até imaginar as brainstorming diárias nas redações dos jornais prospectando crises potenciais. Para oferecer como munição para as redes de extrema-direita.

O caso atual da faked news do Pix que tomou dimensões gigantescas com uma onda de informações falsas, dúvidas e medo (fazendo até cair o número de operações pix em janeiro), forçando a Receita Federal a revogar a normativa que aumentava a fiscalização sobre o Pix, é outro exemplo. 

Publicado em 18 de setembro do ano passado e em vigor a partir de primeiro de janeiro desse ano, a "instrução normativa rfb nº 2219, de 17 de setembro de 2024", foi então divulgada em sites e publicações especializadas em legislação tributária e contabilidade. 

Nada demais. Tudo rotineiro: apenas o cotidiano repasse das informações sobre movimentações das instituições financeiras à Receita Federal. O que ocorre desde 2003. O que a nova norma atualizava era estender essa obrigação também a instituições financeiras tais como as fintechs e outras soluções de pagamento e transferência, como as carteiras digitais e moedas eletrônicas.

Com  a medida, o órgão pretendia evitar inconsistências que poderiam fazer contribuintes caírem na malha fina injustamente e melhorar a identificação de movimentações que poderiam estar ligadas a crimes financeiros.

Até então nada demais: apenas informações técnicas de uma rotina de monitoramentos das operações financeiras encontrada em qualquer país civilizado - ou, pelo menos, para aqueles que pretendem ser.

Mas tudo começa a ganhar outro significado quando o "Estadão Investidor" publicou, na semana passada, u vídeo no Instagram, para lá de ambíguo e sugestivo. Começava dizendo que "as regras do Pix mudaram e como i9sso AFETARÁ a sua vida". Com imagens como, por exemplo, um olhar ameaçadoramente escrutinador atrás de uma lupa - clique aqui. 

E a coisa começa a ficar cada vez mais duvidosa, feita para colocar uma pulga atrás da orelha de qualquer um: "o objetivo dessa mudança é EVITAR SONEGAÇÃO DE IMNPOSTOS"... para só no final "tranquilizar": na prática isso  NÃO DEVE afetar sua vida". O advérbio de negação ao lado do verbo cria uma ambiguidade nada tranquilizadora.

E nos comentários da postagem, o início de tudo: "vem taxa por aí"... "faz o L otários".

E o resto da história conhecemos. Até a Receita Federal ser obrigada a voltar atrás e revogar a normativa, numa derrota humilhante do governo na guerra semiótica. Ironicamente no momento em que o marqueteiro Sidônio Palmeira assumia a Secom.

 

Apito de cachorro do Estadão?  

Estadão entoou um "apito de cachorro"? Ou a extrema-direita tem um outro tipo de gabinete, para além do midiaticamente conhecido como "Gabinete do Ódio"? Acredito que os dois: mais uma vez a grande mídia ofereceu insights e matéria-prima para a inteligência semiótica da extrema-direita. 

Uma bomba semiótica exemplar

A perfeita bomba semiótica, porque cada veículo do jornalismo corporativo rapidamente puxou a brasa para sua sardinha: para "o Globo", a fake news do Pix é mais uma notícia que corrobora com sua agenda de eliminar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e com a garantia da existência do jornalismo alternativo e liberdade de expressão no ambiente digital; enquanto o Estadão, exorta que "mesmo com uma mentira" foi comprovada "uma verdade": o "excesso de impostos no Brasil"; e para a Folha, a crise seria "sintoma de baixa credibilidade das autoridades".

Grande mídia até concorda que o Governo foi vítima das fake news. Mas...

Esse é um caso exemplar por três motivos: 

(a) Revela o jogo perde-perde no qual o Governo Lula está metido: de um lado, cede ao terrorismo fiscal e ao garrote do arcabouço fiscal. Levando à busca desesperada por receitas para garantir os programas e instrumentos sociais (SUS, BPC etc.) e manter o contato que resta com a base social; e do outro, nessa busca por novas fontes de receitas, deve apertar o cerco contra a sonegação e operações de lavagem criminosa de dinheiro - o que faz a grande mídia bater o bumbo contra um governo "que só pensa em arrecadar porque é gastador".

(b) Revela também uma operação que vai além do "Gabinete do Ódio": uma inteligência semiótica colaborativa entre setores do jornalismo corporativo e o ativismo digital da extrema-direita.

E, como sempre, o Governo é reativo e anda a reboque de uma agenda criada e controlada pelos seus opositores. Sob pressão de todos os lados, acaba tomando a pior decisão possível: PASSA RECIBO e suspende a normativa da Receita Federal, arrasando com a credibilidade do órgão e dos próprios jornalistas do campo progressista que tentavam combater a desinformação.

(c) A inacreditável vulnerabilidade do Governo a qualquer tipo de operação desestabilizadora (e ainda temiam que, caso mantivessem a resolução, poderia surgir nas ruas uma nova edição das Jornadas de Junho de 2013...) comprova a urgência da criação de um GIS - Gabinete de Inteligência Semiótica.

Um GIS operaria além de um Secom - que insiste em confundir propaganda com comunicação. 

UM GIS operaria não no campo da propaganda institucional, mas no campo da comunicação com duas estratégias:    

(a) Pré-ciência: não precisa ser um pré-cog, como aqueles do sci-fi Minority Report, para prever a guerra semiótica que viria quando mídia e extrema-direita tivessem suas atenções concentradas em uma resolutiva rotineira do dia a dia da Receita Federal. Cada decisão, resolução, promulgação etc. deve passar pelo crivo do GIS para avaliar e, principalmente, antecipar as possíveis prospecções da inteligência semiótica adversária.

