terça-feira, 9 de julho de 2024
quinta-feira, 18 de janeiro de 2024
Receita Federal suspende isenção fiscal de líderes religiosos
Reportagem de Gabriella Soares, no Congresso em Foco: A Receita Federal suspendeu nesta quarta-feira (17) a isenção fiscal dada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para líderes religiosos. A suspensão já está valendo, segundo o ato publicado no Diário Oficial da União. A reversão do benefício fiscal assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. O secretário cita um processo ainda aberto do Tribunal da Contas da União que verifica a "legalidade e legitimidade" da isenção.
O benefício foi dado a líderes religiosos, como pastores, pelo governo Bolsonaro em agosto de 2022, faltando pouco mais de dois meses da eleição para a Presidência. O ato indicava que os valores recebidos pelos ministros de confissão religiosa não poderiam ser considerados como salários.
Segundo o ato agora revogado, valores pagos por serviços à igrejas que não dependessem da natureza ou da quantidade de trabalho. E, como os valores não eram salários, não haveria o pagamento de impostos. A medida foi assinada pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes - que está envolvido no caso das joias sauditas na gestão Bolsonaro.
A ação de Julio Cesar e do governo Bolsonaro é investigada pelo TCU por "possível desvio de finalidade e ausência de motivação". Na época, o então presidente Bolsonaro falou sobre a isenção em ato de campanha somente 15 dias depois da publicação do benefício.
Em discurso a pastores e outros líderes religiosos, disse que a isenção só não foi feita anteriormente por "perseguição" já que na visão dele a Constituição já isentava líderes religiosos.
O segmento de igrejas, principalmente as evangélicas, era uma das bases eleitorais do ex-presidente.
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[Para bancada evangélica, fim da isenção fiscal é "ataque explícito": "A Frente Parlamentar Evangélica publicou, nesta quarta-feira (17/01), pronunciamento (...) em resposta ao fim da isenção fiscal para pastores.
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O grupo vê a decisão com "estranheza". "São ações como essa que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um "ataque explícito" ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira."
(...)
"Em nota, a Receita informou que atendeu determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU): "Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos como ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação", explicou." (...)
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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
Bolsonaristas xingam Lula e tomam enquadro de Lira na promulgação da reforma tributária
Por Augusto de Sousa, no DCM: Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.
Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.
"Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas", disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem.
Contrariado com protestos de bolsonaristas, Lira pede “respeito às autoridades constituídas”.
— Metrópoles (@Metropoles) December 20, 2023
Durante a execução do hino nacional, Presidente da Câmara fez sinal de negativo com a cabeça enquanto deputados de oposição viraram as costas para Lula. pic.twitter.com/RzmaAntf71
Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam "esquerdistas" de desvirtuarem esses valores.
quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
Reforma tributária é promulgada no Congresso
Por Tatiane Correia, no GGN: A Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira reforma que engloba o sistema tributário de forma mais ampla dentro da Constituição Federal de 1988, em uma discussão que durou 30 anos para ser finalizada.
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto.
Entres outros pontos, destaca-se a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS- Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços).
Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, além de medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transição de heranças.
A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barros; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento.
Também estiveram presentes os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A sessão foi coordenada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Leis complementares
Contudo, outros pontos serão abordados por meio de leis complementares, cujos textos devem ser encaminhados nas primeiras semanas de 2024, segundo declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
E um dos pontos de destaque é o Imposto de Renda, que deve passar por mudanças como na taxação de dividendos. Para que essa e outras mudanças aconteçam, elas serão feitas via projeto de lei, o que exige um quórum menor de votação.
Com Agência Senado e Agência Brasil.
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segunda-feira, 20 de novembro de 2023
Imposto único, devolução de dinheiro e exceções: veja o que muda com a reforma tributária
Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.
Conceitos básicos
Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:
Exceções e regimes especiais
Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.
Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.
A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.
Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.
A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.
Tramitação
Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.
