Por Luís Nassif, no GGN: Não há discussão mais irracional do que a polêmica envolvendo a Petrobras. Acusa-se o governo de intervir em uma empresa pública! Uma empresa pública, por definição, é uma empresa controlada pelo Estado. E, com tal, tem compromissos públicos. Obviamente, se é de capital aberto, tem obrigações com os acionistas, definidos pela Lei das Sociedades Anônimas e pelos estatutos da companhia.
Mas, respeitados esses limites, a orientação é dada pelo controlador, o governo. E a orientação é tanto mais legítima quanto mais legítimas forem as intenções do gestor em relação aos compromissos públicos da empresa.
A Petrobras é uma empresa estratégica. Fornece insumos essenciais para o funcionamento da economia. Mais que isso, é responsável por boa parcela do investimento público. Sua lógica pública é ajudar no desenvolvimento de setores da economia. Sua lógica, como empresa privada, é investir no desenvolvimento de tecnologias, na exploração de petróleo agora e na preparação para a transição energética.
É um conjunto monumental de responsabilidades em relação ao país e em relação ao seu futuro como empresa para o qual depende, essencialmente, dos seus resultados.
Há empresas privadas cujo objetivo do controlador é extrair o máximo possível de dividendos, gozar intensamente o presente e o futuro que exploda. Quando o controlador define como objetivo a ampliação dos investimentos, obviamente ele está defendendo a perpetuidade da empresa.
Uma empresa estratégica como a Petrobras, tem vários desdobramentos, dependendo da maneira como consegue resultados e como aplica seus lucros.
Pode construir refinarias, reduzindo a dependência brasileira de importados e economizando divisas.
Pode alavancar a construção de navios, através de suas encomendas a estaleiros nacionais, dinamizando inúmeras regiões do país.
Pode incrementar a indústria de máquinas e equipamentos com suas encomendas.
A construção de uma plataforma mobiliza desde indústria de máquinas equipamentos, motores, mobiliário entre outros setores.
Caso o lucro seja distribuído como dividendos:
Parte vai para o governo e estará sujeito às restrições orçamentarias.
Parte vai para os acionistas privados.
É até ridículo comparar o impacto econômico das duas destinações. A primeira planta riquezas, gera emprego, estimula a economia. A segunda, ou para nas restrições orçamentárias ou serve apenas para enriquecer acionistas.
Quando um acionista adquire papéis de uma empresa pública, ele tem em mente dois objetivos.
Tem a vantagem de ser uma empresa sem riscos, com previsibilidade, quase sempre atuando de forma monopolística. A desvantagem é que tem que cumprir funções públicas e o equilíbrio entre as duas missões cabe ao acionista controlador, o Estado.
Historicamente, ações da Petrobras - assim como as do Banco do Brasil, da Light - não eram expostas a jogadas especulativas.
Estavam em mãos de investidores conservadores, que as tratavam como uma poupança.
A imprudência do governo FHC, de abrir o capital na bolsa de Nova York, colocou a Petrobras nesse torvelinho especulativo. Aliás, os bravos procuradores da Lava Jato ajudaram a alimentar acionistas americanos nas ações coletivas contra a Petrobras; e ainda reservaram metade do dinheiro da tal Fundação para as ações coletivas internas, conduzidas pelo advogado Modesto Carvalhosa, seu parceiro político.
É hora de um mínimo de bom senso da parte da mídia, de entender a lógica de uma empresa pública de capital aberto. E de pensar minimamente no desenvolvimento brasileiro, em vez de montar lobbies para acionistas privados, em grande parte fundos estrangeiros. O que se pretende com esse terrorismo não é apenas desgastar o governo Lula. É derrubar o preço das ações da Petrobras para recompor na baixa.
Por Luís Nassif, no GGN: De quem você escolheria comprar um carro usado: Paulo Guedes ou Fernando Haddad? Ciro Gomes compraria o de Paulo Guedes. Só isso explicaria sua tentativa de jogar sobre Fernando Haddad o golpe dos precatórios que foi armado por Paulo Guedes. E acusar o governo Lula de fazer jogada de bancos, ao decidir quitar os atrasados em precatórios.
O governo não emite precatórios. Precatórios são títulos de dívida em ações já julgadas contra entes públicos. Portanto, nascem das ações judiciais.
A indústria do precatório nasce quando o governo atrasa o pagamento do que deve. Aí, quem precisa de dinheiro vende para o especulador como desconto.
As Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021, promulgadas em dezembro de 2021 - por influência de Paulo Guedes -, alteraram a Constituição Federa em diversos pontos, principalmente em relação ao pagamento de precatórios e ao Novo Regime Fiscal.
O primeiro passo foi dificultar o pagamento de precatórios e de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) com a criação de um teto anual para os pagamentos, equivalente a um percentual da receita corrente líquida dos entes federativos:
- União: 1,5%
- Estados: 2,0%
- Distrito Federal: 2,5%
- Municípios: 2,8%
A ideia central foi aplicar o calote em 2022 para permitir mais recursos para as jogadas eleitoreiras do governo.