Espionagem, nos moldes da espionagem industrial, não estaria fora do horizonte dessas operações: conseguir fontes ou infiltrar agentes nos "gabinetes" adversários para antecipar bombas semióticas potenciais.

(b) Gestão de Acontecimentos Comunicacionais: o GIS também deve se preocupar em reverter, criar medidas anticíclicas da agenda dominante na opinião pública. Seguindo o modelo da alopragem política da comunicação alt-right (sobre esse conceito, clique aqui), o GIS deve criar acontecimentos - fazer verdadeiros exercícios de brainstorming para sugerir, inventar, criar acontecimentos desde frívolos até de conteúdo político e econômico.

Usando uma expressão da moda, impor suas próprias narrativas. Criar acontecimentos tão explosivos e inusitados que acabem atraindo a atenção da grande mídia, que se vê obrigada a publicar - afinal, são empresas de notícias 24h, ávidas por conteúdo para se manterem atrativas aos anunciantes.

A extrema-direita faz isso o tempo todo. Achamos tudo muito bizarro (do caso do cão de Javier Milei que teria sido a reencarnação de um gladiador do antigo Coliseu, ao inacreditável e-mail que comprovaria o convite a Bolsonaro para a posse de Trump - o que garante a sua presença constante nas manchetes, mesmo não tendo cargo e ser inelegível), mas é o modus operandi que garante a manutenção de uma agenda hegemônica que sempre mantém nas cordas Governo e campo progressista. 

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Os riscos para o governo Lula e a democracia, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No artigo "Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse" procurei detalhar didaticamente os desafios, os avanços e os riscos. A partir do mensalão teve início um processo de desmonte institucional do país, cujo ápice foram a Lava Jato e a eleição de Jair Bolsonaro. A partir da eleição de Lula, em 2022, começou um processo lento e delicado de remontagem das instituições, cujos pontos altos foram os inquéritos das fake news e de 8 de janeiro, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, a medida visando moralizar as emendas parlamentares, de autoria do Ministro Flavio Dino.

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Para destravar votação de corte de gastos, governo libera R$ 7,7 bilhões em emendas

Reportagem de Andrea Malcher, no Congresso e Foco: O governo federal liberou, nesta segunda-feira (16), R$ 7,7 bilhões de emendas parlamentares, como uma tentativa de aprovar as matérias que tratam do corte de gastos e conseguir fechar o ano com o Orçamento 2025 votado e resolvido. Os recursos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Planalto enviou ao Congresso três matérias:

• Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) que trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria "uma tramitação mais difícil na Câmara do Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação";
• O PLP 210/2024 autoriza  o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
• Já o PL 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando ao arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.   

Os parlamentares, em especial os deputados, reclamaram na última semana do mérito das propostas e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cravar que o governo "não tem votos" para aprovar o pacote fiscal. Mas, reservadamente, os parlamentares reclamam do atraso no pagamento. 

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento do recurso em agosto, exigindo maior transparência e rastreabilidade das emendas. Um projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula. Ainda assim, o magistrado determinou mais regras e decidiu que emendas de relator e de comissão só poderiam ser liberadas com a "devida identificação dos parlamentares". 

Os parlamentares ainda não votaram os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e orçamento anual (PLOA) 2025 e condicionaram a votação em plenário à aprovação do pacote fiscal antes. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou o relatório do projeto da LDO, a cargo do senador Confúcio Moura (MDB-RO), para está terça (17), mas ainda há dúvidas sobre a votação do Orçamento.

Foi convocada uma sessão do Congresso para quarta (18), com projetos de lei do Congresso (PLN) e com o PLDO na pauta. Na quinta (19), há somente a PLOA na pauta. Pacheco separou a quarta e a quinta para a votação do pacote fiscal, que ainda não foi apreciado no plenário da Câmara.

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O exercício da solidariedade exige planejamento, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No lançamento do programa "pé-de-meia", Lula acertou em cheio na bandeira civilizatória que precisa ser hasteada. Contra o individualismo exacerbado da ultradireita, a solidariedade, mas não apenas como bons sentimentos. Bons sentimentos separam os civilizados dos selvagens. Mas, para conquistar corações, é preciso saber o que fazer com a solidariedade. Ela pode se transformar em altruísmo ou em ação. E há muito a ganhar em parcerias, em projetos, em planos de ações, desde que devidamente estruturados.

Nos anos 90, depois do pesado período de controle militar sobre a economia, surgiram muitas iniciativas de parcerias produtivas. Pequenas farmácias montaram centrais de compra, para poder enfrentar o poder das grandes redes. Houve a disseminação de arranjos produtivos locais. O cooperativismo cresceu e surgiram movimentos sociais relevantes, como o Movimento dos Sem Terra e dos Sem Teto, torpedos tendo em comum a cooperação visando fortalecer os pequenos. Mas tudo espontâneo, sem estímulo das ações do governo, com exceção do Sebrae e do sistema S.