O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.
Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.
Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.
Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.
O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.
"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.
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sexta-feira, 7 de julho de 2023
Reforma tributária é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
"Forcem-nos a pagar mais impostos", pedem milionários em carta aberta
sábado, 21 de novembro de 2020
Brasil perde 'uma reforma da Previdência' por ano de impostos não pagos por milionários e empresas
Reportagem de Thais Carrança, para a BBC News Brasil - O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira (19/11) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network).
sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Governadores rechaçam desafio feito por Bolsonaro sobre zerar ICMS dos combustíveis
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020
Política: 'Bolsonaro diz que zera impostos se governadores acabarem com ICMS'
sexta-feira, 28 de julho de 2017
Tribunal derruba decisão judicial que proibiu aumento de impostos sobre combustíveis
Imagem: reprodução/ABr
terça-feira, 25 de julho de 2017
Juiz do DF suspende aumento de impostos sobre combustíveis
quarta-feira, 19 de outubro de 2016
Cunha merece o dízimo sobre R$ 600 milhões em impostos? [vídeo]
E chama, para os aplausos do público, o grande comandante da aprovação da lei, o deputado, o presidente da Câmara, o dono da Jesus.com: Eduardo Cunha!
O homem que “valentemente, lutou contra tudo e todos, e nos deu a vitória”.
Certamente, nesse papel divino, Cunha faria jus ao dízimo pela graça alcançada.
O nível de chantagem que Cunha e sua bancada de deputados, hoje travestida de base governista de Michel Temer, impuseram a Dilma Rousseff fica mais que claro.
Em benefício da dúvida – coisa não muito em moda no raciocínio jurídico deste país – porém, podemos imaginar que Cunha fez uma “cortesia a Jesus” cancelando a dívida.
Embora, agora, o rebanho vá pagar por isso, em cortes na saúde e na educação.
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segunda-feira, 12 de outubro de 2015
Estratificação social e base tributária: Quem paga mais imposto?
Tenho achado o conceito de castas mais útil para entender a estratificação social brasileira. Ele é mais abrangente do que classe, segmentando os vários tipos de grupos funcionais, desde os burocratas e sacerdotes até os capitalistas e trabalhadores. Quem fica de fora? O pária – ele é o indiano não pertencente a qualquer casta, considerado impuro e desprezível pela tradição cultural hinduísta. Casta inclui a perspectiva cultural, além dos interesses econômicos.
As castas constituem-se por membros de diversas redes e instituições de poder, cada uma apresentando sua própria cultura e incentivando determinado estilo de vida. Elas tendem a dar a seus integrantes determinadas atitudes para com a autoridade, a organização e a política. Permitem ilustrar melhor a complexidade social de toda a História da Humanidade do que o simplista modelo dicotômico – tipo “nós” (pobres) contra “eles” (ricos) – do século 19.
Como eu resumo, em números, a estratificação social no Brasil? Em uma população economicamente ativa em torno de 100 milhões de pessoas, 9 milhões aplicam no mercado financeiro e recebem também renda do capital. É o mesmo número de pessoas (8.979.706) que tem formação universitária completa.
Além dessas, 451.209 pessoas têm mestrado e 170.247 têm doutorado. Pelos cálculos da OCDE, um adulto com idade entre 25 e 64 anos que termina o ensino superior, no Brasil, receberá em média 157% mais renda do que quem só terminou o ensino médio. Essa média nos países da OCDE é de 57%.
Nos últimos 13 anos, a taxa de juros média real foi de 6,6% ao ano, cinco vezes maior do que o aumento anual do salário médio real, isto é, da renda do trabalho (1,3% ao ano). Reconhecendo esta dependência de trajetória em relação ao juro real médio de 0,5% ao mês, os profissionais com ensino superior estabelecem sua estratégia de complementar a Previdência Social. Com investimento perseverante de 20% de sua renda mensal, em 360 meses (30 anos) eles já obtêm renda do capital equivalente à renda do trabalho.
