MP da reoneração: entenda por que medida causa tanto incômodo

Por Iara Lemos, no Congresso em Foco: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne os líderes nesta terça-feira (9), em pleno recesso parlamentar, para discutir os caminhos que serão tomados em relação à medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamento. A medida é polêmica e, se for devolvida por Pacheco, será a primeira derrota do presidente Lula (PT) junto ao Congresso em 2024.

A desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até 2027 com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão do Congresso em defesa da desoneração veio por meio de projeto de lei. Depois, o presidente Lula vetou o projeto completamente por considerar a medida inconstitucional.

A edição da MP levou a críticas de congressistas e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP revogando uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. Entidades do setor produtivo já pediram a Pacheco a devolução da medida. Nesta segunda-feira (8), em meio às negociações, nove frentes parlamentares assinaram um ofício também reforçando o pedido.

O documento é assinado pelas frentes de Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos. As frentes alegam que, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos.

A devolução de MPs é uma prerrogativa do presidente do Congresso e é feita se for definido que a medida não obedece às Constituições ou leis já em vigor. O governo quer mitigar os danos. O tema é tão polêmico que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a interromper as férias por algumas horas no começo desta semana para colocar o dedo na negociação. Ele esteve reunido com os líderes do Governo no Congresso e no Senado, respectivamente os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), que serão os responsáveis por realizar o diálogo como os congressistas.

Ainda que o governo alegue que quer dialogar com o governo e apresentar uma nova proposta caso a medida não avance, a MP é vista como central para a manutenção do déficit zero, definida pelo Orçamento da União de 2023 e uma bandeira de Haddad em sua gestão à frente da Fazenda. Ainda não há um novo plano divulgado pelo governo. Segundo interlocutores ouvidos pelo Congresso em Foco, Haddad aposta na "sensibilidade" dos parlamentares a fim de manter a MP.

A MP já está em vigor desde a sua publicação, no fim de dezembro de 2023. O prazo de 60 dias para os congressistas avaliarem o texto se encerra em 31 de março. Caso não haja uma definição, o prazo é prorrogado por mais 60 dias.

A MP estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, a renovação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

- Veja os 17 setores beneficiados.

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Bolsonaro tenta lacrar com derrota do governo no Congresso, mas se esquece de um pequeno detalhe

Por Raphael Sanz, no Fórum: Horas depois do Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PT) sobre a lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira, o ex-presidente inelegível, Jair Bolsonaro (PL), tentou lacrar nas redes sociais em cima da derrota do governo.

"Com a derrubada do veto da Lei de Desoneração da Folha ganham os trabalhadores e os empregadores. Após sua promulgação volta a valer a Lei aprovada no Governo Bolsonaro, evitando-se demissões. Caso o veto de Lula fosse mantido mais de 1 milhão de trabalhadores perderiam seus empregos", escreveu Bolsonaro no X, antigo Twitter.   

- Com a derrubada do veto da Lei da "Desoneração da Folha", ganham os trabalhadores e os empregadores.

- Após sua promulgação volta a valer a Lei aprovada no Governo Jair Bolsonaro, evitando-se demissões nos 17 principais que mais contratam no Brasil.

- Caso o veto de Lula…

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 14, 2023

Mas a memória do inelegível parece não estar funcionando bem. ou talvez funcione seletivamente de acordo com a necessidade de se fazer proselitismo político e eleitoral.

Em 2029, ano de seu primeiro mandato, já existia o mecanismo que permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés dos 20% sobre as folhas de pagamento. Na verdade, a normativa já está em vigor desde 2011, quando aprovada pelo Congresso com o intuito de reduzir custos trabalhistas  e incentivar a criação e manutenção de empregos. 

Além disso, é importante lembrar que em 2020 o próprio Bolsonaro tentou vetar o prolongamento da lei, que era colocado pelos parlamentares até o final de 2021. o veto havia sido imposto por Bolsonaro devido à perda de arrecadação causada pela desoneração. Segundo a equipe econômica, a extensão do benefício até o final de 2021 custaria cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

Mas assim como o presente veto de Lula, o veto passado de Bolsonaro também seria derrubado pelo Congresso em abril de 2020. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, forma 64 votos a 2.

"Para a oposição, a derrubada do veto é uma derrota do governo. É a opinião do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), líder da minoria do Congresso Nacional. Diante da pressão, os congressistas do governo passaram a acetar um acordo para a derrubada do veto", diz trecho de matéria publicada à época pela Revista Fórum.

Clique aqui e leia a matéria.

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Política: Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores econômicos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil: Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então.

O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.

A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração.  “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.

Entenda 

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Edição: Sabrina Caide

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