@canalgov BRASIL HUMANISTA, PÁTRIA SOBERANA | “É este o país que nós temos que construir: esse país humanista, solidário, em que a gente aprende a gostar um do outro, a se respeitar e a construir uma pátria efetivamente digna e soberana”, discursou emocionado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao anunciar a ampliação do programa Pé-de-Meia. As novas regras ampliam em mais de 1 milhão o número de beneficiados pela poupança do ensino médio. Desde o primeiro semestre de 2024, são abrangidos 2,7 milhões de estudantes de escolas públicas beneficiários do Bolsa Família. Os novos contemplados começam a receber o incentivo a partir de agosto. Já os alunos de EJA vão receber o incentivo em setembro, com o início do semestre letivo nessa modalidade de ensino. #lula #educacao #pedemeia #pobreza #brasil ♬ som original - CanalGov

O discurso de Lula chama a atenção para a relevância da solidariedade. Agora, precisa trazer ideias inovadoras e colocar seu Ministério para criar programas. Hoje em dia, tem-se um Ministério com baixa capacidade de criação e nenhuma de implementação. E há um mundo de possibilidades, se o governo souber utilizar as estruturas nacionais dos bancos públicos, dos Correios, do sistema S, do cooperativismo, da agricultura familiar.

A missão é óbvia: como pensar e ajudar em formas criativas da organização de pequenas empresas. No sem tempo de governo do Maranhão, Flávio Dino criou políticas para estimular os supermercados a adquirirem a produção local. O próprio governo federal estimulou a agricultura familiar com a merenda escolar e as compras para a rede hospitalar.

Mas há muito mais a ser feito.

Nos anos 90, estimulou-se o empreendedorismo no setor público. Houve um programa de qualidade que envolveu o Banco do Brasil de todo o país. As agências eram instadas a competir pela melhoria dos processos internos. Depois, houve um grande evento, em um estádio, onde as melhores iniciativas foram premiadas e, depois, transformadas em novos protocolos de atuação do banco. Tudo isso com torcida organizada das agências favoritas à premiação.

O discurso de solidariedade de Lula comove, mas ainda não leva à ação. Se transformado em objetivo maior de governo, todos os ministérios seriam instados a buscar formas criativas de atuar, como agente impulsionadores da organização social, seja pela premiação, seja pelo envolvimento direto do chefe-maior - o presidente da República - estimulando as iniciativas.

O que não poderia sair dos institutos federais, das universidades públicas, dos sistemas de inovação? Os 50 anos em 5 seriam conduzidos sob o prisma da gestão inovadora, algo que não afronta o orçamento, não depende de maioria na Câmara. Depende apenas de uma liderança inovadora.

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Governo Lula propõe proibição do uso do Bolsa Família em 'bets'

Redação/O Cafezinho: O Governo Lula, com a Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, realizou uma reunião nesta segunda-feira (30) para discutir o impacto das apostas online (Bets) sobre os beneficiários de programas sociais. A principal proposta discutida é a criação de mecanismos para impor um "limite zero" no uso de recursos do Bolsa Família em apostas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, defendeu a medida: "Dinheiro do Bolsa Família, de benefícios sociais, não é para apostas. Vamos trabalhar em limite zero para garantir que se tenha o uso desses recursos para os objetivos deles". O ministro ainda sugeriu que, em alguns casos, o titular do cartão do Bolsa Família seja alterado para garantir a responsabilidade no uso do benefício para alimentação e outras despesas da família.

Entre as deliberações da reunião, estão ofícios enviados ao Banco Central, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, entre outros órgãos, para obter informações sobre os impactos das apostas online na saúde mental, no comportamento de crianças e adolescentes e no uso das Bets para fins ilícitos. 

A Rede Federal de Fiscalização também pretende elaborar uma nota técnica sobre os riscos das apostas online, destacando as consequências sociais como desestruturação familiar e aumento do endividamento, especialmente entre os mais vulneráveis. "Estamos trabalhando para entender melhor o fenômeno das Bets, principalmente sua repercussão nas famílias em situação de vulnerabilidade", explicou João Paulo Santos, consultor jurídico do MDS.

O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro para debater a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023), que regulamenta o setor no Brasil. O MDS e a Rede Federal de Fiscalização já solicitaram participação no encontro.

A expectativa é que as ações da Rede e a audiência no STF resultem em políticas públicas mais eficazes para lidar com o impacto das apostas online nos programas sociais e nas famílias brasileiras.

Apostas online consomem bilhões do Bolsa Família e acendem alerta no Governo

Um levantamento do Banco Central do Brasil revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas vai Pix apenas em agosto.

A análise foi solicitada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que agora busca ação judicial para suspender páginas de apostas na internet até que uma regulamentação federa seja estabelecida.

O estudo do Banco Central identificou que dos 20 milhões de beneficiários do programa, cerca de 5 milhões utilizam o Pix para fazer apostas, com um gasto médio de R$ 100 por pessoa. Desses apostadores, 70% são chefes de família, responsáveis por enviar R$ 2 bilhões às empresas de apostas, representando 67% do total gasto.

Além de eventos esportivos, o relatório também abrangeu jogos em cassinos virtuais. Embora os dados considerem apenas transações via Pix, o Banco Central também destacou que o montante total destinado a apostas pode ser maior, já que não inclui outros meios de pagamento como cartões de débito, crédito e transferência eletrônica direta (TED).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, expressou preocupação como o aumento das transferências para apostas, que cresceram 200% desde janeiro.

Ele alertou sobre o potencial negativo na qualidade de crédito e aumento da inadimplência, especialmente entre os mais pobres, devido ao comprometimento da renda com jogos online.