Se, a cada dez anos, ele muda de faixa salarial (graduado com R$5 mil, mestre com R$10 mil e doutor com R$15 mil), devido à titulação (mestrado-doutorado) ou à experiência, fazendo aporte inicial com o acumulado na faixa anterior, com mais 18 anos ele terá acumulado o suficiente para poder se aposentar com renda do capital similar à renda de trabalho dessa última faixa salarial.
Essa classe média se distingue da maioria da população brasileira em investimentos financeiros. Em março de 2015, 8.940.787 pessoas (descontando dupla contagem de CPFs) investiam em fundos e títulos e valores mobiliários (ações, títulos públicos e privados). A média de cada qual era de R$79.299,53.
Enquanto isso, eram cerca de 98 milhões de depositantes de poupança com a média individual de R$6.690,33. Deles, 87,4% do total de clientes (cerca de 85 milhões) tinham depósitos em média per capita de apenas R$481,79, ou seja, a grande maioria das cadernetas de poupança tinha apenas uma espécie de saldo de conta corrente. Era forma de evitar o pagamento de tarifas bancárias.
O top dos investidores pessoas físicas era constituído de 57.919 clientes de Private Banking. A média per capita de investimentos financeiros dessa casta era de – pasmem – R$11.507.492,23.
Pelas declarações de Imposto de Renda, os “super-ricos” no Brasil representam só 0,3% do total de contribuintes do IR ou 0,05% da PEA do país. Os 71.440 indivíduos que receberam no mínimo 160 salários mínimos (R$126.080,00) ao mês ou R$1,5 milhão no ano, obtiveram renda anual média, no ano-base de 2013, de R$4,170 milhões.
Sem abater as dívidas, a média per capita de bens e direitos desta faixa mais rica atingiu R$17,7 milhões. Este patrimônio líquido (contendo imóveis registrados em valores históricos) desse reduzido grupo equivale a 22,7% de toda a riqueza em bens e direitos no DIRPF 2014/13.
No entanto, o imposto de renda pago por essa faixa de rendimento acima de 160 salários mínimos equivale apenas a 6,51% de sua renda total. A faixa entre 20 e 40 salários mínimos (com renda anual per capita de R$226.273,37) é a que paga percentual maior: 11,96%.
Quanto à reforma tributária, imposto sobre herança e/ou doação os demais grandes países emergentes do BRIC não cobram, o que incentivará a fuga de capital caso o Brasil eleve suas alíquotas. Imposto sobre grandes fortunas quase nenhum país adota, devido ao mesmo risco de fuga. Porém, isenção sobre lucros e dividendos pagos por Pessoa Jurídica para Pessoa Física, só a Estônia, além do Brasil, concede! Cerca de 51 mil daqueles 71 mil “super-ricos” recebem essa isenção. Esta casta de comerciantes-financistas deveria dar sua contribuição ao ajuste fiscal.
O fim dessa isenção evitaria a ressurreição da CPMF. Esta, de fato, representa aumento da carga tributária. Mas, devido a seus poucos defeitos – cumulatividade e regressividade – as castas dos sábios e comerciantes-financistas usam a ignorância econômica das outras castas como massa de manobra, escondendo as maiores virtudes desse “imposto do cheque”: fácil arrecadação e difícil sonegação; tributar o setor informal; combater a sonegação de outros impostos pelo cruzamento de dados de movimentações financeiras; permitir a arrecadação independentemente de ciclo econômico.
Com alíquota de 0,38%, as receitas com a CPMF, antes de 2007, eram praticamente constantes, em torno de 1,3% do PIB ao ano. Esse montante arrecadado hoje seria o suficiente para o cobrir o déficit orçamentário.
( *)Fernando Nogueira da Costa é professor livre-docente do IE-Unicamp, autor do livro Brasil dos bancos (Edusp, 2012) e ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal (2003-2007). Artigo publicado no Carta Maior.