Para completar o golpe, a Emenda Constitucional permitia a utilização dos precatórios para quitação de débitos com a União ou pagamento de outorgas ou de qualquer outro ativo público, como empresas privatizadas. Ou seja, abriu a possibilidade de uso do precatório apenas para o grande investidor.
Criava-se o ambiente ideal para a indústria de precatórios: credores apertados (grande parte são precatórios alimentícios), vendendo seu títulos com enormes deságios para investidores adquirirem e quitarem suas dívidas pelo valor de face.
O primeiro golpe contra a indústria dos precatórios foi a decisão de Lula, de assinar uma portaria impedindo a utilização dos papéis no pagamento de concessões ou dívidas fiscais.
O segundo passo foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 1º de dezembro de 2023, derrubando, por maioria, as EC 113 e 114 e a imposição de tetos para o pagamento. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e na ADI 7047, assinada pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT).
Com o Supremo obrigando a União a pagar os precatórios, a Fazenda conseguiu autorização para o governo solicitar crédito adicional para pagar os precatórios. Isso matou definitivamente a indústria do precatório.
Por tudo isso, o carro que Ciro Gomes comprou de Paulo Guedes veio totalmente guaribado.
Os atrasos no pagamento foram criados por Paulo Guedes.
A indústria dos precatórios explodiria se fosse mantida a autorização para a quitação de débitos fiscais e previdenciários com precatórios.
Se o STF ordenou o pagamento, restaria ao governo dois caminhos: ou pagar, ou dar calote. Se desse calote, imediatamente seria reativada a indústria do precatório, para atender os mais necessitados.
Petrobras e as magias do mercado
Gostaria que alguém me informasse qual dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas, ou dos estatutos da Petrobras, que obriga a empresa a distribuir - e não a investir - lucros extraordinários.
Por Pepe Damasco, em seu blog: Um ano depois de Lula ter subido a rampa do Planalto, já é possível enxergar a linha adotada pelos jornalões da mídia corporativa em relação ao governo. No que se refere ao oposicionismo da cobertura e a editorialização das notícias, verifica-se, como era mais do que esperado, um flagrante mais do mesmo na comparação entre o Lula 3 atual e o Lula 1 e Lula 2. Mas algumas nuances e fatos novos merecem registro.
Grupo Globo - Mantém o apoio às ações do governo voltadas para a defesa da democracia, bom como os avanços dos inquéritos e processos do Supremo Tribunal Federal, comandados pelo ministro Alexandre de Moraes, para enquadrar e punir exemplarmente os responsáveis pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A transmissão ao vivo, na íntegra, do ato dos Poderes da República para marcar um ano da intentona golpista dá bem uma medida desta linha editorial.
Por outro lado, o conglomerado da família Marinho, na condição de porta-voz do setor financeiro e das grandes corporações capitalistas, segue virando bicho e se pintando para a guerra diante de todas as medidas do governo para impulsionar o desenvolvimento econômico do país e ampliar a soberania nacional, como nos casos da refinaria Abreu e Lima e do ambicioso projeto de reindustrialização anunciado nesta segunda (22).
Quando a Globo trata o investimento no crescimento e na área social como gastança de dinheiro público deixa claro que ainda sonha com a viabilidade política de uma terceira via, a direita tradicional, que é radicalmente neoliberal. Os comentaristas Carlos Alberto Sardenberg e Demétrio Magnoli vêm se destacando como cães de guarda dos interesses políticos e econômicos da Globo.
Folha de São Paulo - No que se refere ao debate econômico, adota linha semelhante às Organizações Globo, mas já se percebe uma certa relativização acerca da gravidade da investida golpista do bosonarismo. Isso fica claro no espaço aberto pelo Grupo Folha para políticos e personalidades da direita e da extrema-direita, que criticam os métodos do ministro Moraes e o acusam de concentrar poder e defender penas excessivamente duras aos golpistas. Nesta toada, estampa manchetes para discursos e ações de notórios inimigos da democracia com a maior naturalidade, sem senso crítico, como se eles fossem comprometidos com a causa democrática. O antipetismo segue como uma característica marcante da Folha.
O Estado de São Paulo - "Cruzou o Rubicão" e já não se envergonha de flertar com teses bolsonaristas, como a anistia aos golpistas. Exemplo: em editorial, chegou a alertar o ministro Moraes, de que "O Brasil de hoje não é o mesmo de janeiro de 2023", encampando a causa da impunidade para os que tentaram destruir o regime democrático. Tudo que emana do governo Lula é alvo de ataques do Estadão, que não poupa nem mesmo a vida pessoal do presidente e de sua esposa Janja.
É um direito do jornal fazer oposição sem tréguas ao governo. Mas o veículo vai além e não hesita em baixar o nível de seu jornalismo, como na acusação que fez à Polícia Federal de estar instrumentalizando politicamente o caso Marielle Franco, quando é de domínio público que, ao contrário, as investigações só começaram a andar depois que a PF, já sob Lula, entrou nas investigações.
PS: O portal de notícias "Poder360" vem se esmerando em pinçar falas de próceres do bolsonarismo, muitas das quais absurdamente mentirosas, transformando-as em chamadas de destaque. Está a caminho de ser visto como um instrumento de mídia da extrema-direita brasileira.