O governo, através do Ministério da Fazenda, tomou medidas restritivas, suspendendo as operações de casas de apostas que não solicitaram autorização para funcionar no Brasil até o final de setembro.

O ministro Fernando Haddad ressaltou a necessidade de enfrentar a "pandemia de postas online" e a importância de tratar a questão como entretenimento, combatendo qualquer forma de dependência.

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Gabriel Galípolo é indicado por Lula para presidir o Banco Central

Por Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil: O economista Gabriel Galípolo é o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência do Banco Central. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto.

"O presidente da República me incumbiu de fazer um comunicado aqui, de que hoje ele está encaminhando ao Senado Federal, ao presidente [Rodrigo] Pacheco e ao senador Vanderlan, presidente da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], o indicado dele para a presidência do Banco Central, que vem a ser o Gabriel Galípolo, que hoje ocupa da diretoria de Política Monetária do banco", revelou o ministro.

Para assumir o cargo, Galípolo ainda precisará ter o nome aprovado pelo Senado Federal, que realizará uma sabatina com o indicado, para um mandato de quatro anos à frente do BC. Se aprovado, ele substituirá Roberto Campos Neto, cujo mandato se encerra no dia 31 de dezembro.

"Na mesma magnitude, é uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva", disse Galípolo ao lado de Haddad após o anúncio da indicação. Ele se recusou a responder perguntas em "respeito ao processo e à institucionalidade".

Ex-secretário de Economia e de Transportes do governo de São Paulo, Galípolo trabalhou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no Centro Brasileiro de Relações Internacionais e no Banco Fator, instituição que ele fundou. Em 2023, assumiu o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, até ser indicado e aprovado para a diretoria de Política Monetária do BC, que ele ocupa desde julho do ano passado.

Edição: Lilian Beraldo

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Para manter farra das emendas, Centrão faz chantagem e ameaça inviabilizar o governo

Por Chico Alves, no ICL notícias: A decisão anunciada recentemente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de dar transparência às chamadas emendas Pix - cerca de R$ 8 bilhões - e uma ação do PSOL, que pede o fim das emendas impositivas, levaram o Centrão a iniciar uma nova temporada de chantagem contra o governo. Para o grupo de políticos conhecido pela atuação fisiológica no Congresso, é o Executivo que está por trás das duas iniciativas que limitam o repasse bilionário para deputados e senadores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que conseguiu liminar sobre as emendas Pix foi iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ADI mais recente - e mais drástica -, que sugere simplesmente o fim das emendas impositivas, foi impetrada pelos escritórios Walfrido Warde e Cittadino em nome do PSOL. Nenhuma das ações tem o governo com autor. 

Apesar disso, os integrantes do Centrão, coordenados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciam uma série de retaliações à gestão Lula, por acreditar que o governo estaria usando o STF para retomar o controle do orçamento, perdido desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro permitiu a prática do chamado orçamento secreto.

As ações de chantagem vêm de várias frentes, mas a principal foi anunciada na quinta-feira (8), quando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. O adiantamento coloca em risco todo o planejamento orçamentário do Executivo.

Além disso, o Congresso Nacional inicia esta semana um "esforço concentrado" para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre, às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais. Essa pautas agora correm risco de não serem aprovadas.

Alguns integrantes do Centrão falam até em tentar um movimento de impeachment do presidente da República caso o governo apoie abertamente as duas ações que correm no STF.

Reação à chantagem por emendas

O governo obedeceu à liminar de Flávio Dino e interrompeu os repasses das emendas Pix que não são rasteáveis, segundo os parâmetros definidos pelo ministro do STF.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu entrevista ontem para negar que as ações que atacam a farra das emendas tenham origem no Palácio do Planalto. 

"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12), após reunião com o presidente Lula.

Parlamentares do PSOL, legenda que foi ao Supremo para interromper o derrame bilionário de dinheiro público para emendas parlamentares, defendem que a chantagem do Centrão seja enfrentada abertamente.

"O melhor antídoto contra deputado chantagista é o povo saber o que está acontecendo e esse tipo de político ser exposto. Aí eles não se sentem confortáveis pra esse tipo de atitude", declarou ao ICL Notícias o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). "Chantagem institucional algo absurdo".

Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), a retaliação do Centrão é escandalosa, além de imoral.

"Para manter a lógica do orçamento secreto criado no governo Bolsonaro, ameaçaram sistematicamente o governo Lula após a decisão do ministro Flávio Dino. Transformar o orçamento público em um balcão de negócios e inviabilizar a LDO são crimes contra o povo brasileiro. Inaceitável", afirmou a parlamentar ao ICL Notícias. 

Na ADI protocolada na quinta-feira (8), o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos acrescentados à Constituição pela chamada "PEC do orçamento impositivo" original, de 2015, e também pela PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015.

Ambas obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.

A ação também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção das que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano. 

"Na medida em que um terço do Orçamento (discriminatório, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado", diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, em entrevista ao Estadão.

Um trecho da ação dá ideia do descontrole que essa anomalia causa às contas públicas. "Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo".

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Haddad e o terrorismo ultraliberal da mídia

Miguel do Rosário, em O Cafezinho: Não caiam no terrorismo fiscal da mídia liberal, de que há um "rombo" nas contas públicas, nem nas falácias do esquerdismo infantil, de que o governo pratica uma política econômica neoliberal austericida. Não há rombo.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou ontem à CNN Brasil, que o governo está muito perto de atingir o déficit zero ainda em 2024.

