sábado, 11 de novembro de 2017

Já está valendo a reforma trabalhista que altera vários pontos da CLT

As novas regras previstas na reforma trabalhista aprovada em julho pelo Congresso Nacional, têm validade a partir deste sábado (11). A reforma altera mais de 100 artigos da CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, e cria a modalidade de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, feito em casa. A nova legislação atinge todas as categorias regidas pela CLT, incluindo funcionários públicos e trabalhadores com regras específicas, como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos.


O principal ponto alterado com a reforma, é o chamado "acordado sobre o legislado", que é a possibilidade de que o empregador e trabalhador estabeleçam regras próprias, em vista da realidade local e da demanda de trabalho. E, em caso de acordo coletivo, este passa a ter força de lei sobrepondo-se ao determinado na Constituição Brasileira.

Outro ponto importante das alterações, diz respeito à contribuição sindical obrigatória no valor de um dia de trabalho, mesmo o trabalhador não sendo sindicalizado, que passa a ser opcional e só pode ser descontada com autorização expressa do empregado.

O site Poder360 preparou um infográfico sintetizando de como eram e como ficaram os principais pontos alterados com a reforma trabalhista. Clique aqui para acessar e depois aqui para verificar perguntas e respostas e esclarecer dúvidas. Mas antes, confira o vídeo abaixo.



Polêmicas e divergências

O Jornal do Brasil publicou na madrugada de hoje, uma importante matéria de responsabilidade de Rebeca Letieri, relatando os efeitos das mudanças no cotidiano da relação entre empregadores e empregados. "Especialistas alertam que empregados e empresas devem ficar atentos às alterações que virão nos novos contratos assinados a partir deste sábado". Diz o parágrafo de introdução do texto de Letieri:

"As novas regras da legislação trabalhista entram em vigor neste sábado (11), em meio a críticas sobre a possibilidade de precarização das condições de trabalho e retrocesso nos direitos conquistados ao longo dos anos pelo trabalhador. As mudanças dividem opiniões de especialistas, entre os que defendem a flexibilização das relações de trabalho, e os que acreditam que a nova lei, além de prejudicial, fere direitos constitucionais."

A reportagem ouviu o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, que afirmou que as novas regras certamente trarão alterações significativas em um primeiro momento no cenário brasileiro. "Ela está consubstanciada em uma pressão da classe empresarial que busca uma flexibilização no slogan de que só será possível um crescimento econômico empresarial com a referida reforma", acrescenta Stuchi.

A matéria também trás a avaliação de Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados: "a nova legislação procura retirar a lei do papel de protagonista nas relações trabalhistas oferecendo esse papel aso empregados e empregadores, e aos mesmo tempo, limita o chamado ativismo judicial da Justiça do Trabalho, restringindo o poder dos Juízes de, por exemplo, rever o conteúdo das normas coletivas e de criar súmulas".

"O governo vem difundindo a ideia de que a Reforma irá criar muitos postos de trabalho e reduzir o desemprego. No entanto, parece-nos que as circunstâncias capazes de reduzir o desemprego estão mais ligadas a fatores econômicos, totalmente distintos e desvinculados da nova legislação. Via de regra, não se cria postos de trabalho a partir da publicação de uma nova lei", destacou Fabio Chong.

O texto completo da matéria, muito bem elaborada por Rebeca Letieri, que você pode conferir na íntegra aqui, dentre outras personalidades ligadas ao direito trabalhista trouxe também a opinião do advogado, doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, que afirmou: "haverá a criação de subempregos, longe das previsões de respeito à dignidade do ser humano".

A Reforma Trabalhista criou também muita divergência entre os parlamentares, contra e favor da alterações e da tal flexibilização prevista nas novas regras da legislação trabalhista. Com base em uma reportagem do portal de informações Uol, o site "aosfatos.org" analisou sete declarações formuladas por deputados, senadores e partidos sobre o assunto que vale conferir.

"Me poupe!"



Fonte: Jornal do Brasil/Agência Brasil/Poder360/aosfatos.org/
Imagem: reprodução

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