Redação/O Cafezinho, em 23/01/2024: O levantamento da CNT/MDA divulgada hoje aponta para uma mudança na visão dos brasileiros em relação aos benefícios destinados aos mais pobres após o primeiro ano do governo Lula. Segundo o gráfico apresentado, mais da metade dos entrevistados (52,2%) reconhece melhorias, contrastando com os 19% que tinham a mesma percepção no início da administração Bolsonaro.
O estudo segmentado por demografia mostra que a sensação de progresso é mais acentuada entre os idosos e pessoas com ensino fundamental, com 59% deste último grupo relatando melhorias.
Regionalmente, o Nordeste lidera o otimismo, com 64% dos entrevistados apontando uma situação melhorada.
Contrastando com o otimismo geral, a população evangélica apresenta uma percepção de melhoria menos evidente (31%) em comparação com o segmento católico (50%).
Os dados refletem não apenas uma avaliação do primeiro ano do governo Lula, mas também oferecem um comparativo com o mesmo período sob a gestão Bolsonaro, sinalizando uma expectativa positiva quanto às políticas voltadas para a redução da pobreza.
Por Luís Nassif, no GGN: Peça 1 - O entendimento sobre desenvolvimento - Duas coisas chamaram a atenção em Lula, na nova inauguração da refinaria Abreu e Lima (RNEST). A primeira, o seu discurso. A presença da multidão, as imagens de mocinhas e rapazes humildes, chorando enquanto cantavam o Hino Nacional, inspirou um discurso de Lula, como não se ouvia há tempos.
Teve espaço para desabafos, em relação à campanha ignominiosa que sofreu, mas na maior pare do tempo foi recheado de princípios políticos, econômicos e sociais da mais alta relevância - embora dito com a linguagem simples de um homem do povo. Essa é a mistura imbatível: princípios que parecem ser de um senso comum mas que, somados, definem um projeto de país como nenhum outro governante ousou fazer.
Mostra a profunda empatia como o povo, com a geração de empregos, com a mudança na vida das pessoas, com o meio ambiente, com os princípios fundamentais da neoindustrialização. Depois, uma defesa enfática do desenvolvimento - visto como um processo de construção do país, com espaço para o social, par o setor privado e para o Estado.
Segundo: o discurso contrasta com a política do seu primeiro ano de governo, absolutamente submissa aos 3 emes - mídia-mercado-militares - e amarrada ao Centrão.
Peça 2 - a herança da lava jato
Hoje em dia, apenas pessoas ignorantes ou de má fé - como Demétrio Magnolli -, para tratarem as informações sobre a influência dos Estados Unidos na Lava Jato como teoria conspiratória.
Na série "Lava Jato Lado B" detalhamos como se deu essa influência.
Aliás, em 27 de fevereiro de 2021 enviei o documentário a Gaspar Estrada. No dia 10 de abril ele publicou reportagem no Le Monde com as mesmas conclusões do documentário. Mas me garantiu, via mensagem do Twitter, que não teve tempo de assistir o documentário. Que seja! Mas a coincidência mostra os fatos disponíveis, pra quem se dispuser a ir atrás.
Orientada pelo Departamento de Estado, o tiro da Lava Jato foi certeiro, ao mirar os seguintes alvos:
1. Liquidando com as empreiteiras nacionais, não apenas matou a competição com empreiteiras americanas no exterior mas, principalmente, desequilibrou totalmente o jogo político, especialmente no Congresso. As empreiteiras eram o único setor que se contrapunha ao lobby do mercado.
2. Tentou liquidar com os instrumentos de financiamento interno, como o BNDES.
3. Atirou de modo fulminante na parceria da Marinha com a França, para a construção do submarino nuclear, ao atingir simultaneamente o Almirante Othon, o governo francês - através das denúncias contra o presidente Nicolas Sarkozy - e a Itaguaí Construções Navais (ICN), parceria entre o grupo Novonor e a empresa francesa Naval Group. Othon foi atingido por denúncias que eo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, recebeu diretamente de Leslie Caldwell, procuradora adjunta da Divisão Criminal do Departamento de Justiça.
E Sarkozys por denúncias colhidas no Brasil pelo procurador suíço Stefan Lenz. Em 2016, Lenz foi demitido do Ministério Público da Suíça. As razões para sua demissão não foram divulgadas oficialmente, mas especula-se que tenha sido devido a reuniões informais que ele teve com autoridades brasileiras envolvidas na Operação lava jato. O inacreditável PGR Janot tentou até contratá-lo como assessor da Lava Jato. Após sua demissão, Lenz fundou um escritório de advocacia em Zurque e ofereceu seus serviços para clientes brasileiros.
4. Por orientações de procuradores norte-americanos, a Lava Jato poupou o sistema financeiro, mesmo sabendo que a lavagem de dinheiro ocorria através dos bancos. Poupou, inclusive o banco BTG, tão influente no governo Lula quanto a Odebrecht. A alegação era de que denúncias contra bancos poderiam desestabilizar a economia. As investigações da lava jato revelaram que o sistema financeiro brasileiro era amplamente utilizado para lavar dinheiro de corrupção. A única punição foi a um banco de São Paulo, de baixíssima penetração.