Déficit zero significa resultado primário zero, ou seja, receita igual à despesa.

O próximo passo, naturalmente, será reduzir o déficit nominal, que inclui a despesa com juros, mas isso dependerá sobretudo da queda dos juros básicos no país, uma decisão arbitrária do Banco Central. De qualquer forma, o BC já começou um processo de redução dos juros, o que sinaliza também uma melhora do déficit nominal nos próximos meses e anos.

Os números divulgados há pouco pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central mostram que tem havido, nos últimos meses, uma melhora promissora nas contas públicas.

O déficit primário acumulado em 12 meses até maio estava em 2,36% do PIB, e agora, até junho, caiu para 2,29%. Não se deixe enganar pela aparente sutileza na variação, porque o mais importante aqui é a mudança de direção. 

Considerando apenas o mês de junho, o déficit primário foi de 4,1% do PIB, uma melhora significativa sobre o déficit de 5,0% do PIB em junho de 2023.

Na verdade, junho foi um excelente mês para as contas públicas, porque a receita total do governo registrou um aumento real (já descontada a inflação) de 8,2%, ao passo que a despesa total cresceu apenas 0,3%. 

Estados e municípios, por sua vez, se beneficiaram muito desse aumento nas receitas, visto que as transferências federais para eles cresceram 18% em junho (já descontada a inflação). A receita líquida do governo federal, ou seja, já descontada essa transferência para estados e município, cresceu 5,8 % em junho, sobre igual mês de 2023. 

Na comparação com os governos anteriores, o desempenho fiscal de Lula 3 ainda é bem superior. No governo Dilma 2, vitimado por uma grande instabilidade política (Lava Jato e impeachment), o déficit primário acumulado entre janeiro de 2015 a agosto de 2016 foi de 1,94%. No governo Temer, incensado pelos liberais como uma administração austera e responsável (embora fosse um desastre do ponto-de-vista social e democrático), o déficit primário ficou em 2,09% de setembro de 2016 a dezembro de 2018. 

No governo Bolsonaro, que durou de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, o déficit primário acumulado foi de 2,43%.

Nessa primeira metade do governo Lula, cobrindo o período de janeiro de 2023 a junho de 2024, o déficit primário acumulado está em 1,82%. Ou seja, é a melhor performance desde Dilma 2, e com a perspectiva de melhorar e atingir um nível próximo do déficit zero ainda em 2024. 

Por outro lado, os ataques que Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e o presidente Lula, tem recebido por setores da esquerda, de que ele estaria praticando uma política econômica neoliberal, também não se justificam. 

No último relatório do Tesouro Nacional, até junho, vemos que o governo lula não tem medo de gastar.

As despesas do governo federal (ou central, é a mesma coisa) em junho ficaram praticamente estáveis, em relação a junho de 2023. Houve uma queda saldável na rubrica "custeio administrativo" de quase 5%, e um aumento impressionante de 40% nos recursos marcados como "Investimento".

No acumulado do primeiro semestre, todavia, as despesas cresceram fortemente, 10,5%. Os destaques vão para os aumentos de 17% nos gastos com Benefícios de prestação Continuada (BPC), e 21% nos gastos com o Fundeb, o fundo nacional para educação básica. Também aqui temo uma queda nos gastos com custeio administrativo, embora modesta, de 0,5%, mas um aumento expressivo de 37% na rubrica investimento. 

Quando o Tesouro Nacional divulgar a tabela com o histórico, nos próximos dias, eu prometo voltar aqui para fazer uma análise mais detalhada dos números até junho, como a que fiz há pouco tempo, com os dados até maio (ler aqui). 

Agora, Haddad está operando milagres, porque as despesas com juros da dívida nunca foram tão altas, em função das altas da taxa selic operadas pelo Banco Central.

Chegou a 7,5% do PIB nos 12 meses até junho. Em junho de 2023, essa despesa era de 6,0% do PIB.

Felizmente, tudo indica que esse percentual de gastos com a dívida deve cair nos próximos meses, porque o Banco Central tem reduzido, embora num ritmo desesperadamente lento, os juros. Isso já se pode ver na queda significativa nas despesas com juros nos últimos meses. O custo médio dos estoques e das novas emissões de dívida vem caindo bastante desde o final do ano passado.

A conclusão, portanto, é que o ministro Fernando Haddad, sob orientação do presidente Lula, está fazendo uma gestão equilibrada, em que as contas públicas vão sendo ajustadas paulatinamente, sem movimentos traumáticos para a economia e para o social. É o contrário do que faz Javier Milei, cuja gestão destrói a indústria e a atividade econômica, joga milhões de argentinos na miséria, e produz desemprego em massa, tudo para exibir melhoras pífias nas contas públicas.

Um dos métodos da mídia para aterrorizar a opinião pública é brandir os números da dívida pública, seja o déficit primário ou déficit nominal, sem contextualizá-los. 

o déficit nominal, por exemplo, que inclui o pagamento de juros, chegou a 1,1 trilhão de reais no acumulado em 12 meses. O valor cheio não quer dizer muita coisa se não o compararmos ao valor do PIB do país. Em relação ao PIB, esse valor corresponde a aproximadamente 10% do PIB, sendo que já chegou a 13% em 2020. Ah, mas 2020 foi o ano da pandemia, alguns poderão dizer. Sim, mas muitos dos problemas fiscais de hoje ainda são derivados da maneira desastrosa com que o governo Bolsonaro lidou com a pandemia, obrigando o governo Lula 3 a fazer grandes despesas para recuperar a saúde e a educação públicas no país.

