Por 39 votos a favor e e 32 votos contra, foi aprovado no Plenário do Senado
o texto da MP 665/14, que faz mudanças no Seguro Desemprego, no Abono Salarial e
do seguro-defeso, pago a pescadores na época de reprodução dos peixes. Apesar de três influentes senadores do Partido do Trabalhadores (PT), Walter
Pinheiro (BA), Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS), terem se posicionado contra a
Medida Provisória, a aprovação do texto é considerada a primeira vitória do
governo na tarefa de aprovar o ajuste fiscal, no Congresso Nacional.
"Isso é inaceitável. Vou ao Supremo junto com as entidades porque ajudei a
escrever esse artigo na Constituição onde estava claro que era assegurado ao
trabalhador que ganha até dois salários mínimos o abono de um salário mínimo por
ano, que agora praticamente desaparece. É triste”, afirmou o senador Paulo Paim
(PT).
Por outro lado, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) considera que a
aprovação da MP foi uma demonstração de força do Governo. “A oposição contava
inteiramente com a vitória e demonstramos uma capacidade de mobilização
importante”, declarou. “Depende única e exclusivamente do governo manter um bom
relacionamento com a sua base para que possamos ter boas vitórias aqui”,
acrescentou.
“Acredito que isso mantêm os direitos dos trabalhadores,
não vai prejudicar e a gente consegue adequar melhor essa legislação à realidade
que temos hoje”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O texto da MP segue para a sanção presidencial. De acordo com a MP 665/2014,
o
desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir
seguro-desemprego, criado para oferecer assistência financeira temporária ao
trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa.
Outras duas MPs referentes ao ajuste fiscal serão votadas no Senado, na
sequência. A MP 664/14, que muda as regras de concessão de pensão por morte, e a
668/15, que aumenta as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Confins
na importação de bens.
Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal
Da
Agência Senado
“Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26)
o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória
665/2014.
O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do
seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue
para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi
antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida
Provisória (MP)
664/2014,
que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por
morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da
MP
668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de
bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem
votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.
A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo
entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de
manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque
senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para
falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a
rejeição da matéria.
Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em
medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de
2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.
- O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a
defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso – disse Marta
Suplicy (sem partido-SP).
Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do
texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A
maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o
seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono
salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.
Abono salarial
O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono
salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um
salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior.
Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei
exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.
Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou
que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do
texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não
houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha
Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O
principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento
de “um salário mínimo”, não de parte dele.
- Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à
proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito
constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário
mínimo. Não se fala em pagamento proporcional – argumentou Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB).
O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto,
seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a
inconstitucionalidade do texto.
Política
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do
governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos
trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos
trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta “de maneira assustadora” no
Brasil.
- Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento
em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as
centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação
desigual entre o trabalho e o capital – lamentou.
Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o
plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para
ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas
prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal
do Estado mínimo.
- Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos
interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à
precarização do trabalho! Não à precarização da democracia! – disse o
senador.
Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica
proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra
os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com
a escola neoliberal.
- Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi
apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse “não” a
esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido
real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa
seguir.
Ministro
Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem
dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e
falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro
Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de “vampiro do CTI”.
- Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que
atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições
econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e
buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso
não é justo.
Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO)
criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar
de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal
culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra
coerente com seu discurso anterior.
- Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição
dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela – acusou
Magno Malta.
Ajuste
Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo
cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os
grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população.
Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.
- O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da
máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de
termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.
O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal,
que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta
às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória
(MP 675/2015)
que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15%
para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o
governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.
- Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu
quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar
defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse.”
(com informações do
ultimosegundo.ig.com.br/)
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