O golpe do impeachment completou o ciclo, ao quebrar as pernas do BNDES, dar autonomia completa ao Banco Central e amarrar os gastos públicos com metas de gastos, que só não estipulava limites ao pagamento de jutos da dívida pública.
Em cima de tudo, surge o Centrão, como força política maior., e as bancadas do agro, do tiro e das religiões.
Peça 3 - o desequilíbrio político
Se Lula tem certeza sobre os fundamentos básicos de funcionamento do Estado e da iniciativa privada, por outro lado tem uma cautela ampla em relação aos setores com potencial de desestabilizar a política.
A cautela já se manifesta no Lula 1 e 2, mas ampliou-se agudamente no Lula 3 - justamente em função do enfraquecimento substancial do poder político do Executivo.
O dilema de Lula é claro. Há pouco espaço no orçamento, e na política, para as políticas públicas. Ele optou, então, por ceder a todos os setores com algum poder político ou armado - Igrejas, PMs, Forças Armadas, Polícia Federal, empresas com isenção na folha de pagamentos, mercado etc -, e tirar o espaço de todos os setores alinhados com ele.
Os setores beneficiados jamais apoiarão seu governo; os prejudicados são da sua base de apoio, eis a questão.
Cada concessão política mina sua imagem junto aos setores que o apoiam. O caso mais ostensivo de temor reverencial é a não retomada da Comissão de Mortos e Desaparecidos, deixando dezenas de mães morrendo sem saber o destino dos filhos. E também a recuperação dos salários da Polícia Federal e de outras forças de controle, em contraposição ao congelamento das verbas das universidades e do salário dos professores.
Lula tentará compensar esse desgaste avançando nas brechas. Do mesmo modo que fez no primeiro e segundo governo. Mas lá, o boom das commodities abriu espaço para os gastos atenderem a todos os setores.
A reinauguração da Refinaria, no entanto, mostrou que nem o desastre Jair Bolsonaro foi suficiente para conferir um mínimo de bom senso à imprensa. Uma medida totalmente racional - o aumento da capacidade de refino do país, para economizar divisas e aumentar a segurança energética -, e a ampliação da refinaria para produzir, também, energia verde, foi tratada como crime de lesa-pátria. Todas as besteiras foram levantadas, de argumentos ambientais - como se os refinados importados não afetassem a natureza - à lembrança da Lava jato.
O discurso único dos comentaristas da Globonews foi a prova cabal da ordem unida - ou seja, ordem de cima, acatada por quem tem juízo. O restante da mídia veio atrás, em cima de slogans tão superficiais e preconceituosos como o artigo do Joel Pinheiro da Fonseca. Começou um ensaio de "delenda Lula", mostrando que Lula desenvolvimentista ainda é tratado como risco maior do que o bolsonarismo trescloucado.
Peça 4 - Lula 3, ano 2
Agora, Lula 3 viverá seu grande desafio. Promete sair pelo país, defendendo seu legado. Suas armas são as seguintes:
-Tentará obter apoio do setor industrial como o lançamento da política industrial nesta semana.
- Tem um conjunto de medidas de estímulo fiscais a novos investimentos e linhas do BNDES que estão sendo organizadas, com juros abaixo da Selic.
- A Petrobras voltou a ser um centro importante de investimentos públicos, permitindo a reconstrução da cadeia do petróleo - incluindo portos e estaleiros - sem as restrições fiscais impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Tem a parceria com a rota da seda, da China, e com o banco dos Brics, para financiar as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
- O papel do Supremo Tribunal Federal e da procuradoria Geral da República, que, através do levantamento das irregularidades das emendas parlamentares poderão coibir um pouco o apetite estrondoso do Centrão.
Na contramão, há os seguintes fatores negativos:
- A manutenção de taxas de juros proibitivas para a economia, com a maior parte do orçamento sendo consumida para pagamento de juros da dívida interna.
- A invasão dos produtos chineses, cada vez mais presentes na economia.
- As restrições orçamentárias, que o obrigarão a encarar, ainda no primeiro trimestre, a necessidade de cortes orçamentários.
- Um Congresso totalmente subordinado a interesses setoriais e corporativos.
- A impaciência cada vez maior de seus apoiadores históricos.
E, no final da linha, as eleições municipais.
O final do jogo é imprevisível, assim como é imprevisível o comportamento do nosso Ronaldinho da política - Lula. Em 2010, Dunga não levou Ronaldinho, alegando que ele não tinha comportamento adequado para um jogador de seleção. A razão era mais banal. No final dos anos 90, em um Grenal, Ronaldinho humilhou Dunga. No final, o Brasil foi eliminado nas quartas de final da Copa do Mundo de 2010. Dunga foi demitido após torneio e Ronaldinho nunca mais foi convocado para a seleção brasileira.
Idiossincrasias e falta de foco na vitória continuam sendo os principais fatores de atraso do país. Resta saber se, em 2024, Lula conseguirá superar a maldição de Dunga e voltará a marcar gols.
Por Iara Lemos, no Congresso em Foco: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne os líderes nesta terça-feira (9), em pleno recesso parlamentar, para discutir os caminhos que serão tomados em relação à medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamento. A medida é polêmica e, se for devolvida por Pacheco, será a primeira derrota do presidente Lula (PT) junto ao Congresso em 2024.
A desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até 2027 com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão do Congresso em defesa da desoneração veio por meio de projeto de lei. Depois, o presidente Lula vetou o projeto completamente por considerar a medida inconstitucional.
A edição da MP levou a críticas de congressistas e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP revogando uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. Entidades do setor produtivo já pediram a Pacheco a devolução da medida. Nesta segunda-feira (8), em meio às negociações, nove frentes parlamentares assinaram um ofício também reforçando o pedido.
O documento é assinado pelas frentes de Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos. As frentes alegam que, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos.
A devolução de MPs é uma prerrogativa do presidente do Congresso e é feita se for definido que a medida não obedece às Constituições ou leis já em vigor. O governo quer mitigar os danos. O tema é tão polêmico que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a interromper as férias por algumas horas no começo desta semana para colocar o dedo na negociação. Ele esteve reunido com os líderes do Governo no Congresso e no Senado, respectivamente os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), que serão os responsáveis por realizar o diálogo como os congressistas.
Ainda que o governo alegue que quer dialogar com o governo e apresentar uma nova proposta caso a medida não avance, a MP é vista como central para a manutenção do déficit zero, definida pelo Orçamento da União de 2023 e uma bandeira de Haddad em sua gestão à frente da Fazenda. Ainda não há um novo plano divulgado pelo governo. Segundo interlocutores ouvidos pelo Congresso em Foco, Haddad aposta na "sensibilidade" dos parlamentares a fim de manter a MP.
A MP já está em vigor desde a sua publicação, no fim de dezembro de 2023. O prazo de 60 dias para os congressistas avaliarem o texto se encerra em 31 de março. Caso não haja uma definição, o prazo é prorrogado por mais 60 dias.
A MP estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, a renovação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas.
Reportagem de Maria Eduarda Portela, Flávia Said, Mateus Arantes, Letícia perdigão, no Metrópoles: Uma pesquisa mundial do instituto Ipsos mostrou que a humanidade espera que 2024 seja melhor do que 2023. Mesmo porque a expectativa para o ano passado (sim, ele já passou) não era das melhores. E há realmente motivos para que os brasileiros estejam otimistas.
Ou pelo menos um "otimismo com pé no chão". Porque maior parte dos brasileiros gosta de boa música e esportes. E isso vai ter de sobra.
Mas também precisa de emprego e uma economia melhor. A tendência, até o momento, é de que essas árreas vêm com notícias um pouco melhores.
Montamos aqui algumas perspectivas para começarmos o ano, pelo menos neste primeiro dia, com um panorama mais positivo. Agora é esperar que ele se concretize.
Vagas de concurso
O ano de 2024 começa com grandes expectativas para os concurseiros. É esperada a abertura de quase 20 mil vagas, para nível fundamental, médio e superior em diferentes órgãos dos governos federal e estaduais.
O edital do Concurso Nacional Unificado (CNU) deve ser publicado ainda em janeiro de 2024. São Mais de 6 mil vagas na administração federal com salários que variam de R$ 5 mil a 22 mil.
Outro importante concurso é o unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prova deverá ser realizada ainda no primeiro semestre de 2024. Serão oferecidas 520 vagas para analista e técnico judiciário em diversas especialidades para todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), exceto o TRE-TO, que tem certame válido.
Confira aqui os melhores concursos nesta matéria publicada no Metrópoles.
Brasileiros de olho na economia
As projeções do mercado financeiro para a economia em 2024 também são positivas. Não dá para esperar nada espetacular mas, depois de 2023 relativamente melhor do que o aguardado, o mercado não olha tão feio para o futuro.
O último boletim Focus - relatório do Banco Central (BC) que ouve especialistas do mercado - apontou uma tendência de que a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), termine o ano abaixo dos 4%, em 3,91%.
A expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça um pouco mais do que o previsto inicialmente, 1,52%. Sim, é pouco. Inclusive, é um número menor do que aquele que deve ser registrado em 2023, mas ainda assim a variação é positiva.
Por sua vez, os juros contratados pelos brasileiros também deverão ficar mais baixos. A taxa básica de juros (Selic), que serve de referência para as demais taxas (como os empréstimos), deve romper a barreira dos dois dígitos e encerrar 2024 a 9% ao ano - hoje, a Selic está em 11,75% a.a.
É hora de olhar para Paris e torcer
O mundo vai parar entre 26 de julho e 11 de agosto para acompanhar os Jogos Olímpicos de Paris. E, como torcedor profissional, o brasileiro estará de olho.
Em 2023, no ano pré-olímpico, os atletas conquistaram 17 medalhas, sendo três ouros, seis pratas e oito bronzes. Apesar de o resultado ter mostrado uma queda em relação aos feitos dos últimos anos, poder ser explicado pelas inúmeras lesões sofridas por algumas das principais estrelas do esporte nacional.
Porém, há pelo menos dois nomes capazes de dar alegria ao país: a skatista Rayssa Leal e a ginasta Rebeca Andrade.