Como já expliquei, o déficit nominal corresponde ao déficit primário mais os gastos com juros da dívida pública. Como o custo da dívida está caindo, em função da queda na taxa selic, a tendência é que o déficit nominal também caia nos próximos meses.                  

Fontes:

Resultado do Tesouro Nacional, até junho de 2024.

Relatório da Dívida Mobiliária Federal, até junho de 2024. 

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Lula sanciona taxação de compras internacionais de até US$ 50

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.

Primeira infância

Durante a reunião, Lula assinou ainda decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto tem como base propostas elaboradas por um grupo de trabalho e entregues ao governo federal no último dia 13, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal para a priorizar crianças de até 6 anos de idade – sobretudo as que estão em situações de vulnerabilidade.

Outros decretos

Também foi assinado decreto que trata de projetos tecnológicos de alto impacto. A iniciativa tem, dentre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições cientificas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregável e estimular o desenvolvimento de polos tecnológicos.

O presidente assinou ainda mais um decreto que institui estratégia nacional da economia circular. A proposta do governo federal é promover a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e de práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Edição: Aécio Amado

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Campos Neto comanda um ataque ao Real, exigindo prudência de Lula, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: É hora do presidente Lula dar uma trégua em sua guerra com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central. Campos Neto é, talvez, o mais irresponsável presidente da história do banco, desde que era apenas a Sumoc (Superintendência de Moeda e Crédito). Joga politicamente, não teve pudor em induzir a uma reversão de expectativas, mesmo a economia brasileira apresentando fundamentos sólidos.

Começou com o  discurso em evento em Washington e prosseguiu com telefonemas pessoais a pessoas do mercado e da economia real, visando criar um clima de desestabilização do governo.

Em primeiro momento, Lula fez bem em apontar sua ação deletéria. Agora, é a hora da pausa, por diversas razões.

1. O quadro nos Estados Unidos é bastante complexo, com a proximidade das eleições e as indefinições do Partido Democrata.

2. As dúvidas do FED em relação à taxa básica.

3. O fato de que, no segundo semestre, a inflação sofrerá problemas com a alta de alimentos.

Nos últimos dias instaurou-se uma corrida contra o Real. É uma corrida sem fundamento. O que significa que poderá ser revertida em um ponto qualquer do futuro, quando parte do mercado entender que a desvalorização tanto do Real quanto das ações foi excessiva.

Mas esse primeiro momento é irracional, porque não baseado em análises técnicas. Corre-se atrás da depreciação porque Campos Neto preparou o estouro da boiada e a formação da taxa Selic é controlada por um cartel da Faria Lima. Em outros tempos, havia outros investidores na dívida pública brasileira. As loucuras do período Bolsonaro afastaram gradativamente os investidores internacionais, permitindo a Paulo Guedes, assessorado por Campos Neto, transformar o Banco Central e o mercado em um campo de experimentos para suas manobras.

Os diretores nomeados por Lula agiram corretamente na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) não abrindo divergência - sabendo que, em qualquer hipótese, haveria maioria para a paralisação da queda da Selic. Sua estratégia consiste em não confrontar o mercado e, com a mudança na presidência do BC, haver uma condução técnica em direção a uma taxa civilizada de juros. 

É hora de Lula se dar conta desse jogo e não fornecer mais álibi para as manobras do cartel. Especialmente porque, no segundo semestre, ao que tudo indica, o grande fantasma a ser enfrentado será o câmbio, mais que as taxas de juros.

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Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado

Por Andréia Verdélio, repórter da Agência Brasil: O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no último dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. A informação é do presidente da Conab, Edegar Pretto, e dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (11), no Palácio do Planalto.

Segundo Fávaro, a avaliação do governo é que, do conjunto das empresas vencedoras do leilão, uma maioria tem “fragilidades”, ou seja, “não tem capacidade financeira de operar um volume financeiro desse tamanho”. As mais de 260 mil toneladas de arroz arrematadas correspondem a 87% das 300 mil toneladas autorizadas pelo governo nesta primeira operação. No total, mais de R$ 7 bilhões foram liberados para a compra de até 1 milhão de toneladas.

“A gente tem que conhecer a capacidade [das empresas], é dinheiro público e que tem que ser tratado com a maior responsabilidade”, disse Fávaro, explicando que nenhum recurso chegou a ser transferido na operação.

As empresas participam do leilão representadas por corretoras em Bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas após o certame. Um novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão.

Conflito

Também nesta terça-feira, o secretário de Política Agrícola do Mapa, Neri Geller, pediu demissão após suspeitas de conflito de interesse. Matéria do site Estadão informa que o diretor de Abastecimento da Conab, Thiago dos Santos, responsável pelo leilão, é uma indicação direta do secretário. Além disso, a FOCO Corretora de Grãos, principal corretora do leilão, é do empresário Robson Almeida de França, que foi assessor parlamentar de Geller na Câmara e é sócio de Marcello Geller, filho do secretário, em outras empresas.

O ministro Fávaro confirmou que aceitou a demissão do secretário. “Ele [Geller] fez uma ponderação que, quando o filho dele estabeleceu a sociedade com esta corretora lá de Mato Grosso, ele não era a secretário de Política Agrícola, portanto, não tinha conflito ali. E que essa empresa não está operando, não participou do leilão, não fez nenhuma operação, isto é fato. Também não há nenhum fato que desabone e que gere qualquer tipo de suspeita, mas que, de fato, isso gerou um transtorno e, por isso, ele colocou hoje de manhã o cargo à disposição”, explicou Fávaro.