Imagem: reprodução/portalmetropole
sábado, 11 de julho de 2015
Será que Dilma mostrará à direita as contas de sua súbita bondade?
Porque é preciso colocar a direita brasileira, que hoje distribui prodigamente os aumentos salariais e benefício que jamais deram ao povo brasileiro com o claro intuito de inviabilizar as contas do Governo, aquelas que enchem a boca para dizer que têm de ser superavitárias.
Dizem os repórteres que o reajuste dos benefícios estaria condicional à aprovação “do PLC 130/2012 (que) prevê alíquotas de 0,5% a 1% que incidiriam sobre fortunas acima de US$ 1 milhão (R$ 3,4 milhões)”.
Isso renderia, segundo as contas do jornal, uma arrecadação extra “de R$6 bi a R$10 bilhões”, proveniente de 200 mil contribuintes. Ou 0,1% dos brasileiros, se tomarmos como base a população.
Já estava na hora de fazer voltar sobre eles a festança parlamentar o discurso que gostam de citar sempre, de que “não há almoço grátis”.
Se é preciso melhorar aposentadorias e vencimentos de carreiras do funcionalismo – dos salários eles não acham isso, porque o empresário tem de pagar – é preciso melhorar a arrecadação sobre quem tem para dar.
A carga tributária sobre as empresas tem a desvantagem de ir parar sempre sobre quem consome os produtos e serviços que elas fabricam ou prestam. Portanto, sobre o consumidor, não importa se rico, de classe média ou pobre.
Será que alguém vai desistir de ter R$ 5 milhões em títulos que rendem 1,07% num mês porque terá de pagar 0,5% ao ano de imposto?
E olhe lá, porque provável é que um Imposto sobre Grandes Fortunas, na difícil – mas possível – hipótese de ser aprovado vai ter inúmeras deduções e uma espécia de “parcela a deduzir”, calculando-se apenas sobre o excedente a ela…
Além do mais, sem grandes danos à arrecadação, pode-se reduzir o impacto permitindo que se abata do limite o valor parte de um único imóvel de residência até uma quantia estabelecida, se este não for gerador de renda.
Quem sabe, junto, venha alguma decisão de fazer os donos de jatinhos e iates pagarem algum imposto sobre seus brinquedos, assim como eu pago sobre a miniatura chinesa de quatro rodinhas que me carrega?
E um ajustamento para os impostos existentes sobre herança, a maioria hoje em 4%, que são pesados para os pequenos mas, comparados com o restante do mundo, muito pequenos para os grandes herdeiros. Quem quiser entender como é diferente em outros países, veja aqui como é diferenciado (e muito mais pesado) para os maiores herdeiros nos Estados Unidos, o céu do dinheiro.
Vamos ver como suas excelências se comportam na hora de ter de votar sobre como pagar a conta das bondades.
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sábado, 16 de maio de 2015
Política - Ministro da Fazenda alerta Congresso Nacional
“Tem muita gente que diz que a retirada do fator previdenciário vai aumentar as despesas, portanto vai aumentar os impostos. E as pessoas têm de ter muito cuidado para quando votarem não criarem uma nova necessidade de mais impostos”, disse Levy, após participar da Cúpula Global das Mulheres, evento que está ocorrendo na cidade de São Paulo.
O ministro ressaltou que o fator previdenciário "não acabou", tem funcionado muito bem no país até o momento, e que a decisão do Congresso sobre o tema ainda depende do Senado. “Temos um sistema bicameral. Nesse sistema, o Senado revê as medidas, exatamente se há uma necessidade de ter equilíbrio ou não. A gente não deve se pronunciar antes de o Senado também fazer a avaliação dele, até pela questão que foi levantada aqui, da necessidade de aumentar impostos, dependendo do que venha a ser decidido”, disse.
*Por Bruno Bocchini - Edição:Aécio Amado - Fonte: Agência Brasil