Mas não só de Olimpíada vive o brasileiro. Apesar de vir de uma amarga derrota para a Argentina, em pleno Maracanã, na última Copa América, a Seleção brasileira passa por uma reformulação e novos craques estão chegando com tudo.
Sempre sendo seleiro de craques, a Amarelinha já conta com grandes jogadores como Vini Jr. e Rodrygo e tem promessas como Vitor Roque, do Barcelona, e Endrick, do Palmeiras, despontando no futebol. A competição deste ano acontece entre 20 de junho e 14 de julho, nos Estados Unidos.
Ainda para os fãs de futebol, 2024 terá a Eurocopa. Contando com as principais seleções da Europa, o torneio ocorrerá entre 14 de junho e 14 de julho.
É tempo de cantar junto
Ainda dá tempo de guardar dinheiro para os shows internacionais que vão passar pelo Brasil neste ano novo. Entre as atrações mais esperadas, estão dois dos maiores festivais do país: o Lollapalooza e o Rock in Rio, além dos shows de uma das maiores bandas de rock do mundo.
O Lollapalooza, que acontece em São Paulo (SP), entre os dias 22 e 24 de março, traz apresentações de grandes artistas como Sam Smith, banda Blink-182, Arcade Fire, Paramore, Limp Bozkit e SZA.
Já o Rock in Rio, que acontece no Rio de Janeiro (RJ) entre 13 e 22 de setembro, conta com shows de Ed Sheeran, Imagine Dragons, Ne-Yo, Joss Stone, e muito mais. Kate Perry é esperada.
Além dos festivais, outros shows imperdíveis já estão confirmados, como é o caso da banda Iron Maiden, que retorna ao Brasil com apresentações em São Paulo (SP), nos dias 6 e 7 de dezembro.
Os fãs de Jonas Brothers também podem comemorar! Após anunciarem a turnê mundial do trio, os irmãos Joe, Kevin e Nick confirmaram que vêm ao Brasil no dia 16 de abril, para um show em São Paulo (SP).
Por Tatiane Correia, no GGN: A Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira reforma que engloba o sistema tributário de forma mais ampla dentro da Constituição Federal de 1988, em uma discussão que durou 30 anos para ser finalizada.
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto.
Entres outros pontos, destaca-se a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS- Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços).
Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, além de medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transição de heranças.
A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barros; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento.
Também estiveram presentes os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A sessão foi coordenada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Leis complementares
Contudo, outros pontos serão abordados por meio de leis complementares, cujos textos devem ser encaminhados nas primeiras semanas de 2024, segundo declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
E um dos pontos de destaque é o Imposto de Renda, que deve passar por mudanças como na taxação de dividendos. Para que essa e outras mudanças aconteçam, elas serão feitas via projeto de lei, o que exige um quórum menor de votação.
Por Weltton Máximo, repórter da Agência Brasil: Com previsão de crescimento de 3,1% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, o Brasil saltará duas posições e se tornará a nona economia do mundo em 2023, divulgou nesta terça-feira (19) o Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo a instituição, o país deverá encerrar o ano com PIB nominal de US$ 2,13 trilhões, ultrapassando o Canadá, com PIB estimado em US$ 2,12 trilhões.
No ano passado, o Brasil estava na 11ª posição. Segundo o FMI, até 2026, o Brasil pode subir uma posição e tornar-se a oitava maior economia do planeta, com PIB estimado em US$ 2,476 trilhões.
Segundo o FMI, os Estados Unidos, a China e Alemanha continuaram sendo as maiores economias do mundo neste ano. O órgão projeta que a economia global desacelerará neste ano, crescendo 3%, contra 3,5% em 2022. Para 2024, o FMI estima expansão global de 2,9%.
Para o Brasil, o FMI projeta crescimento de 1,5% no próximo ano. A projeção é mais baixa que a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê expansão de 1,8% para a economia brasileira em 2024. O Ministério da Fazenda projeta crescimento de 2,2%.
Confira o ranking das dez maiores economias do mundo em 2023, segundo projeção do FMI:
1. Estados Unidos – US$ 26,95 trilhões
2. China – US$ 17,7 trilhões
3- Alemanha – US$ 4,43 trilhões
4. Japão – US$ 4,23 trilhões
5. Índia – US$ 3,73 trilhões
6. Reino Unido – US$ 3,33 trilhões
7. França – US$ 3,05 trilhões
8. Itália – US$ 2,19 trilhões
9. Brasil – US$ 2,13 trilhões
10. Canadá – US$ 2,12 trilhões
(Fonte: Fundo Monetário Internacional)
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Repercussões
Na rede social X (antigo Twitter), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou o resultado com uma brincadeira: "Vocês não sabem o trabalho que dá para ter tanta sorte...", escreveu.
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, também celebrou a divulgação do FMI afirmando, em suas redes sociais, que o Brasil está "de volta ao top 10".
Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.
Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.
“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Relator
O relator,deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.
A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.
Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.
Sessão híbrida
A segunda votaçãoda reforma tributária na Câmara começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tentou obstruir a votação ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira.
Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado.
Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil: Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.
Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então.
O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.
A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.
“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração. “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.
Entenda
Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.
Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Por Luís Nassif, no GGN: Há duas maneiras de enfrentar um tema polêmico. A primeira, é estudando, entendendo a lógica do tema e desenvolvendo argumentos consistentes para rebatê-lo. Se não tiver condições, crie um espantalho, uma caricatura do argumento, e espanque à vontade: espantalhos não reagem.
É o que faz o inacreditável editorialista da Folha no editorial "Delírios petistas". Parece feito por um marciano que acabou de baixar na terra, sem nenhuma noção das grandes discussões econômicas que estão ocorrendo no mundo.
Hoje em dia, temas como políticas de austeridade dominam a discussão econômica mundial, através de autores do Nobel Joseph Stiglitz à jovem Clara Mattei. A lógica da política, visando beneficiar exclusivamente o grande capital e abortando qualquer tentativa de desenvolvimento é objeto de discussão geral. Atribui-se a ela a perda de dinamismo da economia norte-americana, o sentimento de orfandade da população em geral, em relação ao Estado, e, em última instância, o avanço da ultradireita mundial. Não é pouca coisa.
Os contra-argumentos levantados é que o equilíbrio macroeconômico aumenta a confiança do capital que volta ao país. Aí haveria outro argumento mostrando que esse capita financeiro não aumenta a capacidade produtiva do país: limita-se a operações de arbitragem.
Enfim, há uma discussão rica e interminável, disponível para economistas de bom nível.
Sem nível para entrar nesses meandros teóricos, o que faz o editorialista da Folha? Recorre a uma caricatura das críticas, para poder responder com uma caricatura de argumentos. E o leitor? Cada jornal conhece o leitor que merece.
Diz ele:
"Na fantasia do PT, apenas interesses perversos e forças malignas o impedem de solucionar todas as carências do país - em renda, educação, saúde, saneamento, infraestrutura - por meio do aumento contínuo do gasto público".
Uma bobagem sem tamanho! Meio ponto da taxa Selic equivale a quase 0,5% do superávit primário. Ao mencionar "interesses perversos e forças malignas", assim entre aspas, o articulista visa apenas trazer a discussão para o nível de conversa de bar, como se ganhos do mercado com s os ganhos do mercado com tal política não passassem de superstição - e isto em um jornal que já foi dos mais relevantes do país.
Ele cria a caricatura e rebate com a presunção vazia dos sofismadores:
"Por caricatural que pareça, o delírio se repete, em formulações variadas, nas manifestações de seus quadros e nos inúmeros documentos divulgados ao longo dos mais de 40 anos de vida do partido. No mais recente, datado de sexta-feira (8), a legenda arremete contra "a ditadura do Banco Central 'independente' e do austericídio fical".
"O tal austericídio, sabe-se, é a meta apresentada pelo próprio governo petista de equilibrar as receitas e despesas do Tesouro nacional no próximo ano, eliminando o déficit. Esse propósito seria uma imposição de um BC atrelado ao mercado financeiro, de rentistas e, claro, seus porta-vozes na mídia".
É óbvio! Não existe nada mais ostensivo e óbvio que a ideologia de mercado propagada essencialmente pela mídia. E nenuma interferência mais direta do mercado do que o Banco Central independente.
Só a mídia brasileira para permitir um editorial com tal grau de superficialidade, naquele que, nos anos 90, era considerado o mais influente jornal nacional. Hoje, conversa com seus leitores com a mesma sem-cerimônia de um influenciador bolsonarista com seu gado.
Por Luís Nassif, no GGN: Em outros momentos, a humanidade passou por retrocessos civilizatórios dessa ordem. Aliás, desde a internacionalização do capital, há momentos em que se entra em uma espiral tão profunda de desumanização, que só é interrompida por uma grande tragédia, capaz de trazer o bom senso de volta à humanidade.
Foi assim no século 19. Houve uma internacionalização do capital, como etapa seguinte ao da exploração colonial. Nos países emergentes, esse poder veio lastreado na financeirização do pensamento econômico, no financiamento de campanhas e na parceria com os capitais nacionais. Tornou-se um poder tão ilimitado que sobrepôs-se a qualquer forma de regulação.
No século 19, Manoel Bonfim já mostrava que, quando explodiam as crises, aparecia o "financista", dizendo-se portador de verdades científicas, e passando a conta para o país. No seu período entre a deposição e a eleição para presidente, Getúlio Vargas referiu-se à economia liberal, como maneira de dar mais poder aos poderosos e deixar os vulneráveis ao desamparo. E incluía as famílias donas de jornais como parte central desse jogo.
Em todos esses períodos, o desmonte do Estado e das formas de regulação faziam parte da estratégia de estabelecer um poder ilimitado para o capital financeiro.
Pensava-se que o pesadelo Bolsonaro tivesse sido suficiente para despertar a Nação, por que o enfrentamento tratava-se de uma questão de sobrevivência nacional. Nenhum país sobrevive dominado pela lógica selvagem das milícias e do mercado.
Passado pouco tempo, percebe-se que nada se aprendeu, nem ao preço de 700 mil mortes na pandemia, nem na destruição de quase todas as políticas públicas, nem na parceria explícita entre a presidência e as milícias.