Preço do arroz

O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado.

De acordo com Fávaro, a diferença entre o que é produzido e o que é consumido no Brasil é muito apertada. “Ninguém disse que não tem arroz no Brasil, mas é muito justo. Ontem saíram dados da Serasa que preveem uma quebra de 500 mil toneladas [na produção]. Para aquilo que é justo, já ficar faltando. E é determinação do presidente que isso não reflita na mesa dos mais humildes é um alimento básico da população brasileira”, disse o ministro da Agricultura.

Novo leilão

A Conab chegou a convocar a Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina e a Bolsa de Mercadorias do Mato Grosso para apresentarem as comprovações das empresas, após dúvidas e repercussões com o resultado do leilão. Os documentos exigidos são capacidade técnica dos arrematantes; capacidade financeira, com as demonstrações financeiras dos exercícios de 2022 e 2023; regularidade legal para enquadramento nas regras do leilão da Bolsa e dos arrematantes e participação dos sócios da Bolsa e dos arrematantes dos lotes em outras sociedades.

O governo vai, agora, construir um novo edital, com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para que essa análise das empresas participantes ocorra antes da operação.

“O presidente Lula participou dessa decisão de anular esse leilão e proceder um novo leilão, mas aperfeiçoado do ponto de vista de suas regras, por isso que a CGU e AGU participarão, e a Receita Federal também, da elaboração desse novo leilão, juntamente com a Conab para garantir que ele esteja em outras bases”, disse o ministro Paulo Teixeira. “Nós vamos proceder um novo leilão, não haverá recuo dessa decisão tendo em vista que é necessário que o arroz chegue na mesa do povo brasileiro a um preço justo”, acrescentou.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, algumas empresas que também venceram o leilão são consistentes, entendem que a anulação é necessária e participarão do certame quando ele acontecer novamente. “Todas as medidas serão adotadas, de modernização desse processo, de cautelas que esse leilão deva adotar e, rapidamente, a Conab vai anunciar um novo leilão”, destacou.

O presidente da Conab contou que a companhia não fazia esse modelo de importação via leilão de arroz desde 1987 e que ela foi adotada, exclusivamente, em razão da emergência no Rio Grande do Sul.

“A partir da revelação de quem são as empresas vencedoras começaram os questionamentos se, verdadeiramente, elas teriam capacidade técnica e financeira para honrar os compromissos de um volume expressivo de dinheiro público. Com todas as informações que nós reunimos […] decidimos anular esse leilão e vamos revisitar os mecanismos que são estabelecidos”, reafirmou Pretto.

“A gente não pode, de forma alguma, colocar dinheiro público se tiver qualquer fragilidade ou dúvida de um processo como esse. Nós queremos ter mecanismos que a gente possa dizer com clareza: as empresas que participaram, que deram lance,, que venceram, elas têm capacidade de honrar esse compromisso”, completou o presidente da Conab.

Edição: Aline Leal

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Conab exige que vencedoras de lelião do arroz comprovem capacidade técnica e financeira

Via: Bem Paraná - A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) convocou neste sábado, 8, por meio de comunicado em seu site, as Bolsas de Mercadorias para que comprovem a capacidade técnica e financeira das empresas que arremataram as 263,7 mil toneladas de arroz importado, em leilão realizado na quinta-feira, 6, pela companhia.

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TRF-4 suspende liminar e volta a permitir importação de arroz pelo governo Lula

Por Victor Nunes, no DCMDCM: o Tribunal Regional Federal (TRF-4) suspendeu a liminar do juiz federal Bruno Risch, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que tinha impedido o leilão para a compra de arroz importado. Com isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Conab (Companhia de Abastecimento), pode seguir com o procedimento para garantir a compra, previsto para a manhã desta quinta-feira (6).

Parlamentares do partido Novo, de oposição ao governo, tinham acionado a Justiça para vetar a compra emergencial, que seria realizada para minimizar impactos da tragédia no Rio Grande do Sul. A AGU ingressou com recurso e o presidente do TRF-4 assentiu.

Risch afirmava não haver "indicativo de perigo concreto de desabastecimento de arroz no mercado interno ocasionado pelas enchentes do Rio Grande do Sul, mas apenas um apontamento de dificuldade temporária no escoamento da produção local". No entanto, o presidente do TRF-4, Fernando Quadros da Silva, suspendeu a liminar por entender que "restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação" e "grave lesão à ordem público-administrativa".

Quadros da Silva destacou que os motivos para a importação de arroz "são existentes e juridicamente adequados" à situação enfrentada no Rio Grande do Sul, um grande produtor do cereal. "A tragédia climática pela qual está passando o estado gaúcho não tem precedentes na história nacional e ainda está sendo vivenciada, afetando a maioria dos municípios em maior ou menor proporção", afirmou o magistrado.

O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pela União, que sustentou que "o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social". O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, ressaltou que a importação de arroz não é novidade no país, e que a Conab, responsável pelo leilão, está vinculada à sua pasta. 

"O governo de Jair Bolsonaro importou 200 mil toneladas de arroz e nada se falou. Estava havendo agora uma polarização indevida em torno de uma medida necessária em um momento de necessidade. O preço do arroz, fundamental na nutrição do brasileiro, aumentou. E é preciso garantir o seu abastecimento", disse o ministro.

