Reforma tributária é promulgada no Congresso

Por Tatiane Correia, no GGN: A Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira reforma que engloba o sistema tributário de forma mais ampla dentro da Constituição Federal de 1988, em uma discussão que durou 30 anos para ser finalizada.

O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto. 

Entres outros pontos, destaca-se a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS- Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços). 

Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, além de medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transição de heranças.

A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barros; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento. 

Também estiveram presentes os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A sessão foi coordenada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Leis complementares

Contudo, outros pontos serão abordados por meio de leis complementares, cujos textos devem ser encaminhados nas primeiras semanas de 2024, segundo declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

E um dos pontos de destaque é o Imposto de Renda, que deve passar por mudanças como na taxação de dividendos. Para que essa e outras mudanças aconteçam, elas serão feitas via projeto de lei, o que exige um quórum menor de votação.

Com Agência Senado e Agência Brasil.

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