Há um desarranjo geral, mais que nas instituições, que na economia, mas nas próprias ideias, nos conceitos, como se um vendaval tivesse varrido todos os avanços civilizatórios do pós-guerra.
Lá atrás, quando Olavo de Carvalho e seus discípulos da Veja - especialmente Reinaldo Azevedo e Mainardi - expeliam impropérios contra o politicamente correto, acusavam professoras de psicologia de traficantes - por defenderem politicas de redução de danos -, delatavam alunos do Pedro 2º, por suas manifestações estudantis, tudo parecia uma extravagância retórica, para alimentar o novo mercado que surgia, da ultradireita.
Mas, adubado pelo retórica do ódio e do desmonte do politicamente correto, e alavancando pelos algoritmos das redes sociais, a irracionalidade parece ter tomado conta de todo debate. Esquerda e direita se perdem em elocubrações desimportantes, em discussões estéreis, cada qual tratando de falar para sua bolha.
E a superficialidade parece dominar todos os cantos. Dia desses, assisti a um debate entre Mangabeira Unger e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A discrepância entre ambos era assombrosa e provavelmente não se devia apenas ao status de Mangabeira, de professor da Universidade de Harvard. Mangabeira tinha a sabedoria dos velhos, dos que enxergavam a realidade de forma sistêmica, dos que entendem que a formação de um país é tarefa complexa. Barroso, por seu lado, agia como um vomitador de slogans liberais, rasos como uma poça de água no asfalto.
Só que os sábios fala para poucos. E o fútil tem palanque para ousar desenhar um novo país, sem dispor de noção mínima sobre processos de formação da cidadania.
Quando se olha para o Executivo, o quadro não e muito melhor. O governo enredou-se em um programa único, que o tornou totalmente dependente do Congresso, de Arthur Lira. Há temas capazes de unificar a opinião pública, temas que estão acima das quizílias ideológicas, das disputas partidárias, mas que não aparecem no discurso presidencial, menos ainda dos Ministros.
Espera-se que no próximo ano, liberto da dependência da Câmara, Lula proceda a uma reforma ministerial, encontre o discurso correto e comece a enfrentar o enorme desafio de reconstruir um país - não apenas as instituições, mas os conceitos, a lógica de desenvolvimento.
Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.
Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.
Conceitos básicos
Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:
Exceções e regimes especiais
Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.
Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.
A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.
Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.
A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.
Tramitação
Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.
O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.
Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.
Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.
Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.
O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.
"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.
Por Luís Nassif, no GGN: Na CNN, com seus modos nada fidalgos, o apresentador William Waack é peremptório, na entrevista com Alexandre Padilha, da coordenação política do governo. Pergunta - em tom acusatório - se o governo vai repetir os erros do PAC e de outras políticas desenvolvimentistas, que levaram o país ao desastre e produziram desemprego. O fim dos estaleiros, apud Waack, se deveu a erros de política econômica, não ao trabalho devastador da Lava Jato.
Na Globonews, Mônica Waldvogel comenta o PAC e diz que a falta de sustentação fiscal jogou o país na crise.
Provavelmente não leram um livro de economia recente, nem acompanharam o tema financeirização x investimento público que domina o debate econômico em todos os países desenvolvidos. O que eles sabem, leram nos jornais, de jornalistas que aprenderam o que leram nos jornais, de outros jornalistas que sabem o que leram nos jornais. E, no fim da linha, operadores de mercado repetindo slogans que leram nos jornais. Papagaios em rede!
Um grande especialista em política internacional, Waack, uma analista ligada a bons princípios civilizatórios, Mônica, de repente passam a pontificar sobre economia, não com o espírito do repórter, querendo aprender, mas do juiz assinando sentenças definitivas sobre temas que desconhecem. Tenho o microfone, logo sou a lei.
Estava na hora dos grupos de mídia promoverem uma reciclagem, pelo menos para seus comentaristas mais conhecidos. Não dói. Basta chamar um bom especialista em ortodoxia e um bom especialista em heterodoxia, e, principalmente, alguém em dia com as discussões econômicas globais. E solicitar a seus comentaristas que retomem a curiosidade dos tempos de repórter e façam perguntas, tenham a humildade de se colocar como repórteres dispostos a aprender, não como amadores pretendendo ensinar.
Se escolherem bem os expositores, haverá um notável avanço na qualidade dos comentários televisivos. Waack não precisará rebaixar seu notório conhecimento em outros temas repisando bordões da imprensa financeira, com a mesma segurança ignorante dos jovens repórteres que cobrem o mercado ouvindo o segundo e terceiro escalões.
Aí, serão capazes de entender que a economia é algo um pouco mais complexo do que o debate rasteiro sobre fiscalismo e desenvolvimentismo. Poderão até se dar o supremo benefício da dúvida, e se indagar porque de Joaquim Levy para cá - quando foi inaugurado o modelo mercadista - não houve desenvolvimento algum. Poderão aprender um pouco sobre as disfuncionalidades da Lei do Teto, sobre as restrições políticas de economia, sobre aspectos centrais do desenvolvimento, sobre o poder multiplicador e os limites dos investimentos públicos.
No mínimo conseguirão se livrar da doença do auto-engano, de supor que comentários, multiplicados por grandes redes, têm o poder da infabilidade.