Com o leilão, o governo busca mitigar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul e evitar a escassez e a inflação do arroz.

Impacto do RS na produção de arroz

A região normalmente produz cerca de 70% da safra do cereal do país. Ainda que a colheita já estivesse em estágio avançado antes das inundações, com mais de 80% da área colhida, há preocupações com especulações, mesmo que produtores gaúchos tenham afirmado que a oferta será suficiente para atender a demanda nacional. 

A decisão do governo de autorizar a compra causou incômodo entre produtores nacionais, levando a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) a questionar o tema no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade demandou explicações sobre a medida, vista como um equívoco de diagnóstico.

Segundo a CNA, a importação tem potencial de desestruturar a cadeia produtiva ao criar instabilidade de preços, prejudicar produtores locais, desconsiderar grãos já colhidos e armazenados e comprometer as economias de produtores rurais que já sofrem com a tragédia e como os impactos das encehentes.

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Brasil retoma produção de insulina capaz de suprir demanda nacional

Por Andreia Verdélio, repórter da Agência Brasil: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta sexta-feira (26), da inauguração da fábrica de insulina da empresa Biomm, em Nova Lima, Minas Gerais. Com a nova unidade, o Brasil retoma a produção do hormônio no país, com capacidade de suprir a demanda nacional de insulina.

Durante discurso, Lula destacou a importância da fábriica para o acesso da população ao insumo e homenageou o trabalho de Walfrido dos Mares Guia, que é um dos sócios-fundadores e membro do conselho de administração da Biomm. Com história na política, Walfrido é amigo de Lula e foi ministro durante os dois primeiros mandatos do presidente, entre 2003 e 2007.

Emocionado, o presidente contou a experiência de sua bisneta Analua, de 7 anos, que vive com diabetes mellitus tipo 1. “Ela vive com aparelho no ombro, [conectado] com celular, cada coisa que ela come, ela tem que controlar. E o que é fantástico é que ela pede para mãe e para o pai aplicar a insulina nela, ela já não tem mais medo, já faz parte da vida dela. [...] Então, eu quero que a minha bisneta Analua saiba que esta figura simpática aqui [Walfrido] vai te dar tranquilidade para você viver mais do que eu e mais do ele está vivendo, porque a vida precisa que os bons vivam muito e que os maus descansem logo”, disse.

O diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo. A insulina tem a função de quebrar as moléculas de glicose (açúcar) transformando-a em energia para manutenção das células do organismo. O diabetes pode causar o aumento da glicemia e as altas taxas podem levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais graves, o diabetes pode levar à morte.

De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, há mais de 20 anos o Brasil não tinha produção nacional de insulina e dependia apenas de produtos importados. “Para ter uma política de ciência e tecnologia em saúde que leve os produtos à população, temos que ter política industrial”, disse.

O investimento da empresa biofarmacêutica na construção da nova estrutura foi de R$ 800 milhões. A fábrica terá capacidade para 20 milhões de unidades de refis de insulina glargina (de ação prolongada) por ano - e, na sequência, de canetas de insulina. Além disso, poderá fabricar 20 milhões de frascos de outros biomedicamentos, como a insulina humana recombinante. A estimativa é de que a unidade gere 300 empregos diretos e 1,2 mil indiretos.

O Brasil é um dos países com maior incidência de diabetes no mundo, com 15,7 milhões de pacientes adultos, segundo dados do Atlas da Federação Internacional de Diabetes, divulgados pelo governo. “O que se faz aqui é garantia de vida para uma doença que nós temos que trabalhar com prevenção, mas sabemos que, em muitos casos, não fugiremos da medicação, da insulina e de outros medicamentos que o SUS já fornece na assistência farmacêutica e Farmácia Popular”, disse a ministra Nísia.

A insulina glargina é indicada para o tratamento de diabetes mellitus tipos 1 e 2. No ano passado, em meio à risco de desabastecimento, o Ministério da Saúde fez uma compra emergencial de 1,3 milhão de unidades de insulina asparte (de ação rápida) indicada para tratar diabetes mellitus tipo 1, que concentra de 5% a 10% das pessoas diagnosticadas com a doença. Na ocasião, a pasta informou que as demais insulinas regulares mais consumidas estavam com estoque adequado para atender a rede do SUS.

Parceria

A Biomm é considerada uma pioneira no setor de biomedicamentos no Brasil e está inserida na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), lançada pelo governo em setembro de 2023. Até 2026, a previsão é de R$ 42 bilhões em investimentos públicos e privados neste setor industrial para reduzir a dependência do Brasil de insumos, medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde estrangeiros.

No contexto da estratégia, a empresa participa do Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo do Ministério da Saúde, que envolve a articulação do governo com o setor privado. Fundada em 2001, a Biomm é uma empresa brasileira e atua na oferta de fármacos acessíveis para o tratamento de doenças crônicas no país.

Para implantar a nova unidade industrial em Nova Lima, a Biomm obteve R$ 203 milhões de crédito via Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), além de R$ 133 milhões aportados via equity (participação acionária) pelo BNDES e BDMG.

Ainda durante o evento, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Biomm assinaram um protocolo de intenções sobre plataformas de produção de medicamentos para o tratamento de doenças metabólicas, que tem como pano de fundo o fortalecimento do CEIS e a maior autonomia do Brasil na produção de medicamentos para o SUS.

Edição: Maria Claudia

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